Aba da Causa

Responder à crise implica mais Europa no mundo

2012-01-26T00:37:00.003Z

por Ana Gomes

Os europeus precisam de acordar para a urgência de integração política nas relações externas da União. O Tratado de Lisboa trouxe inovações, em especial a criação de um serviço diplomático europeu, mas os 27 governos e as instituições da UE não conseguiram ainda por em prática uma estratégia coerente, fundada nos princípios, nos interesses e nos objectivos da União no mundo e para o mundo. Pelo contrário, a crise económico-financeira vem exibindo a fraqueza da UE, quando a resposta à crise - e a própria segurança europeia - exigem mais Europa internamente e também nas suas relações com o resto do mundo.

A economia europeia não recuperará competitividade se a UE continuar sem ambição e estratégia para resolver conflitos com implicações para o seu aprovisionamento energético, alem de para a paz mundial (Israel-Palestina e Irão à cabeça, mas também o Sahara Ocidental, que poucos preocupa). Se continuar com políticas de comércio internacional que fomentam o "dumping" social e fiscal e tornam os membros ricos da zona euro cada vez mais ricos, enquanto desindustrializam os mais pobres (veja-se a divergência estrutural entre as economias de Portugal e da Alemanha, por exemplo). Se for incapaz de ajudar a vizinha "primavera árabe" a não degenerar em violência e pressões migratórias, antes a ajudando a florir democrática mas também economicamente; se negligenciar o potencial explosivo de sociedades em crescimento acelerado, tanto como a corrupção e desigualdade, de Luanda a Pequim. Se continuar a negligenciar a regulação financeira a nível global, deixando proliferar os paraísos fiscais que protegem a evasão fiscal e outra criminalidade e arrasam a intervenção estatal sobre as próprias economias nacionais.

Nenhum governo europeu, por mais frenetismo que ponha na diplomacia económica ou na ambição política, vai conseguir alcançar esses objectivos sozinho, se não contribuir para por a UE a actuar estrategicamente e a fazer valer o seu peso a nível global. Tanto mais que, fora de portas, estão povos também afligidos pela crise económico-financeira, estão mercados onde se ganham balúrdios a especular contra o euro e estão também oligarquias anti-democráticas interessadas em tirar partido de uma Europa em crise, não visando apenas lucros imediatos, mas tecer a sua própria teia de dominação global.

Exemplo bem próximo é a entrada do Partido Comunista Chinês (PCC) na EDP, e possivelmente na REN, facultando-lhe posição determinante num sector crítico para a autonomia estratégica de Portugal, logo também da própria UE. Já se antecipam represálias por Lisboa ou Bruxelas ousarem falar contra a repressão no Tibete ou por activistas como Liao Xiao Bo, o Nobel preso. E o mais irónico é que a falsa "privatização" destas duas empresas (afinal a participação do Estado português passou para o Estado chinês) foi instigada por um Programa de Ajustamento imposto pela UE. Tal como a aquisição pelo PCC parece estar a ser abençoada pela Comissão Europeia...

A tomada de infra-estruturas estratégicas, como portos e aeroportos, e de sectores de tecnologia avançada - incluindo fabricantes de equipamento militar - em Estados Membros da UE por parte de empresas controladas por uma instituição por definição ditatorial, como o Partido Comunista Chinês, tem óbvias e muito sérias implicações para a política interna e externa da União. Mais, tem implicações para a segurança e defesa da própria União. De resto, agravadas por os Estados europeus estarem perigosamente a desinvestir nas capacidades e na interoperabilidade das suas forcas armadas e de segurança, não obstante o Tratado de Lisboa ter pretendido lançar uma Política Comum de Segurança e Defesa.

Com as portas da Europa escancaradas ao capital controlado pela RP China, a UE fica com uma capacidade infinitamente reduzida de exercer pressão diplomática em Pequim ou Moscovo, como já se está a ver com o impasse no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a repressão feroz na Síria, no incitamento ao desafio iraniano em torno do poderio nuclear (e consequente corrida ao mesmo por potências árabes vizinhas), alem da chantagem nuclear norte-coreano.

A cedência a desígnios puramente económicos tem um preço, que a Europa pagará caro, não apenas à custa da perda de controlo de infra-estruturas criticas para a sua autonomia estratégica, mas à custa de valores e princípios que são fundação da própria UE.

Sem recuperação económica, a UE nao contará como actor político global e deixará que alguns dos seus membros sejam capturados por interesses alheios e anti- democráticos pondo em causa os seus valores fundacionais e o objectivo de um mundo regulado e mais justo. Mas só recuperará, se houver determinacao politica e coerência nas suas politicas económicas, financeiras, comerciais e de desenvolvimento, a nível europeu e global, para isso precisando absolutamente de investir e ousar na Política Externa e de Segurança Comum.

Artigo publicado no Suplemento EUROPA do "ACÇÃO SOCIALISTA" de Janeiro de 2012

Queridos amigos alemães

2011-11-24T00:28:00.002Z

por Ana Gomes

A Europa fez-se para esconjurar a guerra, integrando a Alemanha num projecto solidário de progresso e democracia. Sentindo-a hoje à beira do precipício, falemos claro: se o euro ruir, a Europa desfaz-se. Morre-vos a galinha dos ovos de ouro – sem mercado único e euro, a Alemanha perde influência, mercados e boa vizinhança. A responsabilidade será sobretudo vossa. Por não assumirem as obrigações como mais forte e rica potência europeia.
Políticos e media populistas venderam-vos que portugueses,gregos, italianos e espanhóis são PIIGS chafurdantes em ócio e desperdício. Não contam que quem encorajou os nossos governos, bancos, empresas e cidadãos a endividar-se foram os vossos banqueiros, empresários e caixeiros viajantes, instigando-nos a tirar partido do baixo juro do euro para lhes comprar submarinos, carros, equipamentos,tecnologias. Em muitos contratos formatados para esbulhar os nossos Estados à conta de subornos, contrapartidas fictícias e depósitos em paraísos fiscais (para os nossos e os vossos corruptos). Não faltam investigações ao Deutsche Bank, Siemens, Man/Ferrostaal, Daimler, Infineon, Volkswagen, Ratiopharm, Linde, etc., nos nossos países e EUA, Argentina, África do Sul, Índia...
O vosso empresariado descobriu a China para vender o que produzíamos nas vossas fábricas. Para lá tratou de deslocalizá-las, substituindo-nos (e a vocês) por explorável mão-de-obra local. A falta de competitividade das nossas economias não é só culpa nossa: a UE desindustrializou-se nas últimas décadas, pagou a agricultores para não produzirem a pescadores para não pescarem. E agora, que não temos fábricas, agricultura ou barcos, vêm empresas alemãs buscar-nos jovens qualificados mas sem trabalho. Dão jeito também para conter os vossos salários.
O euro pode ruir amanhã: por mais cimeiras que façam, esses aprendizes de feiticeiro não controlam o feitiço que puseram à solta nos mercados financeiros. Os vossos bancos, com o choque do Lehman Brothers, terão aprendido a livrar-se do subprime tóxico incautamente acumulado. Mas não despacharam obrigações emitidas pelos nossos Estados e desvalorizadas quando a Sra. Merkel negou que dívidas soberanas pudessem ser resgatadas. Depois tiveram mesmo de ser. E os especuladores ficaram a perceber que valia a pena especular, muitos apostados em arrasar o euro. Ao exigir «haircuts» aos privados no resgate da Grécia, a Sra. Merkel deu-lhes gás: dispararam juros e o contágio na zona euro.
A especulação já dobra Espanha e Itália e ameaça França. É urgente que a Alemanha deixe o BCE assumir-se como financiador de último recurso na zona euro. Na verdade, o BCE já acorre a aflições, mas compra dívida a investidores, em vez de directamente aos Estados. Quanto ao reforço do FEEF, já se viu que não vamos longe, com o patético apelo aos chineses...
Os portugueses estão a penar para equilibrar contas. Perigosamente, sem equidade social e em dose cavalar de austeridade recessiva, ditada pela nossa direita, mais “troikista” que a troika. Mas só com austeridade ninguém paga dívidas!
Precisamos de estratégia e recursos para relançar crescimento e emprego. E de políticas de coesão e convergência para contrariar crescentes desequilíbrios macroeconómicos entre países do euro. Os vossos superavites orçamentais, amigos alemães, são contrapartida dos nossos défices.
Para não terem de nos sustentar, deixem mutualizarmos a dívida, para voltarmos aos mercados a juros comportáveis; respeitando regras, bem-entendido, mas beneficiando da boa notação que vocês e poucos na zona euro ainda mantêm. Chamem-lhes eurobonds, “obrigações de estabilidade” ou o que queiram.
Queremos mais Europa, incluindo união fiscal, contra a evasão, a fraude e o «dumping» fiscal que priva os nossos Estados de cobrar impostos a empresas que se domiciliam no Luxemburgo ou na Holanda sem declarar o que ganham pelo mundo. Queremos o imposto sobre transacções financeiras que propõe o ministro Schauble, para fúria do Cameron e da City — além do que renderá para investirmos
a economia, trava a drenagem para off shores.
Os vossos governantes foram recuando no que tinham por impensável, atascando a UE em reacções tardias e insuficientes. Mas agora ensaiam uma fuga para a frente: querem uma alteração limitada e rápida do tratado, para impor sanções automáticas aos incumpridores do Pacto de Estabilidade e Crescimento (não abona a moralidade
de quem, como Alemanha e França, o violou em 2004/5). Mas a mudança não é necessária: o Tratado de Lisboa permite avançar na integração política e económica. Falta é ser aplicado. E os nossos povos, exasperados com a
crise e a inacção europeia, não estão nada virados para
tratar do tratado. O Parlamento Europeu já avisou: não
embarcará sem processo democrático, ou seja, sem convenção com PE e parlamentos nacionais. O que nunca será rápido, nem limitado.
Queridos amigos alemães: não criámos a UE para a ver agonizar agora, com mezinhas Merkozy. Digam aos vossos governantes que queremos a Alemanha europeia, mas
nunca engoliremos uma Europa alemã.

publicado no PÚBLICO em 23 Novembro, 2011

“Relações económicas UE-Mercosul - Perspetiva luso-brasileira”

2011-10-15T09:28:00.001+01:00

Por Vital Moreira

Intervenção na abertura da conferência "Relações económicas UE-Mercosul - Perspetiva luso-brasileira" (Lisboa, 14 de Outubro de 2011)

1.Bom dia a todos. Muito obrigado por aqui estarem hoje, nesta conferência sobre as relações económicas UE-Mercosul numa perspetiva luso-brasileira, que organizo na minha qualidade de presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (PE), com o apoio do grupo socialista no PE.

Hoje temos aqui connosco um notável painel de oradores, que passo a enunciar, a começar pelos oradores institucionais e pelos especialistas:

- O Embaixador do Brasil junto da União Europeia, Ricardo Neiva Tavares,
- O negociador principal da UE para as negociações comerciais UE – Mercosul e subdiretor da Direção-geral de Comércio Externo da Comissão Europeia, João Aguiar Machado.
- O vogal da Comissão Executiva da AICEP - Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, Luís Florindo.
- O Professor de Sciences Po, Paris, e Presidente do Conselho Consultivo da associação EU-Brasil, Alfredo Valladão.
- O meu colega da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Professor Manuel Porto, que me dá a honra de participar de novo nesta minha segunda iniciativa destinada a dar a conhecer aos portugueses aspectos da política europeia de comércio externo.
- E, last but not least, três colegas e amigos, os eurodeputados socialistas:
• Edite Estrela, Membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul;
• Luís Capoulas Santos, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;
• e Luis Yañez, eurodeputado espanhol, que é Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul.

Temos aqui também representantes dos "stakeholders", a quem agradeço a disponibilidade para participarem nesta conferência, representando os agentes económicos:
- O Presidente do Conselho Geral e da Direção da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa, António Saraiva, em representação da Business Europe.
- O Vice-Presidente da CIP e da AIP- Associação Industrial Portuguesa, João Gomes Esteves.
- O Presidente da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, João Pedro Machado.
- O Gerente executivo da Brazilian Business Affairs, representação em Bruxelas da CNI - Confederação Nacional da Indústria Brasileira e da APEX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, Rui Faria da Cunha.
- A assessora sénior para os assuntos internacionais do Presidente da UNICA - União Brasileira da Indústria de Cana-de-açúcar, Géraldine Kutas.
- O Presidente da EDP - Energias do Brasil, Eng. António Pita de Abreu,
- O CEO da Gallo Worldwide, Pedro Cruz.

É seguramente um impressionante painel!

Um agradecimento especial é devido aos nossos convidados que vieram do estrangeiro para participar nesta conferência – e vários são.

Obrigado também a todos vós participantes, pelo vosso interesse neste evento. Destaco, em especial, a presença de vários Embaixadores de Estados-membros da UE e do Mercosul em Lisboa.

Por último, quero agradecer o apoio do Diário Económico, o principal periódico económico português, aliás com uma edição brasileira, que já tinha apoiado a minha conferência do ano passado.

2. Na verdade, este é o segundo ano que organizo em Portugal uma conferência internacional sobre a política europeia de comércio externo. A primeira teve lugar há um ano no Porto e foi dedicada aos "instrumentos de defesa comercial" (antidumping, anti-subsídio, etc.).

Este ano selecionei um tema que me parece ser ainda mais atual e mais relevante para os decisores e empresários portugueses: as relações económicas e comerciais entre a União Europeia, com os seus 27 Estados membros e os seus 500 milhões de habitantes, e o Mercosul, de que fazem parte o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai, com os seus cerca de 250 milhões de habitantes.

O objetivo desta conferência é duplo:

Primeiro: analisar e discutir as potencialidades do acordo comercial entre a UE e o Mercosul, que neste momento está em negociação (retomada em 2010 depois de interrompida emm 2004), especialmente de uma perspectiva luso-brasileira, bem como sobre o seu enquadramento político e institucional;

Segundo: escutar os agentes económicos dos dois lados sobre as suas experiências e prioridades respetivas no que toca ao comércio e ao investimento entre a UE, em especial Portugal, e o Mercosul, em particular o Brasil, sobre as áreas de negócio onde consideram haver mais potencial de crescimento e as dificuldades que reciprocamente encontram.

Como podem ver pela lista de nomes que antes citei, procurei reunir pessoas de setores e horizontes muito diferentes, para estimular ao máximo a discussão e, pelo menos tentar que todos os pontos de vista sejam ouvidos e considerados.

Estando nós em Lisboa, procuro especialmente impulsionar o diálogo entre políticos, associações empresariais e especialistas para apurar os elementos da política europeia de comércio externo que melhor podem servir Portugal – política esta que é decidida a nível comunitário desde o início do projeto europeu e agora com a intervenção decisiva do Parlamento Europeu.

3. Deixem-me começar por aqui mesmo: o papel do Parlamento Europeu na definição política europeia de comércio externo, incluindo o investimento externo.

O Tratado de Lisboa, em vigor há cerca de 22 meses, efetuou uma enorme transformação na definição da política europeia de comércio externo.

Antes de mais, alargou a competência exclusiva da União, que passou a abranger o investimento directo estrangeiro.

Depois, de uma política maioritariamente desenhada e decidida pela Comissão Europeia sob o controle do Conselho de Ministros da União Europeia, passou-se a um sistema no qual o Parlamento Europeu desfruta de extensos poderes e responsabilidades de decisão, como é próprio da democracia parlamentar que a UE pretende ser. O Tratado de Lisboa trouxe um notável reforço do papel desempenhado pelo Parlamento Europeu que, sendo a única instituição europeia diretamente eleita, legitima assim a política de comércio externo da União. Estas novas disposições constitucionais criam espaço para a realização de um verdadeiro debate público sobre o comércio internacional e sobre a direção que a União deve escolher na definição da sua política comercial.

Particularmente relevante para o nosso debate hoje é o facto de que, depois do Tratado de Lisboa, nenhum acordo comercial pode ser concluído pela União sem antes obter a aprovação do Parlamento Europeu. Assim, o acordo que a Comissão Europeia venha eventualmente a fechar com o Mercosul terá primeiro que ser analisado pela minha Comissão parlamentar, antes de ser votado no plenário do Parlamento Europeu.

Por outro lado, a obrigação constitucional da Comissão Europeia de manter o Parlamento Europeu plenamente informado sobre as negociações internacionais em curso, pela via da minha Comissão parlamentar, permite-nos a nós, membros do Parlamento Europeu, dispor de todos os elementos necessários para tomar decisões em pleno conhecimento de causa, para acompanhar os aspectos mais sensíveis das negociações e para influenciar as mesmas através dos meios parlamentares à nossa disposição (debates, peruntas orais, resoluções, etc.).

Tratando-se de uma competência exclusiva da União e de uma das mais ativas políticas da União, não admira que a política de comércio externo tenha ganho uma enorme visibilidade política depois do Tratado de Lisboa. Não surpreende também que o PE se tenha interessado desde o início pelas negociações em curso para um acordo comercial entre o UE e o Mercosul, tanto mais que se não trata de uma matéria pacífica, longe disso.

Daí a importância da presente conferência.

4. Antes de mais, importa sublinhar que a negociação de um acordo comercial entre a UE e o Mercosul decorre no quadro de uma cooperação mais vasta entre os dois blocos, que vem desde há vinte anos, compreendendo desde o início um pilar comercial ao lado de outros dois pilares, um de parceria política e outro de cooperação.

O reforço dos laços económicos e comerciais beneficia naturalmente desse favorável enquadramento político, mas por seu lado constitui também a mais forte alavanca de avanço nessas áreas. Nada como uma sã e profícua relação económica para fomentar e reforçar as relações políticas.

O Mercosul, e em especial o Brasil, parceiro estratégico da UE desde a Presidência Portuguesa em 2007, é um aliado da União em diversas frentes globais, desde a luta contra as alterações climáticas à luta contra a proliferação de armas nucleares e o terrorismo, passando pela defesa dos direitos humanos e da democracia. O Brasil e a Argentina são ambos membros do G20 e o Brasil é um parceiro-chave da UE das negociações para a "ronda de Doha" na Organização Mundial do Comércio.

Os países que formam o Mercosul fazem parte integrante da comunidade de valores na qual a UE se insere. E, embora a aproximação comercial dos dois blocos seja a peça central da política europeia para o Mercosul, essa aproximação tem dimensões que vão além dos benefícios diretos para a nossa economia – é o ancorar daquela região aos valores europeus e é a confirmação da nossa aliança histórica e natural.

No caso concreto de Portugal, parece-me evidente que o fortalecimento das relações entre a UE e o Mercosul, especialmente o Brasil só pode ser bem-vindo. Os laços que unem Portugal e o Brasil são fortíssimos, desde a história e a língua comum aos fluxos migratórios nos dois sentidos, sem esquecer o reconhecimento recíproco dos direitos políticos aos cidadãos de um país residentes no outro e à parceria da CPLP - Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Não é por acaso que a parceria estratégica entre a UE e o Brasil tenha sido lançada sob o impulso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE em Julho de 2007. Esta parceria, que abrange uma série de áreas políticas e de cooperação em diversas áreas, é a consagração de uma relação madura, entre parceiros em pé de igualdade.

Mas a parceria UE-Brasil vai muito para além da agenda bilateral. Trata-se de trabalhar em conjunto para assumir a responsabilidade tanto no que diz respeito às questões regionais e globais como nos fóruns globais e multilaterais (Nações Unidas, FMI, OMC, etc.).

A recente cimeira UE-Brasil testemunha o compromisso de ambas as partes em reforçar e aprofundar as relações recíprocas em todos os planos.

5. Voltando ao assunto principal que nos reúne aqui hoje – as relações económicas entre a UE e o Mercosul --, é minha opinião que, numa altura em que a União Europeia atravessa uma grave crise económica e financeira, é mais importante do que nunca consolidar as suas relações comerciais com os seus principais parceiros, particularmente aqueles que conhecem fortes taxas de crescimento e aos quais as empresas europeias podem vender os seus bens, a sua tecnologia e os seus serviços.

O Mercosul, no qual avulta o Brasil, apresenta enormes oportunidades para os exportadores e os investidores europeus. Em contrapartida com o seu mercado de 500 milhões de pessoas, a UE não pode deixar de atrair os exportadores e os investidores do Mercosul, particularmente o Brasil.

As relações comerciais e económicas entre os dois blocos são, aliás, já muito intensas, como testemunham os últimos dados estatísticos de que dispomos:

- Em 2010, a UE foi o primeiro parceiro comercial do Mercosul;

- O Mercosul representa também um importante parceiro comercial para a UE, com um valor de exportações equivalente ao que a UE exporta para a Índia, e acima do que a UE exporta para o Canadá e para a Coreia do Sul.

- O investimento europeu no Mercosul é superior a 165 mil milhões de euros – ou seja, mais do que todos os investimentos europeus feitos na China, na Índia e na Rússia!

Já no que respeita a Portugal em especial, as trocas comerciais são de valor relativamente reduzido, mas com crescimento significativo; em 2010, o Brasil foi o décimo cliente e fornecedor de Portugal. Já o volume de investimento direto estrangeiro atinge um valor consideravel, também em crescimento. Porém, ambos os domínios deixam ainda muito a desejar.

Na verdade, se os laços económicos que unem os dois blocos regionais são fortes – poderiam sê-lo ainda mais, num quadro mais favorável. No caso português, por maioria de razão. É aqui que entram as presentes negociações para uma acordo comercial tendente a eliminar ou reduzir as barreiras ao comércio bilateral.

Os estudos encomendados pela Comissão Europeia antes de decidir iniciar a negociação com o Mercosul provam que há um grande potencial de crescimento para ambas as partes, com as inerentes vantagens recíprocas.

É sabido que existem ainda numerosos obstáculos tanto de natureza tarifária como sobretudo de natureza regulamentar e legislativa, que impedem um melhor aproveitamento do potencial que oferecem os mercados dos dois lados do Atlântico. São estes obstáculos que o acordo de comércio livre, actualmente em vias de negociação entre a Comissão Europeia e as autoridades do Mercosul, pretende remover.

Segundo algumas estimativas, um acordo entre a UE e o Mercosul que seja ambicioso, que vá além de aspetos tarifários, que inclua uma maior liberalização dos mercados públicos, um melhor acesso ao mercado dos serviços para os fornecedores estrangeiros, um acordo que ofereça melhores condições aos investidores estrangeiros, que assegure uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual e que, acima de tudo, consolide mecanismos de comunicação, diálogo e resolução de disputas comerciais entre os dois blocos, resultará num aumento muito significativo e recíproco das exportações e dos investimentos.

Assim, este acordo tem o potencial de gerar mais riqueza, mais bem-estar, mais emprego nos dois lados do Atlântico.

Embora o acordo que a UE está a negociar seja com o Mercosul como um todo, é impossível ignorar o peso individual do Brasil, que representa 70% do PIB da região e 80% da sua população. O Brasil foi, aliás, destacado no documento sobre a estratégia comercial da Comissão Europeia para os próximos dez anos como um dos parceiros prioritários, ao qual a UE deve dar especial atenção, pelo seu tamanho e potencial económico, assim como a sua influência na economia mundial.

Para a UE este acordo insere-se numa vasta agenda de negociações comerciais em curso com países terceiros – agenda esta que incorpora uma forte orientação para o Leste (desde a Ucrânia à Índia, desde a Coreia a Singapura). É por isso importante que, numa óptica de re-equilibragem geográfica, aos acordos já concluídos com outros países da América Latina, nomeadamente o Perú e a Colômbia e a América Central, se venha acrescentar um também com o Mercosul, dada a sua dimensão e as suas perspectivas de crescimento.

6. Como terão com certeza notado, toda a minha intervenção sobre um acordo de comércio livre entre a UE e o Mercosul foi feita no condicional e pontuada com muitos “ses”, “possíveis”, “potencial”.

É porque, como já se sabe, este acordo não está isento, de ambos os lados, das tradicionais resistências económicas e políticas que surgem quando se tenta abrir à concorrência externa setores económicos sensíveis e relativamente protegidos. Aqui refiro-me, por exemplo, aos interesses agrícolas do lado europeu e, entre outros, ao sector dos contratos públicos do lado brasileiro.

Vamos seguramente ter oportunidades de discutir esses pontos hoje. No entanto, sem me adiantar aos interessados, permitam-me quatro observações que me parecem importantes:

Primeiro: um acordo comercial entre os dois blocos só pode ser um acordo ambicioso, com uma cobertura tendencial de 100% das relações comerciais. Esta é a filosofia da UE para todos os acordos comerciais bilaterais de última geração. Não vale a pena embarcar em acordos preferenciais de comércio sem ir muito além do quadro geral da OMC.

Segundo: um acordo comercial é sempre uma troca de concessões recíprocas. Podemos ter de ceder em alguns setores para ganhar concessões noutros. Pode justificar-se aceitar sacrifícios no imediato para obter ganhos consistentes no futuro. Só globalmente e no fim é que podemos avaliar um acordo comercial. Não pode haver vetos setoriais à partida

Terceiro: um acordo comercial inclui sempre fases de adaptação temporal mais ou menos prolongados e pode incluir "cláusulas de salvaguarda" para prevenir surtos desproporcionados de importação em sectores sensíveis.

Quarto: Um acordo comercial não é um exercício de "soma zero", em que uns perdem o que os outros ganham. Ao contrário, o que justifica o comércio internacional, tal como qualquer transação económica, é que ambas as partes podem beneficiar, num jogo "win-win".

Isto, aliás, leva-me a uma última observação: tendencialmente os setores opostos à abertura comercial externa são mais vocais do que os que dela podem beneficiar. É altura de os segundos tomarem posição, sob pena de reconheceram um direito de veto aos primeiros…

7. É altura de concluir.

Desde que David Ricardo elaborou a "teoria das vantagens comparativas", o comércio internacional faz parte necessariamente da equação de crescimento, emprego e bem-estar da generalidade dos países. Não existe nenhum exemplo de sucesso duradouro de crescimento económico num regime de autarcia e de fechamento comercial.

Mas a abertura comercial externa não é suficiente para alcançar aqueles objectivos. É ainda necessário que as regras do comércio internacional sejam respeitadas, que os comportamentos desleais sejam sancionados e que as políticas domésticas dêem o apoio necessário aos setores mais vulneráveis à concorrência global. O papel da política europeia de comércio externo é precisamente assegurar que estão reunidas as condições necessárias para que o comércio internacional mereça o apoio das empresas, dos trabalhadores e dos consumidoresdos, ou seja dos cidadãos europeus.

Estou convencido de que o sucesso da política europeia de comércio externo será sempre o resultado de um esforço conjunto das entidades públicas, das associações empresariais e das empresas. Apelo por isso à vossa participação ativa nesta conferência, que pretende ser uma oportunidade de diálogo para todos hoje aqui presentes.

Ao fim e ao cabo, quem importa ou exporta e quem investe não são os governos nem os Estados, mas sim os empresários e investidores. Não devem deixar os seus créditos por mãos alheias...

Obrigado pela vossa atenção!

O Caso do Passaporte

2011-09-26T19:05:00.002+01:00

Finalmente, o passaporte vai ficar disponível em todas as Lojas do Cidadão, aqui perto, em Coimbra e Cantanhede, e em muitas outras bem mais distantes das capitais de distrito, aonde os cidadãos até agora tinham que deslocar-se para o pedir e levantar no Governo Civil. Parece um mero anúncio ou até publicidade a uma boa medida deste Governo. Seja também, mas não é só.
Para mim, esta é uma história inesquecível de como a racionalização da Administração pública e a melhoria dos seus serviços pode ser retardada pela irracionalidade dos pequenos-grandes poderes, a sua protecção a todo o custo, em prejuízo do cidadão e da qualidade do serviço público. Infelizmente, não é o único caso, devo acrescentar. Por isso mesmo vale a pena tê-lo em conta. Talvez sirva de exemplo.
Desde que passaporte passou a ser emitido de forma centralizada pela Imprensa Nacional e que foram instaladas as máquinas de recolha de informação biométrica para o Cartão de Cidadão, que se tornou possível que o pedido de passaporte fosse feito em qualquer Loja do Cidadão, por funcionários do Registo Civil já treinados para tratar de documentos de identidade. Custaria apenas uma formação complementar e naturalmente a permissão de aceder ao sistema, gerido pelo Ministério da Administração Interna. Sem entrar em pormenores técnicos, isto significa que o serviço poderia ser disponibilizado mais próximo dos cidadãos, sem qualquer custo acrescido para Administração. E até a prova disso mesmo, para quem tivesse dúvidas, chegou a ser foi feita na Loja do Cidadão de Esmoriz, devido à colaboração ímpar do então Governador Civil de Aveiro, Filipe Neto Brandão.
Ovo de Colombo, uma daquelas medidas em que ganham os dois lados, os cidadãos e a eficiência administrativa. Simples e óbvia, não é ? Parecia, de facto, a mim também. Mas não foi. Até ao fim do meu mandato como Secretária de Estado da Modernização Administrativa empenhei-me muito para resolver este problema, mas sem sucesso. Chegou a ser assinada uma portaria entre o Ministério da Justiça e o da Administração Interna para o efeito, mas não passou do papel. Venceram sempre as resistências, a lógica de quinta (o serviço é nosso), a visão pequena ou a falta dela. O que terá tornado agora a solução mais simples? Pense-se nas entidades extintas nos distritos e de certeza que a razão estará à vista.
Muito mais que relembrar esta história, que até teve um final feliz, importa que ela sirva de lição para o futuro. É indispensável que se adoptem na Administração mais soluções de colaboração, de partilha de equipamentos, de espaço e de competências como foi esta; que se quebrem muros e vençam resistências. É o caminho viável para manter serviço público de qualidade, mas também de proximidade, com maior eficiência e menos custos, ou seja, de se poder fazer mais por menos, como foi o lema do último Simplex.
(publicado em As Beiras 24.09.11)

Lojas do Cidadão para todos

2011-08-15T12:06:00.002+01:00

Publicado no Expresso 13. 08. 11

1. Supostamente com base em informações provenientes do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, o Expresso publicou, com direito a destaque de última página, um artigo sob o título «Lojas do Cidadão foram para Amigos».

A acusação não tem nenhum fundamento. Inicialmente as lojas do cidadão estavam limitadas às grandes cidades do litoral. O projeto da sua extensão a todo país, naturalmente com diferentes dimensões e formatos, integrando e melhorando os serviços públicos aí existentes alguns dos quais em estado deplorável) e se possível acrescentando outros, foi apresentado em Maio de 2007 ao mesmo tempo a todos os autarcas, sem distinção de partido, em reuniões realizadas nos Governos Civis.

O objetivo foi fazer as novas lojas em cooperação com os municípios, incluir serviços municipais na sua oferta, beneficiar do seu apoio e do seu conhecimento do território para identificar instalações disponíveis, de preferência públicas, nas melhores condições.

Na sequência dessas reuniões, houve municípios que manifestaram imediatamente o seu desejo em dispor de uma Loja do Cidadão e identificaram condições para o efeito. Outros não o fizeram, ou porque o projeto não os entusiasmou ou porque tinham outras prioridades.

2. “Lojas foram para amigos”? Amigos foram de facto muitos autarcas dos seus munícipes, Susana Amador , Macário Correia, Castro Almeida , António Borges, Alfredo Monteiro, Luis Filipe Menezes, António Capucho, Teresa Vicente, Guilherme Pinto, entre muitos outros . Eu por acaso não sou amiga pessoal de nenhum deles. Mas a todos sem exceção, devo a grande colaboração, a lealdade e muito empenho sem qual nunca poderíamos em 3 anos ter passado de 8 lojas do cidadão para 32, estando mais 14 em obra ou em projeto e algumas dezenas de pedidos em estudo. De novo, muito obrigada.

3. Dos três casos de falta de Lojas do cidadão em grandes cidades, referidos na notícia, Cascais tem a sua loja pronta para abrir um dia destes (dependia apenas de mobilidade de recursos humanos), feita em grande cooperação com a autarquia desde a primeira hora. Sintra e Amadora não manifestaram então qualquer interesse. Em outros casos, como Almada ou Leiria, apesar do enorme esforço e disponibilidade dos seus autarcas, não foi possível de imediato concretizar o projeto, ou pela falta de espaço com a dimensão exigida e a custos comportáveis no local desejado pela autarquia, ou porque os serviços nucleares que devem integrar a loja não manifestaram interesse na mudança por uma razão justificável.

4. Também não tem fundamento a acusação relativa a rendas elevadas.
Houve sempre, nesta segunda fase, uma grande preocupação com a racionalização dos custos, em todos as vertentes (recursos humanos, partilha de balcões, serviços eletrónicos etc.) e desde logo com o valor das rendas. Por isso, foi dada preferência à recuperação de edifícios públicos (partes de tribunais, edifícios municipais, mercado. posto da guarda fiscal, etc.) ou, na sua ausência, privados, sempre com rendas muito limitadas. Os valores das novas lojas oscilam entre zero e 3 euros por m2 com exceção de duas lojas, de qualquer modo nunca excedendo os 5 euros.
Inexplicavelmente, os dois casos de rendas mais elevadas referidos na notícia são lojas de primeira geração, abertas antes de 2005, em outro contexto. O caso da Loja do Cidadão dos Restauradores, em Lisboa, que abriu em 2003, será talvez o mais expressivo de baixa relação qualidade do espaço em relação ao preço da renda e por isso mesmo desde há algum tempo foi decidido procurar uma solução alternativa, um esforço que espero seja bem sucedido.

5. E sabendo como este projeto aproveita aos cidadãos (quase 90 milhões de atendimentos) e pode ser feito com racionalidade, constando a obrigatoriedade da sua extensão a todo o território, por isso mesmo, do Memorando assinado com a Troika, só posso desejar que quem me sucedeu faça melhor, abra lojas mais depressa e com mais serviços, consiga vencer resistências que eu não pude vencer, mesmo esforçando-me sempre muito para isso. E já agora comece por estudar a informação que tem disponível em vez de alimentar ruído político sem fundamento.

Reforma Administrativa

2011-07-17T11:18:00.002+01:00

Por Maria Manuel Leitão Marques

Actualmente, em cada concelho, encontramos, quase sempre, pelo menos um tribunal, uma conservatória de registos, uma repartição de finanças e uma delegação da segurança social, além dos respectivos serviços municipais.
Mais do que discutir se devemos ter menos 5, 10 ou 30% das actuais freguesias ou concelhos, embora essa discussão não seja em si despicienda, importa olhar para o território com toda a atenção para saber como reorganizar esta rede de serviços públicos da Administração central de uma forma mais racional e eficiente.
É por demais evidente, com a Troika ou sem ela, que manter alguns destes serviços abertos no seu actual formato, para servir muito esporadicamente 5000 ou 4000 habitantes ou até menos do que isso, dificilmente pode ser justificado. Não se trata de serviços de urgência nem tão pouco de serviços de uso frequente. Quantas vezes por ano um cidadão vai a uma conservatória, a um tribunal ou a uma repartição de finanças?
Os meios e vias de comunicação oferecem hoje condições de mobilidade que não existiam quando esta rede de serviços foi pensada, no século passado, facilitando a sua reorganização por áreas de influência. (Uma reorganização de resto extensível a equipamentos municipais, como pavilhões multiusos e parques industriais, que também deviam ser partilhados).
Além disso, as novas tecnologias permitem desenvolver outro tipo de formatos para prestar aqueles serviços, mantendo-os na proximidade dos seus utentes, talvez até maior, sem os custos excessivos que implica a rede na sua actual configuração. Serviços partilhados em Lojas do Cidadão, incluindo lojas móveis que vão às freguesias, como acontece em Palmela; serviços de diferentes entidades prestados no mesmo balcão de atendimento, como os balcões multi-serviços; utilização dos meios das juntas de freguesia para disponibilizar serviços públicos da Administração central, como já sucede com as declarações de IRS, ou para o uso apoiado de outros serviços electrónicos; são apenas algumas das soluções que estão aí já experimentadas e ao alcance de quem as entender replicar. E não são as únicas.
Parece tudo simples, não é? Seria a última a dizer que sim. Sei, por experiência própria, que nunca é fácil mudar o que, de tão enraizado, parece ter sido feito para sempre. Mas também sei que são reformas possíveis e que não devem ser adiadas só porque são difíceis ou porque os seus efeitos na despesa não são tão imediatos como outras medidas já anunciadas.
Veremos o que vai acontecer.
[Publicado em Diário As Beiras - 16-7-2011]

Em graça

2011-07-10T20:55:00.000+01:00

Por Maria Manuel Leitão Marques

Foi com algum espanto e admiração que vi como grande título de primeira página de um jornal diário a história da viagem do Primeiro-Ministro para Bruxelas em classe económica.
Não porque ache errada a opção, mas porque de todo não é novidade no Governo.
Em 2005, mesmo sem todas as exigências de contenção em que vivemos, essa foi essa a regra definida pelo então Ministro António Costa para os voos inferiores a 4 h, creio, mas não o posso jurar, seguida também por outros membros do Governo.
A excepção foram os voos cedidos pela TAP. Neste caso, a companhia disponibiliza lugares em classe executiva, mesmo quando expressamente são solicitados em económica (foi essa a minha experiência). Penso e compreensivelmente que será por se tratar da classe onde tem mais lugares vagos, visto que a cedência depende sempre dessa disponibilidade. Quando assim acontece e ao contrário o que foi dito por aí, mesmo suportando as taxas aeroportuárias, o custo da viagem é inferior ao de adquirir um voo normal em classe económica. Só uma grande irracionalidade, existindo tal acordo, levaria assim alguém a desprezá-lo.
Devo acrescentar que no meu caso levei até mais longe o estipulado e viajei em económica mesmo em voos de longa duração. O meu princípio foi o de não fazer o Estado pagar por uma viagem oficial um preço que eu não pagaria se a viagem fosse a título pessoal. Esta não é, contudo, uma recomendação. Ainda que não se morra disso, é bastante cansativo fazer um voo de mais de 12 h, coordenar uma reunião de 7 h e voltar de seguida ao trabalho demorando outras 14h.
Enfim, acho que a dita história valerá pelo exemplo. O que me pareceu excessiva foi a pompa e circunstância em torno dela. Alguma discrição pode ser conveniente sob pena de o feitiço se virar contra o feiticeiro na primeira oportunidade e por mais justificada que ela seja. Atribuamos este excesso à intensidade da graça do Governo. Longa seja ela, que alguma paz ajuda a uma boa governação.
[Diário As Beiras - 2 de Julho 2011]

"Depois de mim virá..."

2011-07-09T10:26:00.000+01:00

Por Vital Moreira

No passado, vários governos violaram os seus compromissos eleitorais de não subir impostos. Nenhum, porém, o fez tão celeremente como Passos Coelho, que logo na discussão do programa do Governo, ainda antes de começar a governar, anunciou um imposto especial que não estava previsto no programa de reajustamento da troika e cuja eventualidade negara antes das eleições. Com a agravante de que desta vez, depois do intenso escrutínio da situação económica e financeira nacional pela UE e pelo FMI, não podia haver nenhum motivo para surpresas nessa área.

Tendo sido a mais rápida quebra de um compromisso de não subir impostos, também foi aquela em que a justificação invocada foi a mais "esfarrapada". De facto, o pretexto invocado - a publicação do saldo orçamental do primeiro trimestre - é duplamente falso. Primeiro, como o semanário Expresso informou, a decisão sobre o novo imposto já tinha sido tomada antes dessa notícia. Segundo, como o próprio INE bem explicou, o referido saldo orçamental não compara receitas e gastos efetivos mas sim receitas efetivas (aliás, nem todas) com compromissos de gastos, incluindo os que só vão ser efetuados posteriormente. Por isso o défice apresentado é artificialmente empolado em relação à situação real.

Sendo descarado o argumento, o Governo teria feito bem melhor se tivesse referido a verdadeira razão, a saber, a vontade de "ir além do programa da troika" em matéria de austeridade orçamental, de modo a apresentar no fim do ano o brilharete de um défice orçamental inferior ao previsto, ou para utilizar a receita adicional do imposto para financiar a prometida benesse ao patronato, de redução da sua contribuição para a segurança social (TSU), cujo modo de financiamento nunca foi esclarecida. Qualquer que seja a explicação verdadeira, a falsidade do pretexto invocado constitui uma forma pouco escrupulosa de fazer política.

Também nunca um novo imposto foi anunciado de forma tão incompleta nem tão confusa, revelando amadorismo político e falta de respeito pelo Parlamento e pela opinião pública. Apresentado como uma espécie de IRS suplementar, não se deram a conhecer porém alguns dos traços essenciais de qualquer imposto, como os rendimentos que lhe ficam sujeitos ou as taxas do imposto. Só se sabe a receita que o imposto há de gerar (equivalente a metade da receita do 14.º mês) e a dedução de base (equivalente ao salário mínimo nacional), o que é francamente pouco. Desconhece-se também como é que vai ser respeitada a regra constitucional da irretroatividade fiscal (que não admite exceções), que obriga a que o novo imposto só possa incidir sobre rendimentos futuros, e não sobre os já recebidos. Acima de tudo, não se sabe a que propósito se invocou o subsídio de Natal, que gerou na imprensa, mesmo a da área económica, as mais absurdas especulações, calculadas exclusivamente sobre o valor do 14.º mês de cada pessoa. Não havia necessidade de tanto atabalhoamento nem de tanta inépcia. Se isto é a forma de trabalhar deste Governo, bem podemos ficar preocupados.

Não se conhecendo os principais contornos do novo imposto, há todavia sérias razões para duvidar da sua equidade. Em primeiro lugar, trata-se de um imposto sobre o rendimento e não sobre o consumo ou sobre o património (na Grécia, lançou-se um imposto extraordinário sobre sinais manifestos de riqueza, como piscinas, iates e aeronaves, obviamente bastante mais justo e fácil de aplicar, mas trata-se de um Governo socialista...). Em segundo lugar, o primeiro-ministro nada disse sobre a progressividade das taxas do imposto, o que é extraordinariamente grave, desde logo por violação da regra constitucional da progressividade da tributação do rendimento, para mais num imposto especial de (alegada) emergência nacional, onde a justiça fiscal se justifica mais ainda. Em terceiro lugar, se o novo imposto se aplica aos rendimentos englobados em IRS, parece seguro que ele vai isentar os rendimentos de capital - como dividendos, juros de depósitos e de obrigações -, o que é uma iniquidade, não somente porque tais rendimentos já gozam do privilégio de uma baixa "taxa liberatória" proporcional (não contando eles sequer para o cálculo da taxa sobre os demais rendimentos), mas também por se tratar de um imposto extraordinário, onde a solidariedade coletiva exigia que eles também dessem a sua contribuição.

Batendo este imposto especial recordes de celeridade na quebra de compromissos eleitorais, de inconsistência da sua justificação, de confusão na sua apresentação e, tudo o indica, de iniquidade fiscal, não pode deixar de causar enorme espanto o conformismo, se não aplauso, com que o anúncio foi recebido pela generalidade da imprensa e pelos grupos de interesse, que não teriam perdoado tal veleidade ao anterior Governo, que teria sido obviamente crucificado se tivesse avançado com algo de semelhante, como muitos propuseram. Há governos fadados assim, "os nossos", a quem tudo se aceita.

Pelo mesmo padrão, também se não estranha a ausência de qualquer comentário do Presidente da República, que, no discurso da sua tomada de posse, com o qual declarou guerra ao Governo socialista e desencadeou o processo do seu derrube, proclamou retoricamente que "há limites aos sacrifícios que se podem pedir aos cidadãos". Pelos vistos, os sacrifícios que não eram tolerados ao anterior Governo podem agora ser superados, com magnânimo aplauso, pelo novo Governo. Há governos assim, os diletos, a quem tudo se consente.

Razão tinha José Sócrates quando advertiu em devido tempo que, em matéria de austeridade, "ainda iríamos ter saudades do PEC IV" (onde nenhum imposto desses aparecia). Também nesta área se pode dizer que "depois de mim virá..."

[Público, terça-feira, 5 de Julho de 2011]

Tirar partido das crises

2011-07-09T10:18:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A julgar pela opinião dominante, há um espetro que ensombra a Europa - a ameaça da desagregação do euro e do reforço político dos movimentos antieuropeístas em vários países, com risco para a própria União Europeia. Há obviamente quem deseje tal desenlace, por ser contra um e contra outra, ansiando por que os seus desejos se tornem realidade. Mas há também muitos genuínos europeístas que temem que a atual situação de dificuldade da moeda única e de crescimento do antieuropeísmo se deteriore sem recuo e sem remédio. Urge questionar o bem fundado das esperanças dos primeiros e dos temores dos segundos.

Se esta é sem dívida a curva mais apertada da curta história do euro, não é menos verdade que não é a primeira situação de crise da integração europeia. Pelo contrário, ao longo do meio século desta não faltaram situações de impasse e de incerteza sobre o futuro, desde a "birra" de De Gaulle em 1966 ("crise da cadeira vazia") até à rejeição do Tratado Constitucional em 2005. Em todos os casos, com mais ou menos demora e dificuldades, a Europa "deu a volta por cima", conseguindo sair mais forte e mais coesa do que antes. Não falta quem desde há muito tenha defendido uma teoria da virtude das crises europeias. É na resposta e superação das dificuldades que se lhe têm deparado que a integração europeia tem dado os seus mais largos passos em frente. Sem os obstáculos que tem sido obrigada a superar, a União Europeia (nos seus diversos avatares ao longo do tempo) não seria o que é hoje.

O mesmo se pode dizer da presente crise, cuja primeira fase se traduziu na crise bancária (e logo depois económica) importada dos Estados Unidos em 2008, tendo afetado quase todos os países da União, e cuja segunda fase se desencadeou com a crise da dívida soberana grega de 2010, tendo depois passado à Irlanda e a Portugal, mantendo sob pressão outros países menos vulneráveis mas ainda assim sob a mira dos mercados. Ao longo dos dois últimos anos a União foi tomando um conjunto de medidas políticas e legislativas para responder a estas duas crises que antes ninguém imaginaria pudessem vir a ser tomadas, mesmo que muitas delas já tivessem sido defendidas por espíritos mais avisados e mais precavidos desde o lançamento do mercado interno, há vinte anos, e da moeda única, vai para dez anos.

Em resposta à crise bancária de 2009, foi lançado um vasto pacote de medidas, de onde se destaca o sistema de supervisão financeira a nível da União (autoridades europeias de supervisão para a banca, seguros e valores mobiliários), juntamente com um reforço da própria regulação substantiva, incluindo as agências de notação de crédito, os fundos de investimento alternativos, o aumento dos requisitos de capital dos bancos, os prémios dos gestores, etc. É evidente que todas essas iniciativas se traduzem num reforço da integração financeira europeia, colmatando o défice de regulação e supervisão pan-europeia que a integração dos mercados e a união monetária tinham tornado evidente mas que só a crise tornou insustentável.

O mesmo se está a passar com a necessária resposta à crise da dívida pública, ainda que com mais hesitações, divisões e resistências. Embora também aqui houvesse desde há muito quem alertasse para o facto de que uma união monetária não poderia dispensar um nível exigente de integração das políticas orçamentais e económicas, a verdade é que as dificuldades não poderiam deixar de ser maiores, primeiro porque uma maior integração nesta matéria afeta mais claramente domínios sensíveis da soberania orçamental e política dos Estados-membros e em segundo lugar porque a crise da dívida pública não atingiu a maior parte dos Estados-membros nem obedeceu ao mesmo padrão em relação aos que afetou mais diretamente, ou seja, Grécia, Irlanda e Portugal. Se é verdade que todos os casos foram desencadeados pela crise financeira e pela subsequente crise económica, não faltam, porém, fatores peculiares assaz distintivos em cada um deles.

Ainda que com imperdoável demora, a União tomou primeiro medidas de emergência para socorrer a Grécia, seguidas da criação (em associação com o FMI) de um mecanismo específico de ajuda a outros países em dificuldades de financiamento no mercado, o que veio a suceder com a Irlanda e com Portugal. E não tardou a preparar as iniciativas necessárias para reforçar no futuro os mecanismos de disciplina orçamental e da sua coordenação a nível europeu (o chamado "semestre europeu"), bem como as propostas de reforço da supervisão e das sanções por incumprimento dos limites ao défice orçamental e à dívida pública. O mesmo se verificou com o novo programa de medidas para a competitividade (programa Euro+), visando a correção dos défices da balança externa desses países e o crescimento económico, sem o qual nenhuma disciplina orçamental poderá ser suficiente.

Por tudo isto, nunca será de mais pôr em relevo a importância do chamado pacote legislativo da "governação económica" que a Comissão Europeia propôs e que o Parlamento Europeu acaba de aprovar. Ele visa em geral suprir o défice de meios da União em matéria de "enforcement" da disciplina orçamental, bem como o défice de coordenação "federal" das políticas económicas e sociais, que a união monetária desde o início reclamava.

Pode suceder que desta crise não se possa já sair sem baixas, ainda que controladas. Se a União não fez o necessário para prevenir a crise e talvez não tenha feito o suficiente para a superar sem perdas, não se pode dizer, porém, que não tenha feito o que tinha de ser feito para tirar lições dela e para evitar a sua repetição futura. Mais uma vez, a crise foi parteira de novos passos em frente na integração europeia. Há crises assim, como as doenças: quando não sejam fatais, ajudam a criar antídotos para o futuro.

[Público, terça-feira, 28 de Junho de 2011]

Tudo, menos radioso

2011-07-09T10:09:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A fragorosa derrota eleitoral do Bloco de Esquerda (BE), com perda de quase metade do eleitorado e de metade do grupo parlamentar em relação a 2009 (há menos de dois anos), não requer somente uma explicação para esta dêbácle, antes coloca também em questão o seu próprio futuro.

Teoricamente, as condições favoreciam o crescimento eleitoral do BE, tal como do PCP. Quando o PS está no Governo e é forçado a medidas de austeridade, ainda por cima em situação de recessão económica e de aumento do desemprego, a consequente punição eleitoral não costuma beneficiar somente a direita mas também a "esquerda de protesto", por causa das alegadas "políticas de direita" do PS. Assim sucedeu por via de regra anteriormente. Por que é que desta vez o BE não beneficiou dessa onda, tendo antes sido penalizado, comparativamente ainda mais do que o próprio PS?

Há duas explicações principais, uma conjuntural, tendo a ver com a atitude com que o BE se apresentou a estas eleições, outra estrutural, que põe em causa a razão de ser de um partido de esquerda radical sem base social nem ideológica consistente.

Quanto à primeira, parece evidente que grande parte do eleitorado perdido pelo BE voltou ao PS (assim ajudando a atenuar a pesada derrota deste...), de onde, aliás, tinha saído. Em 2009, capitalizando o seu protagonismo na oposição ao programa de modernização do Estado social adotado pelo Governo do PS, o BE foi capaz de beneficiar do relativo castigo imposto aos socialistas e do objetivo de lhes retirar a maioria absoluta, não havendo então um risco sério de vitória da direita. Em 2011, tudo foi diferente. Por um lado, em vez de aproveitar a oportunidade para entrar na esfera do poder, o BE extremou a sua oposição ao Governo minoritário do PS, não hesitando em alianças espúrias com a direita e em apresentar uma moção de censura já depois das eleições presidenciais (quando era evidente que a direita se aprestava para tomar o poder), culminando tudo com uma aliança com a direita para precipitar a queda do Governo. Por outro lado, nestas eleições o que estava em causa era a iminência de uma vitória absoluta da direita liberal-conservadora, sob a égide da deriva neoliberal do PSD. Colocado perante essa ameaça, o eleitorado que em 2009 tenha empolado a votação "bloquista", resolveu naturalmente voltar em socorro do PS, sancionando o extremismo e o sectarismo do BE.

Decididamente, o BE fez uma leitura errada da situação política resultante das eleições de 2009 e do posterior avanço da direita, preferindo explorar juntamente com esta a condição minoritária do Governo do PS e cavalgar os efeitos devastadores da crise da dívida pública. Exacerbando a sua hostilidade visceral ao PS, o BE transformou-se no principal aríete da direita contra o Governo. O seu volátil eleitorado retirou as devidas ilações, recusando-se a alinhar no massacre do PS às mãos da direita.

A falha do Bloco na sua aposta em ocupar progressivamente o espaço político do PS revela também a fragilidade estrutural e os limites eleitorais do radicalismo de esquerda desprovido de base social.

Nascido como federação improvável de três pequenas famílias políticas tradicionalmente desavindas - trotskistas, maoístas e comunistas dissidentes -, o Bloco herdou delas a sua postura anticapitalista, revolucionária e antipoder, para disputar o voto da esquerda insatisfeita com a progressiva reconversão social-democrata do PS, que o dogmatismo e o conservadorismo do PCP não conseguiam atrair.

Trazia ademais uma novidade assaz apelativa para um eleitorado urbano sem compromissos partidários, a saber a luta por causas alternativas pouco cultivadas pela esquerda tradicional, ligadas à liberdade individual (despenalização das drogas leves, descriminalização do aborto, legalização das relações entre pessoas do mesmo sexo) e à luta contra as discriminações e pelos direitos das minorias (direitos das mulheres, dos homossexuais, dos imigrantes, das minorias étnicas).

As duas apostas políticas do Bloco pagaram dividendos eleitorais enquanto não se esgotaram. A aposta anti-PS perdeu força quando se verificou que não existe outra alternativa de Governo à esquerda e quando se mostrou que a esquerda de protesto, por mais forte que seja, é incapaz de assumir qualquer responsabilidade de Governo, não hesitando pelo contrário em alianças oportunistas com a direita, que só o sectarismo antissocialista pode justificar. Protesto por protesto, merece mais confiança e consistência o do PCP, o qual - diferentemente do Bloco, simples "partido de eleitores" - possui uma sólida base social e sindical, que vai resistindo à sua lenta erosão. Por sua vez, a aposta nas causas alternativas cedeu quando a maior parte delas foi realizada mercê da sua cooptação pelo PS (despenalização do aborto, casamento de pessoas do mesmo sexo, etc.), assim mostrando que o BE só ganha causas... com o PS no Governo.

Se o presente do Bloco não aconselha otimismo, o futuro é tudo menos radioso. Na verdade, além de privado de objetivos mobilizadores - por esgotamento da sua agenda originária -, acresce que a vida dos partidos de protesto não é propriamente fácil quando a direita ocupa o poder, aliás como nunca anteriormente (presidência da República, maioria parlamentar absoluta e Governo), e quando o PS protagoniza naturalmente a oposição às políticas de direita. Por via de regra, a esquerda radical, que funda a sua estratégia na hostilidade ao PS e não tem projeto de Governo alternativo, não medra com a direita no Governo.

O atual ciclo protagonizado pela direita mais radicalmente liberal-conservadora que já tivemos desde 1976 não favorece os antípodas do radicalismo de esquerda, mas sim uma alternativa de esquerda moderada, responsável, e de Governo, que só o PS pode representar.

[Público, terça-feira, 21 de Junho de 2011]

O principal obstáculo

2011-07-09T10:01:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A principal batalha política da União Europeia nos próximos tempos é provavelmente a decisão sobre as perspetivas financeiras de médio prazo para período 2014-2020. Por um lado, o Tratado de Lisboa veio alargar as suas competências e logo as suas necessidades financeiras; por outro lado, porém, as dificuldades orçamentais de uma boa parte dos Estados-membros, bem como a emergência de forças antieuropeias em vários outros, torna assaz árdua a ideia de aumentar as contribuições nacionais para o orçamento da União.

O nível de financiamento da União continua refém do sistema de recursos financeiros em vigor, que consistem essencialmente em contribuições de cada Estado-membro, calculadas de acordo com o respetivo RNB, sendo exíguos os recursos endógenos da União (taxas aduaneiras, imposto de rendimento dos funcionários da União, etc.). A dependência do orçamento da União de contribuições financeiras nacionais tem vários efeitos negativos, constituindo um poderoso travão ao aumento das receitas daquela, apesar da comprovada mais-valia das despesas da União.

Antes de mais, essas contribuições figuram como despesa orçamental nas contas nacionais, pelo que pesam no défice orçamental nacional. Segundo, favorecem psicologicamente a tentação de uma comparação entre o que cada país dá e aquilo que recebe da União, estabelecendo uma fatal divisão entre "contribuintes líquidos" e "beneficiários líquidos". Terceiro, a ideia de "justo retorno" de cada país proporciona às forças antieuropeias e à imprensa populista uma poderosa campanha dentro dos países mais ricos sobre o "custo da União". Foi aliás na base dessa perversa lógica que a Grã-Bretanha conseguiu a célebre redução da sua contribuição ("rebate") que perdura há muitos anos.

Dificilmente poderá ser contestado que a União precisa de mais recursos financeiros - que atualmente não superam 1% do RNB agregado - para desempenhar as suas missões. Não faz sentido que os Estados-membros lhe confiem novas tarefas e depois lhe recusem os meios de as cumprir. As novas competências da União após o Tratado de Lisboa (ação externa, energia, turismo, proteção civil) e os compromissos entretanto assumidos com a "Estratégia 2020" para a economia e o emprego não podem ser alcançadas sem reforço dos meios financeiros. Basta recordar, entre outras, os seguintes missões: a criação do "serviço de ação externa", implicando a instalação de representações diplomáticas da União em muitos países; os projetos relativos aos programas de investigação e de infraestruturas da União, essenciais para a competitividade europeia; os compromissos financeiros resultantes da criação dos mecanismos de estabilidade orçamental dentro da União; os encargos para os fundos de coesão resultantes da provável adesão de novos países.

A insuficiência de recursos constitui o principal obstáculo à realização dos objetivos da União. Como poderão esses encargos acrescidos ser financiados sem sobrecarregar os orçamentos nacionais, como pretendem muitos Estados-membros, alguns dos quais pretendem mesmo a sua redução?

A resposta vem sendo adiantada desde há muito, incluindo em relatórios e recomendações do Parlamento Europeu. Trata-se de criar, em complemento ou substituição das contribuições nacionais, recursos financeiros genuinamente próprios da UE, nomeadamente de origem tributária, proporcionando à União a autonomia financeira de que ela carece e conferindo ao Parlamento Europeu o devido papel na definição das receitas, que ele até ao momento não tem.

Recentemente a própria Comissão Europeia veio anunciar publicamente um estudo e uma reflexão sobre as diferentes vias para esse fim, elaborando sobre a vasta panóplia de ideias dos últimos anos. Tudo passaria pela "consignação" direta ao orçamento da União das receitas provindas de impostos ou taxas existentes ou a criar a nível europeu, estando entre as alternativas mais frequentemente citadas um imposto sobre as transações financeiras, uma parte do IVA ou o imposto sobre as empresas, taxas sobre o consumo de energia ou sobre produção de CO2, etc.

Qualquer que seja a alternativa escolhida, é fácil ver as suas vantagens. A mais importante seria justamente a autonomia financeira, e se possível a autossuficiência, da União em relação aos Estados-membros. Depois, o financiamento da União deixaria de representar um encargo orçamental dos Estados-membros, não permitindo a sua exploração demagógica a nível nacional pelas forças inimigas da integração europeia. Terceiro, retirar-se-ia alimento à lógica do balanço entre a contribuição nacional e os benefícios recebidos por cada país, que envenena cada vez mais o debate sobre as finanças da União.

Não se desconhecem as dificuldades a ultrapassar para fazer vingar estas ideias. Qualquer decisão nesta área precisa da unanimidade dos Estados-membros, todos tendo poder de veto. O clima dominante de escasso entusiasmo pelo aprofundamento da integração europeia cobraria mais uma vez o seu tributo através do velho argumento da "perda de soberania", neste caso de soberania tributária.

Na semana passada, o Parlamento Europeu teve oportunidade de defender mais uma vez os seus pontos de vista nesta matéria, a favor do reforço do financiamento da União (aliás nuns modestos 5%) e da criação de genuínos recursos próprios, à margem das contribuições orçamentais do Estados-membros. O larguíssimo apoio dado ao "relatório Garriga" (nome do seu autor) testemunha o amplo consenso sobre este assunto entre os representantes dos cidadãos europeus. Resta saber se, mais uma vez, os deputados europeus não passam de vozes clamando no deserto, sem esperança de serem ouvidos por quem neste ponto continua a ter o poder de decidir, ou seja, os governos dos Estados-membros.

Seria interessante, obviamente, saber o que pensa disto o novo Governo do nosso país...

[Público, terça-feira, 14 de Junho de 2011]

O que fica

2011-07-09T09:54:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Assumindo inteiramente a derrota nas eleições de domingo passado, José Sócrates não tardou a tirar as consequências. Se bem que com mal disfarçada emoção, fê-lo sem dramatismo, num discurso sem ressentimentos nem passa-culpas, antes com grande dignidade e elevação. É nestas ocasiões que se mede a fibra e o caráter dos políticos.

O desaire do PS é tudo menos surpreendente, ainda que a sua expressão tenha sido mais pesada do que era geralmente previsto. Cumpriu-se a regra de que em tempos de crise e de austeridade, os partidos "incumbentes", qualquer que seja a sua orientação e o seu desempenho, pagam pesada fatura eleitoral. Portugal e o PS não são exceção nesta "lei de bronze" dos julgamentos eleitorais. O mesmo sucedeu recentemente no Reino Unido e na Irlanda e assim vai acontecer, segundo tudo indica, em Espanha dentro de poucos meses. Para esperar um resultado diferente teria sido necessário mudar toda a sociologia eleitoral.

Para mais, Sócrates teve de travar esta disputa eleitoral nas condições mais adversas que algum líder socialista algum dia enfrentou, tanto pela inesperada crise económica e financeira que não conseguiu travar como pela verdadeira frente de rejeição e de ódio "ad hominem", protagonizada pelos demais partidos, com a prestimosa cooperação da generalidade dos media, que nunca lhe perdoaram ele ter resistido à sistemática operação de "character assassination" a que se dedicaram durante anos sucessivos, a pretexto dos processos judiciais em que debalde o tentaram envolver.

Por mais que, nas atuais circunstâncias, haja tendência para reduzir a herança de Sócrates aos fatores que ditaram a derrota eleitoral socialista - ou seja, a crise económica, social e financeira e as políticas de austeridade tomadas para a combater -, o que a história política destes seis anos de governação socialista vai reter é necessariamente diferente, valorizando devidamente os resultados do primeiro mandato, antes do surgimento da crise, resultado que os dois anos seguintes, a lutar contra a crise, aliás em situação de governo minoritário, não podem de modo algum apagar. Se, por causa da crise e dos seus devastadores efeitos, não temos um país mais próspero, temos seguramente um Estado mais eficiente e uma sociedade mais livre e mais decente.

Em termos de governação, o que fica da era de Sócrates é desde logo a afirmação de uma notável convicção reformista na gestão do Estado e da administração pública e de determinação no combate às corporações e grupos organizados que desde há muito tinham colonizado o Estado. Basta referir, pela sua importância intrínseca e pelas resistências que foi preciso vencer, a eliminação dos injustificados regimes especiais no setor público, as profundas reformas na organização e ação da Administração, onde avulta a redução e racionalização das estruturas administrativas e os impressionantes progressos na modernização e na simplificação administrativa.

Em termos de políticas públicas, o que avulta é o profundo espírito de modernização da sociedade e do País e de valorização do capital humano e material, que inspirou tanto as reformas das relações de família como as políticas sociais (na educação, de saúde e de segurança social), bem como as orientações no campo da economia e das infraestruturas materiais.

A despenalização do aborto, a agilização do divórcio e a legalização do casamento das pessoas do mesmo sexo ficarão a marcar indelevelmente um verdadeiro avanço civilizacional no que respeita ao aumento da liberdade e autonomia pessoal e ao fim de tabus atávicos e de interdições arcaicas.

Também nunca se tinha sido tão ambicioso no aprofundamento e na busca de sustentabilidade do Estado social, na reforma do sistema de pensões, no alargamento e racionalização do SNS, na valorização e qualificação da escola pública, no alargamento do sistema de proteção social, incluindo no combate à pobreza.

E tampouco se tinha sido tão ousado no investimento na ciência, na inovação e na tecnologia, na reorientação da política energética e na melhoria das infraestruturas de transportes, se bem que o resultado quanto a estas tenha ficado longe dos objetivos, por efeito de um populismo atávico e das supervenientes constrições financeiras trazidas pela crise. Decididamente temos agora uma economia mais apetrechada para a competividade.

Não será porventura menos marcante a mudança no próprio PS. O que sai da liderança de Sócrates é um partido genuinamente social-democrata moderado e reformista, tão distante da esquerda de protesto ortodoxa e radical como da direita neoliberal e conservadora, um partido empenhado na harmonização da "economia social de mercado" com o Estado social e com a justiça social e apostado em assegurar a igualdade de oportunidades por meio da educação e da qualificação profissional. Quem quer que seja o seu sucessor na liderança partidária, dificilmente o PS deixará de trilhar a via traçada por Sócrates.

Sem nunca ter deixado de ter uma "má imprensa", flagelado permanentemente por acusações tão graves quanto infundadas, vilipendiado frequentemente por críticos e adversários, nunca nenhum governante, desde provavelmente Afonso Costa na I República, foi alvo de tanto ódio e tanto ressentimento político. Não precisarão, porém, de passar muitos anos para que uma avaliação serena reconheça os méritos da sua ação governativa. "Depois de mim virá..."

A crise económica e financeira que vitimou Sócrates passará a seu tempo, e também passarão os seus efeitos. Fechado o ciclo político que ele protagonizou, o que dele fica para o futuro é a contribuição para o progresso da liberdade pessoal, da condição social e do desempenho do Estado. Não há nenhuma "diabolização" pessoal capaz de apagar a história.

[Público, terça-feira, 7 de Junho de 2011]

Troca de posições

2011-07-09T09:47:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A frase de Paulo Portas, há dias, segundo a qual o CDS se encontra agora "mais à esquerda do que o PSD", nunca poderia ter sido proferida até agora sem ser tomada como simples "boutade" política. O que a tornou inesperadamente credível não foi nenhuma deslocação do primeiro para a esquerda, mas sim uma notória deriva do segundo para a direita. Quais são as implicações desta transfiguração política?

Do projeto de social-democracia nórdica que alegadamente Sá Carneiro sonhava para Portugal só restam hoje "resquícios", como reconheceu o próprio Passos Coelho numa recente entrevista. Começou aliás cedo o distanciamento do PSD em relação ao modelo de que reivindicou o nome, sem nunca ter feitio jus a ele. Todavia, ao longo das três primeiras décadas de regime constitucional, se o PSD sempre contestou o excessivo intervencionismo económico do Estado, nunca porém se demarcou do modelo de Estado social garantido na Constituição de 1976, baseado num elevado grau de proteção dos direitos laborais e na responsabilidade pública pela efetivação do direito à saúde, à educação e à segurança social. Mesmo sem ter tomado nenhuma iniciativa relevante nessa área, tendo-se mesmo oposto a algumas (como o rendimento mínimo garantido), a verdade é que posteriormente, uma vez no Governo, o PSD absteve-se em geral de as revogar ou reformular drasticamente

Sem grande simplificação, pode dizer-se que ao longo de todos estes anos de rotativismo governativo entre o PS e o PSD (com o CDS à mistura por vezes), se o PS se conformou com as medidas de privatização e de liberalização económica antes tomadas pelo PSD, este por sua vez foi-se conformando com as iniciativas daquele no plano social, como a criação do SNS, a instituição do sistema geral de segurança social, o alargamento e expansão do serviço público de educação, entre outras. Por isso, se a Constituição foi sendo profundamente reconvertida no que respeita à ordem económica - que sofreu uma verdadeira metamorfose, como escrevi noutro lugar -, já tal não ocorreu nem no capítulo dos direitos laborais nem na "constituição social".

Tudo mudou com a chegada da Passos Coelho à liderança do PSD. Embora os sinais viessem de trás, designadamente desde a proposta de Marques Mendes, há uns seis anos, de privatização substancial do sistema de pensões, foi com o atual líder que apareceu uma agenda caracterizadamente neoliberal na esfera social (e não somente na esfera económica). Desde o polémico projeto de revisão constitucional de há um ano até ao presente programa eleitoral em vista das eleições de 5 de Junho, tornaram-se claros os contornos da ofensiva "laranja" contra o "acquis social" pós-revolução de 1975. Dela fazem parte, entre outros aspetos, o estabelecimento de um teto nas contribuições para o sistema público de pensões, desviando o resto para fundos de pensões privados, a redução do SNS a um programa básico de cuidados de saúde, lançando o resto no mercado, ao mesmo tempo que se propõe a chamada liberdade de opção entre o sistema público e o privado, à custa do orçamento, o mesmo se propondo para o ensino, que seria rapidamente privatizado a expensas do Estado.

Quando o líder do PSD se permite dizer, aliás sem receio de contestação, que o seu programa eleitoral é bem mais radical do que o programa da troika, ele não quer referir-se somente às medidas de ajustamento orçamental e financeiro mas também ao programa de privatizações e, bem entendido, à referida reconfiguração dos três pilares básicos do Estado social que são a educação, a saúde e a segurança social. O PSD conseguiu o que desde o verão de 2010 era o seu objetivo prioritário, ou seja, fazer tudo para forçar o pedido de ajuda externa, para depois utilizar as condições políticas daquela para alavancar uma ofensiva em forma contra o nosso Estado social. Antes de combater a crise orçamental, o PSD está sobretudo interessado em servir-se dela para acionar o seu próprio programa económico, social e ideológico.

Como se não bastasse o fundamentalismo liberal em matéria económica e social, o líder do PSD resolveu inesperadamente juntar uma dose de reacionarismo ideológico, ao ensaiar um despudorado flirt com a cruzada da direita católica contra a despenalização do aborto. Este deprimente episódio não revela somente oportunismo na disputa desse eleitorado ao CDS, antes mostra também que para tentar ganhar mais uns votos (ainda que provavelmente à custa da perda de outros...) o PSD está disponível para reabrir a "guerra do aborto" entre nós. Não se conhece lá fora nenhum caso de retrocesso nesta matéria. Mesmo quando não foi a própria direita a despenalizar o aborto (como em França), ela respeitou em geral como irreversível essa mudança, quando da responsabilidade da esquerda. Aparentemente, o PSD quer assumir a responsabilidade de abrir um triste precedente entre nós, retrocedendo numa questão-chave para a liberdade individual. E que se seguirá depois: rever a lei do divórcio, questionar a lei do casamento de pessoas do mesmo sexo, repensar a despenalização das drogas leves?!

Ao ultrapassar o CDS pela direita, o qual adotou posições menos aventureiras e mais prudentes em qualquer dos referidos domínios, o PSD não questiona somente a dimensão social e o liberalismo moderado da sua herança política e doutrinária, por mais indefinida que esta fosse. Reposiciona-se também no nosso espetro político-partidário, baralhando as tradicionais fidelidades ideológicas e sociológicas. Decididamente, o nosso sistema político não precisava de mais este fator de imprevisibilidade e de instabilidade...

[Público, terça-feira, 31 de Maio de 2011]

Cavalgar a crise

2011-07-09T09:41:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A proposta de redução da contribuição patronal para a segurança social pode parecer uma boa ideia para aliviar os custos salariais e aumentar a competitividade das empresas. Mas nem tudo o que é positivo para as empresas é, só por isso, bom para o país.

Antes de mais, importa esclarecer que os nossos encargos para a segurança social estão longe de ser dos mais elevados e que, nesse ponto, o programa de ajuda externa da UE e do FMI é assaz cauteloso, deixando em aberto o ritmo e o alcance da sua redução. A substancial redução em 4 pontos percentuais adiantada pelo PSD - que Eduardo Catroga quer duplicar e que algumas associações empresariais pretendem ainda mais funda - traduz um óbvio aproveitamento oportunista do programa da ajuda externa para forçar a conhecida agenda política contra o sistema público de segurança social.

Em segundo lugar, o impacto de uma tal redução da contribuição social nos custos de produção, embora sensível nas empresas com elevados encargos salariais, seria assaz limitado em termos globais. O congelamento de salários durante dois anos seria seguramente muito mais eficaz, imputando todos os aumentos de produtividade à melhoria da competitividade.

Em terceiro lugar, há a incógnita sobre como compensar o sistema de segurança social pela perda de receita (a não ser que se opte pelo seu asfixiamento...). O PSD mantém sobre isso o mais intrigante mistério. Recorrer somente ao IVA importaria um enorme aumento da cobrança deste. A eliminação pura e simples da atual taxa intermédia de 13% não compensaria senão uma pequena parte da perda de receita resultante da pretendida redução na TSU. Subir ainda mais a taxa geral do IVA, que já está nos 23%, aprofundaria o diferencial em relação à Espanha e à média da UE, pressionando o desvio de consumo para fontes externas (nomeadamente o comércio eletrónico).

Todavia, o principal impacto negativo da redução da contribuição das empresas para a segurança social e da sua compensação por via de subida de impostos - sobretudo se pensada como solução definitiva - estaria na subversão da filosofia do financiamento da segurança social.

A característica essencial do modelo "bismarckiano" da segurança social é o seu financiamento por via de contribuições das empresas e dos trabalhadores, bem como dos profissionais independentes, à margem do sistema fiscal, o que lhe garante uma independência financeira e uma autonomia de gestão que, de outro modo, não teria. As contribuições sociais constituem uma espécie de seguro coletivo para as eventualidades cobertas pelo sistema, nomeadamente doença, maternidade, desemprego e, obviamente, aposentação. O sistema contributivo de pensões, em que todos concorrem para um fundo comum, constitui seguramente a maior invenção do chamado "modelo social europeu".

Não é por acaso que, entre nós, tal como em outros países, existe uma separação entre o orçamento da segurança social, dotado de receitas próprias, e o orçamento geral do Estado, alimentado por impostos. E também não é por acaso que se estabeleceu também uma distinção clara entre a segurança social e o sistema de proteção social sem base contributiva, este à conta do Orçamento do Estado. Por isso, a redução dos recursos financeiros próprios daquela, compensando a perda com receitas fiscais - ou seja, por via do orçamento -, constitui uma profunda mudança na natureza e na própria perceção pública da segurança social.

A primeira vítima é obviamente a independência financeira da segurança social. A partir do momento em que ela passa a depender de impostos, mesmo só parcialmente, ela tornar-se-ia dependente anualmente das necessidades financeiras do Estado e da disputa política sobre a carga fiscal, passando a competir com outros ramos da despesa pública (defesa, segurança, justiça, etc.). Dado que uma diminuição no financiamento da segurança social pode não ter nenhum impacto sensível a curto prazo, a tentação para cortar na respectiva transferência orçamental seria enorme.

A segunda vítima seria a própria equação financeira da segurança social - que visa compensar parcialmente a perda de rendimento, por inatividade (desemprego, doença, aposentação), pelas contribuições dos que estão no ativo. Com o financiamento da segurança social por via fiscal, tudo se alteraria, visto que todos, incluindo os inativos, passariam a contribuir para o fundo de segurança social. Há uma óbvia incoerência em colocar os que estão a cargo da segurança social, como por exemplo os pensionistas, a financiar o próprio fundo de pensões por via de impostos.

A terceira vítima seria a equidade fiscal. No atual sistema de contribuições sobre a massa salarial, há uma certa proporcionalidade na carga tributária (ressalvadas algumas isenções e reduções), sendo aquelas tanto maiores quanto maiores forem os salários. Se o financiamento dependesse do IVA, como se propõe, toda a gente passaria a contribuir, mas em termos socialmente pouco justos. Na verdade, o IVA é um imposto caracteristicamente regressivo, penalizando relativamente mais quem tem menores rendimentos, e consome tudo o que recebe, face aos que dispõem de rendimentos mais elevados, que consomem somente uma parte deles, tanto menos quanto maiores eles forem. Desse modo, em termos relativos, os maiores contribuintes para a segurança social, além dos ativos com baixos rendimentos, seriam os próprios beneficiários da segurança social, que por via de regra perdem rendimento em relação às remunerações correspondentes.

Compreende-se bem que, defendendo os seus interesses privativos, as associações empresariais aplaudam a redução das contribuições patronais para a segurança social. Porém, os partidos políticos com vocação governamental não se podem assumir como promotores de interesses de grupo, mas sim do interesse geral.

[Público, terça-feira, 24 de Maio de 2011]

A exceção madeirense

2011-07-09T09:32:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Em mais uma das suas usuais provocações políticas, Alberto João Jardim veio declarar que a redução das autarquias locais prevista no acordo de ajuda externa da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional não vai ocorrer na Madeira. Desta vez, porém, o líder do PSD madeirense não se propõe somente desafiar a autoridade da República, como faz tantas vezes, comprometendo também a responsabilidade internacional do país.

Não vale um chavo o argumento constitucional de Jardim, segundo o qual a criação ou extinção de autarquias territoriais nas regiões autónomas é competência das assembleias legislativas regionais. Na verdade, a mesma lei fundamental diz que essa competência é exercida nos termos da lei respetiva, que é da competência exclusiva da AR. Se, portanto, a lei vier a estabelecer regras para a agregação de autarquias territoriais, é evidente que é de aplicação a todo o país. Não se duvida que terá de ter-se em conta o caso das pequenas ilhas, onde se pode justificar a permanência de municípios próprios apesar da diminuta população e do pequeno território. Mas não há nenhuma justificação para que a concentração de autarquias não se verifique na ilha da Madeira e nas ilhas maiores dos Açores. Seja como for, essa decisão cabe exclusivamente ao Parlamento nacional, ouvidas as assembleia regionais, como é devido. E incumbe as estas cumpri-la.

A divisão territorial e o mapa das autarquias insulares é uma questão do país e não somente, nem principalmente, das regiões. Elas estão submetidas às leis gerais do país, não sendo propriedade privada dos órgãos de governo regional. De resto, a racionalização do mapa autárquico nas regiões autónomas não implicaria somente uma melhoria da prestação de serviços públicos locais e uma redução da despesa autárquica (instalações, equipamentos, consumíveis, dirigentes e pessoal), mas também uma poupança no próprio orçamento nacional, pois as subvenções às autarquias mais pobres e a "perequação financeira" dos municípios recaem sobre aquele e não sobre os orçamentos regionais. São os contribuintes do Continente, e não os insulares, que pagam essa contribuição para as autarquias das regiões autónomas. Portanto, a questão não pode ser alheia ao Estado.

A declaração antecipada de não acatamento da lei que vier determinar a agregação de autarquias locais insere-se na sistemática atitude de insubordinação de Jardim contra aquilo que ainda resta de competências próprias dos órgãos de soberania nacionais. O seu propósito é, como sempre foi, alargar sempre o seu espaço de decisão própria, deixando à República apenas a reserva dos onerosos setores da justiça, da segurança e da defesa -- para além, bem entendido, da cornucópia das transferências orçamentais e dos múltiplos subsídios do orçamento nacional às despesas regionais. O projeto jardinista sempre foi o de uma quase-independência efetiva sem os respetivos custos, antes à custa do orçamento do próprio Estado. O melhor de dois mundos, portanto.

O programa de ajuda externa da UE e do FMI vem impor significativas restrições financeiras às regiões autónomas - diminuição das transferências orçamentais, redução do diferencial dos impostos regionais para os impostos nacionais, racionalização da administração regional e do setor empresarial regional, etc. -, que as obrigam a compartilhar do esforço nacional de disciplina orçamental e de contenção do endividamento público. Infelizmente, a troika não adiantou a medida que mais poderia corrigir a "exploração" do Continente pelas regiões autónomas, particularmente a Madeira (cujo PIB per capita está muito acima da média nacional), a saber, o facto de elas não arcarem com a sua quota-parte nas despesas gerais da República, onde se contam obviamente a defesa, a segurança, a justiça, os órgãos de soberania, a participação na UE, a representação externa (incluindo a contribuição financeira para organizações internacionais). Não se compreende que tais despesas, que a todos beneficiam, sejam suportadas somente pelo orçamento nacional, para o qual as regiões autónomas não contribuem, por elas ficarem com todas as receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Poderia aceitar-se essa isenção enquanto o nível de desenvolvimento das regiões autónomas fosse muito inferior ao do resto do país, mas não quando se verifica o inverso, como sucede no caso da Madeira, que deveria ser "contribuinte líquida" do orçamento nacional, em vez de continuar a ser um pesado beneficiário. Quando se trata de impor disciplina orçamental e austeridade financeira, a primeira regra é que cada um assuma a sua parte côngrua de sacrifícios, em vez de manter privilégios e isenções indevidas à custa dos outros.

Seja como for, a recusa de Jardim em cumprir uma das medidas do programa de ajuda externa só pretende querer dizer que na Madeira ainda é ele quem define o que pode ser feito em matéria de disciplina financeira e de racionalização do setor público. Mas esta arrogância só pode suceder mercê da sistemática falta de determinação e de coragem política de Lisboa para enfrentar e resistir à deriva de "separatismo soft" de Jardim. Contam-se nesta complacência os presidentes da República, que em geral silenciam os desmandos de Jardim, os sucessivos governos, que raramente resistem à sua chantagem política, e obviamente o PSD, que detém o governo regional desde sempre e que nunca se demarcou, muito menos contrariou, a instrumentalização da autonomia regional ao serviço de uma política perdulária, baseado na irresponsabilidade financeira, no endividamento incontinente e na chantagem separatista sobre a República.

[Público, 3ª feira, 17 de Maio de 2011]

O casamento da ideologia com os interesses

2011-05-14T15:59:00.000+01:00

Por Vital Moreira

O programa eleitoral do PSD é menos uma base para um programa de governo do que um manifesto ideológico contra o Estado. Embora a retórica neoliberal mais radical tenha sido propositadamente evitada, não faltam as suas ideias e propostas. O caso mas flagrante é a aposta na privatização do serviço público de ensino.

Todo o receituário usual da ortodoxia neoliberal contra o Estado está lá: a asfixia do seu funcionamento, com a proposta de só substituir um em cada cinco dos funcionários públicos que saem, o que não pode ser sério; a privatização ou a gestão privada de serviços públicos (e não somente de empresas públicas), como a RTP ou os centros de saúde; a "liberdade de opção" entre os serviços públicos e o setor privado, com financiamento público deste. Tal é o caso da proposta relativa ao sistema público de ensino.

São três os pressupostos ideológicos desta proposta.

O primeiro tem a ver com a vulgata neoliberal de que o Estado não deve providenciar ele mesmo a prestação de serviços públicos, mesmo quando fora do mercado, como o ensino, devendo este ser fornecido por entidades privadas mediante pagamento público, seja por financiamento direto aos estabelecimentos (como hoje sucede com as escolas "associadas"), seja mediante subsídio aos próprios utentes, mediante a técnica do "cheque-ensino" ("voucher", em inglês), com o qual os estabelecimentos privados seriam depois reembolsados pelo Estado.

O segundo esteio ideológico da liberdade de opção pelo ensino privado passa pelo tradicional argumento da "liberdade de ensino", tendo o Estado obrigação de financiar a opção de cada um. Como já foi dito muitas vezes, este argumento não procede. Primeiro, entre nós ninguém está impedido de optar pelo ensino que quiser, dada a liberdade de criação de escolas privadas e a equivalência da sua frequência; segundo, havendo um serviço público aberto a todos, não há nenhuma razão para que o Estado financie também o ensino privado (salvo para suprir carências do ensino público); terceiro, a liberdade individual de ensino (liberdade de ensinar e de aprender) é mais bem assegurada na escola pública, justamente por esta não ter, nem poder ter, um programa ideológico ou doutrinário, como frequentemente sucede nas escolas privadas, constrangendo a liberdade de docentes e de alunos no altar do proselitismo religioso e ideológico.

O terceiro elemento ideológico da liberdade-de-opção-pelo-ensino-privado-pago-pelo-Estado está no preconceito contra a noção republicana da escola pública ideológica e religiosamente neutra, como instituição de integração social, interclassista e interétnica. As elites conservadoras nunca compartilharam da ideia de um escola para todos, independentemente da origem e da condição social, preferindo sempre as suas escolas privativas, vinculadas aos seus valores próprios de distinção social e de doutrinação ideológica.

A par da ideologia, há os interesses que ela serve. O primeiro é o interesse dos que atualmente já frequentam o ensino privado e que reivindicam ser pagos pelo Estado pelas despesas em que incorrem, colocando todos os contribuintes a financiar os seus privilégios. O segundo interesse é o do belicoso setor do ensino privado, boa parte dele ligado à Igreja Católica, o qual ambiciona aumentar a clientela, o negócio e a influência, parasitando financeiramente o Orçamento do Estado.

Não é difícil antecipar as consequências da liberdade de opção pelo ensino privado paga pelo Estado. A primeira será a institucionalização e o fomento da segmentação e da segregação social entre o ensino público e o ensino privado. As escolas privadas de elite (que aliás o são só porque selecionam os melhores alunos) continuariam em geral vedadas às famílias sem grandes rendimentos, por a tabela pública não poder pagar integralmente os seus elevados preços. Além disso, uma vez que as escolas privadas dependem da procura, a sua repartição geográfica ignoraria naturalmente as regiões menos povoadas e mais pobres do País.

Do ponto de vista financeiro, o resultado global só poderia ser o agravamento da despesa pública ou a degradação do financiamento da escola pública. Desde logo, os primeiros beneficiários da liberdade de opção seriam obviamente os que já hoje frequentam escolas privadas sem encargos financeiros para o Estado e que passariam a custar uma considerável soma. Em segundo lugar, o desvio de procura para o setor privado não se traduziria numa diminuição correspondente da despesa com a escola pública, visto que seria impossível reduzir concomitantemente os encargos com a rede escolar pública. Há despesas estruturais que são essencialmente indiferentes à procura (edifícios, equipamentos, administração e gestão, pessoal contratado sem prazo). Sem cortes brutais na escola pública para atenuar o custo do setor privado, a liberdade de opção não seria portanto um jogo financeiro de "soma zero".

Nem se diga que estas propostas de privatização de serviços públicos decorrem do programa de ajuda externa da UE e do FMI. Nada mais longe da verdade. O único plano de privatização que há refere-se às empresas públicas, não aos serviços públicos. O programa de ajuda impõe a redução da despesa pública, não o aumento das transferências públicas para o setor privado, que só aumentaria a despesa. O programa quer investimento na qualidade do ensino público, não o desvio de fundos públicos para o ensino privado à custa daquele. Enfim, o programa impõe a racionalização do Estado, não a demolição do Estado.

Nenhum interesse público, muito menos a disciplina financeira, justifica esta proposta, assente somente na convergência de preconceitos ideológicos contra a escola pública com interesses privados bem identificados, apostados em instrumentalizar o Estado e o orçamento em seu proveito.

[Público, terça-feira, 10 de Maio de 2011]

Mais sociedade mercado

2011-05-14T15:51:00.001+01:00

Por Vital Moreira

A obsessão neoliberal pelo mercado leva os seus apóstolos a tentar transformar em mercadoria tudo o que mexe, incluindo os mais básicos serviços públicos de natureza social, tradicionalmente fora do mercado, como a saúde. Mas, de facto, se queremos ter um País socialmente decente, nem tudo pode ser sujeito ao império do mercado.

Recentemente entre nós o "think tank" político do PSD, "Mais Sociedade", e alguns dirigentes máximos do mesmo partido vieram reiterar a aplicação ao SNS dos dogmas mais característicos da teologia neoliberal, a saber, o princípio do utente-pagador e o princípio da liberdade de opção entre o SNS e o setor privado na prestação de cuidados de saúde. Associado a estes há um terceiro dogma, aliás corolário daqueles, o de que em princípio o Estado não deve ter a seu cargo a prestação de serviços suscetíveis de serem prestados por empresas privadas, mesmo que se trate de serviços que devam ser assegurados a toda a gente, devendo quando muito financiar ou subsidiar a sua aquisição no setor privado por quem não possa pagá-los pessoalmente. Mas nenhuma desses dogmas procede no setor da saúde.

Quanto ao pagamento ou copagamento dos cuidados de saúde no momento em que são necessários, por quem tem rendimentos suficientes para o fazer, nada pode justificar tal princípio. Os cuidados de saúde não são um serviço como os outros, em que se escolhe quando se adquirem e pelo preço que se pode, antes visam repor a saúde perdida quando isso ocorre, quase sempre independentemente da vontade e da ação de cada um.

Em qualquer sistema de saúde minimamente humanista toda a gente, mesmo quem tem elevados rendimentos, deve estar protegida contra as despesas em cuidados de saúde. Em princípio, ninguém adoece por opção, pelo que não é justo ter de suportar imprevistos custos dos cuidados de saúde no momento em que se necessita deles. Por isso, a necessária e justa diferenciação no financiamento da saúde em função dos rendimentos deve ser feita a montante, no momento em que cada um, independentemente de estar ou poder vir a estar doente, é chamado a contribuir para o fundo coletivo que deve custear o sistema de saúde, por qualquer das vias legalmente escolhidas (impostos, contribuição especial ou seguro de saúde obrigatório).

Também não é defensável a ideia de "opting out" do sistema público em favor do setor privado quando aquele existe e tem a obrigação e condições de servir toda a gente, como entre nós. Não que não possa haver separação entre financiamento público e provisão privada; há sistemas assim, embora em geral assaz dispendiosos. Mas a transição de um sistema de provisão pública para um sistema de provisão privada publicamente financiado pode ser incomportavelmente onerosa.

É evidente que há custos de estrutura do SNS que existem independentemente da utilização deste, pelo que o reembolso de encargos de saúde privados acresceria em grande parte aos encargos permanentes do SNS. O resultado seria um aumento considerável dos gastos públicos com a saúde. Mesmo que o SNS fosse "emagrecendo" à medida que aumentasse a opção pelo setor privado, a verdade é que a poupança de custos naquele manteria sempre uma "décalage" em relação à subida dos reembolsos dos cuidados de saúde privados. Aliás, logo à partida o Estado teria de suportar o reembolso das despesas no setor privado daqueles que já hoje a ele recorrem pelos mais variados motivos e não recebem nenhum reembolso.

A consequência da liberdade de opção financiada pelo Estado seria um crescente subfinanciamento do SNS, para compensar os gastos crescentes com os cuidados de saúde privados. Gerar-se-ia um círculo vicioso, em que a degradação da qualidade do setor público alimentaria ela mesma a fuga para o setor privado. Como a compensação pública nunca poderia cobrir 100% dos custos dos cuidados privados (incluindo os devidos lucros), haveria sempre uma parte da população inibida de recorrer ao setor privado por falta de meios para pagar a diferença. Nessa altura ter-se-ia realizado o sonho neoliberal, ou seja, um Estado reduzido ao papel de financiador ou subvencionador de cuidados de saúde privados, com um SNS residual e de "serviços mínimos" para quem não pode pagar a "majoração" de preço exigida pelos cuidados de saúde privados.

A verdade é que o mercado tem grandes limites na prestação de serviços como a saúde, onde são enormes as "falhas de mercado" e onde a equidade social exige uma acessibilidade universal e uma mutualização coletiva dos custos. É evidente que nada impede a existência de um mercado paralelo de cuidados de saúde, para quem o queira e possa pagar à medida das suas necessidades. É igualmente verdade que podem e devem ser utilizados "mecanismos de tipo mercado" na gestão do serviço público de saúde, para aumentar a sua eficiência, como a empresarialização dos hospitais e a aplicação das correspondentes regras de gestão. É igualmente justificável aplicar "taxas moderadoras" no serviço público de saúde, para combater a procura desnecessária ou caprichosa. Mas isso nada tem a ver com a submissão geral dos cuidados de saúde às regras do mercado e à prestação privada. A saúde só deve ser uma mercadoria para quem o queira.

O slogan "mais sociedade" não pode ser instrumentalizado como simples "window dressing" para sacrificar o sistema público de saúde no altar ideológico do fundamentalismo neoliberal de "mais mercado"...

[Público, terça-feira, 3 de Maio de 2011]

Regionalização

2011-05-02T00:06:00.006+01:00

Depoimento para o diário As Beiras sobre o impasse político da regionalização, que foi publicada na edição de 30 de Abril:

Lamentavelmente, o debate político sobre a descentralização regional do Estado e sobre a criação das autarquais regionais está na verdade suspenso desde há muito. Fora a questão da divisão territorial -- em relação à qual se estabeleceu um largo consenso na base das actuais cinco regiões/CCDR --, não se avançou nada no debate sobre as competências regionais, o seu financiamento, etc. Ficou também por ultimar o alinhamento de toda a administração regional do Estado pelo mapa das cinco CCDR, bem como o necessário reforço da coordenação dos serviços desconcentrados do Estado a nível regional. E também pouco se fez para suprimir a divisão distrital, que aliás sempre existirá enquanto os círculos eleitorais tiverem base distrital.
Os partidos políticos, todos eles, colocaram de facto a regionalização "na prateleira". A crise orçamental e a necessária austeridade financeira servirão para manter a questão fora da agenda nos próximos anos.
Há todavia duas iniciativas que podem eventualmente alterar a situação. A primeira foi a proposta do PSD no recente debate da revisão constitucional de admitir a criação de regiões-piloto a título experimental, portanto sem precedência de referendo, o que a meu ver poderia servir para testar no terreno o projecto regional e ajudar a eliminar muitos dos receios e preconceitos contra a descentralização regional. Outra foi o recente anúncio do PS sobre a eleição directa dos órgãos das "áreas metropolitanas" (de Lisboa e do Porto), o que na verdade se traduz na criação de duas autarquias regionais e numa regionalização parcial do território, abrangendo de resto a maior parte da população do País. Embora tal iniciativa se traduza num privilegio das duas referidas regiões e tenha óbvias implicações sobre a futura divisão territorial regional (pois não se vê como é que as duas referidas regiões "encaixam" no mapa das cincos CCDR), a verdade é que tal proposta pode ter como "efeito colateral" a superação do tabu sobre a criação de autarquias territoriais intermédias entre o Estado e os municípios --, e é disso que trata a regionalização. Resta porém saber se, depois de satisfeitos os interesses das regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, não se consolidará definitivamente essa regionalização parcial e assimétrica, à custa do resto do País.

Coligações

2011-05-02T00:04:00.002+01:00

A pedido do semanário Sol redigi o seguinte roteiro imaginário de coligações a seguir às próximas eleições. Respondo também à questão de saber se Sócrates e Passos Coelho poderiam coabitar numa coligação.

1. Se nenhum partido obtiver maioria absoluta (hipótese neste momento quase certa), impor-se-á um governo de coligação, visto que o PR já anunciou que quer um governo maioritário e há uma “onda” nesse sentido. Naturalmente é preciso que a coligação tenha um mínimo de coerência política e de governabilidade, pelo que em princípio não deverá incluir mais do que dois partidos.
2. Se for o PSD a ganhar e fizer maioria com o CDS, com quem já tem um acordo pré-eleitoral, essa será naturalmente a coligação de Governo, não fazendo nenhum sentido incluir o PS na mesma.
3. Se o PSD ganhar, mas sem fazer maioria com o CDS, a hipótese mais normal será aquele tentar uma coligação com o PS, desta vez sem necessidade de incluir o CDS. A única alternativa do PSD seria uma coligação com os partidos da extrema-esquerda (com quem aliás se aliou para derrubar o Governo…)
4. Caso seja o PS a ganhar as eleições, poderá teoricamente fazer maioria com os partidos da extrema-esquerda (mas com quem não se afigura provável estabelecer uma coligação), com o CDS, ou seguramente com o PSD. Se os resultados eleitorais só permitirem uma maioria com o PSD, será esta a única hipótese de coligação em aberto.
5. Qualquer que seja a coligação a constituir (sendo todas altamente conflituosas, salvo talvez a primeira), é evidente que ela pressuporá a negociação interpartidária de um programa de governo conjunto e da equipa ministerial, que será repartida tendo em conta o peso eleitoral de cada partido na coligação.
6. O normal num governo de coligação é que ele seja integrado pelos líderes dos partidos coligados à frente do Governo, até para reforçarem a autoridade do Governo e o compromisso dos seus partidos com a coligação, como de resto tem sucedido sempre entre nós (e já tivemos meia dúzia de governos de coligação), a não ser que decidam outra coisa.
7. Uma coligação governamental é uma questão de necessidade e de interesse mútuo, não de capricho ou afeição; os membros de um governo de coligação (ou de outro, aliás) não têm de ser amigos, basta serem solidários e leais ao Governo comum. O veto pessoal de Passos Coelho a Sócrates só revela sectarismo e imaturidade politica. O que não se diria se Sócrates reciprocasse!...

Compromissos prematuros

2011-05-01T22:43:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Têm tão pouca razão os que asseguram que depois do programa de reajustamento financeiro e económico da UE e do FMI deixará de haver margem para qualquer política governativa autónoma, sendo indiferente quem ganhe as eleições, como aqueles que exigem e acham imprescindível antecipar desde já um entendimento político entre os partidos (nomeadamente o PS e o PSD) para a próxima legislatura.

Antes de mais, não é preciso grande elaboração para verificar que o programa UE/FMI, por mais abrangente e por mais estrito que se apresente, não vai cancelar nem as diferenças entre as duas naturais alternativas de Governo entre nós (PS ou PSD) nem as distintas práticas governativas de ambos. Para além da margem de discricionariedade política que a implementação do próprio programa de ajustamento financeiro e económico vai deixar ao Governo - incluindo quanto a despesas a cortar e quanto a receitas a aumentar -, a verdade é que há muitos capítulos da agenda governativa que não vão ser afetados diretamente pelo "PEC IV 2R" (ou seja, o PEC IV reabilitado e reforçado...). Políticas de justiça, de segurança, de educação, de cultura, de ordenamento territorial, de ambiente, de agricultura, de imigração, de energia, de informação, etc., etc. -, nada disso vai deixar de ser previsivelmente diferente, conforme se trate de um Governo do PS ou do PSD.

Há muitas diferenças entre a social-democracia do PS, cioso dos serviços públicos universais de educação, de segurança social e de saúde, e o novo liberalismo do PSD, apostado no "Estado mínimo", no princípio do utente-pagador mesmo nos serviços sociais e na "liberdade de opção" entre o público e o privado. Podendo sofrer constrangimentos, essas diferenças não são apagadas em tempos de austeridade financeira e de recessão económica. De resto, mesmo na aplicação do programa de ajustamento económico e financeiro não é a mesma coisa fazê-la mantendo um mínimo de almofadas sociais e de responsabilidade social do Estado ou antes aplicando ortodoxamente as conhecidas receitais neoliberais de anátema do Estado, redução de impostos para os ricos, corte selvagem nas despesas sociais, privatização dos serviços sociais essenciais.

No entanto, há muita gente, de ambos os lados, a dar já como assente um entendimento de Governo entre o PS e o PSD (ou vice-versa). Penso que, a mais de um mês das eleições, se está a pôr o carro à frente dos bois. Sem dúvida que, para além do programa de austeridade, há necessidade de entendimento entre os dois partidos sobre os bloqueamentos estruturais de que o país padece (justiça, sistema eleitoral, administração territorial, etc.), mas isso não requer uma coligação de Governo. Face aos resultados eleitorais, um entendimento governativo pode vir a mostra-se imperioso, mas não se ganha nada, de lado a lado, em dá-lo por inevitável desde o início, muito menos em ignorar as suas dificuldades.

Senso certo que neste momento nenhum partido pode ter esperanças de obter uma maioria absoluta e dando por adquirido, depois da amarga experiência do último ano e meio, que um Governo minoritário não é solução nos tempos que correm, pode impor-se como inevitável uma qualquer forma de coligação, não podendo os partidos descartar essa provável hipótese. Mas isso não quer dizer que deva dar por antecipadamente adquirida uma coligação entre o PS e o PSD. Tal como o PSD continua a jogar no seu acordo pré-eleitoral com o CDS, também o PS deve abster-se de conceder desde já em que a única hipótese governativa, caso ganhe as eleições, é uma aliança com o PSD. Deve antes manter em aberto todas as alternativas - sem mesmo excluir liminarmente um improvável acordo com o PCP e/ou o BE, pois, embora estes não tenham nenhuma disponibilidade para assumir compromissos de Governo, não deve ser o PS a marginalizá-los antecipadamente, devendo deixar que sejam eles a auto-excluir-se.

Aparentemente, há mesmo quem pense que poderia ser repetido o compromisso pré-eleitoral de 1983 entre o PS e o PSD, quando Mário Soares e Mota Pinto se comprometeram antecipadamente numa coligação pós-eleitoral de ambos os partidos, quem quer que as ganhasse.

As condições são, porém, muito diferentes. Primeiro, tratou-se então de formar um Governo de largo suporte político e parlamentar para negociar e implementar o inevitável acordo de saneamento financeiro com o FMI, ao passo que agora o acordo já estará concluído e politicamente assumido pelos dois partidos antes das eleições. Segundo, ao contrário do que se pensa, as clivagens políticas entre os dois partidos são hoje mais fundas do que eram então, não se afigurando que o PSD esteja disponível para abdicar da sua nova agenda liberal do "Estado mínimo". Terceiro, nem Sócrates nem Passos Coelho são Soares e Mota Pinto, que se estimavam mutuamente (Mota Pinto tinha mesmo sido ministro independente de um Governo de Soares), ao contrário do que sucede agora, como revela o inaceitável veto pessoal do líder do PSD ao líder do PS.

Governos de grande coligação ao centro, cancelando a natural dialética alternativa entre os dois partidos de Governo do nosso sistema político, favorecendo uma lógica de "loteamento" do aparelho de Estado entre ambos (como mostrou a perniciosa experiência do "bloco central" de 83-85) e deixando a oposição exclusivamente nas mãos dos partidos mais radicais, só podem ser aceites como soluções excecionais e transitórias, com cláusulas políticas contra o "fogo amigo" e contra o "abuso de posição dominante" e com um mandato muito claro e temporalmente limitado.

[Público, terça-feira, 26 de Abril de 2011]

O anátema

2011-05-01T22:36:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Tirando a esquerda radical, que acha que o equilíbrio e a disciplina orçamental são uma invenção burguesa e que o défice e o endividamento público são virtuosos, poucos duvidam hoje seriamente de que finanças públicas estruturalmente equilibradas são condição para o crescimento sustentável e para a equidade intergeracional. A questão está em como estabelecer e manter tal equilíbrio: jogando tudo na redução da despesa pública e no "Estado mínimo", como quer a ortodoxia neoliberal, ou incluir também na equação uma melhoria das receitas públicas, de modo a salvaguardar o funcionamento do Estado e os serviços públicos essenciais?

O problema é de importância crucial na actual circunstância do país, obrigado a um severo programa de reequilíbrio financeiro, depois do choque orçamental de 2009 e da "crise das dívidas soberanas" na Europa. Quando se fala em reduzir o défice das contas públicas, a opinião dominante só pensa no corte drástico da despesa pública, no despedimento maciço de funcionários públicos, na anulação de todo o investimento público, enfim em matar à mingua de financiamento os sistemas públicos de educação, de saúde e de protecção social. Na impossibilidade de fechar o Estado, a nossa direita radical, imitando o que se passa hoje nos Estados Unidos, quer asfixiá-lo financeiramente. Nada melhor do que uma grave crise orçamental para avançar com essa agenda (pouco) escondida.

Sim, é imprescindível um programa de substancial redução e racionalização da despesa pública. O país não pode continuar a financiar serviços e entidades públicas redundantes, o desperdício e a ineficiência da administração, auto-estradas gratuitas, universidades quase gratuitas, transportes públicos ruinosos, inúmeros subsídios sem justificação, regalias corporativas escandalosas, um sistema judicial custoso e inoperante, gastos excessivos de autarquias territoriais e regiões autónomas, responsabilidades incomportáveis nas Forças Armadas, níveis de protecção social insustentáveis, pensões elevadas sem qualquer relação com a vida contributiva, etc. etc.

Todavia, só por estultícia ou reserva mental é que se pode defender que se pode atingir, dentro de poucos anos, um saldo orçamental primário (de modo a começar a reduzir o stock da dívida) apenas por via do corte selvagem da despesa, uma cura que mataria o doente tornando o Estado verdadeiramente inoperacional. É preciso também pensar em elevar a receita pública, pelo menos a título transitório, durante a fase de saneamento das contas públicas, quanto mais não seja para compensar a redução da receita provocada perla recessão económica gerada pela contração da despesa pública. O défice orçamental não é somente um excesso de despesa mas também um défice de receita publica. A austeridade orçamental não quer dizer somente redução dos gastos públicos mas também agravamento da carga contributiva. O aumento da receita não pode ser um anátema.

Para começar, muitos dos problemas acima referidos traduzem-se em escassez de receita pública, como sejam as generosas deduções fiscais, os serviços públicos indevidamente fornecidos a custo zero (Scuts, estacionamento automóvel) ou a custo pouco mais do que simbólico (propinas do ensino superior) ou muito abaixo do custo efectivo (transportes públicos, taxas de uso de infra-estruturas públicas, etc.). Depois há isenções e reduções fiscais que nada justifica, como sucede em muitas das taxas reduzidas de IVA.

Em segundo lugar, numa crise destas é intolerável o nível de fuga e de evasão fiscal. A prestação de muitos serviços e mesmo muitas transações de bens (por exemplo automóveis usados) fogem ao IVA. Muitos serviços profissionais escapam ao IRS e ao IRC, mediante o abuso da sociedade unipessoal, com todas as deduções de custos reais ou fictícios que isso permite. A maior parte das empresas não paga IRC. Muitas rendas imobiliárias não são tributadas em IRS (até porque não beneficiam das "taxas liberatórias" das demais rendimentos de capital). A própria tributação da propriedade imobiliária é contornada pelo seu registo em offshores. Num período em que tanto se exige a quem cumpre, é inadmissível a complacência com quem foge à lei ou abusa das facilidades da lei.

Em terceiro lugar, mesmo excluindo um agravamento da taxas normais dos impostos gerais (IRS, IRC, IVA), há ainda muito espaço para aumentar a receita fiscal, pelo menos a título excepcional e transitório. Cite-se desde logo a proposta do CEO do BPI, Fernando Ulrich, de uma sobretaxa sobre as empresas com lucros mais volumosos, bem como a diminuição do âmbito de taxas de IVA reduzidas, a subida da tributação da propriedade (comparativamente baixa entre nós), a aplicação de taxas sobre crédito ao consumo (com a vantagem de reduzir o endividamento das famílias e até as importações).

Finalmente, num situação de aperto como esta, é verdadeiramente escandaloso que não tenhamos um imposto sobre as sucessões e doações de valor elevado, que é porventura o imposto mais justo que jamais existiu. Eliminado pelo último governo PSD-CDS (2003-2005), nunca mais se ouviu falar dele, numa conspiração de silêncio que traduz bem a influência política e mediática do que beneficiam da sua abolição. Tributa-se fortemente a aquisição onerosa de bens, isenta-se de imposto específico a aquisição gratuita de grandes patrimónios...

É de crer que a generalidade dos portugueses aceitam os sacrifícios necessários para equilibrar as contas públicas e quebrar a maldição do endividamento excessivo, mas desde que os seus custos sejam socialmente equilibrados e equitativamente distribuídos. As vítimas da austeridade orçamental não podem ser sobretudo os que mais dependem do Estado social que uma direita serodiamente liberal quer agora aproveitar para desmantelar.

[Público, terça-feira, 19 de Abril de 2011]

Lições de uma crise anunciada

2011-05-01T22:29:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Como se não bastasse ser apeado do poder por uma coligação negativa das oposições à direita e à esquerda, o Governo do PS viu-se logo depois obrigado a solicitar a ajuda financeira externa que Sócrates tinha estrenuamente tentado evitar e está agora forçado a negociar ele mesmo em más condições (como "governo de gestão") os termos da ajuda que as oposições provocaram. Enquanto o PS paga pela irresponsabilidade alheia, o PSD rejubila, tendo conseguido o pleno dos objetivos que perseguia ostensivamente desde o Verão do ano passado, logo depois da mudança de liderança.

Tudo o que podia correr mal ao Governo, correu pior. Dificilmente poderia ter sido outro o desenlace da crise das finanças públicas resultante do terrível crise de 2008-09, nas condições políticas em que Governo teve de defrontar, tanto a nível interno como a nível europeu. Resta saber se tudo tinha de ser assim.

Quando, para surpresa de muitos, o PS venceu as eleições de Outubro de 2009 não havia ainda ideia clara sobre o enorme impacto negativo da crise económica global de 2008 (e das generosas medidas tomadas para a combater) sobre as nossas finanças públicas, agravada pela profundidade da crise da dívida soberana noutros Estados-membros da União Europeia, a começar pela Grécia. Também não foram imediatamente interiorizadas as vulnerabilidades de um Governo sem apoio parlamentar maioritário para levar a cabo um programa mais exigente de disciplina orçamental.

Era, no entanto, fácil ver que os perigos para a sobrevivência do Governo não estavam tanto numa hipotética moção de censura conjunta das oposições ou numa dissolução da AR pelo Presidente da República como sobretudo no risco de ver chumbadas as propostas orçamentais, retirando condições de governo. Como aqui mesmo se defendeu, o Governo deveria preparar-se para uma postura ofensiva no confronto com as oposições, sobretudo com o PSD, incluindo a possibilidade de fazer abrir uma crise política, por rejeição parlamentar do orçamento ou por derrota de uma moção de confiança. Não foi porém essa a atitude adotada. Jogando na carta da responsabilidade e da moderação, o Governo preferiu ser em geral mais defensivo do que ofensivo, mais compromissório do que intransigente. Isso explica a falta de ambição do primeiro orçamento pós-eleitoral (para 2010), os percalços da execução orçamental e a política dos sucessivos programas de austeridade, à medida que cada um deles se ia revelando insuficiente para afastar a desconfiança e a pressão dos mercados internacionais da dívida pública, entretanto acicatados pela crise grega, primeiro, e da crise irlandesa, depois.

No verão do ano passado, com o orçamento de 2011 à vista, o novo líder do PSD veio complicar os dados da questão, ao anunciar que não viabilizaria nenhum agravamento de impostos, mesmo que por via da redução das deduções fiscais em sede de IRS. Era uma declaração antecipada de crise política, se o ultimato fosse mantido até ao fim e se o Governo considerasse impossível uma consolidação orçamental exclusivamente baseada em cortes selvagens na despesa pública. A incerteza criada sobre a aprovação do orçamento não fez senão alimentar o nervosismo dos mercados financeiros internacionais e puxar para baixo o rating da dívida pública nacional. Aproximava-se um momento decisivo.

O difícil compromisso orçamental afinal conseguido evitou a crise política iminente mas não ajudou a desanuviar o horizonte político e financeiro, antes pelo contrário. Primeiro, com as cedências ao PSD deixava de haver suficiente margem de folga orçamental para assegurar os objetivos de redução do défice. Segundo, continuavam por definir as medidas orçamentais adicionais para garantir a ulterior redução do défice em 2012 e 2013. Terceiro, a indefinição europeia também não ajudou nada, quer pela precipitação da crise irlandesa, quer pela demora em definir o quadro institucional de estabilidade do euro.

Conhecido o que se seguiu, é difícil não dar razão aos que duvidaram da virtude desse compromisso orçamental "coxo". A partir daí, o Governo passou a estar em permanente teste de resistência a cada nova emissão da dívida, à espera que uma boa execução orçamental e a clarificação da situação europeia aliviassem a pressão sobre a dívida pública nacional. A resistência do Governo em recorrer à ajuda externa fazia todo o sentido - dados os custos simbólico-reputacionais e os custos sociais que uma tal iniciativa necessariamente comportaria -, pelo menos até à definição do quadro europeu de estabilidade do euro e à apresentação do novo programa de estabilidade orçamental nacional, no âmbito do novo mecanismo do "semestre europeu".

Foi neste ambiente que o discurso de tomada de posse de Cavaco Silva, descrevendo um quadro verdadeiramente catastrófico da situação económica e financeira nacional - que não podia deixar de assustar ainda mais os mercados - soou como uma declaração de guerra ao Governo. As oposições unidas não se fizeram rogadas, aproveitando a primeira oportunidade para derrubarem o Governo e deitarem tudo a perder, justamente pela rejeição do novo programa de estabilidade, cuja apresentação Sócrates decidira antecipar como medida preventiva.

Não deixa de ser especialmente penoso para o Governo ser derrubado exatamente quando se abria um perspetiva séria de superação das dificuldades e ainda mais o é que, em consequência da abertura da crise política, tenha de ser o próprio Sócrates a ter de solicitar e a assinar os termos da ajuda externa contra a qual tanto lutou, tanto mais que ela não pode deixar de ser mais exigente do que o famigerado PEC IV que a oposição tão irresponsavelmente chumbou.

Depois desta amarga experiência, é caso para dizer que quando um Governo não dispõe de maioria parlamentar nunca deve deixar às oposições a escolha do momento nem do modo de se deixar derrubar...

[Público, terça-feira, 12 e Abril de 2011]

O poder moderador

2011-05-01T22:21:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Depois da verdadeira "declaração de guerra" ao Governo do PS que foi o seu discurso de tomada de posse, abrindo de facto o terreno para a crise política que se declarou poucas semanas depois, o Presidente da República volta a "carregar nas tintas" na declaração com que anunciou ao país a dissolução a Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas.

Trata-se de uma peça inusual. Quando a antecipação de eleições é desencadeada pela apresentação da demissão pelo próprio Governo, como é o caso, o Presidente da República deve limitar-se a constatar, sendo caso disso, que não existe possibilidade de formação de um novo governo no quadro parlamentar existente. Contudo, Cavaco Silva achou necessário expor a sua leitura sobre as origens da crise política e sobre a situação do país, num registo de onde ressuma uma evidente condenação do Governo do PS, o que não pode deixar de ser negativamente avaliado, quando se trata justamente do ato de abertura de um período eleitoral, em que o Presidente da República deve pautar-se por uma estrita imparcialidade política.

Para começar, Cavaco Silva abstém-se de mencionar a verdadeira causa da crise política, limitando-se a referir a "incapacidade de diálogo entre o Governo e as oposições". Nem uma palavra sobre a rejeição do "programa de estabilidade e convergência" apresentado pelo Governo - que é agora ainda mais importante nos termos do novo quadro de disciplina orçamental da UE -, por iniciativa concertada de todas as oposições. É evidente que ninguém na oposição era obrigado a concordar com os termos do PEC, apesar de as suas medidas principais terem merecido o apoio e mesmo o elogio das instituições europeias como via necessária para a consolidação orçamental entre nós. Mas a sua rejeição liminar pelo PSD, com recusa de qualquer negociação (apesar de insistentemente proposta pelo Governo) e sem a apresentação de qualquer alternativa (como se o PEC não fosse obrigatório), revelou total falta de sentido de responsabilidade. Não é curial ignorar que essa foi a única razão da demissão do primeiro-ministro, por evidente falta de condições políticas para continuar, demissão que, aliás, Cavaco Silva levou uma semana a aceitar, sem qualquer justificação para a demora.

A omissão presidencial é tanto mais surpreendente quanto se trata de uma crise política sem paralelo no atual quadro constitucional, ou seja, desde 1976. Pela primeira vez, a direita parlamentar une-se à esquerda radical numa "coligação negativa" para derrubar um governo minoritário do PS, numa espécie de moção de censura atípica, com base em propostas de rejeição apresentadas separadamente mas votadas e aprovadas reciprocamente. Até agora poucos encaravam aquela hipótese como verosímil.

Na sua declaração oficial, Cavaco Silva sublinha que vivemos "uma crise económica e financeira sem precedentes", sem, aliás, esclarecer o período de referência temporal, que tanto pode ser o da atual era democrática como o de toda a história do país! O que o Presidente se esquece mais uma vez de dizer - já o tinha feito no discurso de tomada de posse - é que a crise económica e financeira por que passamos desde 2008 não é um exclusivo nacional e teve a sua origem numa crise económica e financeira global, essa sim sem precedentes nos últimos 80 anos. Não é aceitável apresentar as nossas dificuldades como fatalidade nossa e como exclusiva responsabilidade do Governo da hora. Este pode ser responsabilizado pela forma como respondeu ou deixou de responder à crise, mas não pela crise em si mesma, que era inevitável por quem quer que estivesse no governo.

Já quando refere, mais uma vez em traços negros, a atual "crise social", traduzida principalmente nos números do desemprego (ainda assim menos graves do que os de outros países), Cavaco Silva abstém-se de fazer comparações com o passado, em especial com 1983-85, quando a crise social foi bastante mais grave, apesar de uma crise económica menos profunda e menos duradoura, justamente por então não existirem os mecanismos de proteção social que hoje há - em geral criados entretanto por governos socialistas -, como, por exemplo, o rendimento social mínimo, o complemento solidário para idosos pobres, os novos instrumentos de luta contra a pobreza, etc. Tendo optado por referir os efeitos nefastos da crise económica, não teria ficado mal ao Presidente mencionar as "almofadas" que as instituições do Estado social oferecem.

É evidente que, como qualquer pessoa, Cavaco Silva tem direito aos seus preconceitos políticas e aos seus ressentimentos pessoais e ninguém lhe levará a mal que deixe entender as suas animosidades e as suas preferências políticas --, aliás conhecidas. Mas nas suas declarações e opiniões oficiais, o Presidente da República deve buscar o máximo de objetividade na análise das situações e um módico de imparcialidade no juízo acerca das mesmas. No nosso sistema político, o Presidente da República, apesar dos poderes e das responsabilidades constitucionais que tem, não é politicamente responsável pelos seus atos ou omissões, muito menos pelas suas declarações ou opiniões, só respondendo perante o "tribunal" da opinião pública.

Por isso, só uma assumida norma de equilíbrio, contenção e "self-restraint" é que pode resguardar o Presidente da República de suscetivismos reativos ou de excessos emocionais nos seus juízos políticos. Por definição, o "poder moderador" tem de primar pela moderação. O mote da "magistratura ativa" que Cavaco Silva escolheu para este seu segundo mandato não pode subverter o perfil presidencial que a letra da Constituição e a prática constitucional de décadas consolidaram. Cavaco Silva devia escolher outros meios para se destacar na nossa história constitucional.

(Publico, terça-feira, 5 de Abril de 2011]

Agenda incógnita

2011-05-01T22:15:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Será aceitável que um partido que pretende vir a ser governo em breve se abstenha de apresentar políticas alternativas e de formular as suas prioridades governativas?

Na mesma semana em que se juntou à esquerda radical para derrubar o Governo do PS, rejeitando o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) sem apresentar nenhuma alternativa (como se aquele não fosse obrigatório), o PSD voltou a fazer o mesmo para revogar o sistema de avaliação de professores, uma das mais importantes reformas do setor público nos últimos anos, igualmente sem apresentar nenhuma alternativa (como se não tivesse deixado de ser concebível um sistema de ensino sem tal avaliação). Entretanto, para além da iniludível marca liberal, o programa político da nova direção "laranja" continua a ser quando muito uma nebulosa sem contornos nem conteúdo preciso.

Tornou-se óbvia a razão por que Passos Coelho rechaçou o apelo de Sócrates para negociar o "PEC IV" antes de o rejeitar liminarmente, sem sequer apresentar nenhuma alternativa às medidas nele contidas, arrastando o país para uma inoportuna crise política e provavelmente para um crise da dívida pública, obrigando a recorrer a ajuda externa. A verdade é que o PSD não faz mesmo nenhuma ideia do que há-de fazer, se vier a ser governo, para alcançar as metas da redução do défice das contas públicas, de modo a baixá-lo para 3% em 2012 e para 2% em 2013. O que o líder do PSD disse desde então, nomeadamente a possibilidade de nova subida do IVA e uma possível privatização parcial da CGD, lança as maiores preocupações, tanto pela sua natureza avulsa como pela sua falta de consistência. Decididamente, é pouco e é mau.

Exige-se desde logo um compromisso firme e credível sobre os referidos objetivos da consolidação orçamental. É evidente que eles são incontornáveis face às responsabilidades e aos compromissos europeus, mas o PSD não pode deixar a mínima dúvida de que os assume convictamente, sob pena de adensar ainda mais as nuvens que a abertura da crise política lançou sobre a nossa capacidade de financiamento externo. O país não pode ficar refém do irresponsável calculismo eleitoral do PSD.

Requer-se, em segundo lugar, que o PSD explicite claramente como é que, depois de rejeitar o programa de disciplina orçamental do PS, se propõe conseguir o mesmo resultado por meios diferentes, em condições porventura agravadas pela crise política. Aliás, conhecida a sua insistência em privilegiar o corte da despesa sobre o aumento da receita, é evidente que reduzir o défice orçamental de 4,7% este ano para 2% em 2013 supõe um programa de austeridade orçamental ainda mais exigente do que o que foi rejeitado. Ninguém pode ter ilusões sobre isso.

Ao contrário dos partidos de protesto, o PSD não pode furtar-se a apresentar o seu próprio programa de consolidação orçamental. Onde se propõe o PSD buscar mais receita sem ser de origem fiscal? Faz sentido um novo aumento do IVA, como admitido agora por Passos Coelho (contradizendo-se a si mesmo), sabendo-se que se trata de um imposto universal e socialmente regressivo? E onde se propõe efetuar os cortes acrescidos na despesa pública, tanto maiores quanto menor for o aumento da receita? Rejeitando a redução nas pensões de valor mais significativo, que o PEC IV previa, onde é que há margem para redução adicional da despesa, sem proceder ao despedimento maciço de funcionários públicos ou sem pôr em causa as condições mínimas de funcionamento dos serviços públicos?

Para além do desequilíbrio orçamental, que a crise global de 2009 criou, o segundo grande problema nacional é o desequilíbrio das contas externas, que um persistente défice de competividade internacional da nossa economia alimenta, acumulando um enorme endividamento externo. Também aqui se desconhecem as propostas concretas do PSD, embora se conheça a receita de alguns dos seus dirigentes e dos seus economistas, que passa pela desregulação das relações laborais, pela diminuição das contribuições para a Segurança Social (ameaçando o financiamento da Segurança Social) e por outras medidas de redução dos custos empresariais, sem falar nas ideias radicais de corte geral nos salários. Em que ficamos?

Uma terceira área incógnita é a que diz respeito às ideias do PSD sobre os grandes pilares do Estado social que são a educação, a saúde e a segurança social (incluindo a proteção social). Sabe-se que, seguindo o breviário neoliberal, Passos Coelho contesta a sua atual natureza de serviços públicos financiados por impostos, no primeiro e segundo casos, ou por contribuições públicas obrigatórias, no terceiro. Mas, além da hostilidade a essa herança, nada mais se sabe, tendo havido propostas avulsas absolutamente contraditórias, desde a proposta radical de privatização geral desses serviços, passando pela defesa do pagamento individual da educação e da saúde, até à ideia da "liberdade de escolha", mantendo (e mesmo alargando) o custo orçamental dos mesmos serviços.

Tudo somado, são demasiadas as incógnitas da alternativa política do PSD, que continua incapaz de forjar um programa minimamente consistente. Não é nada provável que consiga agora fazer na véspera de eleições o que não logrou fazer em muitos anos de oposição. Nem é provável sequer que o queira. Sendo clara a sua nova orientação neoliberal de redução do papel do Estado e dos serviços públicos, o PSD prefere manter desconhecidos os contornos do seu programa, não fosse ele prejudicar a "caça ao eleitorado".

A questão que se coloca é a de saber se se pode apresentar um "bid for power" com uma agenda política tão deliberadamente vazia.

[Público, terça-feira, 29 de Março de 2011]

A vertigem do poder

2011-05-01T22:08:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A queda anunciada do Governo de José Sócrates, em consequência da rejeição das novas medidas de disciplina orçamental (o chamado PEC IV) por todas as oposições, confirma, por um lado, que um Governo sem maioria parlamentar dificilmente pode enfrentar com sucesso uma prolongada crise económica e financeira como a que vivemos e desmente, por outro lado, a tradição de que as oposições de direita (CDS e PSD) e de esquerda (PCP e BE) não se juntam para derrubar um Governo socialista.

Com a chegada ao fim do Governo Sócrates II, sem cumprir sequer metade da legislatura, voltar-se-á à regra de que entre nós nenhum Governo minoritário consegue terminar o seu mandato de quatro anos. Continuará a ser exceção o Governo Guterres I (1995-99), mercê da favorável conjuntura económica e financeira de então. Desta vez, a crise volta a impor a sua lei. Quando se trata de impor sacrifícios, mesmo quando imperiosos, nenhuma oposição colabora...

Sendo esse o risco natural dos governos minoritários, porque é que não se tentou em 2009 uma solução de Governo maioritário, mediante um acordo entre PS e PSD? A resposta é simples: não havia nenhumas condições para isso. Ao contrário do que sucedeu em 1983-85, com o "Governo do bloco central", em que a dimensão da crise era conhecida de antemão e houve um compromisso prévio entre os dois partidos (Mário Soares e Mota Pinto) para um Governo de coligação liderado por quem ganhasse as eleições, nada disso ocorreu nem poderia ter ocorrido em 2009. Primeiro, não era conhecida a gravidade que o défice orçamental e a dívida pública viriam a assumir em 2009 e 2010, obrigando a duras medidas de austeridade. Segundo, o fosso político entre os dois partidos tinha-se acentuado, por efeito da contínua deriva liberal do PSD. Terceiro, as más relações pessoais entre os líderes de ambos os partidos não favoreciam nenhum acordo. Quarto, depois da vitória do PS sem maioria absoluta, o PSD, onde Manuela Ferreira Leite se manteve na liderança apesar da inesperada derrota, não estava em condições para aceitar o repto do PS (feito sem grande convicção, diga-se) para um entendimento político entre os dois partidos.

A posterior emergência da gravidade da situação orçamental e da crise da dívida pública não alterou as coisas, apesar de a consolidação orçamental carecer de apoio parlamentar continuado, que só o PSD poderia assegurar. Todavia, tornou-se evidente que depois da mudança na liderança do PSD e da ascensão de Passos Coelho, este passou a apostar tudo no insucesso governamental e na intervenção do FMI como catalisadora das mudanças pró-liberais que ele propugnava. O seu ultimato do verão do ano passado, recusando qualquer aumento da carga fiscal - o que significava um verdadeiro veto orçamental - e depois as exigências colocadas para deixar passar o orçamento para 2011 - tornando a sua execução excessivamente difícil e deixando-o sem suficiente margem de segurança para convencer os mercados da dívida pública quanto à meta da redução do défice -, tudo isso mostrou claramente que o novo líder do PSD estava sobretudo interessado em manter a pressão sobre o Governo de modo a poder escolher o melhor momento para lhe "tirar o tapete".

Esse momento chegou agora com a apresentação das medidas orçamentais para 2012 e 2013, precipitadamente anunciados na semana passada. O PSD parece acreditar que o PS já se encontra suficientemente desgastado pelo seu esforço solitário de tentar superar a crise sem ter de recorrer à ajuda externa e julga que já pode responsabilizar Sócrates pelo pesado preço do eventual recurso a essa mesma ajuda externa, que é mais do que provável em consequência justamente da recusa das novas medidas de austeridade orçamental, que foram consideradas bem-vindas pelas instituições europeias, porque suscetíveis de dispensar a referida ajuda externa.

É evidente que o PSD sabe que, se ganhar as eleições, vai ter de aplicar as medidas que agora rejeita ou outras de efeito equivalente, mais as que surgirem associadas a uma ajuda patrocinada pelo FMI, que a rejeição do PEC IV e a crise política vão tornar provavelmente inevitável. Todavia, a decisão de avançar para a crise política é totalmente racional do ponto de vista do PSD (mesmo que o Governo não lhe tivesse facilitado a vida com a desastrada comunicação do novo "pacote"). Por um lado, não poderia permitir ao Governo o trunfo de superar a crise sem recurso à ajuda externa, como poderia bem suceder, dados os primeiros sinais positivos da execução orçamental deste ano e dado o acordo em Bruxelas para reforçar e flexibilizar o "mecanismo de estabilidade do euro" existente, bem como para criar um novo instrumento de ajuda com caráter definitivo, o que alivia a pressão dos mercados sobre os países mais vulneráveis. Sem a entrada do FMI, Passos Coelho perderia a grande alavanca de que precisa para mudar de alto a baixo o "Estado social" em Portugal, como é seu propósito explícito.

Para o país, este pode ser o pior momento para entrar em crise política e para manter um "Governo em gestão corrente" durante três ou quatro meses. Seguramente que nada disso ajuda, antes pelo contrário, a reduzir a pressão dos mercados financeiros sobre a dívida pública nacional nem para aliviar as medidas de austeridade necessárias para consolidar as finanças públicas. Os portugueses podem vir a ter de pagar bem cara esta crise política, com medidas bem mais gravosas do que aquelas que agora as oposições rejeitam. Mas há momentos em que a racionalidade dos interesses partidários pode prevalecer sobre a lógica do interesse geral.

A vertigem do poder pode ser incontinente.

[Público, terçe-feira, 22 de Março de 2011]

Est modus in rebus

2011-05-01T22:00:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Diga-se tudo numa frase. Não há memória de um discurso presidencial, para mais numa tomada de posse do cargo, tão catastrofista, tão antigovernamental, tão ideologicamente sectário, tão abusivo dos limites constitucionais do cargo, nem tão populista. Este discurso inaugural de Cavaco Silva vai seguramente ficar na nossa história política, mas pelos maus motivos.

Desde logo, a alocução presidencial envereda por uma apresentação deliberadamente calamitosa da situação económica e social do país. Exposta em nome da "verdade", ela padece da omissão de partes essenciais da realidade. Para referir somente dois exemplos, não é curial denunciar a presente situação de alegada "emergência económica e social" sem referir a crise financeira e económica global que em grande parte a motivou, nem é justo carregar no impacto negativo das medidas de austeridade sem mencionar que elas são imprescindíveis para sanear e consolidar as contas públicas e para manter acesso ao crédito internacional. Não fica bem a um Presidente da República desenhar um panorama tão devastador com omissões tão comprometedoras.

Em segundo lugar, o discurso presidencial constitui uma verdadeira declaração de guerra ao Governo em funções, um requisitório sem nuances nem atenuantes. Nem o então Presidente Ramalho Eanes, na primeira fase do nosso regime constitucional - quando o governo respondia politicamente perante o Presidente da República e as dificuldades económicas e sociais não eram menores do que agora - foi tão longe na condenação de um governo. Cavaco Silva nem por um momento deixa entender que o impacto da crise internacional de 2008-09 entre nós seria sensivelmente a mesma qualquer que fosse o governo em funções e que a resposta à crise orçamental e da dívida pública teria sempre de passar por duras medidas de austeridade, aumentando a receita e cortando na despesa pública. Aliás, um governo de direita seria seguramente menos sensível a uma repartição equitativa dos sacrifícios do que um governo socialista. No discurso presidencial tudo se passa como se o Governo fosse culpado de tudo e nada tivesse feito para enfrentar a crise nem tivesse a seu crédito nenhum progresso. Não é próprio de um Presidente manifestar tanta parcialidade política.

Em terceiro lugar, as ideias expostas por Cavaco Silva estão manifestamente alinhadas pelo discurso político da direita, por exemplo na referência ao "excesso de Estado", na exaltação da família, na defesa das escolas privadas. Não foi por acaso que a direita parlamentar rejubilou com o discurso, perante o silêncio constrangido mas respeitoso das bancadas da esquerda. Um Presidente da República não está obviamente impedido de partilhar de uma certa orientação ideológica, mas se quiser apresentar-se como "Presidente de todos os portugueses", como é convenção constitucional e política entre nós, não pode permitir-se ser tão ostentatoriamente sectário em matéria ideológica.

Mais grave ainda é a sobranceria com que Cavaco Silva se permitiu apresentar um extenso rol de medidas de política económica, com se estivesse a apresentar um programa de governo alternativo. Nada no seu mandato constitucional legitima tal pretensão. No nosso sistema político, quem governa e conduz a política do país é o Governo, não o Presidente da República. Este tem essencialmente uma função de supervisão do regular funcionamento das instituições políticas, o que não inclui nenhum poder de tutela sobre o Governo, que aliás não depende da sua confiança política. No respeito da separação de poderes, não lhe cabe imiscuir-se na esfera governativa. Pode indicar e defender grandes objectivos nacionais, mas não se pode permitir apresentar os caminhos para os alcançar. É para isso que existem os partidos políticos, no governo e na oposição. Numa democracia constitucional, a primeira obrigação do Presidente da República é respeitar as fronteiras do seu mandato constitucional e eleitoral, abstendo-se escrupulosamente de atuar "ultra vires".

Por último, Cavaco Silva não poderia surpreender mais do que ao alinhar com a fácil crítica populista aos políticos em geral - como se ele não fosse um deles - e ao apelar directamente ao apoio a manifestações inorgânicas, em nome de um equívoco "sobressalto cívico". Houve quem em seu favor invocasse o precedente do "direito à indignação" de Mário Soares, na altura dos protestos contra um Governo do próprio Cavaco Silva. Mas as situações não se equivalem. Soares limitou-se a reconhecer a liberdade de manifestação e protesto, enquanto Cavaco Silva veio explicitamente apelar ao protesto e à contestação, o que é de todo inédito.

Para além do seu conteúdo divisivo e conflituoso, o que é particularmente chocante na oração presidencial é o seu tom ostensivamente emocional e be- licoso, como se estivesse a tirar desforra de algum agravo sofrido. É evidente que o Presidente poderia ter dito tudo o que pretendia por outras palavras e sem a crispação que usou, num misto de julgamento e de condenação sumária. Qualquer que seja a justificação, a verdade é que um Presidente da República não pode dar-se a liberdade de "falar com as vísceras". Mesmo quando entenda ter razões para ser duro, deve sempre observar um módico de contenção e de "self-restraint" institucional. Como diziam os antigos, "est modus in rebus", ou seja, as coisas querem-se feitas com moderação.

Com este discurso, em vez de contribuir para superar as agruras da crise e da austeridade, o Presidente da República fez por agravá-las. Em vez de aplanar a conflituosidade social e política, crispou-a. Em vez de desviar a pressão dos mercados sobre a dívida soberana nacional, alimentou-a. Cavaco Silva deu uma lição de como não deve ser um discurso presidencial. Não é algo de que algum inquilino de Belém se possa orgulhar.

[Público, terça-feira, 15 de Março de 2011]

No caminho certo

2011-05-01T21:11:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Relatava ontem o PÚBLICO, a partir da feira do calçado de Milão, que a indústria portuguesa desse setor mantém notáveis perspetivas de crescimento nos mercados externos, apesar das nuvens que ameaçam a economia portuguesa em geral. Se o sucesso da indústria do calçado fosse espelho para a toda a economia, os nossos problemas de falta de competitividade externa e de défice da balança comercial estariam resolvidos.

Tal como a generalidade da indústria portuguesa tradicional, caracterizada por baixa qualificação tecnológica e reduzido valor acrescentado, também o setor do calçado passou por um grande desafio, quando os países de baixos salários começaram o ocupar os mercados europeus com produtos equivalentes a melhor preço. Mas, ao contrário de outras indústrias, o setor do calçado foi capaz de "dar a volta por cima", mercê da renovação tecnológica, da elevação da qualidade, da diferenciação dos produtos, do design e da marca, da formação profissional, da mudança de mercados alvo, apostando nos segmentos mais altos, os que são geram maiores margens no preço final. Segundo os representantes do próprio setor, que exporta mais de 90 por cento da sua produção, as previsões de crescimento das exportações para esta ano são de mais de 10 por cento, apesar do previsível agravamento dos custos das matérias-primas (peles, etc.) e da energia.

Num mercado globalizado, em que vários países emergentes beneficiam de consideráveis vantagens nas trocas internacionais, designadamente os baixos salários e a disponibilidade de matérias-primas - sem falar em custos ambientais e sociais reduzidos -, a indústria europeia não pode naturalmente competir nos mesmos produtos que aqueles fabricam. Ela só pode vencer nos segmentos onde tem vantagens relativas, pela qualidade, pela inovação tecnológica, pela sofisticação do design e da apresentação, pelo prestígio das marcas e da origem ("made in Europe"). Essa exigência de segmentação e de diferenciação pela qualidade e pela inovação vale para todos os setores industriais, desde o calçado aos automóveis, desde o têxtil à maquinaria.

A Europa não pode dar-se ao luxo de perder a sua indústria, e depender só dos serviços, por mais que o peso destes na economia não deixe de crescer. Pelas necessidades que satisfaz e pelo emprego que cria, a indústria deve continuar a constituir por muito tempo uma parte essencial da economia da União e dos seus estados-membros. Mas, numa economia mundial crescentemente aberta, a indústria europeia só pode vingar se for competitiva.

A divisão de trabalho à escala mundial já não é entre países industrializados, por um lado, e países agrícolas ou produtores de matérias-primas, por outro, como era até há poucas décadas. Por um lado, o rápido processo de industrialização de muitos antigos países "subdesenvolvidos" trouxe mais atores ao mercado internacional de produtos industriais. Por outro lado, a internacionalização das cadeias de produção transformou decisivamente a geografia económica mundial, fazendo com que a generalidade dos produtos industriais complexos, como por exemplo um automóvel ou um computador, tenham componentes oriundos de diversos países. O que importa é que a Europa mantenha nessa nova divisão internacional do trabalho uma participação relevante, que obviamente não passa pelos segmentos de menor valor acrescentado, onde os países emergentes e outros países em desenvolvimento têm vantagens imbatíveis.

Portugal não pode deixar de acompanhar o destino europeu nesta matéria. Seria estulto pretender conservar durante muito mais tempo indústrias ou segmentos industriais condenados a perder, dentro de um prazo relativamente curto, a competição para outros países que produzem os mesmos artigos a custos muito inferiores. Esse desenvolvimento será aliás potenciado e apressado pela crescente liberalização do comércio internacional, seja a nível global - se a "Ronda de Doha" para um acordo multilateral de comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) chegar a bom termo -, seja a nível bilateral - mercê dos acordos de comércio livre que a União Europeia já concluiu ou está a negociar.

O recente caso das "preferências comerciais" oferecidas ao Paquistão mostra o perigo que correm os setores industriais nacionais, como a indústria têxtil, que ainda não concluíram a necessária reconversão e modernização. O facto de essa ideia não ter ido para a frente, por não ter sido possível obter o necessário "waiver" (autorização de derrogação) da OMC, não deve deixar ninguém aliviado. Não tardará muitos anos que outros países, incluindo o próprio Paquistão, venham a beneficiar da redução ou eliminação dos direitos de importação nessas indústrias, por efeito de acordos comerciais bilaterais (por exemplo, com a Índia ou a Ucrânia ou o Vietname) ou em virtude do alargamento do "sistema geral de preferências comerciais" da União. Ilude-se quem pensa que esse movimento de liberalização pode ser travado.

De resto, em vez de ver nessa liberalização comercial apenas os seus riscos para alguns segmentos da nossa indústria - que obviamente convém atenuar -, ela deve ser vista sobretudo como enorme oportunidade para os setores económicos mais competitivos. Por isso, importa avaliar desde cedo as enormes potencialidades dos novos acordos comerciais com mercados de crescimento pujante, como a Coreia, a Índia ou o Mercosul. Uma estratégia de crescimento das exportações, de importância vital para a diminuição do défice comercial e do endividamento externo da nossa economia, não pode ignorar a política de comércio e de investimento externo da UE.

Por exemplo, o ambicioso acordo comercial com a Coreia começa a ser aplicado em Julho próximo. É já amanhã!

[Público, terça-feira, 8 de Março de 2011]

Duopólio territorial?

2011-05-01T20:56:00.002+01:00

Por Vital Moreira

Na sua moção ao próximo congresso do PS, José Sócrates defende agora que "não estão reunidas as condições para a realização do referendo sobre a regionalização nesta legislatura." E que um novo revés significaria a "definitiva derrota da ideia".

Ressalvando algum regionalista mais sanguíneo, ninguém de bom senso poderá contrariar estas duas afirmações. É evidente que nas atuais circunstâncias um novo referendo estaria condenado a novo insucesso, com o definitivo enterro da regionalização. Todavia, não basta constatar a falta das necessárias condições. O que se exige a um partido que aposte seriamente na descentralização regional do continente é estabelecer as condições que faltam. Ora isso não está ser feito, nem se anuncia intenção de o fazer.

Há muito tempo que estão identificadas essas condições, desde uma ideia clara sobre a divisão territorial, as atribuições e o financiamento das futuras autarquias regionais até à prévia eliminação definitiva dos distritos e da divisão distrital. Há muito por fazer em qualquer destas frentes.

Quanto ao primeiro ponto, importa registar o amplo consenso estabelecido sobre as atuais cinco regiões "NUTS II", a saber, as regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, que constituem a base territorial das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Todavia, pouco ou nada se avançou na definição concreta das atribuições regionais e, ponto crucial, sobre o seu financiamento. Ora, sem ideias claras nesta matéria, não é possível "vender" politicamente a regionalização.

Quanto à eliminação da divisão distrital, há que reconhecer que, na legislatura passada, foram dados passos importantes no alinhamento da administração desconcentrada do Estado com a divisão regional das NUTS II, suprimindo nomeadamente muitas circunscrições administrativas de base distrital ou pluridistrital. Todavia, subsistem importantes áreas que obedecem ainda à divisão distrital, como a segurança social, a segurança pública e a proteção civil, a administração rodoviária, para não falar da subsistência da própria divisão distrital e dos governadores civis distritais, cuja eliminação carece, aliás, de revisão constitucional.

Mais importante que tudo o mais, subsiste a divisão distrital para efeitos eleitorais e de organização territorial dos partidos políticos. De facto, enquanto se mantiver a base distrital da representação política, que constitui em si mesma um arcaísmo, torna-se impensável legitimar a nova divisão regional. É essencial que os círculos eleitorais tenham uma base regional ou sub-regional, sejam as regiões elas mesmas, sejam as "comunidades intermunicipais" (NUTS III), ou agregações destas. É evidente, porém, que uma tal mudança - que não precisa de nenhuma mudança constitucional - só pode ser alcançada mediante uma profunda revisão da lei eleitoral, que não poderá deixar de incluir a sensível questão da redução do número de deputados na Assembleia da República. Excluir em absoluto tal diminuição, ainda que moderada, é fechar a porta a qualquer revisão da lei eleitoral, que carece do consenso com o PSD.

Tão preocupante como o défice de condições decisivas para a descentralização regional é a consolidação das "áreas metropolitanas" de Lisboa e do Porto como verdadeiras autarquias regionais (mesmo sem terem o nome). Mas é isso que se projeta com a anunciada intenção de avançar para a eleição direta dos respetivos órgãos (como consta da referida moção do secretário-geral do PS).

Trata-se de uma mudança política e conceptual cujo significado não pode ser ignorado. Atualmente as áreas metropolitanas são estruturas intermunicipais, sendo os seus órgãos derivados dos órgãos próprios dos municípios integrantes. Não passam, portanto, de entidades intermunicipais de regime especial. Com a eleição direta dos seus órgãos, passaríamos a ter um verdadeiro autogoverno, elemento decisivo das autarquias territoriais. Dotadas de atribuições próprias e de legitimidade eleitoral direta, as áreas metropolitanas assumiriam a natureza de verdadeiras e próprias autarquias regionais, ou seja, uma expressão de regionalização (parcial) do país.

Não é difícil antecipar as consequências de um tal desenvolvimento. Em primeiro lugar, convertidas as regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto em autarquias regionais, ficaria posta em causa a atual divisão penta-regional (as cinco regiões de planeamento), pois não se vê como aquelas poderiam encaixar nas segundas, num esquema de quatro níveis de administração territorial autárquica (freguesias, municípios, áreas metropolitanas e regiões). Em segundo lugar, com a efetiva regionalização autárquica das áreas metropolitanas, onde se situa grande parte da população e da atividade económica do país, bem como a maior parte das "forças vivas" (media, universidades, grupos de interesse), desapareceria praticamente o impulso político para a regionalização do restante território continental. Satisfeitos os interesses administrativos de Lisboa e do Porto, o mais provável seria a consolidação desse "duopólio regional".

Em vez de avançar por essa regionalização parcial enviesada (aliás, de duvidosa constitucionalidade), o PS faria bem em aderir à ideia das "regiões-piloto", recentemente relançada pelo PSD para a revisão constitucional em curso. Primeiro, esse conceito permitira testar a regionalização no terreno antes do necessário referendo, o que poderia afastar definitivamente os medos e as dúvidas sobre as suas vantagens. Segundo, uma dessas regiões-piloto (além do caso natural do Algarve) poderia bem ser a de Lisboa e Vale do Tejo, até porque sempre estarão aí situadas as forças de oposição à regionalização.

Passados 35 anos sobre a sua previsão constitucional e dependente de um referendo, a regionalização só pode vingar pela prova efetiva das suas virtualidades.

[Público, terça-feira, 1 de Março de 2011]

Uma proposta imprestável

2011-05-01T20:55:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Corre no Parlamento Europeu (PE) um projeto de revisão da respetiva lei eleitoral, tendente, entre outras coisas, a criar um círculo eleitoral de âmbito europeu, sobreposto aos atuais círculos eleitorais de base nacional ou regional, e a estabelecer uma regra geral sobre a repartição do número global de deputados pelos Estados-membros, de modo a permitir a sua redistribuição automática a cada nova eleição em função da adesão de novos Estados-membros ou de mudanças demográficas. Mas nenhuma dessas propostas tem pés para andar.

Sendo a única instituição europeia diretamente eleita, o Parlamento Europeu representa os cidadãos da União, ainda que os deputados sejam eleitos em circunscrições eleitorais de âmbito nacional ou subnacional. De acordo com o Tratado de União (na redação do Tratado de Lisboa), o PE é composto pelo máximo de 751 deputados, os quais são repartidos pelos Estados-membros de acordo com um princípio de "proporcionalidade degressiva", não podendo porém nenhum país ter mais do 96 lugares, por maior que ele seja, nem menos de seis, por menor que seja.

E por aqui se fica o Tratado em matéria de composição e eleição do PE. Tudo o mais deve ser regulado pela lei eleitoral europeia, aprovada em 1976, entretanto revista por diversas vezes. Quanto ao modo de eleição, a lei estabelece que os deputados são eleitos ao nível de cada país, em círculos eleitorais de âmbito nacional ou regional, e de acordo com o princípio da proporcionalidade, sem prejuízo de estabelecimento de "cláusulas-barreira", exigindo uma percentagem mínima de votos para haver eleição de um deputado. Quanto à repartição dos deputados pelos Estados-membros, a sua distribuição é decidida, por unanimidade, pelo Conselho Europeu (composto pelos chefes de governo nacionais) sob proposta e mediante aprovação do próprio Parlamento. É evidente que sempre que haja a entrada de um novo país na União é necessário refazer a repartição global dos deputados.

Vejamos agora as referidas propostas de alteração, começando pela primeira, ou seja, a criação de um círculo eleitoral transnacional, sobreposto aos atuais círculos nacionais ou regionais, e destinado a eleger 25 deputados adicionais.

Compreende-se o objetivo da proposta, que consiste em conferir uma verdadeira dimensão europeia à eleição do Parlamento Europeu, com listas plurinacionais propostas por partidos europeus (e não pelos partidos nacionais) e com uma campanha eleitoral necessariamente transfronteiriça. Em contrapartida, porém, uma tal solução complicaria o processo eleitoral (com dois votos e duas contagens diferentes) e poderia levar à criação de dois tipos de deputados, os "nacionais" e os "verdadeiramente europeus".

Em todo o caso, porém, essa proposta não tem nenhuma hipótese de vingar nas atuais circunstâncias. Primeiro, ela necessitaria de uma prévia revisão do próprio Tratado da UE, o que neste momento não se pode encarar seriamente. Segundo, ela teria obviamente a oposição de vários Estados-membros, que não poderiam deixar de a acusar de "ultrafederalista", sabendo-se que nem nos Estados federais existe eleição de deputados numa base federal.

A segunda das referidas propostas tem ainda menos pés para andar. É certo que ela visa resolver um problema real, que é o da falta de um critério geral e abstrato que permita proceder à redistribuição "automática" dos eurodeputados antes de cada eleição, tendo em conta a adesão de novos Estados ou as mudanças demográficas, desse modo dispensando a "mercearia" política que habitualmente acompanha essa operação.

No entanto, é bom de ver que a solução em discussão é inaceitável, na medida em que levaria à perda de deputados por quase 2/3 dos Estados-membros (entre os quais Portugal, que perderia nada menos do que 4 dos 22 deputados que atualmente lhe cabem) em benefício dos grandes países (Grã-Bretanha, França, Itália, etc.), ressalvado o caso da Alemanha, que não pode exceder o referido limite máximo de 96 deputados. Sabendo-se que o Tratado exige unanimidade na decisão do Conselho Europeu que decide a repartiação dos deputados do PE, fácil é verificar que haveria mais do que um veto à referida proposta.

Sucede que a proposta nem sequer é convincente quanto ao critério que propõe, no que respeita à observância do princípio constitucional da "proporcionalidade degressiva". Parece evidente que, de acordo com tal princípio, o número de deputados por país deve variar de acordo com a população de cada um - dentro dos limites mínimo e máximo estabelecido -, sendo tanto maior quanto mais populosos forem os países. Todavia, ao falar em "proporcionalidade degressiva", o Tratado só pode querer dizer que a relação deputados-população deverá ser tanto menos proporcional quanto maiores forem os países. Ora, o critério proposto, que consiste em atribuir à partida cinco deputados a todos os países e depois distribuir os restantes proporcionalmente à população de cada um, acaba por fazer com que a proporcionalidade seja tanto menos "degressiva" quanto maiores forem os países, o que vai claramente contra o espírito do Tratado. Acresce que a Alemanha, constitucionalmente impedida de ter mais de 96 deputados, veria a França e a Grã-Bretanha a encurtarem a atual diferença do número de deputados, tornando mais visível o corte da proporcionalidade no caso alemão.

Sendo indiscutivelmente meritório buscar um critério objetivo para a repartição dos deputados ao PE, a verdade é que o critério agora apresentado não é aceitável nem defensável. Enquanto não for proposto outro mais razoável, teremos de continuar a depender do pragmatismo e da prudência do Conselho Europeu.

[Público, terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011]

Moções de censura

2011-05-01T20:48:00.001+01:00

Por Vital Moreira

Entre nós há uma banalização das moções de censura, transformadas em simples instrumento de guerrilha parlamentar e de prova de vida da oposição. Mesmo quando condenadas ao fracasso, como quase sempre sucede, podem porém em certas circunstâncias ser altamente perturbadoras da estabilidade política.

Em 35 anos de vida da Constituição de 1976 houve numerosas moções de censura, contra governos maioritários ou minoritários. Só uma delas alcançou o objetivo, a de 1987 contra o governo Cavaco Silva I, votada em conjunto pelo então PRD (que a apresentou) e pelo PS e PCP (que a secundaram). Em consequência dela, o Presidente da República optou por dissolver a Assembleia da República e convocar eleições (em vez de nomear um novo governo), das quais resultou a recondução de Cavaco Silva, com maioria absoluta. Para os vencedores da moção de censura, foi o que se chama "ir à lã e vir tosquiado"...

Tratou-se, porém, de um caso excecional, em que um governo minoritário enfrentava uma oposição maioritária de um dos lados, no caso à sua esquerda. Os demais governos minoritários nunca estiveram em tal situação assimétrica, de especial vulnerabilidade. Por isso, ou conseguiram chegar ao fim da legislatura (o que só sucedeu com o Governo Guterres I) ou caíram por outras razões, nomeadamente perda de moção de confiança (Soares I) ou autodemissão (Guterres II). Não por efeito de moção de censura.

Mas a regra histórica não pode servir de "lei". Mesmo fora das circunstâncias de 1987 pode vir o dia em que, se as condições se proporcionarem, uma moção de censura possa escolher apoios à esquerda e à direita de um governo minoritário, determinando a sua queda. E a simples possibilidade de ocorrer uma "coligação negativa" constitui um espetro permanente para qualquer governo minoritário e uma ameaça séria à estabilidade governativa.

Qual a justificação para a banalização das moções de censura entre nós? Para além de idiossincrasias próprias da nossa vida política - nomeadamente o papel dos "partidos de protesto" à esquerda, que precisam de fazer jus ao seu nome -, a principal razão está no facto de as moções de censura não envolverem nenhuma responsabilidade política para quem as apresenta. Pode-se avançar para uma moção de censura sem ter de apresentar nenhuma alternativa governativa e sem ter nenhumas condições para participar nessa alternativa.

Tudo seria diferente se a nossa Constituição estipulasse a "moção de censura construtiva", como sucede na Alemanha, na Espanha e em vários outros países, a qual passa pela necessária apresentação de uma alternativa de governo. A sua apresentação depende sempre do entendimento prévio entre os partidos interessados, pelo menos quanto à indicação de um candidato a primeiro-ministro e ao compromisso de apoiar a sua nomeação caso a censura seja aprovada.

Neste conceito as moções de censura implicam sempre uma "coligação positiva" dos seus apoiantes, pelo menos quanto ao apoio a um novo governo. As oposições só podem derrubar o Governo se estiverem dispostas a governar em vez dele no quadro do Parlamento existente, evitando impasses políticos e eleições antecipadas. Por isso, mesmo os governos minoritários têm condições de perdurar, se não houver alternativa maioritária.

Há muito que a moção de censura construtiva está na agenda da revisão constitucional entre nós, sob proposta do PS. Governando normalmente sozinho sem maioria parlamentar (dada a impossibilidade de alianças à sua esquerda), a moção de censura construtiva pouparia os governos PS à flagelação parlamentar desses partidos e ao risco de uma convergência dos mesmos com a direita.

Todavia, no caso português essa solução teria de ser harmonizada com o poder de dissolução parlamentar do Presidente da República, que ninguém quer afastar, não podendo ele ser obrigado a nomear um governo resultante de um entendimento interpartidário no quadro de uma moção de censura bem sucedida. Ressalvado esse poder, o Presidente só ficaria impedido de nomear um governo diferente do proposto pelos partidos autores da moção de censura.

Mesmo com a referida ressalva, a moção de censura construtiva manteria entre nós a sua função essencial de reforçar a estabilidade governativa, limitando fortemente a sua apresentação e aprovação, dada a exigência de entendimento governativo prévio entre os partidos apoiantes da iniciativa. Muitas das moções de censura apresentadas ao longo destes 30 anos (talvez mesmo a de 1987!) não teriam simplesmente sido apresentadas por incapacidade para cumprir esse requisito.

No entanto, até agora as propostas de consagração constitucional da moção de censura construtiva não têm vingado, por não terem tido o apoio dos demais partidos, incluindo o PSD. Os pequenos partidos, normalmente na oposição, não querem perder esse importante instrumento de ação política. O PSD invoca três argumentos: primeiro, tendo tradicionalmente facilidade de entendimento com o CDS, governa menos vezes em minoria; segundo, mesmo quando na oposição, não quer ser obrigado a negociar antecipadamente com o CDS a escolha de um primeiro-ministro, para poder apresentar uma moção de censura; terceiro, não quer excluir à partida a possibilidade de uma "coligação negativa" tácita com a esquerda radical (PCP e BE), para derrubar um governo minoritário do PS, sem ter de negociar com eles uma eventual solução governativa.

Resta saber se o "statu quo" não prejudica em geral os dois principais partidos governantes, dando aos pequenos partidos um poder desproporcionado, sem a correspondente responsabilidade, sacrificando a necessária estabilidade e responsabilidade política. Mesmo quando não matam, as moções de censura podem moer.

[Público, terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011]

O império das corporações

2011-05-01T20:35:00.002+01:00

Por Vital Moreira

Numa entrevista na semana passada, o presidente do PSD declarou rotundamente que não se pode nem deve governar "contra as corporações". Pelos vistos, o atual PSD não quer somente "emagrecer" o Estado, mas também expropriá-lo de meios de ação. Estranhamente, esta insólita declaração não suscitou nenhum interesse por parte dos editorialistas e comentadores. E todavia, noutro país, uma afirmação destas desqualificaria irremediavelmente qualquer candidato a primeiro-ministro.

Sem ter aprendido as lições da derrota eleitoral da sua antecessora à frente do PSD - que tentou, sem sucesso, mobilizar em seu favor o descontentamento dos setores profissionais que, especialmente na esfera pública, se opuseram às reformas do primeiro Governo de José Sócrates -, Passos Coelho veio agora transformar esse passo de vulgar oportunismo político em doutrina política geral, decretando que, para realizar reformas profundas (por exemplo na justiça, que ele considera, aliás com razão, uma área de reforma prioritária) não é preciso confrontar os respectivos interesses profissionais organizados.

Mas será que essa teoria se aplica também às grandes reformas, por ele anunciadas (que aliás se dispensa de concretizar...), destinadas a reduzir o papel e o peso do Estado? É evidente que, ao tentar tranquilizar as corporações profissionais, o líder do PSD joga efetivamente num discurso político dúplice, sabendo que a agenda neoliberal não pode deixar de suscitar contestação por parte de grupos mais ou menos vastos. A promessa de não hostilizar as corporações só pode ter o propósito de tentar ocultar preventivamente o potencial de contestação e de conflitualidade que tais medidas naturalmente provocariam. Só que, como é patente, não há nenhuma sinceridade nisso. Pior do que esconder as reformas pretendidas, ou deixar de as enunciar, é tentar ignorar as resistências que elas não podem deixar de encontrar.

Como doutrina política, a tese das reformas políticas sem oposição das corporações não resiste à prova dos factos. Na realidade, só para falar em reformas que estão em curso ou têm de ser feitas, como é que se poderia por exemplo corrigir o escândalo do financiamento público das escolas privadas, sem enfrentar o respetivo lóbi? Como é que se consegue obrigar os bancos a reforçar a sua solidez e pagar mais impostos sem fazer face à oposição da respetiva associação? Como é que é possível abrir as profissões à concorrência sem vencer a oposição das ordens profissionais? Como é que é possível fazer a reforma da justiça (que o líder do PSD aliás destaca) sem contar com a oposição das poderosas corporações do setor, em geral muito conservadoras?

Quando o país, qualquer que seja o Governo, terá de se focar nos próximos anos na consolidação orçamental, na contenção da dívida pública e na competitividade externa da economia nacional, haverá verdadeiramente alguma reforma que não seja suscetível de lesar privilégios ou expetativas de um grupo profissional ou interesse económico?

Num país como o nosso, em que os grupos de interesse organizados, dento e fora do Estado, sempre foram os principais obstáculos à mudança, estará votada ao fracasso toda a reforma que antecipadamente contem com o aplauso dos seus adversários. Em Portugal, quase todos os exercícios reformistas desafiam interesses estabelecidos, tanto mais que estes encontram quase sempre generoso eco nos media. Todas as reformas que visem limitar ou extinguir privilégios setoriais ou profissionais ou promover a racionalização e eficiência dos serviços públicos estão antecipadamente condenadas a esse dilema: ou levam de vencida os que se lhe opõem ou ficam pelo caminho.

Mercê da sua coesão e organização, os grupos de interesse organizados gozam de visibilidade e de força incomparavelmente maiores do que a dos interesses gerais difusos que podem apoiar as reformas mais controversas. Os eleitores e os contribuintes em geral não têm sindicato nem organização representativa, muito menos a capacidade de manifestação e outros meios de ação coletiva de que as corporações profissionais e outras dispõem. Nessa desigual relação de forças só uma forte vontade política pode fazer prevalecer o interesse geral contra os interesses setoriais.

Desistir de combater as corporações equivale a ceder aos seus interesses. Em vez da autoridade democrática do Estado teríamos o império privativo das corporações. Pior que um Estado limitado nas suas funções só um Estado diminuído na sua capacidade de as desempenhar, tornado refém dos interesses organizados, dentro ou fora dele.

[Público, terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011]

À conta do orçamento

2011-05-01T20:34:00.000+01:00

Por Vital Moreira

No setor da Educação o Estado viveu durante décadas capturado por duas forças poderosas, os sindicatos dos professores e o lobby do ensino privado. Maria de Lurdes Rodrigues libertou-o da dependência dos primeiros; falta fazer o mesmo em relação ao segundo. Apesar dos apoios e das cumplicidades de que gozam, os colégios privados financiados pelo Estado não podem ganhar a guerra pela manutenção dos privilégios de que dispõem à mesa do orçamento.

Comece-se por três observações que não podem ser seriamente contestadas. Primeiro, nos termos da Constituição o serviço público de ensino é uma incumbência pública, devendo o Estado (e demais coletividades territoriais) assegurar uma rede de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Segundo, está entre nós garantida a liberdade de criação de escolas privadas paralelas à rede pública, para satisfazer a procura exterior ao ensino público. Terceiro, sendo o ensino obrigatório até ao ensino secundário, ninguém é porém obrigado a frequentar a escola pública, podendo preferir pagar uma escola privada, por razões de maior proximidade ou melhores condições ou por razões religiosas ou ideológicas.

A escola pública é uma obrigação do Estado, a escola privada uma liberdade privada. Todos têm direito a uma escola pública acessível e de qualidade; todos têm a faculdade de preferir uma escola privada, querendo e podendo. Sendo um serviço público universal e gratuito (ou quase gratuito), a escola pública é uma responsabilidade financeira de todos, ninguém podendo eximir-se à sua quota-parte (tal como sucede com outros serviços públicos semelhantes, como o serviço público de saúde ou os serviços públicos culturais, etc.); e também ninguém pode reivindicar o pagamento público de serviços privados, em vez de utilizar os serviços públicos disponíveis (como, aliás, sucede nos outros serviços públicos referidos). O serviço público de ensino perderia a sua natureza universal e tornar-se-ia financeiramente insustentável, se admitisse um "opting out" do sistema público, com direito a financiamento público dos estabelecimentos privados.

Compreensivelmente, quando a oferta pública é insuficiente ou deficiente, o Estado deve "externalizar" o serviço público em falta, contratualizando a sua prestação por estabelecimentos privados, mediante adequado financiamento público. É o que se faz desde há muito tempo (tal como na saúde e noutras áreas). Se o Estado tem uma obrigação constitucional de prestar um serviço universal, mas não o faz, incorrendo numa omissão inconstitucional, deve entretanto contratualizar a prestação do serviço em falta com operadores privados, mediante o devido pagamento.

Sucede, porém, que mercê da pressão dos interessados e da cedência de sucessivos Governos, os "contratos de associação" foram beneficiando muitas escolas privadas cujos serviços estavam longe de ser necessários ao serviço público de ensino (por haver oferta bastante nos estabelecimentos públicos), ou se tornaram posteriormente redundantes por efeito da expansão da rede pública ou da sua capacidade. Algumas situações são verdadeiramente escandalosas, como sucede em muitas cidades, onde vários colégios privados conseguem ser financiados pelo Estado apesar da boa rede de escolas públicas envolvente.

Em segundo lugar, verifica-se que o pagamento das escolas privadas "associadas" era francamente "generoso", tendo-se tornado um encargo demasiado oneroso para o Estado, sobretudo num período de constrangimento financeiro e de austeridade orçamental. Não há nenhuma razão para que o Estado, que tem a responsabilidade pela boa prestação do ensino público e que tem em curso um ambicioso programa de requalificação da rede escolar pública, desvie milhões de euros para pagar a escolas privadas um serviço que a rede pública bem pode assegurar sem acréscimos significativos de encargos. Trata-se de puro desperdício de dinheiro público.

Por isso, há que morigerar por um lado o valor das contrapartidas públicas e, por outro lado, rever todos os casos existentes, conservando somente os contratos de associação que correspondem a genuínas carências do sistema público e fazendo cessar todas os demais. O que não pode permanecer é o atual parasitismo das escolas privadas penduradas no financiamento público.

Compreende-se o embaraço dos liberais domésticos nesta questão. Por um lado, preconizando eles a "desestatização" e o "pluralismo" do ensino, aplaudem naturalmente esta privatização parcial do serviço público de ensino. Por outro lado, porém, não podem defender ostensivamente a dependência das escolas privadas do financiamento público, ou seja, dos impostos. Optando pelo setor privado, tentam, porém, contornar o financiamento público em nome de um "level playing field" na concorrência privada com o ensino público, fornecido "a custo zero".

Mas o argumento não tem pés para andar. Primeiro, se levassem até ao fim a lógica liberal contra o Estado, deveriam defender a privatização integral do ensino e o seu pagamento pelos utentes, admitindo, quando muito, a subsidiação pública dos que não podem pagar os encargos do ensino. Segundo, entre nós, como em muitos outros países, o ensino é um serviço público que não está no mercado (não sendo por acaso que não integra o "mercado interno" no âmbito da UE). Por isso não faz sentido invocar igualdade de concorrência entre escolas públicas e privadas, tal como não o faz no caso dos hospitais públicos e privados, teatros públicos e privados, bibliotecas públicas e privadas, polícia pública e polícias privadas, etc.

Há sem dúvida espaço para um mercado privado no ensino, desde que fora do perímetro do serviço público de ensino e sem ser à custa deste. Numa "economia social de mercado" nem tudo está sujeito ao império do mercado.

[Público, terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011]

Sem margem para derivas intervencionistas

2011-05-01T20:26:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Sem verdadeiro "challenger", Cavaco Silva foi re-eleito sem surpresa para segundo mandato presidencial. Mas o ressentido discurso de vitória - culminando uma campanha assaz infeliz - não deixa margem para dúvidas sobre a relativa insatisfação nas hostes cavaquistas. Não sendo propriamente glorioso o "score" alcançado - o mais baixo de sempre numa reeleição presidencial -, o sonho de uma presidência musculada no segundo mandato ficou decididamente abalado.

O primeiro dado a registar nestas eleições é a confirmação da regra da reeleição dos presidentes da República para um segundo mandato. A manter-se esta "lei de bronze", e ressalvada a ocorrência de qualquer acidente ou anomalia, teremos um Presidente por década, uma abissal diferença em relação à alta rotação do cargo na I República. Só a limitação constitucional dos dois mandatos é que impedirá a II República de disputar a artificial continuidade presidencial do "Estado Novo".

Trata-se de um fenómeno virtuoso, desde logo porque testemunha a satisfação geral dos cidadãos em relação ao desempenho dos presidentes. Não menos importante, a recondução dos incumbentes contribui para a estabilidade do sistema político. Na filosofia constitucional, o Presidente da República é um "quarto poder", encarregado de velar pelo regular funcionamento das instituições, dotado de funções de moderação de conflitos e de supervisão institucional. Convém que essa função essencialmente estabilizadora seja ela mesma estável.

O segundo dado digno de ser assinalado é a óbvia autonomia das eleições presidenciais em relação aos partidos políticos, aliás de acordo com a letra e o espírito da norma constitucional. Embora não possa ser desvalorizado o apoio dos partidos aos candidatos - sendo improvável a eleição de qualquer candidato sem esse apoio -, estas eleições confirmaram a grande discrepância entre o apoio dos partidos e os resultados eleitorais. É evidente que Cavaco Silva ultrapassou largamente as margens eleitorais do PSD e do CDS-PP, tendo colhido votos em todas as geografias partidárias, enquanto Manuel Alegre não conseguiu congregar sequer metade dos votos dos partidos que nominalmente sufragavam a sua candidatura. A votação cumulativa dos três candidatos à margem dos partidos - cerca de 20% dos votos - acentua essa autonomia partidária das eleições presidenciais.

Também aqui se trata de um facto positivo. Primeiro, a transversalidade da base eleitoral do Presidente da República reforça a sua legitimidade político-constitucional e consubstancia a sua tradicional autoqualificação como "presidentes de todos os portugueses". Segundo, a afirmação de candidaturas independentes mostra que as eleições presidenciais constituem uma plataforma de apresentação de visões políticas alternativas ao tradicional monopólio partidário da expressão política, sendo um fator de "refrescamento" político e de válvula de escape para as insatisfações e frustrações que não são canalizadas por via partidária.

O terceiro fator merecedor de registo foi a incontestada consolidação do modelo constitucional do Presidente da República. Não houve nenhuma proposta de maior presidencialização do regime nem de mudança nos atuais poderes constitucionais do Presidente. Com mais ou menos nuances sobre a declinação pessoal do entendimento do cargo, todos os candidatos presidenciais seguiram a pauta constitucional de um Presidente da República sem poderes executivos nem capacidade de ingerência na ação governativa, limitado àquilo que Mário Soares popularizou com a feliz fórmula de "magistratura de influência", sem prejuízo obviamente dos seus poderes institucionais fortes, como o poder de veto e o poder de dissolução parlamentar e de convocação de eleições parlamentares antecipadas.

Mais uma vez, convém aplaudir este largo consenso constitucional - que algumas vozes de contestação isolada não chegam sequer para perturbar -, que enterra definitivamente a antiga querela sobre os poderes presidenciais, afastando tanto a falta de poderes presidenciais nas repúblicas cem por cento parlamentares como o intervencionismo presidencial na esfera governamental, à imagem do "semipresidencialismo" francês.

Por último, importa analisar o significado político da reeleição de Cavaco Silva.

Para além de uma vitória face aos adversários (neste caso, concludente), uma reeleição é sempre, antes de mais, uma ratificação popular do primeiro mandato. Uma maioria confortável (ainda que em número menor do que os que o elegeram há cinco anos, dada a elevada abstenção) manifestou-se globalmente satisfeita com o desempenho de Cavaco Silva no seu primeiro quinquénio, apesar dos aspetos que muitos consideram menos positivos, como o abuso de vetos legislativos por motivos ideológicos, o excesso de intervenção pública, por vezes crispada - o que causou desnecessário ruído político -, e alguns episódios insólitos, como a surrealista estória da inventada acusação de vigilância governamental sobre Belém.

No quadro da inicial previsão de uma vitória esmagadora (próxima dos 60%), não faltou quem preconizasse uma ação mais musculada de Cavaco Silva no segundo quinquénio, a pretexto dos graves desafios com que o país se defronta. Porém, não sendo os resultados obviamente entusiasmantes, e ficando bem aquém dos ambicionados, deixa de haver condições para uma deriva presidencial intervencionista. A ratificação que Cavaco Silva recebeu do eleitorado vincula-o a manter o mesmo registo global de continência institucional e de moderação política que caracterizou o primeiro mandato. E a falta de um "landslide" eleitoral priva-o de autoridade política para ir mais além.

A continuidade do hóspede de Belém deve casar-se com a continuidade do seu desempenho.

[Público, terça-feira, 25 de Janeiro de 2011]

Ponto de viragem?

2011-05-01T20:19:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Com o sucesso do leilão da dívida pública nacional na semana passada - que era unanimemente considerada crítica pelos observadores -, a estratégia dos que a nível interno apostavam na entrada do FMI e na provável crise política daí decorrente - como era o caso notório do PSD - sofreu um importante revés político. Com a sua determinação e firmeza, Sócrates pode ter conseguido mais uma vez "dar a volta por cima". É cedo, porém, para dar a guerra por ganha.

Não pode desvalorizar-se a posteriori o que estava em causa. Era a primeira emissão de dívida de um país "periférico" neste novo ano. Era enorme a pressão dos mercados sobre os títulos da dívida soberana portuguesa, só em pequena parte aliviada pela oportuna intervenção do BCE no "mercado secundário". A imprensa e os comentadores nacionais faziam coro no iminente recurso à ajuda financeira da UE e do FMI. Dava-se crédito a boatos não consubstanciados de que a Alemanha e a França aconselhavam Portugal a recorrer a esse Fundo (supostamente para apaziguar os mercados e aliviar a pressão sobre a Espanha) e que a preparação da operação de resgate já estava em marcha.

Forte da sua firmeza e dos resultados preliminares da execução orçamental de 2010, Sócrates resolveu desafiar os mercados, e venceu. Não faltaram depois os despeitados a tentarem subestimar o êxito da operação, esquecendo o que eles próprios tinham dito antes. Mas os mercados financeiros reagiram bem, com descida das taxas de juro e do índice de risco da dívida nacional. O euro subiu e Bruxelas respirou de alívio, com o relativo desanuviamento da situação, que já ameaçava contaminar a Espanha, a Itália, a Bélgica e a própria França. Nos dias seguintes, as emissões de dívida da Espanha e da Itália correram igualmente bem, reforçando o sentimento de que a fase crítica tinha passado.

Por iniciativa da Comissão Europeia, foi entretanto lançada a ideia de reforçar os meios e de ampliar o escopo do mecanismo europeu de ajuda financeira, possibilitando a sua intervenção direta nos mercados da dívida, criando assim um meio preventivo expedito de assistência a um país sob excessiva pressão dos mercados. Se tal se concretizar, a resistência portuguesa pode ter também marcado um ponto de viragem na resposta europeia à ameaça de crise da dívida dos países periféricos, e do próprio euro.

Obviamente, o êxito registado não afasta o perigo de uma crise da dívida nacional. As necessidades de financiamento deste ano (cobertura do défice orçamental e substituição de dívida vencida) são elevadas. Se os juros não baixarem, os encargos orçamentais da dívida aumentam excessivamente, tornando mais difícil a meta da redução do défice. Para além das novas respostas encontradas a nível da UE, tudo vai depender internamente de duas condições essenciais: primeiro, rigorosa execução orçamental, a fim de reduzir o défice; segundo, perspetivas de estabilidade e de capacidade de decisão política.

Não pode haver ilusões sobre o impacto negativo da instabilidade e da incerteza política sobre a credibilidade da consolidação orçamental. Como referia ontem o Financial Times, citando um operador financeiro a propósito dos riscos da própria Bélgica (agora também colocada na mira dos mercados e sob impasse governativo desde as eleições de Junho passado), "chega o momento em que os mercados desejam mais estabilidade política". É também sabido como na Irlanda a crise da dívida foi ajudada pelo temor de uma iminente crise política.

Ora, entre nós é notório que a nova liderança do PSD aposta na incapacidade do Governo para endireitar as contas públicas e no consequente recurso ao FMI, para lhe abrir as portas do poder. Essa estratégia é clara desde Agosto do ano passado, quando Passos Coelho exigiu condições impossíveis de cumprir por parte do Governo, para poder apoiar o orçamento para 2011. Durante meses, o PSD manteve uma deliberada dúvida sobre a aprovação do orçamento, no final obtida a troco de cedências do Governo que tornam muito mais dura a pretendida redução do défice. A prolongada dúvida sobre o desenlace orçamental relativo a 2011 foi mais nociva para a confiança dos mercados internacionais do que a própria incerteza sobre a consecução das metas orçamentais em 2010.

Para agravar tudo, nas vésperas da crucial emissão da semana passada, quando a pressão dos mercados estava no auge e quase todos jogavam no recurso à ajuda externa, via EU e FMI, o líder do PSD veio atirar petróleo para a fogueira, declarando publicamente a inevitabilidade de uma crise política caso tal se verificasse. Dificilmente se poderia fazer melhor para dificultar ainda mais a situação e para fazer naufragar a operação. (Para piorar as coisas, Cavaco Silva, na qua- lidade de candidato presidencial e de provável suces- sor de si mesmo em Belém, entendeu também aventar a hipótese de uma "grave crise política", sem contextualizar tal eventualidade. Foi um duplo passo em falso, primeiro porque não contribuiu para poupar o país a uma humilhação, segundo porque se deixou identificar com a posição do PSD.)

Com esse imprevidente "bid for power" à boleia do FMI, o PSD tornou-se politicamente refém do resultado da batalha da dívida pública. Se a esperada (e desejada) vinda do FMI foi erigida pelo PSD em evidência da derrota do Governo e em fator de abertura de uma crise política, então a eventual superação das dificuldades e o afastamento do FMI terão de ser considerados inversamente como um triunfo do Governo e uma derrota do PSD, inibindo-o de se bater pela convocação de eleições antecipadas no próximo futuro.

Os dados da grande batalha política deste ano estão lançados.

(Público, terça-feira, 18 de Janeiro de 2011)

Coragem reformista

2011-05-01T20:12:00.000+01:00

Por Vital Moreira

São denunciadas com frequência as "pensões de reforma milionárias" no setor público. Para além do exagero populista ("milionário" tem a ver com um milhão...), o que caracteriza essas acusações é a omissão ou desvalorização das profundas medidas de morigeração tomadas nos últimos anos pelo Governo socialista nesse domínio.

A primeira delas foi a revogação ou revisão dos vários tipos de pensões extraordinárias vindas do passado.

Foram desde logo revogadas as "subvenções vitalícias" (bem como os subsídios de reintegração) atribuídas aos ex-titulares de cargos políticos (nacionais, regionais e locais) com mais de 12 anos de exercício em tais cargos (inicialmente apenas 8 anos), a partir do momento em que deixassem de os exercer. Eram acumuláveis com qualquer remuneração ou pensão, só sendo suspensas em caso de retoma de cargos políticos. Instituída nos tempos do "bloco central" PS-PSD (1983-85), essa regalia nunca tinha sido posta em causa, ressalvado o referido alargamento do tempo necessário para gozar dela e o estabelecimento de uma idade mínima para beneficiar da subvenção.

Tendo sido revogada, com efeitos para o futuro, logo no início da legislatura passada (2005-2009), a atribuição de novas subvenções ficou apenas aberta para quem a ela já tivesse direito. Assim, fechada a criação de novas situações, o número de beneficiários vai diminuir progressivamente, com o seu desaparecimento, até se extinguir. Além disso, com as novas regras de limitação ou proibição de acumulação de pensões ou de pensões com remunerações, os encargos financeiros globais serão consideravelmente menores do que eram até agora.

Outras pensões extraordinárias, ainda mais censuráveis do que a dos ex-titulares de cargos políticos (cujas remunerações estão longe de ser comparativamente elevadas), eram as atribuídas pelos cargos de administração em certas instituições públicas (Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos e outras), cujo valor acompanhava as elevadas remunerações de tais cargos, sendo também elas cumuláveis com outras remunerações e pensões.

A segunda grande mudança no sistema de pensões do setor público foi a sua convergência com o do setor privado, sendo aquele muito mais favorável do que o segundo.

Antes de mais, procedeu-se à alteração do método de cálculo do valor das pensões. Tradicionalmente, no setor público a pensão era equivalente ao valor da remuneração da função exercida ao tempo da aposentação, em geral muito mais alto do que a média da remuneração ao longo da vida contributiva. Um tal sistema permitia a obtenção de pensões elevadas pelo exercício de funções transitórias com altas remunerações (reitor de universidade, médicos em dedicação exclusiva, presidência de institutos públicos). Com a revisão deste regime, as pensões públicas deixaram de beneficiar dessa regalia, o que limitou bastante o número de pensões indevidamente elevadas.

Outra forma de convergência foi a progressiva elevação da idade de aposentação no setor público, dos 60 anos para os 65 anos (como no setor privado), ao ritmo de seis meses por ano. Com o fim desse privilégio, os funcionários públicos e equiparados passaram a contribuir mais para a constituição do seu direito à pensão, ao mesmo tempo que diminuiu o ritmo da saída de aposentados com elevadas pensões.

Muitos outros regimes de aposentação especiais no setor público (militares, enfermeiros, médicos em dedicação exclusiva, etc.) foram revistos, aumentando a idade mínima de aposentação ou eliminando condições mais favoráveis de contagem do tempo. Resistiram a essa "limpeza", aliás sem nenhuma justificação, os regimes excecionais de "jubilação" de certos cargos públicos, como as magistraturas e a carreira diplomática, os quais, não por acaso, se contam entre as beneficiários das mais altas pensões públicas.

Para consumar a unificação do regime de pensões e o fim dos privilégios do setor público, foi decidido fechar a CGA aos novos funcionários públicos, passando estes a compartilhar do regime geral (CNP). Desse modo, o dualismo de regimes será progressivamente extinto, à medida que o número de beneficiários de pensões do setor público for diminuindo.

Uma terceira providência de relevante significado foram as progressivas limitações e restrições à acumulação de pensões com remunerações no setor público. Primeiro, impôs-se a redução a um terço de um dos valores acumulados; recentemente, no quadro das medidas de austeridade orçamental, determinou-se mesmo a impossibilidade de acumulação de mais do que um dos valores. Com esta medida, uma parte das pensões extraordinárias (incluindo por exemplo as subvenções vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos) deixa de poder ser recebida por quem esteja no ativo no setor público.

Por último, não pode esquecer-se o impacto da convergência tributária das pensões em sede de IRS com o regime fiscal dos rendimentos por conta de outrem. Tradicionalmente, as pensões beneficiavam de uma base de isenção tributária muito mais elevada do que os salários, pelo que para montantes equivalentes pagavam menos imposto. É certo que esta mudança tributária não diz respeito somente às pensões públicas, mas tem uma especial incidência sobre elas, visto que o seu montante é em média muito mais elevado do que as do setor privado. Por isso, as tais "pensões milionárias" passaram a pagar bem mais IRS, o que é de elementar justiça.

Sim, há pensões de reforma comparativamente elevadas no setor público. Mas, não fossem as corajosas medidas dos últimos anos, aliás contra interesses bem poderosos, tais pensões seriam mais numerosas, de valor ainda mais elevado e com encargos financeiros muito mais onerosos.

(Público, terça-feira, 11 de Janeiro de 2011)

Desafios europeus

2011-05-01T20:04:00.001+01:00

Por Vital Moreira

No início desta segunda década do século XXI são muitos os juízos negativos sobre a situação europeia e outras tantas as dúvidas sobre o futuro da União Europeia. Todavia, apesar das sequelas da grande recessão de 2007-2010 e dos impasses na integração europeia, é precipitado e infundado questionar o destino da UE.

Antes de mais, convém não esquecer que a Europa continua a ser um lugar sem paralelo em termos de liberdade pessoal, democracia política, condições de vida e bem-estar, políticas sociais, direitos humanos, sustentabilidade ambiental, estabilidade política, segurança e paz. E a UE tem uma responsabilidade nisso.

É certo que a União Europeia passa por dificuldades económicas, sociais e políticas. A crise financeira e a consequente recessão económica afetaram duramente a economia europeia. A retoma revelou-se mais tardia e menos dinâmica do que noutros continentes, mantendo-se elevados os níveis de desemprego. No seguimento da crise e das medidas tomadas para a travar, muitos dos Estados-membros da UE enfrentam uma crise orçamental grave, com reflexos no excessivo endividamento público e na dificuldade de financiamento nos mercados financeiros, não tendo a ajuda externa à Grécia e à Irlanda afastado as dúvidas sobre a sustentabilidade orçamental desses e de outros países, nem os receios sobre a estabilidade do euro.

Todavia, não pode esquecer-se que a União e os Estados-membros foram capazes de responder adequadamente à primeira vaga da crise, assegurando a estabilidade do sistema bancário, bem como à segunda vaga, limitando o impacto da recessão económica e proporcionando condições para a retoma económica, agora em curso. No caso da terceira vaga da crise, relacionada com os défices orçamentais e com a dívida pública - que afeta os países mais vulneráveis, entre os quais Portugal -, embora a resposta da UE tenha sido mais demorada e mais hesitante, a verdade é que foi possível encontrar mecanismos de ajuda inovadoras, que permitiram socorrer a Grécia e a Irlanda, bem como outros países que possam vir a necessitar de recorrer à mesma ajuda. Os planos de austeridade e de consolidação orçamental em curso em muitos Estados-membros permitirão alcançar finanças públicas mais sãs a curto prazo, condição incontornável para o crescimento económico sustentável e a criação de emprego num futuro próximo.

É certo que nem todos os atuais infortúnios europeus foram gerados pela grande crise, que em alguns casos revelou e agravou males antigos, como os défices orçamentais e o endividamento público excessivos, a perda de competitividade de muitas economias europeias (e a consequente degradação da sua balança externa), o arrastar de problemas estruturais por resolver, como o financiamento do sistema de pensões e do sistema de saúde (cujos encargos aumentam exponencialmente em consequência do envelhecimento da população), o próprio inacabamento da integração económica europeia e a falta de integração das políticas económicas, fiscais e orçamentais, que o mercado interno e a moeda única logicamente impunham desde há muito.

No entanto, não se pode dizer que a União não tratou de tirar lições da crise, inclusive para enfrentar os problemas vindos do passado. Aproveitando as novas possibilidades abertas pelo Tratado de Lisboa, o ano transato assistiu a um conjunto de iniciativas de grande alcance, como o novo sistema europeu de supervisão financeira, os avanços na integração das políticas orçamentais e na supervisão dos limites aos défices públicos e ao endividamento público, o lançamento de uma política energética integrada, o aprofundamento do "mercado interno", a aprovação de um fundo permanente de assistência aos países em dificuldades orçamentais, institucionalizando o mecanismo criado para a Grécia. Sem ser tudo o que era necessário, não é porém pequena coisa, nem despicienda.

Sem pretensões de hierarquização, são quatro os grandes desafios europeus nos próximos anos: solucionar a crise das finanças públicas e assegurar a disciplina orçamental, dinamizar o crescimento económico e a criação de emprego, reduzir os desequilíbrios estruturais e as assimetrias de competitividade interna, reforçar a visibilidade externa e a presença da UE na cena e nas instituições internacionais (e não apenas no combate às mudanças climáticas). O Tratado de Lisboa proporciona os mecanismos institucionais para promover a prossecução daqueles objetivos. Resta saber se haverá a imprescindível vontade e liderança política para promover os necessários impulsos.

Não se podem ignorar os obstáculos. O precipitado alargamento da década passada - ainda longe de estar totalmente digerido - diminuiu a unidade política da União, ao mesmo tempo que colocou nova pressão sobre os fundos de coesão territorial. A crescente deriva centrífuga do Reino Unido traz acrescida dificuldades a qualquer movimento de maior integração europeia para além do plano económico. As restrições orçamentais de muitos Estados-membros servem de argumento para negar os recursos financeiros adicionais de que a União carece para assumir novas responsabilidades no campo da investigação, da energia, das infraestruturas transeuropeias. O atual panorama político da União, esmagadoramente dominado por governos de direita, torna mais difícil qualquer avanço na coesão social. A emergência de novas potências económicas e políticas (China, Índia, etc.) exige novas estratégias de afirmação europeia num mundo globalizado e cada vez mais multipolar.

Por maiores que sejam as dificuldades, porém, não há fundamento bastante para pensar que a União não vai estar à altura dos referidos desafios. Seis décadas de integração europeia mostram, pelo contrário, que os desafios são a verdadeira matéria de que se fazem os avanços na integração europeia.

(Público, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011)

Dois equívocos

2011-05-01T19:56:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Há duas ideias contraditórias que ocorrem todos os cinco anos, aquando das eleições presidenciais. Por um lado, muitos candidatos presidenciais apresentam programas e objetivos como se o Presidente fosse omnipotente; por outro lado, há sempre comentadores a defender que, com poderes presidenciais tão limitados, talvez não se justifique a eleição direta do Presidente da República. Trata-se de dois equívocos políticos.

O primeiro decorre da chamada "tese semipresidencialista" como chave de leitura da nossa Constituição. Na verdade, porém, praticamente desde o início - desde a revisão constitucional de 1982 -, o nosso sistema constitucional não apresenta nenhum dos traços característicos de um genuíno sistema semipresidencial. Nem o Presidente da República compartilha da função governativa - que incumbe exclusivamente ao Governo, chefiado pelo primeiro-ministro -, nem o executivo depende da confiança política do Presidente da República - que não pode demiti-lo por esse motivo -, mas antes da confiança exclusiva da Assembleia da República. As eleições decisivas para a formação do Governo e as políticas públicas são as eleições parlamentares e não as eleições presidenciais. O chefe do Governo é em princípio o líder do partido mais votado nas eleições parlamentares, salvo quando ele não consiga formar Governo, por falta de suficiente apoio parlamentar.

É evidente que o Presidente da República pode exercer influência na formação dos governos, quer em situações de falta de maioria parlamentar (se o partido vencedor não optar por governar em maioria relativa), quer em caso de crise política (no seguimento de demissão de Governo), desde logo optando entre a formação de novo Governo ou a convocação de eleições antecipadas. E também pode excecionalmente determinar o fim dos governos, mediante a dissolução parlamentar - mas somente se as eleições parlamentarem subsequentes trouxerem diferente maioria.

É ainda mais limitada a capacidade do Presidente da República para interferir na ação governativa, que é definida e executada pelo Governo. Os seus instrumentos mais eficazes são puramente impeditivos, podendo vetar politicamente as leis e decretos-leis e suscitar a fiscalização da sua constitucionalidade. Trata-se porventura do mais visível dos poderes presidenciais, onde o inquilino de Belém pode afirmar o seu distanciamento ou a sua discordância face às orientações governamentais. O mesmo vale para a nomeação de certos titulares de cargos políticos ou institucionais que precisam do seu assentimento, desde o procurador-geral da República às chefias militares.

Ao invés, o Presidente não dispõe de qualquer meio para impor ao Governo alguma medida ou orientação política. Os seus meios de influência situam-se ao nível do conselho ou da recomendação, sem nenhuma força vinculativa. Menos eficaz, mas mais visível, pode ser a defesa pública de certas orientações ou soluções, mediante declarações avulsas, entrevistas, comunicações, etc.. Também por essa via o Presidente da República pode exprimir os seus pontos de vista e exercer pressão sobre o Governo.

Todavia, por mais limitados que sejam os poderes presidenciais, nada disso pode fazer questionar a eleição direta. Primeiro, os poderes presidenciais estão longe de ser tão reduzidos como os dos presidentes da República em sistemas parlamentares típicos (por isso não escolhidos em geral por eleição direta). Segundo, existem vários exemplos de eleição direta do Presidente da República sem que lhe caiba qualquer poder político efetivo (casos da Áustria, da Irlanda, entre outros). Por último, é muito mais difícil trocar a eleição direta pela eleição indireta do que o contrário.

Acima de tudo, a eleição direta é condição da legitimidade e autoridade política pessoal do Presidente da República para desempenhar as suas importantes funções de moderação e arbitragem política que estão no cerne da sua função constitucional entre nós. É a eleição direta, numa base de escolha pessoal, que lhe confere autonomia política face ao Governo e à oposição e que lhe proporciona a legitimidade para as suas funções mais intrusivas, como vetar leis votadas pelo Parlamento ou para convocar eleições antecipadas.

A alternativa à eleição direta seria a eleição parlamentar ou por um colégio eleitoral mais alargado, incluindo representantes das assembleias regionais e locais, entre outros (à imagem do que sucedeu na fase final do Estado Novo, entre 1958 e 1974). Em qualquer caso, tratar-se-ia sempre de uma eleição determinada por força de negociações e coligações partidárias, como ocorre em casos semelhantes, com o inerente condicionamento da independência e da legitimidade própria do Presidente. Com a eleição direta, sobretudo se não depender dos partidos para a sua própria candidatura, o Presidente da República não fica refém dos partidos que o possam ter apoiado. A nossa história política desde 1976 mostra que o voto do Presidente eleito vai normalmente para além das fronteiras dos partidos que o apoiam, sem muitas vezes conseguir o sufrágio pleno do eleitorado desses partidos. Não faz nenhum sentido entre nós o conceito de "maioria presidencial", para referenciar a base eleitoral do Presidente da República a uma certa coligação partidária.

Não há nenhum sistema de Governo perfeito, todos sendo fruto da história política e das conjunturas constituintes. Mas não existe nenhum fundamento para alterar o nosso sistema de Governo no sentido de dar mais poderes ao Presidente da República em relação ao Governo nem no sentido de enfraquecer a sua legitimidade e autoridade política própria. Os males do nosso sistema político, designadamente os relativos à instabilidade política e à debilidade dos governos minoritários, pouco dependem do estatuto do Presidente da República.

(Público, terça-feira, 28 de DEzembro de 2010)

A primeira condição do Estado social

2011-05-01T19:48:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Embora por razões diferentes, há uma coisa em que o radicalismo de esquerda concorda com o neoliberalismo - na suposta incompatibilidade entre consolidação orçamental e Estado social. Os neoliberais acham que não é possível equilibrar as contas públicas sem descartar o Estado social. A esquerda radical entende que o saneamento das finanças públicas é uma receita para acabar com o Estado social. Tão pouca razão têm uns como os outros.

Face ao crescente desequilíbrio das finanças públicas, que a grande crise financeira e económica global de 2007-2009 só agravou, a generalidade dos Estados europeus passa por programas de intensa austeridade financeira, como única via para reduzir os défices orçamentais e conter o crescimento da dívida pública, sob pena de degradação do seu crédito internacional e de incapacidade para se financiarem nos mercados financeiros internacionais a custo aceitável.

Nesse "estado de necessidade financeira" é difícil fugir à tentação de cortar a eito na despesa pública, incluindo na educação, na saúde e na proteção social, até por constituírem grandes agregados nos gastos públicos. Só uma grande convicção política e uma forte determinação governativa podem resistir a essa tentação. A Irlanda é um bom exemplo daquela via, sacrificando o próprio salário mínimo e a generalidade das pensões, ao passo que o generosamente baixo imposto sobre lucros das empresas se manteve intocado! Mas não tem de ser assim. Mesmo quando é imperiosa uma redução substancial da despesa, sempre é possível minorar os cortes na despesa social, como sucede entre nós.

Todos os dias, porém, a nossa esquerda radical proclama a "destruição do Estado social" às mãos da austeridade orçamental. É evidente que a redução substancial da despesa pública, conjugada com a estreita margem de aumento da receita (desde logo pelo débil crescimento da economia), não pode deixar de incluir a contenção ou mesmo a diminuição da despesa social, bem como a busca de uma maior eficiência financeira dos serviços públicos e das prestações públicas. Mas nem por isso se pode falar responsavelmente de "ataque ao Estado social", desde que os seus traços essenciais se mantenham, como é o caso.

Antes de mais, o Estado social não tem um programa absoluto nem uma dimensão canónica. O perímetro concreto não é intangível. Muito menos pode ser insensível às crises orçamentais. Por exemplo, as prestações conferidas a título transitório para atenuar os efeitos sociais de uma crise económica, como sucedeu recentemente, não podem dar-se por intocáveis, uma vez passadas as circunstâncias que as justificaram.

Entre nós, quase todos os casos de redução de prestações sociais decorrem da descontinuação de prestações extraordinárias criadas em 2008 e 2009 para atenuar o impacto social da severa recessão económica (o que conseguiram). Terminada a crise económica - visto que Portugal voltou ao crescimento este ano, aliás acima do esperado -, não havia razão para manter essas medidas conjunturais, sobretudo tendo em conta a necessidade de redução do grande défice público herdado de 2009. Se não pode aceitar-se sem condições a ideia de irreversibilidade do "acquis social" em geral, muito menos se pode dar por adquirido aquilo que foi concedido a título excecional em circunstâncias especiais.

Muito menos se pode considerar como "ataque ao Estado social" a retirada de prestações àqueles que a elas não têm direito, como sucede com quem beneficia indevidamente de subsídio de desemprego (por estar efetivamente a trabalhar) ou do "rendimento social de inserção" e outras prestações não contributivas, por não passar no teste da "condição de recursos". As notícias relativas ao número dos que indevidamente recebiam tais prestações sociais devem ser saudadas como um avanço na redução de abusos e não como uma censurável demonstração da impiedade das medidas de austeridade.

Tampouco podem ser consideradas como lesivas do Estado social as medidas relativas ao setor público, mesmo quando se traduzem numa redução de remunerações. A verdade é que tal redução poupa as remunerações mais baixas e que o nível de remunerações no setor público é em média mais elevado do que no setor privado, sem contar a inestimável mais valia que é a segurança reforçada no emprego. De resto, se há que reduzir a sério a despesa pública, uma das áreas onde isso não pode deixar de suceder é justamente a despesa com o pessoal, comparativamente elevada entre nós. A alternativa à redução de remunerações só poderia ser o despedimento de uma parte do pessoal. Poucos contestarão que a opção escolhida foi a menos nociva.

O mesmo se diga finalmente da atualização das tarifas dos serviços básicos de caráter económico, como a água, os transportes públicos, a energia, etc. Não há nenhuma razão para que esses "serviços de interesse geral" sejam maciçamente deficitários, à custa do orçamento. As únicas imposições do princípio do Estado social nesta matéria são as "obrigações de serviço universal", de modo a garantir a todos o acesso a esses serviços, bem como a obrigação de tarifas sociais, destinadas aos utentes de mais baixos rendimentos. Mas nenhuma razão existe para que os demais utentes não paguem o custo real do serviço que recebem.

O Estado social é garantia de um mínimo de bem-estar para todos e de acesso a um conjunto de serviços essenciais a uma vida condigna (alimentação e habitação, água e energia, educação, saúde e segurança social). Mas não se exija ao Estado social que ele proporcione também o que ele não pode dar, nem é suposto dever dar, sob pena de insustentabilidade financeira.

Muito menos se peça que seja custeado pelo endividamento público. A primeira condição do Estado social é a capacidade das finanças públicas de o pagarem. No dia em que estas claudicassem, ele seria a primeira vítima.

(Público,terça-feira, 21 de Dezembro de 2010)

Quando as reformas resultam

2011-05-01T19:41:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Os notáveis progressos recentemente registados nos resultados do ensino básico em Portugal, tal como demonstrados na avaliação internacional comparativa independente da OCDE (PISA), não são obviamente fruto de um feliz acaso. Têm uma história e uma responsabilidade.

Na avaliação de 2009 (cujos resultados foram agora conhecidos) sobre as competências dos alunos de 15 anos efetuada trienalmente ao abrigo do PISA (Programme for International Student Assessment) nos países da OCDE e em vários outros - em que Portugal ficava sistematicamente nos últimos lugares, apesar do vultuoso orçamento na educação -, o nosso país sobe vários lugares do ranking em cada uma das três áreas avaliadas (leitura, matemática e ciências), aproximando-se pela primeira vez da média dos países daquela organização.

O que explica esta rápida e considerável mudança? Não faltou quem, entre os despeitados e negacionistas militantes, tivesse posto em causa a fiabilidade das conclusões, que todavia eles nunca questionaram quando os resultados eram negativos. Houve também quem tivesse atribuído os méritos "aos professores" em abstrato, como se estes não fossem essencialmente os mesmos do tempo das avaliações anteriores. É evidente que os únicos fatores que mudaram substancialmente desde 2006, 2003, etc., foram as políticas educativas, apesar da oposição e da resistência de muitos professores e das suas estruturas sindicais. Mesmo havendo outros fatores, não é possível dissociar as duas coisas.

Recordemos as principais mudanças: aulas de substituição e melhoria da assiduidade docente; escola a tempo inteiro e programas complementares de formação; encerramento de centenas de escolas sem alunos suficientes e sem condições adequadas, substituídas por modernos "centros escolares", com as mais modernas condições escolares (instalações, equipamentos, professores qualificados); programas especiais de qualificação em várias disciplinas, especialmente em matemática; maior transparência e exigência na avaliação dos alunos; estudo acompanhado e programas individuais de recuperação para alunos sem aproveitamento; maior autonomia das escolas e descorporativização da sua gestão; reforço da ação social escolar; maior atenção à disciplina e à segurança na escola; maior seletividade no recrutamento dos professores e mais estabilidade na sua colocação; empenho na redução do abandono e do insucesso escolar; sistema de avaliação dos professores e das escolas; aposta na qualificação e prestígio da escola pública; etc.

Era impossível que esta vasta revolução no ensino não produzisse frutos, que agora começam a estar à vista, cinco anos depois das primeiras medidas. É razoável esperar muito mais nos próximos tempos, à medida que as demais produzam os seus efeitos.

Há uma segunda razão para satisfação. Após décadas de investimento político e orçamental no ensino (mais verbas, mais escolas, mais professores) sem resultados correspondentes ao esforço, tinha-se criado uma descrença atávica na nossa capacidade de fazer da educação uma alavanca de desenvolvimento económico e social. Ao contrário de outros países, Portugal nem sequer era capaz de alcançar os níveis de competência escolar que o seu grau de desenvolvimento económico e social fazia esperar. Finalmente, é admissível esperar que as coisas se invertam.

Importa tirar as lições desta transformação.

A primeira consiste em confirmar que neste país mesmo as mais virtuosas mudanças têm de enfrentar encarniçadas resistências e oposições, tanto corporativas como políticas. Se se recordar que quase todas as medidas mencionadas (aulas de substituição, encerramento de escolas deficientes, avaliação de professores) desencadearam inúmeros protestos, várias greves, maciças ações de rua - tudo sob a égide dos sindicatos de professores e com o apoio de todos os partidos da oposição (e não só...) -, fácil é ver quão difícil é fazer reformas que afetem poderes estabelecidos. Estulto será obviamente esperar que os opositores venham alguma vez a reconhecer o sucesso das reformas que ferozmente combateram, muito menos o mérito de quem as concebeu e implementou contra ventos e marés.

Em segundo lugar, é evidente que as referidas reformas não poderiam ter sido levadas a termo sem as devidas condições políticas, nomeadamente sem a estabilidade política que só um governo maioritário proporciona. Não basta o voluntarismo político, como aprendeu António Guterres, que também tinha dado prioridade política à educação. Sem o apoio de uma maioria parlamentar e a indefetível determinação do primeiro-ministro, Maria de Lourdes Rodrigues não teria tido condições para a sua saga ministerial. Sem estabilidade governativa e sem vontade política, nenhuma reforma difícil chega a vingar.

Por último, comprova-se que a escola pública (a que pertence a maior parte dos alunos participantes no teste PISA) pode estar à altura das suas responsabilidades educativas e que só ela está em condições de realizar o ideal republicano de igualdade educativa, de superação das desigualdades de partida e de realização da cidadania. Após anos e anos de descaso e desinvestimento na escola pública (de que Lisboa foi um gritante exemplo) e de desvio de recursos públicos para apoiar o ensino privado, é mérito da anterior ministra da Educação ter recolocado a escola pública no centro da política educativa, aliás de acordo com a Constituição e com a herança republicana. Como disse ela própria no título do seu livro de balanço sobre o seu mandato, "a escola pública pode fazer a diferença". No ano do centenário da República apraz registar esse renascimento.

Na educação as grandes reformas são politicamente mais árduas, por demorarem sempre tempo a produzir os seus efeitos. Mas o mérito dos seus autores não prescreve.

(Público, terça-feira, 14 de Dezembro de 2010)

UE: pela democratização no mundo árabe

2011-02-24T12:51:00.003Z

Por Ana Gomes

O traço comum às revoltas populares que vimos partir da Tunísia para as explosões no Egipto, no Bahrein e na Líbia e para as manifestações que eclodiram no Iémen, na Jordânia, no Iraque, na Argélia, em Marrocos e no Sudão e até no (não árabe) Irão reside na ânsia dos respectivos povos por liberdade, democracia e melhores condições de vida.
Ao ver milhões de tunisinos, egípcios, líbios e outros – homens e mulheres - a clamar e a lutar contra governos corruptos e opressivos, todos os que vivemos o nosso 25 de Abril de 1974 não podemos deixar de estremecer em solidariedade.
Na Tunísia e no Egipto as movimentações populares foram despoletadas pelo martírio de jovens qualificados, mas sem emprego nem horizontes - Bouazizi na Tunísia, Khaled Said no Egipto - e ocorreram num contexto de grande pressão económica sobre o povo, devido ao aumento dos preços de produtos alimentares básicos. Rapidamente se espalharam graças ao poder de informação e mobilização das novas redes sociais online.
Apesar da feroz repressão política em ambos os países, quem sentia que já nada tinha a perder, a não ser o medo, perdeu-o: saiu à rua, arriscando a vida (e mais de 300 manifestantes foram assassinados no Egipto), mas persistiu e conseguiu fazer cair os regimes corruptos e autocráticos de Ben Ali e Mubarak, há décadas no poder.
Se a Tunísia foi a faísca, o Egipto fez irradiar a explosão que contagiou o mundo muçulmano, em sociedades com idênticas reivindicações, embora com expressão diferente.
Não vimos em lado nenhum queimar bandeiras israelitas, americanas ou europeias. Estas explosões populares não foram, não estão a ser, contra ninguém no exterior: são pelos direitos dos próprios povos que se revoltam. E demonstram que as suas aspirações por liberdade, democracia e oportunidades são realmente universais, sem incompatibilidade com a religião islâmica professada pela esmagadora maioria dos manifestantes. Desmentem, assim, frontalmente aqueles que brandem como inevitável um 'confronto de civilizações' entre cristãos e muçulmanos. E desacreditam por completo aqueles que até aqui justificavam o apoio às ditaduras opressoras, a pretexto de que elas garantiam a "estabilidade" e representavam a "segurança" contra ameaças fundamentalistas.
Tal como os anos 70 marcaram o fim das ditaduras em Portugal no sul da Europa, e os anos 80 o estertor dos regimes comunistas na Rússia e na Europa de Leste, agora poderemos ver acelerar-se a transformação do Norte de África e em boa parte do mundo muçulmano.
A Europa não pode ficar impassível, a assistir de braços cruzados: a sua prosperidade e segurança estão directamente dependentes da segurança e do progresso dos povos do Norte de África e do mundo árabe. Não basta já que o petróleo e o gás continuem a vir e não há "Fortaleza Europa" capaz de conter os afluxos de migrantes e refugiados se não tiverem condições de vida nos seus próprios países.
A UE tem de acabar com a hipocrisia de apregoar democracia e direitos humanos e, tal como os EUA, na prática apoiar regimes corruptos e repressivos, a pretexto da estabilidade e do combate ao fundamentalismo islamista. "Estabilidade" que, como vemos, não deu segurança nenhuma a Israel, nem à Europa, nem ao mundo, antes pelo contrário. E "ameaça fundamentalista" que efectivamente se não combateu, antes se reforçou ate pela legitimação na resistência à opressão - e esse é um desafio decisivo que vai travar-se nas transições que se seguirão à revolta no mundo árabe.
A UE tem de tirar as lições e passar a dar apoio, quer àqueles que ainda se batem pela queda dos tiranos - como acontece na Líbia face à brutalidade retaliatória do ditador Kadhafi - quer aos povos tunisino e egípcio na caminhada começada para a construção de regimes democráticos.
Pela nossa experiência em Portugal, sabemos como o processo de construção democrática é árduo, sinuoso e cheio de perigos. Democracia implica incluir no processo de transição e no diálogo as organizações representativas de todos os segmentos da sociedade - como a "Irmandade Muçulmana" no Egipto. No mundo árabe vai ser decisivo obrigar as forças mais radicais a jogar o jogo democrático, tal como aconteceu com o PCP em Portugal.
Uma das tarefas prioritárias para a UE será dar apoio à realização de eleições livres, desde já na Tunísia e no Egipto: e elas não se fazem sem partidos políticos plurais, sem liberdade de expressão e imprensa e sem instituições empenhadas e treinadas para construir o Estado de direito.
A forma como a UE se relacionar com as organizações das sociedades civis neste países e as mensagens que passar aos governos de transição serão decisivas. No mundo árabe, em que está por fazer a distinção entre Estado laico e comunidade religiosa, importa dar atenção especial aos direitos das mulheres e às relações com organizações que os valorizem - os direitos das mulheres serão um decisivo barómetro do respeito pelos direitos humanos nestas sociedades.
A democracia não se impõe à bomba e de fora, como pretendiam os neo-conservadores que instigaram Bush a invadir o Iraque. Os desenvolvimentos na Tunísia, no Egipto, na Líbia e em todo o mundo árabe provam que os seus cidadãos estão dispostos a arriscar as suas vidas por democracia, liberdade e melhores condições de vida. Em todo este processo as forças democráticas do exterior podem ajudar e devem ajudar - mas ninguém pode substituir os próprios povos na deposição dos tiranos e na condução do processo democrático.

(escrevi este artigo na 2a. feira passada, para a edição de hoje do JORNAL DE LEIRIA)

Cavaco Silva: perguntas sem respostas

2011-01-20T12:02:00.001Z

por Ana Gomes

O candidato Cavaco Silva tem vindo a queixar-se de "baixeza" e "vileza" por questões levantadas sobre o seu desempenho como Presidente da República e sobre decisões que tomou antes, como cidadão.
Ora, uma campanha eleitoral democrática constitui justamente oportunidade para se questionar o comportamento, as ideias ou o carácter dos candidatos. E estando em causa eleger o Presidente da República, é desejável que os candidatos agarrem todas as oportunidades para esclarecer os eleitores. Se alguém não quer a sua actuação escrutinada, não deve candidatar-se a cargos públicos. Pois em democracia não há questões sobre a vida pública "sujas", nem temas "intocáveis", nem candidatos acima da lei e do dever de clarificar.
O argumento do Prof. Cavaco Silva de que "é preciso nascer duas vezes para ser mais honesto" do que ele, e assim evitar responder a perguntas, não é democraticamente aceitável. Além de insuportável arrogância, visa inibir o direito de questionar por parte dos cidadãos que têm perguntas legítimas a fazer ao ainda Presidente da República e ao candidato que almeja continuar nessa mais alta magistratura da Nação.
Igualmente inaceitável é que o Prof. Cavaco Silva tenha faltado a uma entrevista que a sua campanha tinha combinado para o dia 17, nesta última semana eleitoral, à jornalista Maria Flor Pedroso na ANTENA UM, a Rádio pública nacional. Fê-lo sem justificação de força maior e sem disponibilidade para aprazar outra hora ou dia: pura e simplesmente recusou-se a responder a perguntas, a dar a cara para esclarecer os cidadãos.
Assim o Prof. Cavaco Silva deixou por explicar questões legítimas e pertinentes, que ninguém pode considerar ofensivas, pois não respeitam ao foro estritamente privado, antes têm claras implicações para os interesses nacionais e para o bolso dos contribuintes portugueses.
Abaixo enuncio algumas que tenho o direito de ver respondidas e que vão continuar a ser colocadas ao Prof. Cavaco Silva:

1. Sobre a inventona das escutas (a suspeita confiada à imprensa de que o Governo estaria a "espiar" o Presidente por escutas telefónicas e vigilância informática):
- Afinal, de quem foi a iniciativa de revelar suspeitas presidenciais ao jornal "Público"? Do assessor Fernando Lima? Ou agiu ele por instruções do Presidente Cavaco Silva? Se a responsabilidade foi do assessor, porque foi ele mantido na Casa Civil do Presidente da República, depois de tão grave conspiração? Estamos a falar, sem dúvida, de um dos actos mais atentatórios do regular funcionamento das instituições democráticas praticados desde 1974: uma intrigalhada destinada a envenenar relações entre Presidente e Governo e a atribuir ao Governo uma actuação criminosa sem o menor fundamento.

2. Sobre as acções que deteve na SLN:
Como é que o Presidente/candidato Cavaco Silva pode apresentar-se, na entrevista que deu a Judite de Sousa, no dia passado dia 10 de Janeiro na RTP, como apenas um "mísero professor" a aplicar as suas poupanças em 2001, quando ordenou a compra de acções da SLN, a sociedade dona a 100% do BPN? Ora, não era já então, em 2001, o cidadão Cavaco Silva um ex-Ministro das Finanças e um ex-Primeiro Ministro deste país?
E não devia então já compreender, como bem explicou o Presidente Ramalho Eanes há dias, as razões por que bancos e sociedades correm atrás de ex-governantes e ex-presidentes para, mais do que captar as suas poupanças, lhes capturarem nomes e prestigio para credibilizarem as suas actividades empresariais? Então como se prestou o ex-governante Cavaco Silva, para mais avisado economista, a adquirir acções da SLN logo no ano de 2001, em que o Banco de Portugal começava a questionar as práticas do controlado BPN (e por isso Dias Loureiro lá foi então tentar dissuadir o Dr. António Marta...) e no mesmo ano em que, logo em Março, a revista EXAME publicava uma investigação denunciando a metodologia BPN (logo, da sua dona SLN)? E, se acaso comprou inadvertidamente essas acções antes de Março de 2001, porque as manteve até 2003, com tantos sobrolhos já levantados então sobre os negócios BPN/SLN?

3. Sobre a casa na Aldeia da Coelha, já conhecida também por "aldeamento BPN/SLN" - como é que o candidato Cavaco Silva se permite afastar as perguntas legítimas da revista VISÃO argumentando não saber onde e quando fez a escritura da casa que possui neste empreendimento? Como não sabe? Como não encontra meios de saber e esclarecer a opinião pública? Para mais um auto-proclamado "rigoroso" economista que aspira a continuar Presidente da República? .

4. Sobre o escândalo BPN - porque manteve até ao limite Dias Loureiro como seu Conselheiro de Estado, porque não se demarcou dele publicamente, mal foram conhecidas as negociatas lesivas que conduziu como administrador do BPN/SLN? Porque nunca falou nem exigiu esclarecimento sobre o esquema de corrupção instalado no BPN/SLN? E por que razão homologou a nacionalização dos prejuízos do BPN em 2008, sem exigir também a nacionalização dos activos da SLN, deste modo fazendo recair sobre os contribuintes portugueses hoje os encargos deste ruinoso negócio?

5. Sobre a falta de Europa para responder à crise - porque se absteve até hoje de intervir junto da sua família política da direita europeia, onde pontificam a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy, em favor de soluções para flexibilizar e reforçar o Fundo Europeu de Estabilização Financeira e para criar Obrigações de Tesouro europeias, conforme proposto pelo Parlamento Europeu, pelo Primeiro Ministro Juncker, pelo Ministro das Finanças Tremonti, até pelo Presidente da Comissão Europeia...? Porque não pôs o seu capital político, como Presidente e ex- PM, a render em favor das soluções europeias para a crise que tardam e prefere continuar a proteger os mercados dos "insultos"?

Porque não responde o Prof. Cavaco Silva? Porque tem medo destas perguntas legítimas?
E, não querendo responder, como podemos nós, portugueses, continuar a confiar-lhe a Presidência da República?

publicado hoje no JORNAL DE LEIRIA

O remédio é a transparência

2010-12-30T01:11:00.003Z

Por Ana Gomes

Não me tem surpreendido a telegrafia diplomática americana divulgada pelo WikiLeaks e pela imprensa internacional que se lhe associou. A diplomacia é isto mesmo: uma interpretação pessoal e politica dos interlocutores, suas motivações e contexto em que se movem, e um esforço de análise, pelo prisma do interesse nacional de cada país, daquilo que é feito e do que é dito, em privado e em publico. Como retorquiu um responsável russo aos apologéticos americanos: “Se vissem o que nós escrevemos na nossa telegrafia sobre vocês! …” E na verdade o WikiLeaks demonstra que a diplomacia americana funciona, para o bem e para o mal. E não são os EUA quem sai pior deste esparramar de roupa suja…
Os telegramas do Wikileaks expõem comportamentos inconfessáveis, injustificáveis, hipócritas, imorais, ilegais e até criminosos por parte de responsáveis governamentais em muitas latitudes. O que, por si só, já justifica amplamente a sua revelação, que pode contribuir para um ambiente democrático mais saudável do que aquele em que vivemos.
Muito do que é revelado pelo WikiLeaks era já sabido por quem segue de perto as relações internacionais e a política externa americana, em particular. Mas a divulgação da telegrafia credibiliza aqueles que se têm levantado contra as práticas dúplices e vergonhosas dos EUA e de muitos outros Estados, democráticos e não.
É embaraçoso? Sim, claro. Principalmente quando o que se diz em privado é o oposto do que é assumido em público. Não é, por isso, de espantar que os governos iraniano, paquistanês, etíope, afegão, saudita ou turco sejam os mais furiosos com os telegramas enviados para Washington. E que Madrid, Brasília, Maputo e outras capitais fervilhem agora à conta da exposição dos ministros e funcionários pressurosos a servir os americanos, ou de presidentes e governantes corruptos que enriquecem a proteger a criminalidade organizada.
Também há implicações perigosas para a segurança global e não apenas dos EUA: por exemplo, a revelação das instalações de segurança consideradas críticas por Washington; ou a admissão pela China da possível reunificação das Coreias, quando o regime tirano ainda dominante na Coreia do Norte não precisa de ser provocado para disparatar agressivamente. Mas as mais graves consequências dos WikiLeaks respeitam ao rombo na confiança entre os EUA e os seus parceiros, no plano diplomático e da “intelligence”, onde a necessária partilha de informações depende da confiança.
As recentes revelações sobre Portugal são preocupantes. A possibilidade de um banco nacional procurar fazer negócios num Irão sob sanções das Nações Unidas e da UE, à conta de um expediente de chico-esperto, é gravíssima. E não só por ter falhado e ser exposta, mas por indiciar a mais total falta de ética – quem se apresta a espionar o regime iraniano para ganhar dinheiro à sua conta, tambem se pode trabalhar para cartéis de droga, à pala de os fazer supervisionar pelas policias…. O Millenium BCP já desmentiu. Mas não basta – é vital o esclarecimento do que terá proposto ao Irão.
Os Wikileaks fazem tambem luz sobre a questão dos voos de transporte ilegal de prisioneiros. O MENE afirmou há dias na AR que o repatriamento de ex-prisioneiros de Guantánamo não tinha chegado a realizar-se, só tinha sido objecto de diligências pelos EUA. Dias depois, um telegrama de Setembro de 2007 indica que Portugal deu autorização para o efeito. Fico a aguardar que mais telegrafia americana confirme aquilo que eu venho dizendo e que o Ministro Luís Amado vem desmentindo…
Na semana passada estive nos EUA, em reunião regular entre membros do Parlamento Europeu e do Congresso norte-americano. O tema Wikileaks era incontornável: nos EUA há quem peça a cabeça de Julian Assange, mas também quem lembre o “First Amendment” constitucional que consagra a liberdade de expressão e publicação. Os colegas americanos admitiram o colossal falhanço de segurança na origem das fugas do Wikileaks: o circuito de distribuição dos telegramas foi alargado pela Administração Bush, dando ao Ministério da Defesa acesso à telegrafia do Departamento de Estado. Resultado: cerca de dois milhões de funcionários e militares poderiam lê-la (incluindo um qualquer cabo chateado num cú-de-judas no Iraque ou no Afeganistão…).
As tecnologias de comunicação permitem hoje a reprodução massiva de dados e a omnipresença da internet facilita a democratização do escrutínio popular. A diplomacia vai precisar de continuar a recorrer à confidencialidade nas comunicações: a eficácia de alguma acção exige-o. Mas isso não significa que governantes e diplomatas recorram sistematicamente à classificação reservada e, sobretudo, dêem desse modo cobertura a actuações inconfessáveis e criminosas. Nas questões mais sensíveis e secretas (durante um certo tempo, porque a desclassificação é inevitável e pode ocorrer muito mais cedo do que o previsto), é preciso circulação mais restrita e rigorosa.
Fundamental é reagir democraticamente à avalancha de revelações da Wikileaks. Ou seja, não à chinesa, com repressão e tentando obstruir a difusão da informação (o que é, de resto, ineficaz). Com a globalização e as novas tecnologias da informação, cada vez menos é possível - e desejável - manter secreto o que respeita à governação ou à diplomacia. Integridade, coerência e transparência são o remédio.

(artigo publicado no JORNAL DE LEIRIA de 16.12.2010)

Submarinos e contrapartidas - queixa à CE

2010-12-20T23:53:00.001Z

QUEIXA
À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
RESPEITANTE A INCUMPRIMENTO DA LEI COMUNITÁRIA

1. Nome do queixoso:
GOMES, Ana Maria Rosa Martins

2. Nacionalidade:
Portuguesa.

3. Endereço:
European Parliament
Bât. Altiero Spinelli, ASP 14G354
60, Rue Wiertz
B - 1047 Brussels

4. Telefone/fax/e-mail:
 + 32 (0)2 284 5824
 + 32 (0)2 284 9824
@ anamaria.gomes@europarl.europa.eu

5. Campo de actividades:
Membro do Parlamento Europeu.

6. Estado Membro ou organismo publico que o queixoso alega não ter cumprido a Lei comunitária:

O Governo português que, em 2004, tomou a decisão de comprar dois submarinos ao GSC- German Consortium Group, e especificamente o Ministério da Defesa Nacional que foi responsável pelo Contrato de Aquisição e o correspondente Contrato de Contrapartidas (offsets).

7. A mais completa possível descrição dos factos dando origem à queixa:
7.1. A decisão de comprar três submarinos para a Marinha Portuguesa foi tomada pelo governo liderado pelo Primeiro Ministro António Guterres em 1997. Um concurso internacional foi aberto em 1999.

7.2. Em 2003, o governo do Primeiro Ministro Durão Barroso decidiu comprar apenas dois, em vez de três submarinos. Dois consórcios europeus chegaram à fase final da competição – um francês e um alemão.

7.3. Em Novembro de 2003 o German Submarine Consortium (GSC) foi seleccionado para fornecer ao Estado Português dois submarinos.

7.4. O contrato foi negociado e celebrado em 21 de Abril de 2004, pelo Estado português, representado pelo Ministro da Defesa Nacional Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, integrante do governo do Primeiro Ministro Durão Barroso, pelo “preço base global” de EUR 769.324.800, actualizável nos termos de uma cláusula inserida no contrato. Um Contrato de Contrapartidas foi celebrado na mesma data, no montante de EUR 1.210 milhões. . *1 - ver cópia anexa do Contrato de Aquisição e *2 – ver cópia anexa do Contrato das Contrapartidas.

7.5. O Contrato de Contrapartidas consistia no Consórcio fornecedor dos submarinos se comprometer a “proporcionar à economia portuguesa” contrapartidas compensatórias da aquisição dos submarinos, arranjando oportunidades de negócio para companhias portuguesas na Alemanha e facilitando transferências de tecnologia e “know-how” de companhias alemãs para portuguesas.
O valor das contrapartidas - EUR 1.210 milhões - correspondia, nos termos do contrato, a “100% do valor correspondente a três submarinos e respectivo suporte logístico e à revisão de preços e fornecimento opcional relativos aos dois primeiros submarinos” (clausula 4ª. do Contrato de Contrapartidas).

7.6. O German Submarine Consortium era formado pelas companhias alemãs Howaldtswerke Deutsche Werft AG, Thyssen Nordseewerk GmbHand MAN Ferrostaal, a última sendo responsável pelos aspectos comerciais e financeiros dos contratos, incluindo as contrapartidas, a identificação de companhias beneficiárias dos contrapartidas em Portugal, as relações com as instituições financeiras e com o Estado Português.

7.7. Intercepções telefónicas judicialmente autorizadas no âmbito de uma investigação num caso de corrupção em Portugal (caso Portucale) levou o Ministério Público em 2006 a abrir um inquérito à compra dos submarinos: escutas telefónicas a conversas entre membros de topo do CDS-PP, Partido dirigido pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas sugeriam que o Partido havia recebido EUR 1 milhão em comissões através da ESCOM UK, uma consultora financeira ligada ao GES (Grupo Espírito Santo).
7.8. A consultora ESCOM foi contratada (honorários de EUR 30 millhões) pelo Ministério da Defesa Nacional - MDN para engendrar o projecto de financiamento respeitante à compra dos submarinos (contrato de contrapartidas incluido).

7.9. As investigações judiciais revelaram que a ESCOM também tinha sido contratada pela MAN Ferrostaal para facilitar os contratos de contrapartidas. A ESCOM estava, portanto a trabalhar para ambas as partes: para o Consórcio, através da MAN Ferrostaal; e para o MDN de Portugal. .

7.10. Levantaram-se entretanto suspeitas sobre a integridade do Contrato de Contrapartidas. Verificaram-se muitos problemas com a implementação das contrapartidas, que deveriam estar completamente executadas em 2012. Ora, no início de 2010, só 25% estavam executadas. O nível anormalmente baixo de cumprimento das contrapartidas levara a Comissão governamental encarregue de supervisionar a execução das contrapartidas, a CPC - Comissão Permanente das Contrapartidas, a recomendar ao Governo em 2009 a renegociação do contrato das contrapartidas *3 - ver cópia anexa do Relatório de Actividades de 2009 da CPC.

7.11. Actualmente, duas investigações judiciais separadas estão em curso em Portugal, relacionadas com a compra dos submarines:
- uma respeita a suspeitas de fraude e suborno no Contrato de Aquisição dos Submarinos, pelos fornecedores alemães a funcionários governamentais, militares, políticos e partidos políticos, consultores bancários, advogados, etc.. para determinar o negócio e as suas condições financeiras lesivas para o Estado português.
- a segunda centra-se no Contrato das Contrapartidas e contratos decorrentes assinados entre a MAN Ferrostaal e várias companhias portuguesas, com o acordo do Estado Português. Sete directores executivos dessas companhias e três representantes da MAN Ferrostaal foram já acusados pelo DCIAP, em 30 de Setembro de 2009. O Ministério Público admite que o Estado Português tenha sido enganado e lesado em danos que ascendem, pelo menos, a EUR 34 million. *4 – ver cópia anexa do Despacho de Acusação.

7.12. Entretanto, as investigações judiciais portuguesas depararam-se com obstáculos:
a) – certo número de documentos relevantes desapareceram dos arquivos do MDN e dos processos da CPC; especificamente, os investigadores procuram prova documental relativa à mudança da margem de lucro, pedida pela MAN Ferrostaal e estranhamente acordada pelo governo português depois do contrato principal ter sido celebrado.
b) – os Procuradores não conseguiram obter o contrato detalhando o esquema de financiamento através do qual o German Consortium Group foi pago – o MDN não o encontra nos seus arquivos. Ora esse contrato é suposto obrigar o Estado português a reembolsar um Consórcio Financeiro intermediário (envolvendo, nomeadamente, o Banco Espirito Santo), no montante de EUR 1.210 milhões, a amortizar até ao ano de 2023, como se pode concluir da análise da última Lei de Programação Militar de 2006. *5 – ver LPM anexa..

7.13. Deve notar-se que quando o Governo português decidiu atribuir o Contrato ao GSC, em Novembro de 2003, a oferta de preço para a construção e venda dos dois submarinos ascendia a EUR 844 milhões. Mas as negociações entre o Consórcio e o Estado português resultaram, num primeiro momento, na redução do preço para EUR 769.324.800 contratados. No entanto, uma fórmula matemática incluida no Contrato estabelecia a actualização diária do preço de custo, desde Janeiro de 2004 até à entrada em vigor de facto do Contrato, assim tornando os submarinos mais caros a cada dia que passasse.
Ora, os Contratos de Aquisição e Contrapartidas só vieram a ser assinados em 21 de Abril de 2004. Por essa altura, o preço já estava num total de EUR 820 milhões.

7.14. Acresce que o MDN atrasou o envio da documentação para autorização do Contrato de Aquisição pelo Tribunal de Contas, demorando assim mais ainda a entrada em vigor do contrato, o que ocorreu apenas em Setembro de 2004.
No dia em que o Contrato finalmente entrou em vigor, o preço dos dos submarinos era de EUR 833 milhões, o que significa um aumento de 8% sobre o preço no inicio do processo negocial e 64 milhões de Euros em custo extra a ser suportado pelo Estado português.

7.15. Um elemento alarmante deste Contrato de Aquuisição é que o Estado negligenciou garantir a compensação por danos em caso de uma eventual falta de cumprimento com os termos do contrato por parte do GSC.
O Estado prescindiu também de estabelecer recurso aos tribunais em caso de incumprimento por parte do Consórcio alemão do Contrato de Aquisição, aceitando que o Contrato estabelecesse que, em caso de litigio entre as partes, a arbitragem seria o único recurso.

7.16. O Estado falhou em estabelecer garantias por parte do GSC no âmbito do Contrato das Contrapartidas, permitindo-se acordar que, em caso de rescisão por parte do GSC, o Estado não terá direito senão a um décimo do valor dos projectos de contrapartidas não implementados. Além disso, havendo fundamento para o Estado pedir indemnizações por algum incumprimento, o GSC só será obrigado a pagar 10% do valor total do projecto.

7.17. Na Alemanha foi lançada também uma investigação judicial pela Procuradoria de Munique, no seguimento de diligências investigativas requeridas pela Procuradoria Geral da Republica Portuguesa nos escritórios das companhias alemãs envolvidas.

7.18. A revista alemã DER SPIEGEL relatou em, Março de 2010 que o CEO da MAN Ferrostaal Klaus Lesker e outros dirigentes executivos da empresa foram presos por práticas corruptas em diversos negócios e, especificamente, nos contratos dos submarinos a fornecer a Portugal. As acusações resultam de elementos apresentads por um dos empregados da MAN Ferrostaal sobre esquemas fraudulentos e nomes de pessoas, de dentro e de fora da companhia, que participavam directamente na elaboração desses esquemas. *6 – ver artigo do DER SPIEGEL em anexo.

7.19. A investigação alemã revelou práticas corruptas no negócio dos submarinos com Portugal, incluindo lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Revelou também uma rede de contactos servindo como falsos consultores para o GSC encaminhar subornos para cidadãos e entidades portuguesas implicadas.

8. Tanto quanto possível, especifique as provisões do Direito comunitário (Tratados, regulamentos, directivas, decisões etc.) que o queixoso considera terem sido infringidas pelo Estado Membro em causa:

8.1. O Direito primário das Comunidades Europeia – as regras do Mercado Interno, especificamente – foi infringido pelo Contrato de Aquisição dos submarinos e correlativo Contrato de Contrapartidas.

8.2. Em 2004, quando o Contrato de Aquisição dos submarinos e o respectivo Contrato de Contrapartidas foram celebrados, o Artigo 296 do Tratado das Comunidades Europeias (correspondente ao actual Artigo 346 do Tratado de Lisboa, ou TFUE) previa a possibilidade de derrogação às regras em vigor relativas ao Mercado Interno nos contratos relacionados com a aquisição de serviços ou equipamentos de defesa, mediante determinadas condições, se assim o exigissem “interesses essenciais de segurança” dos Estados Membros. Contudo, esta derrogação estava condicionada a uma avaliação caso a caso e unicamente se um “interesse essencial de segurança” nacional do Estado Membro pudesse ser sustentado, sendo estritamente identificado.
Ora, o Estado português não apresentou argumentação que sustentasse a derrogação ao Artigo 296 no tocante à aquisição dos submarinos, especificando o “interesse essencial de segurança” envolvido.
Além disso, a Marinha Portuguesa havia sublinhado a necessidade técnica de adquirir, pelo menos, três submarinos para a vigilância da extensa área marítima sob jurisdição portuguesa. Mas o Estado acabou por comprar apenas dois submarinos. Portanto, qualquer invocável “interesse essencial de segurança” nunca poderia ser satisfeito pelo equipamento adquirido.

8.3. O Contrato de Aquisição é suspeito de má administração, incluindo preço inflacionado, e envolveu o pagamento pelo Estado de EUR 30 milhões a uma empresa consultora (ESCOM) por intermediar a Aquisição e o Programa das Contrapartidas.

8.4. O Contrato de Aquisição é ainda suspeito de envolver subornos associados ao financiamento de partidos políticos, branqueamento de capitais, evasão fiscal e contrapartidas como veículos para pagamentos indevidos. Por isso está a ser investigado pelas autoridades judiciais portuguesas e alemãs.

8.5. Fraude, evasão fiscal, corrupção e má administração resultam no desvio de fundos do Estado, num tempo em que Portugal se vê forçado a adoptar medidas draconianas para equilibrar o Orçamento do Estado, com duros sacrificios impostos ao povo português. O actual governo português justificou estas medidas com a necessidade de preencher o défice em parte resultante do pagamento dos submarinos. *7 – ver recortes de imprensa anexos.

8.6. Condição essencial para uma legítima derrogação ao Artigo 296 do Tratado das CE é que o contrato de aquisição não afecte as regras da concorrência no mercado civil. Tal não foi o caso da aquisição dos dois submarinos: o Contrato de Contrapartidas correspondente ao Contrato de Aquisição dos submarinos, no valor de EUR 1.210 milhões, abrangia contrapartidas directas e projectos nos sectores naval, automóvel e industrias das novas tecnologias.
Viola assim os princípios básicos do Tratado, porque não se limita às industrias da defesa e discrimina contra operadores económicos civis e contra mercadorias e serviços de outros Estados Membros, impedindo a livre circulação de bens e serviços.
Além disso, foram favorecidas certas empresas, na maior parte do sector automóvel, em detrimento da concorrência leal, implicando possívelmente a colusão de funcionários públicos envolvidos na aquisição. O direito comunitário primário e secundário foram, por isso, infringidos.

8.7. As companhias portuguesas agregadas no Grupo ACECIA, que foram beneficiárias dos contratos de contrapartidas, foram também beneficiárias de ajudas europeias no contexto das suas actividades económicas regulares.
Estas companhias são suspeitas de agir como cúmplices do GSC em contratos fraudulentos que prejudicam o Estado português, pelo menos numa soma estimada de EUR 34 milhões, e de distorcer, assim, directamente o funcionamento do Mercado Interno europeu *8 – ver documentação comprovativa anexa.

8.8. A utilização de contrapartidas na compra dos submarinos completa o ciclo fraudulento em que a Aquisição está envolta: muitos dos projectos são fictícios; careceram de acompanhamento e monitorização desde o início e nunca foram submetidos à avaliação pelo Tribunal de Contas.
Careceram ainda de nexo de causalidade entre o promotor da contrapartida e o projecto em si; careceram, e carecem hoje ainda, de cumprimento, o que terá levado o promotor alemão a comprar facturas às empresas portuguesas que não tinham qualquer relação com as contrapartidas, por isso sem nexo de causalidade; permitiram pagamentos indevidos implicando fraude e documentos forjados.
Envolveram conluio entre o promotor das contrapartidas - o consórcio alemão, GSC - e o consórcio de empresas portuguesas ACECIA com o objectivo de incluirem projectos carentes de causalidade no programa geral de contrapartidas, em troca de um honorário pelo volume de vendas creditadas.

8.9. Há uma inegável dimensão europeia neste caso de corrupção, que envolve companhias portuguesas e alemãs actuando em colusão para defraudar o Estado português e desviar recursos públicos portugueses. Os procedimentos judiciais em curso, tanto em Portugal como na Alemanha, revelam a natureza corrupta, fraudulenta e totalmente opaca do Contrato de Aquisição dos dois submarinos para a Marinha Portuguesa e correspondente Contrato das Contrapartidas.

Pelas razões acima expostas, a queixosa solicita que os Contratos de Aquisição e de Contrapartidas sejam declarados nulos, que sejam identificados e civil e criminalmente responsabilizados os agentes que, com dolo ou por negligência, lesaram o Estado português e os contribuintes portugueses, e que as partes sejam obrigadas a renegociar de forma transparente e sem prejuízo para o Estado e os contribuintes portugueses o fornecimento dos submarinos, incluindo o respectivo Programa de Contrapartidas, determinando que ele seja aplicável apenas a empresas do sector das indústrias da defesa, nos termos da Directiva 2009/81/CE, sobre contratos nos domínios da defesa e segurança, e do Código de Conduta sobre Contrapartidas da Agência Europeia de Defesa, de 2006.

9. Recurso a tribunais nacionais ou outros procedimentos.

Dois procedimentos criminais estão em curso em Portugal, dirigidos pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) da rocuradoria Geral da República, um centrado no Conrato de Aquisição, outro no correspondente Programa de Contrapartidas.
Um processo judicial prossegue na Alemanha, dirigido pela Procuradoria de Munique.

10. Documentos submetidos em apoio da queixa:

*1 - Contrato de Aquisição dos submarinos
*2 - Contrato das Contrapartidas
*3 - Relatório de Actividades 2009 da Comissão P. de Contrapartidas
*4 – Acusação deduzida pelo DCIAP a 30/9/2009 relativa às Contrapartidas
*5 – Lei de Progamação Militar de 2006
*6 - Artigo do DER SPIEGEL
*7 - Artigos publicados na imprensa portuguesa.
*8 - Documentação sobre ajudas europeias às associadas no ACECIA (data disk).

11. Confidencialidade
"Autorizo a Comissão a revelar a minha identidade nos seus contactos com as autoridades do Estado Membro afectado pela queixa."

12. Local, data e assinatura da queixosa

Lisbon, 20 December, 2010

Ana Gomes, MPE

Privilégios regionais

2010-12-11T09:02:00.000Z

Por Vital Moreira

A decisão do Governo Regional dos Açores - confirmada pela assembleia regional - de compensar uma parte dos funcionários públicos da região, mediante um subsídio regional, do corte na remuneração do pessoal de todo o sector público determinado pelo Orçamento do Estado para 2011 é politicamente inaceitável.

Essa medida compensatória permitirá a cerca de 3700 funcionários públicos regionais manterem os seus actuais vencimentos, sem qualquer redução. De facto, os funcionários regionais que auferem entre 1500 e 2000 euros mensais irão receber um subsídio compensatório igual ao montante da redução remuneratória efectuada pelo Orçamento Geral do Estado para 2011. Isto significa que para os funcionários açorianos a redução salarial só começa a partir das remunerações de 2000 euros, ao contrário do que sucede em relação ao pessoal de todas as demais entidades públicas (Estado, Região Autónoma da Madeira, municípios, freguesias, etc.,), para o qual a redução começa nos 1500 euros mensais.

A primeira grande objecção a esta excepção consiste em que o esforço de austeridade orçamental - que não obriga somente o Orçamento do Estado, mas sim todas as finanças públicas - deixa de se aplicar igualmente a todos os funcionários públicos, independentemente da administração a que pertençam. Uma parte dos funcionários regionais açorianos vê-se dispensada de participar no esforço nacional que impende sobre todos os demais funcionários públicos. Passa a haver dois critérios de sujeição às medidas de austeridade: o critério nacional, válido para o Estado e demais entidades públicas, e o critério regional dos Açores, que se desvia do critério nacional. Esta diferença de tratamento é objectivamente injustificável e politicamente inadmissível. E tratando-se de um governo regional socialista, há aqui também uma enorme falta de solidariedade política com o Governo socialista da República, que obviamente bem gostaria de não ter ido tão longe nas medidas de austeridade.

Em segundo lugar, essa isenção das medidas de austeridade em relação a uma parte dos funcionários regionais cria na própria Região Autónoma dos Açores uma arbitrária discriminação entre funcionários públicos com remunerações similares. Com efeito, os funcionários dos serviços do Estado existentes na região (militares, polícias, funcionários judiciais, etc.), bem como os funcionários das autarquias locais dos Açores, verão a sua posição relativa degradada face aos funcionários regionais com remunerações equiparadas, o que se torna tanto mais injustificável quanto é certo que a diferença se manterá para o futuro, com reflexos também sobre as futuras pensões de uns e de outros. Uma vantagem relativamente a situações similares é sempre um privilégio.

Por último, não existe nenhuma razão objectiva para essa "discriminação positiva" de uma parte dos funcionários regionais. Como é sabido, apesar dos "custos de insularidade" (transportes, comunicações, energia, etc.), o custo de vida médio nos Açores não é mais elevado do que a média nacional (pelo contrário) e os impostos (IVA, IRS) são sensivelmente mais baixos, o que faz com que as mesma remunerações tenham maior poder de compra real do que no continente ou na Madeira. Por conseguinte, a referida compensação só aumentará as vantagens dos funcionários açorianos agora beneficiados, por comparação com os demais funcionários públicos portugueses.

Nem se diga, em jeito de justificação, que essa compensação não vai custar um euro ao Orçamento do Estado, sendo obviamente financiada pelo orçamento regional. Há aqui, porém, um duplo equívoco.

Primeiro, a austeridade financeira não vale somente para o Orçamento do Estado, mas também para os orçamentos regionais, sendo, aliás, o Governo da República responsável perante Bruxelas pela consolidação orçamental de todas as administrações públicas e não somente das contas do Estado. Ora, é evidente que a referida compensação vai implicar um aumento da despesa pública com pessoal nas contas regionais (em 2011 e no futuro) em relação ao que deveria ser de acordo com as normas nacionais, sendo certo que a redução da despesa pública deve passar essencialmente pela despesa corrente, incluindo pela despesa com pessoal. Os Açores não vão portanto cumprir a redução de 5% nas despesas com o pessoal.

Segundo, se o orçamento regional dos Açores dispõe de folga para essa despesa adicional, isso deve-se em grande parte ao facto de ele estar isento de contribuir para os encargos gerais da República, que são suportados somente pelo Orçamento do Estado, e de ele beneficiar de volumosas transferências anuais do Orçamento do Estado, para o qual, aliás, os contribuintes das regiões autónomas não contribuem. Ou seja, a magnanimidade do orçamento açoriano é alimentada pela generosidade do Orçamento do Estado para com as regiões autónomas, no essencial preservada, apesar das actuais dificuldades orçamentais nacionais. A prodigalidade à custa alheia não é propriamente uma virtude...

Para além das questões políticas e orçamentais referidas, este infeliz episódio revela mais uma vez a displicência regional no cumprimento do "contrato nacional" inerente às autonomias regionais, que inclui naturalmente a obrigação de execução pelas autoridades regionais das leis da República de aplicação nacional (como não pode deixar de ser em matéria de remuneração dos funcionários públicos). A tentativa de fuga dos Açores ao cumprimento da norma sobre o corte de remunerações do sector público não é politicamente menos grave do que, por exemplo, a recusa de implementação pela Madeira da lei de legalização do aborto pelo serviço de saúde regional (que felizmente não perdurou), com a diferença de ser financeiramente mais onerosa.

Por tudo isto, esta excepção açoriana não deve prevalecer.

(Publico, terça-feira, 7 de Dezembro de 2010)

Garras artificiais

2010-12-11T08:50:00.000Z

Por Vital Moreira

No novo plano de superausteridade da Irlanda, destinado a preparar a ajuda da UE e do FMI à sua dramática situação financeira, há de tudo, desde um corte drástico nos funcionários públicos até à redução do salário mínimo, desde a redução de remunerações até ao aumento dos principais impostos. Tudo menos uma coisa: nenhum aumento do imposto sobre os lucros das empresas, apesar de ser um dos mais baixos da UE. Porquê esta incongruência?

Grande parte do chamado milagre económico do "tigre celta" nas últimas duas décadas, com taxas de crescimento quase "asiáticas", ficou a dever-se não somente à bolha imobiliária alimentada pelo crédito barato trazido pelo euro e explorado pelos bancos mas também aos baixos impostos sobre as empresas e sobre o rendimento pessoal, que atraíram enormes investimentos, tanto europeus como sobretudo norte-americanos, interessados em entrar no mercado interno europeu. A Irlanda tem uma das mais baixas taxas de imposto sobre os lucros, 12,5%, menos de metade da média europeia. Em muitos países a taxa desse imposto é muito superior, como na França (25%) e na Alemanha (30%).

O dumping fiscal irlandês parecia ser uma receita de sucesso. Arrasando os demais competidores europeus, a Irlanda atraía mais investimento estrangeiro, que criava crescimento e emprego, melhorava a competitividade externa da economia, fomentando as exportações, e ainda por cima permitia que o Estado, apesar das baixas taxas, arrecadasse um elevado montante do imposto, por efeito do aumento da massa de lucros tributáveis. Se a isto se acrescentar a criatividade dos bancos irlandeses na exploração do "boom" imobiliário e em aplicações especulativas, aí temos a chave do sucesso irlandês (com muitos apóstolos entre nós...).

Até que do outro lado do Atlântico veio a crise financeira, primeiro, económica depois, que revelou a excessiva "alavancagem" dos bancos irlandeses, trouxe a contração do mercado imobiliário e da economia em geral, numa espiral de deflação financeira, de retração do investimento, de desemprego, de "default" hipotecário, de perda de receita fiscal do Estado, de disparo do défice orçamental, de subida da dívida pública. Para agravar as coisas, logo no início da crise financeira, o Governo garantiu que nenhum banco seria deixado cair. O custo orçamental do resgate dos bancos subiu para números estratosféricos. Com baixas receitas fiscais, em consequência dos baixos impostos e da recessão económica, o défice orçamental ultrapassa este ano os 30% do PIB (quase cinco vezes superior ao défice de Portugal).

Só restava recorrer à ajuda externa e lançar outro programa de austeridade ainda mais drástico do que o anterior, incluindo um substancial aumento de impostos. Todavia, o Governo irlandês decidiu manter intocado o imposto sobre as empresas. Parece uma opção ilógica, tendo em conta as necessidades orçamentais e a conveniência de preservar um mínimo de equidade na repartição social dos sacrifícios. É evidente que para poupar os lucros, o plano de austeridade teve de agravar mais os outros impostos ou de fazer cortes ainda mais profundos na despesa pública. Para um plano que prevê o despedimento de milhares de funcionários públicos e a redução do salário mínimo, afigura-se ser um escândalo salvaguardar o privilégio fiscal das empresas.

Sendo assim, por que é que o Governo irlandês se negou terminantemente a subir o imposto e por que é que nem a oposição interna nem os demais Estados-membros, que vão suportar uma parte da ajuda à Irlanda, não fazem questão disso? A razão é simples: no ambiente de severa recessão económica em que se encontra o país, a subida do imposto sobre as empresas poderia ter efeitos contraproducentes, na medida em que a redução da competitividade poderia não somente agravar a recessão e o desemprego mas também reduzir a própria receita do imposto. Tal como um viciado em droga em situação de crise, a privação da droga do dumping fiscal poderia provocar o coma económico e financeiro da Irlanda.

A desventura irlandesa testemunha os efeitos perversos de uma das piores inconsistências da integração económica europeia, que consiste na construção de um mercado interno, baseado na concorrência sem fronteiras no espaço da União, sem contudo estabelecer um mínimo de harmonização fiscal, sobretudo dos impostos mais relevantes para a atividade económica, como é o imposto sobre os lucros das empresas (para além dos impostos sobre os rendimentos de capital e sobre as poupanças). Como é possível existir um "level playing field" concorrencial entre as empresas no mercado interno europeu, se os Estados-membros mantêm plena liberdade de baixar os impostos sobre a atividade económica, de modo a "dopar" a competitividade das suas empresas face às de outros países (e à custa delas)? Como é que o mercado interno pode ser compatível com a competição fiscal e com uma corrida à redução fiscal, pondo em causa a sustentabilidade fiscal dos Estados?

Como nunca foi possível alterar a inicial regra da unanimidade em questões fiscais - por alegadas razões de soberania, nuns casos, por puro oportunismo, noutros -, a questão só poderia ser resolvida mediante um forte impulso político, capaz de conduzir a um mínimo de harmonização fiscal. Independentemente disso, é lamentável que os Estados-membros, que vão suportar uma parte da ajuda à Irlanda - e que têm em geral impostos mais elevados -, não tenham aproveitado para obter contrapartidas nesta matéria. Mesmo admitindo que não se podia impor à economia irlandesa neste momento uma súbita sobrecarga fiscal, era mais do que justo exigir um compromisso de subida do imposto logo que a recuperação económica o permitisse.

Não se pode perder uma oportunidade de ouro como esta para atacar o dumping fiscal na União Europeia.

(Público, terça-feira, 30 de Novembro de 2010)

Economia social de mercado

2010-11-27T20:38:00.000Z

Por Vital Moreira

O Tratado de Lisboa não mudou somente a estrutura institucional da União Europeia. Mexeu também nos objetivos e nas políticas. Neste aspeto, uma das alterações mais significativas foi a introdução da noção de "economia social de mercado", para caracterizar a ordem económica da União. Ora, as mudanças conceptuais podem ser mais importantes do que as alterações institucionais.

A propósito dos 20 anos do lançamento da estratégia do "mercado único" (1987-1992), sob a égide de Jacques Delors, com o objetivo de unificar efetivamente o "mercado comum" - conceito-chave na construção inicial da Comunidade Económica Europeia (CEE) -, a Comissão Europeia acaba de lançar a ideia de um "Ato do mercado único", com um duplo objetivo: primeiro, dar um novo impulso à conclusão do mercado interno sem fronteiras nacionais; segundo, aprofundar a dimensão social da integração económica europeia. Trata-se de um vasto conjunto de iniciativas legislativas ou políticas, a serem tomadas nos próximos dois anos. As propostas da Comissão baseiam-se em grande parte do Relatório de Mario Monti (antigo comissário europeu da concorrência), que defende justamente a revitalização do mercado interno, tendo em conta o novo enquadramento do Tratado de Lisboa.

Quanto ao aprofundamento do mercado único, importa começar por sublinhar que mais de cinco décadas sobre o início da integração económica europeia e duas décadas após o lançamento do mercado interno, este continua um projeto inacabado, por força de obstáculos que permanecem e de peças que faltam para completar o mercado sem fronteiras internas e sem peias à liberdade de circulação de produtos, de prestação de serviços e de movimentação dos fatores de produção (capital e trabalho) dentro do espaço da União.

Entre os muitos casos enunciados na Comunicação da Comissão, citem-se três exemplos mais flagrantes. O primeiro é a falta de uma patente única europeia, capaz de substituir os 27 sistemas nacionais. Não se vê como é possível falar de um genuíno mercado interno sem um sistema unificado e centralizado de patentes, obrigando as empresas e instituições de investigação aplicada a patentear as suas invenções em cada um dos Estados-membros - com os inerentes encargos financeiros e administrativos - ou a desistirem de as proteger numa parte deles. Outro obstáculo diz respeito à falta de harmonização fiscal quanto ao imposto sobre as empresas. Embora a Comissão tenha prescindido de tentar um mínimo de harmonização das taxas do imposto, pelo menos defende fortemente a harmonização das suas bases de incidência, o que já não é pouco. Outro travão na integração económica tem a ver com a falta de fluidez na circulação de trabalhadores e de prestadores de serviços, desde logo por motivo de discrepâncias no sistema de certificação profissional. Ora, enquanto não houver um mercado de trabalho e de serviços genuinamente integrado, onde os trabalhadores e profissionais possam mudar-se sem dificuldades para outros países, não pode dar-se por concluído o mercado único.

No que respeita à dimensão social do mercado interno, também são numerosas as propostas da Comissão Europeia. Correndo o risco de alguma arbitrariedade na escolha, merecem relevo especial três iniciativas.

A primeira consiste num enquadramento legislativo europeu para os chamados "serviços de interesse económico geral" - onde se contam o fornecimento de água, de energia, de telecomunicações, de correios, de transportes públicos, etc. -, que foram objeto de liberalização e, muitas vezes, de privatização nos últimos 20 anos, sem que tivesse sido estabelecido um quadro europeu sobre as respetivas "obrigações de serviço público" ("serviço universal", etc.) e sobre o seu financiamento. A prioridade dada à liberalização desses serviços por parte da União Europeia, a fim de expandir o mercado interno, foi um dos motivos de crítica ao enviesamento neoliberal da União na construção do mercado único.

Não menos importante é o compromisso da Comissão de fazer conciliar as liberdades fundamentais do mercado interno com a liberdade de ação coletiva dos trabalhadores. De facto, numa orientação jurisprudencial ostensivamente favorável às primeiras, nomeadamente a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, o Tribunal de Justiça da União deu-lhes preferência contra o exercício da liberdade sindical e do direito à greve. Essas decisões, aliás proferidas antes de a Carta de Direitos Fundamentais da União ter adquirido força jurídica, foram justamente acusadas de ignorar a necessária compatibilização do mercado interno com os direitos dos trabalhadores.

Uma terceira medida digna de aplauso especial diz respeito ao enquadramento do chamado "terceiro setor", incluindo um estatuto europeu para as fundações, cooperativas e mutualidades, cujo peso económico e função social é incontornável.

Estas e muitas outras ideias mostram que o Tratado de Lisboa é para ser implementado, incluindo o conceito de economia social de mercado. Como disse o citado Mario Monti, apesar de o mercado interno não gozar hoje de grandes simpatias na opinião pública europeia, por causa das atuais dificuldades económicas e sociais, nunca foi tão necessária a sua defesa e o seu aprofundamento, justamente para responder à crise económica e social e para assegurar a competitividade externa da economia europeia e a sustentabilidade do modelo social europeu.

O mercado interno está obviamente na base da integração europeia. Mas, sem a necessária coesão social e territorial, a simples unificação dos mercados pode ser uma receita para a frustração com a União Europeia. É preciso levar a sério a noção de "economia social de mercado", agora no cerne da ordem económico-constitucional da União Europeia.

(Público, terça-feira, 23 de Novembro de 2010)

Fúteis e funestas

2010-11-17T23:31:00.000Z

Por Vital Moreira

Depois de o PSD ter anunciado repetidamente a sua intenção de abrir uma crise política algures no próximo ano, com o objectivo de derrubar o governo do PS e interromper a actual legislatura, não têm faltado as mais imaginosas ideias por parte de outros quadrantes políticos, incluindo dentro do PS, para alterar a actual fórmula governativa, sem recurso a eleições antecipadas e sem afastar o PS do Governo. Sendo todas manifestamente irrealistas ou descabidas no actual quadro político, todas contribuem porém para alimentar um clima de incerteza e instabilidade política, que só pode perturbar a consolidação orçamental em curso e os interesses financeiros do país.

Analisemos as diversas propostas por ordem da sua recente aparição.

A primeira fórmula veio do líder do CSD, defendendo um suposto "governo de salvação nacional" no actual quadro parlamentar, na base de uma coligação PS-PSD-CDS.

Uma lucubração política como esta não tem um mínimo de justificação nem de praticabilidade, não passando de uma "prova de vida" da fértil imaginação política de Paulo Portas. Nem Portugal está a passar por uma catástrofe que justificasse colocar entre parêntesis as enormes diferenças políticas entre os três partidos, nem uma tal coligação estaria em condições de levar a cabo a mais decisiva das tarefas políticas actuais, que é cumprir as metas do défice orçamental nos próximos dois anos, tão distintas são as posições quanto ao modo de a realizar. Não se vê como é que o CDS, que descartou qualquer possibilidade de viabilizar o orçamento, nem o PSD, que só pretendeu tornar mais difícil a equação orçamental, poderiam compartilhar de um programa comum de disciplina orçamental

A segunda hipótese foi veiculada pelo PÚBLICO, que há dias dizia haver entre os socialistas (embora sem citar nomes...) quem admita um novo governo do PS sem Sócrates, que pudesse beneficiar do apoio parlamentar do PSD, numa espécie de governo de bloco central apócrifo a cargo do PS.

Mesmo que tenha autor, a hipótese carece de um mínimo de sentido. Primeiro, seria necessário que Sócrates aceitasse ser imolado em benefício de tal coligação imperfeita. Segundo, quem escolhe a solução governativa em caso de interrupção governamental é o Presidente da República e não o partido que tinha o Governo, não sendo garantido que Cavaco Silva aceitasse viabilizar tal "negócio". Terceiro, é evidente que o PSD não se conformaria com o papel de "pau-de-cabeleira" de um novo governo PS, a não ser para fazer o "trabalho sujo" em seu proveito. Quarto, como mostrou o Governo Santana Lopes, um primeiro-ministro que não tenha uma legitimidade eleitoral directa padece de um défice de legitimidade e de autoridade política. Os que no PS pensam em "tirar o tapete" a Sócrates, "fazem a cama" ao governo do PS. O PSD agradece.

A terceira alternativa de governo proveio do próprio ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, que veio defender explicitamente um governo de coligação - que na nossa geografia política só poderia ser entre o PS e o PSD -, de modo a enfrentar os graves problemas orçamentais e económicos que a crise internacional trouxe ao país. Embora a oportunidade para a defender seja questionável, não há surpresa nesta posição, tendo em conta as posições do autor a este respeito desde há muito.

Todavia, uma coligação de governo entre o PS e o PSD é tão improvável e tão problemática hoje como era antes da crise. Primeiro, a deriva neoliberal de Passos Coelho dificulta enormemente qualquer entendimento com o PS sobre o modo de resolver as dificuldades orçamentais e económicas do país. Segundo, uma coligação de governo entre os dois partidos centrais do espectro partidário só alimentaria a contestação social e política das medidas de austeridade por parte da esquerda radical. Terceiro, não se vê como poderia haver uma tal coligação sem novas eleições e sem mudança de liderança num dos partidos em causa (ou em ambos). Quarto, como mostrou a experiência de governo de bloco central de 1983-85, quem depois paga politicamente o seu preço político é o PS...

O que há de comum entre estas diferentes propostas é que todas elas implicam que o PS aceitasse compartilhar o poder com a direita e, expressa ou implicitamente, que Sócrates aceitasse abandonar a chefia do Governo, a favor de outro primeiro-ministro, socialista ou independente. Na verdade, o PS passaria a ter de ceder à direita no que respeita às políticas a seguir, a troco do seu apoio, sem porém poder descartar o principal peso da responsabilidade política pelas mesmas, por ser o partido que ganhou as eleições e continuar a dar a marca ao Governo. Não se vê como é que qualquer das referidas hipóteses governativas possa ser aceite pelo PS, tal a assimetria entre poder e responsabilidade, nem aliás pelo PSD, que ambiciona ganhar as próximas eleições legislativas e que não pode estar interessado em se comprometer formalmente com o PS antes disso, sob pena de deixar de ser visto como verdadeira alternativa governativa.

Contudo, não sendo politicamente viáveis, as referidas propostas governativas têm porém o inevitável efeito de gerar dúvidas sobre a estabilidade governativa e sobre a capacidade política para levar a cabo o exigentíssimo programa de disciplina orçamental, que só uma vontade política forte pode realizar. Especular sobre cenários de mudança governativa a curto prazo só pode alimentar as ilusões das forças políticas que ainda apostam na contestação social e política das medidas de austeridade para fazer descarrilar o processo de consolidação orçamental.

Para além de fúteis como exercícios políticos, elas são também assaz funestas para os interesses do país na actual situação.

(Público, 16 de Novembro de 2010)

A ameaça da crise

2010-11-13T17:39:00.000Z

Por Vital Moreira

Logo após o recente acordo com o PS para viabilizar o orçamento para 2011, o PSD anunciava a sua intenção de desencadear uma crise política algures no próximo ano, depois das eleições presidenciais. A ameaça voltou a ser feita na discussão parlamentar do orçamento, tendo depois disso sido reiterada por vários dirigentes laranjas, segundo fizeram eco os semanários do fim de semana passado.

Para quem seguiu o itinerário do PSD desde o verão, esta obsessão pela abertura de uma crise política não surpreende. Ela estava inscrita no discurso de Passos Coelho em Agosto passado, quando colocou condições manifestamente impossíveis para poder viabilizar o orçamento. Face às advertências internacionais e à pressão dos meios empresariais e políticos (incluindo o Presidente da República), o PSD teve de recuar e "vender" a abstenção por muito menos do que tinha exigido. Mesmo assim, conseguiu impor suficientes condições, sobretudo no corte da receita, para tornar muito mais difícil o cumprimento das metas do défice.

Como se isso não bastasse, o PSD lançou gasolina no fogo, reavivando a perspetiva de crise política. Fingindo viabilizar o orçamento, fez logo questão de se dissociar de qualquer compromisso político com ele e de pôr em causa as condições políticas da sua execução, colocando Portugal à mercê de dura penalização pelos mercados da dívida pública. Se os mercados do crédito já não podiam ter ficado satisfeitos com as dúvidas sobre a exequibilidade do orçamento, menos ainda podem ter ficado com o anúncio de uma crise política a curto prazo, o que só pode acrescentar incerteza ao receio.

Claramente o PSD convenceu-se que depois do fraco apoio recebido pelo seu novo credo neoliberal (como mostraram as reações ao seu projeto de revisão constitucional), o melhor meio de conseguir os seus objetivos seria por via de uma crise orçamental, que obrigasse à vinda do FMI e à imposição por via externa de um programa assassino de redução da despesa pública e de corte nos serviços públicos, incluindo na saúde, na educação e na proteção social, ou seja os três pilares do Estado social. Com a vantagem de que, em tais circunstâncias, tal poderia ser apresentado ao país, não como programa próprio, mas sim como imposição externa. A receita liberal apareceria como cura regeneradora para o desastre do "Estado providência", por culpa dos seus próprios defensores.

Não se pode negar imaginação e engenho a este plano. O facto de ele sacrificar os interesses do país aos do PSD pouco importa. E não basta denunciar a lógica perversa dessa estratégia, como tem feito o PS, para impedir a sua concretização. É preciso contrariá-la eficazmente. Sócrates encontra-se numa curva apertada do seu percurso governativo. A situação não se compadece com contemporizações nem com tergiversações. Na iminência de uma tempestade anunciada importa tomar as medidas para fugir dela ou para a enfrentar com êxito.

A primeira medida consiste em renovar a equipa governamental, que carece de sangue novo e de um novo élan para este novo ciclo político. Uma das razões da atual fragilização política do governo - e também das maiores dificuldades com os mercados da dívida pública - foi a derrapagem da execução orçamental no corrente ano. Nada aconselha partir para uma nova fase, muito mais exigente, de rigor e de austeridade orçamental com a mesma equipa que "não ficou bem no retrato" da execução orçamental do corrente ano, ficando aquém das metas, quando importava tê-las superado. Importa dar um sinal político forte de que não há riscos de reincidência e que os elos fracos são substituídos.

A remodelação governamental não deve esperar para depois das eleições presidenciais, como indicava a lógica política até agora. Deve ser antecipada, tal como fez Rodríguez Zapatero em Espanha. O cumprimento do orçamento de 2011 começa agora mesmo, logo depois da sua aprovação. Há que organizar com antecedência os planos de pormenor. Os novos ministros não devem entrar na carruagem já com ela em movimento e com a rota traçada pelos antecessores.

Em segundo lugar, não se pode falhar na execução do orçamento e das metas do défice orçamental, preparando-a com a folga suficiente para evitar surpresas. Dadas as imposições do PSD, trata-se de uma tarefa ainda mais árdua do que já de si seria. Mas o Governo não pode deixar alimentar a mínima dúvida sobre a sua determinação em consegui-la. A alternativa é entre o cumprimento do orçamento e o desastre financeiro, com o disparo dos juros da dívida pública para níveis gregos, a "secagem" do acesso ao crédito por parte dos bancos e das empresas e a inevitável chamada do FMI. Não basta fixar metas, importa montar os instrumentos para a sua concretização. Não faz sentido, por exemplo, reduzir as transferências orçamentais para as empresas públicas e limitar o crescimento do seu endividamento, se depois não se proporcionar um aumento das suas receitas próprias ou a redução das suas despesas.

Por último, mas não menos importante, urge avançar com uma perspetiva positiva para o período pós-crise, capaz de reconciliar a necessária disciplina das contas públicas com o crescimento económico, a criação de emprego e a reafirmação do Estado social. Sem esperança de que os sacrifícios são temporários e valem a pena, a austeridade é uma provação socialmente insuportável e politicamente insustentável.

É evidente que o interesse político do PS coincide com o melhor interesse do país. Só o sucesso na consolidação orçamental pode assegurar a superação da crise da dívida e também a sobrevivência do Governo, retirando pretexto para qualquer tentação presidencial de antecipação de eleições e tirando o tapete à estratégia laranja de jogar no quanto-pior-melhor para derrubar Sócrates. Como mostram os casos grego e espanhol, só a clareza de objetivos e a determinação política compensam.

(Público, 9 de Novembro de 2010)

A provação e o teste

2010-11-13T17:28:00.000Z

Por Vital Moreira

Menos de um ano depois da sua entrada em vigor, o Tratado de Lisboa, que procedeu à última grande revisão "constitucional" da União Europeia (UE), vai ser ele mesmo revisto. Assim foi decidido na reunião do Conselho Europeu do fim-de-semana passado. "Revisão pontual", asseveram-nos. A principal dificuldade vai ser mesmo impedir que a revisão extravase o propósito que a justifica. A bem da estabilidade institucional da União.

Era de esperar que o Tratado de Lisboa, pelas dificuldades do seu parto e pela sua extensão e profundidade, permanecesse sem alterações de fundo durante muitos anos. Infelizmente, não se puderam antecipar as sequelas da grande crise financeira e económica de 2008-2009, que, por via da crise orçamental grega, ameaçou a própria estabilidade do euro, revelando a falta de mecanismos de resposta da UE a situações como essa.

A verdade é que o mecanismo de salvaguarda financeiro criado a título transitório para a Grécia não encontra suficiente base constitucional nos tratados da UE, não podendo assim ser substituído por um mecanismo permanente com sólida base legal, depois da caducidade daquele dentro de três anos. O Tribunal Constitucional Alemão, em especial, não deixa dúvidas sobre o risco de um tal mecanismo ser julgado incompatível com os tratados. Por conseguinte, se queremos institucionalizar essa solução, que é essencial para defender o euro contra eventuais futuras situações como a grega, temos de aceitar a proposta de correcção pontual dos tratados.

Tal revisão deve ser feita de forma expedita, dispensando a reunião de uma "convenção europeia", tal como o próprio Tratado da UE prevê para revisões de pequeno alcance. Preferivelmente, deve mesmo dispensar-se um tratado autónomo de revisão, aproveitando o próximo tratado de adesão da Croácia para "contrabandear" essa alteração.

De resto, deve recordar-se que já tinha sido acordado mexer no Tratado de Lisboa aquando do segundo referendo irlandês, abrindo à Irlanda (e à República Checa) a possibilidade de fazerem opting out em relação à Carta de Direitos Fundamentais da UE, cuja concretização já tinha sido deixada para a oportunidade do próximo tratado de adesão.

Se se não pode negar à Alemanha o interesse em ultrapassar as objecções do seu Tribunal Constitucional quanto ao mecanismo de socorro financeiro, já não existe razão nenhuma para concordar com os alemães na sua proposta de acrescentar às sanções por violação das regras de estabilidade financeira a privação do direito de voto no Conselho aos Estados que incorram nessa situação. Sem dívida que há que reforçar as sanções por incumprimento dos limites ao défice e ao endividamento público, que põem em causa a estabilidade da moeda única. Mas parece francamente desajustado a introdução de sanções dessa natureza. As sanções já previstas nos tratados, incluindo um depósito obrigatório e a aplicação de multas, podem ser suficientemente punitivas, se aplicadas a tempo e de forma determinada.

De resto, é fácil imaginar que a instituição de tais sanções tornaria improvável a ratificação nacional de qualquer tratado que as previsse. Não se vê como é que os governos poderiam convencer os seus parlamentos nacionais e as respectivas opiniões públicas a aceitar sanções tão gravosas, sobretudo no caso dos países mais susceptíveis de virem a ser vítimas delas. Por conseguinte, a previsão de tais sanções seria um verdadeiro "tiro no pé", não tendo nenhumas condições para vingar.

Dito isto, convém dizer aos antieuropeístas - que obviamente estão longe de morrer de amores pelo Tratado de Lisboa e que rejubilam com todas as dificuldades que possam surgir - que esta decisão de encetar uma revisão pontual não se vai traduzir numa "corrida à revisão", muito menos numa descaracterização dos tratados. É certo que não faltarão tentativas para aproveitar esta oportunidade para tentar lançar na agenda uma série vasta de propostas de revisão, incluindo algumas bem-intencionadas. Importa porém assegurar que não sejam bem sucedidas.

Em primeiro lugar, bem se sabe que uma revisão sem estritos limites à partida significaria reabrir ingloriamente todas as controvérsias institucionais da União que precederem o Tratado de Lisboa, restabelecendo um clima de incerteza institucional. Em segundo lugar, importa afirmar sem perigo de desmentido que o Tratado de Lisboa constituiu um notável avanço na integração europeia e na democracia europeia. Há um antes e um depois do Tratado de Lisboa. Um ano depois da sua entrada em vigor, isso é notório designadamente no campo da política externa comum da União, com a criação do "serviço de acção externa", no enorme alargamento de poderes do Parlamento Europeu, reforçando a legitimidade democrática da União, na atribuição de força jurídica efectiva à Carta de Direitos Fundamentais da União e na adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos (em vias de ser decidida), na instituição do mecanismo da "iniciativa dos cidadãos", conferindo um novo direito de cidadania europeia, no reforço dos instrumentos de governo económico, de forma a assegurar uma maior integração das políticas financeiras e económicas europeias.

Sim, temos de aceitar que nem o Tratado de Lisboa escapa incólume ao impacto da crise financeira e económica dos últimos três anos. Mas o que surpreende é que a União que ele reformou tenha resistido e reagido tão bem como o fez aos devastadores efeitos da grande crise. Os que nos dois últimos anos previram o falhanço do euro, senão da própria UE, foram desmentidos. A UE enfrentou a maior provação da sua história - e passou o teste. Assim também o Tratado de Lisboa.

(Público, 2 de Novembro de 2010)

Europa social

2010-11-13T17:16:00.000Z

Por Vital Moreira

Na semana passada, o Parlamento Europeu aprovou, por uma maioria mais ampla do que seria de esperar, duas posições de grande significado para a realização do modelo social europeu, nomeadamente o alargamento da licença de maternidade (e a instituição de uma licença de paternidade) e a imprescindibilidade do rendimento mínimo na luta contra a pobreza. Embora sendo votações com diverso valor - no primeiro caso, está em causa uma proposta legislativa; no segundo caso, uma resolução política -, não é lícito desvalorizar a sua importância, especialmente num momento em que o foco na disciplina das finanças públicas tende a fazer desprezar as políticas sociais.

Ora, do que se trata é efetivamente de emprestar mais conteúdo ao chamado modelo social europeu, estabelecendo parâmetros mínimos de proteção social a nível da UE, em duas áreas cruciais, como são a licença de maternidade (e de paternidade) e o rendimento mínimo garantido, superando o défice de proteção ainda existente em vários países europeus. Que sentido faz falar em modelo social europeu, se estes elementos essenciais de qualquer modelo de proteção social não beneficiarem todos os europeus, num nível razoável?

É evidente que os mecanismos de proteção social não podem ser uniformizados por alto, mas nada justifica que não exista um mínimo condigno garantido a nível de todos os Estados-membros, tendo obviamente em conta as diferenças de poder de compra a nível nacional e as constrições financeiras de cada país.

Em segundo lugar, a harmonização, ainda que mínima, dos custos da proteção social constitui um passo em frente na própria ideia de "mercado interno" da UE, sem fronteiras nacionais. De facto, não se vê como é que se pode falar de uma genuíno mercado integrado, sem a diminuição das diferenças de proteção dos trabalhadores em matéria de licença de maternidade (e paternidade) e de rendimento mínimo garantido. As assimetrias existentes traduzem-se num autêntico "dumping social" por parte dos países mais recuados, dando uma vantagem ilegítima às suas economias no âmbito do mercado único europeu.

Tudo o que contribua para atenuar as divergências nos custos globais do trabalho ajuda a constituir um "level playing field" nas relações económicas, que é condição de um verdadeiro mercado interno. A falta ou défice de proteção social do trabalho não podem constituir um fator de competitividade no seio da economia europeia integrada. Para dumping social já basta o das chamadas economias emergentes, a começar pela China.

A terceira virtude das referidas propostas aprovadas pelo Parlamento Europeu tem a ver diretamente com a mobilidade social dentro do espaço da União. Desde o início da integração económica europeia há mais de 50 anos está reconhecida a liberdade de circulação de trabalhadores entre todos os Estados-membros, a par da liberdade de circulação de mercadorias e de capitais e da prestação de serviços, bem como da liberdade de estabelecimento em todo o espaço comunitário. Todavia, enquanto a liberdade de circulação de mercadorias e de capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, não conhecem dificuldades materiais significativas, o mesmo não sucede com a circulação e fixação de trabalhadores. Desconhecimento das línguas, dificuldades familiares, custos de viagem e de instalação contam-se entre as restrições reais à mobilidade das pessoas. Mas entre os fatores adversos inclui-se também seguramente o défice de harmonização da proteção social do trabalho (e dos que o não têm), incluindo, por exemplo, a proteção da maternidade/paternidade e o rendimento mínimo assegurado.

Por isso, todos os progressos na harmonização da proteção social do trabalho e na luta contra a pobreza constituem passos em frente na fluidez da mobilidade pessoal, especialmente laboral, na Europa e na criação de um verdadeiro mercado de trabalho integrado, que facilite a deslocação dos trabalhadores das regiões onde o emprego falta para aquelas onde os postos de trabalho disponíveis excedem a procura (e são milhões).

É evidente que no mundo globalizado em que vivemos - e que não tem regresso - e face à agressiva competitividade das novas potências económicas emergentes - caracterizadas por baixos salários e reduzidos níveis de proteção social e ambiental - a União Europeia tem de cuidar da sua própria competitividade económica, sob pena de não poder manter níveis razoáveis de crescimento e de emprego, que são condições imprescindíveis da sustentabilidade do próprio modelo social europeu. Por isso, todas as medidas que impliquem aumento, mesmo indireto, dos custos da economia devem ser objeto de uma cuidada avaliação dos seus impactos sobre a competitividade europeia global, sob pena de perda de mercado externos, de deslocalização das empresas europeias e de redução do investimento estrangeiro na economia europeia.

Passou definitivamente o tempo em que um elevado crescimento económico e um quase pleno emprego permitiam sustentar contínuos progressos na proteção social. Agora todos os passos terão de ser medidos à luz do seu impacto económico e financeiro. Mas nada justifica que se decrete o congelamento da harmonização relativa dos padrões europeus de proteção social em níveis condizentes com as conquistas sociais do século passado e com um renovado impulso no crescimento da economia europeia.

Numa União Europeia digna do seu nome não pode haver uma enorme assimetria entre a crescente integração económica e financeira (agora estendida ao governo da economia) e o défice de integração social. A Europa social deve acompanhar a Europa económica.

(Público, 26 de Outubro de 2010)

Uma espécie de Scut

2010-11-13T17:09:00.000Z

Por Vital Moreira

O setor público dos transportes é dos que mais pesam no défice global do Estado e no seu endividamento. Mesmo não contando diretamente para o défice orçamental, ele deveria ser prioritário no esforço de consolidação das finanças públicas. Não parece ser o caso, infelizmente.

Não há ninguém que não fique estarrecido com a dimensão do défice das empresas públicas de transportes terrestres - setor ferroviário e transportes urbanos de Lisboa e do Porto - e pelo crescimento do seu endividamento. Em vários casos as suas despesas de exploração ultrapassam muito as receitas correntes. Em alguns casos o que os utentes pagam equivale a menos de metade do custo real de cada viagem. O metro do Porto sobressai neste panorama.

Custa a entender como é que os habituais partidos e comentadores que mais zelam pelo rigor financeiro das obras públicas e pelo princípio do utilizador-pagador tenham metodicamente silenciado este sorvedouro escandaloso de dinheiros públicos, enquanto diabolizam o novo aeroporto de Lisboa (que não custará nada às finanças públicas) e o TGV para Madrid (que custa uma percentagem ínfima do respetivo investimento).

O problema dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto é particularmente grave porque, embora se trate de um serviço de âmbito local, é gerido por empresas do Estado, sem que os municípios beneficiários tenham de suportar os seus encargos, ao contrário do que sucede nos demais municípios. Trata-se de uma enorme injustiça territorial, visto que os contribuintes do resto do país, que têm de pagar os transportes urbanos dos seus municípios, têm também de subvencionar maciçamente os das duas principais cidades. Não tem de ser assim, nem deve ser assim.

São conhecidas as razões do descalabro financeiro do setor público de transportes. Tarifas degradadas, artificialmente subfixadas por razões eleitoralistas, falta de definição das obrigações de serviço público e do montante da respetiva compensação orçamental, manutenção de alguns serviços injustificáveis, ineficiência na gestão. A questão principal está no facto de todos pagarem aquilo de que alguns beneficiam, assim anestesiando o peso dos custos e maximizando o poder negocial dos beneficiários.

É evidente que os transportes públicos têm uma importante vertente de serviço público, que não deve ser suportada pelos utentes mas sim pela coletividade nacional ou local, conforme os casos. Há linhas de transporte e horários que têm de ser mantidos, ainda que deficitários, pelo serviço sem alternativa que prestam. Mas essas obrigações de serviço público, bem como o respetivo financiamento, devem ser devidamente justificados e contabilizados num contrato de serviço público. Fora isso, não existe nenhuma razão para manter as tarifas de transporte público muito abaixo do respetivo custo, num injustificável sistema de Scut parcial.

Nem se diga que o "dumping" nas tarifas de transporte é o preço a pagar pela necessidade de lutar contra a invasão das cidades pelos automóveis. Esse objetivo deve ser conseguido por outros meios, designadamente encarecendo o transporte rodoviário, interiorizando os custos de CO2, aumentando as taxas de estacionamento urbano, acabando com o estacionamento gratuito nos serviços públicos, criando taxas de circulação urbana. Não há nenhuma razão para que o controlo do automóvel nas cidades tenha de ser feito por via de subsidiação maciça do transporte público, fora das obrigações de serviço público.

Urge também municipalizar os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, cuja responsabilidade estadual atenta flagrantemente contra o princípio constitucional da subsidiariedade na prestação de serviços públicos. A manutenção dos transportes coletivos urbanos deve incumbir às coletividades locais (municipais ou intermunicipais, conforme os casos), sem exceção. Não há nenhuma razão para que o resto do país subsidie Lisboa e Porto. Há dias, o antigo ministro Murteira Nabo lembrava que há quase três décadas foi criada legalmente uma taxa municipal de transportes para financiar a vertente social dos transportes urbanos, mas que tal figura nunca foi implementada. Na verdade, tal não faz falta quando o orçamento do Estado acaba por pagar a conta...

Por último, há que encarar a hipótese de concessão da exploração do setor público dos transportes, salvo da infraestrutura ferroviária. Nenhum dogma impõe a sua gestão pública, só por terem uma vertente de serviço público. Há muito que deixou de ser tabu a gestão privada de serviços públicos "comerciais" a nível nacional ou local. O único limite é de natureza constitucional, em relação aos serviços públicos sem natureza comercial (nomeadamente saúde e educação).

A privatização da exploração dos trasnportes públicos teria pelo menos duas vantagens. Primeiro, obrigaria a contratualizar rigorosamente as obrigações de serviço público, definindo a longo prazo os encargos orçamentais do Estado ou dos municípios, consoante os casos; segundo, despolitizaria a questão das tarifas, cujos critérios de fixação seriam igualmente contratualizados pelo tempo da concessão, ficando fora dos cálculos eleitorais.

É hoje evidente que tanto para os mercados financeiros como para a União Europeia o montante do endividamento público global vai ser tão importante como o défice orçamental anual. Não podem continuar a existir avenidas de despesa pública incontrolada fora do Orçamento, assim continuando a aumentar a dívida. Portugal não pode manter setores tão deficitários como o dos transportes públicos. É nos momentos de crise, como o atual, que se impõem as grandes decisões. Não faz sentido cortar nas despesas de saúde e de proteção social e manter a atual sangria no setor dos transportes.

Falhar no controlo do endividamento público é continuar a hipotecar o equilíbrio das contas públicas no futuro.

(Público, 19 de Outubro de 2010)

A China como problema

2010-11-13T16:59:00.000Z

Por Vital Moreira

Terminou em embaraçoso fracasso a cimeira da semana passada entre a UE e a China em Bruxelas. A verdade é que alguns dos problemas pendentes entre as duas partes, entre os quais os respeitantes às relações económicas, estão a tornar-se intratáveis.

O mais recente factor "irritante" nas relações bilaterais tem a ver com a cotação artificialmente baixa da moeda chinesa. Juntando-se aos Estados Unidos, embora de forma bem mais moderada, a União terá instado a liderança chinesa a valorizar o yuan. Numa reação pública à margem dos encontros oficiais, o chefe do Governo de Beijing rejeitou desafiadoramente a exigência europeia, invocando os efeitos nocivos que isso teria sobre a economia chinesa.

A explicação do líder chinês apenas vem confirmar que é a subvalorização do yuan que alimenta boa parte do crescimento das exportações chinesas. Na verdade, isso traduz-se num subsídio geral às exportações e numa taxa sobre as importações de produtos alheios, distorcendo completamente a concorrência comercial internacional. Há uns meses, perante a pressão norte-americana, as autoridades chinesas anunciaram uma pequena margem de flutuação da sua moeda, mas de efeitos assaz limitados. O Congresso norte-americano iniciou recentemente a discussão de um projeto de lei visando dar aos Estados Unidos a possibilidade de impor taxas de importação aos produtos chineses, de modo a compensar a vantagem derivada da subcotação do yuan. A China já reagiu com aspereza a esta iniciativa, ameaçando contra-atacar com outros instrumentos, utilizando a sua posição de principal credor da dívida externa norte-americana.

No caso europeu, a situação também se tem vindo a degradar. O défice comercial não pára de crescer em favor da China. O euro tem continuado a valorizar-se em relação à moeda chinesa, dando cada vez mais vantagens nos termos de troca entre as duas economias. A essa valorização não é provavelmente alheia a compra de obrigações de dívida pública de Estados europeus por parte dos chineses, aumentando a procura de euros no mercado monetário internacional.

Essa vantagem comercial de origem monetária soma-se aos demais mecanismos com que a China "dopa" as suas exportações, incluindo uma maciça política de subvenções (especialmente em matéria de crédito à exportação) que confere vantagens comerciais às empresas chinesas, sem esquecer os casos de dumping puro e duro, ou seja, venda ao exterior a preços abaixo dos custos, contra os quais a União Europeia se viu obrigada a reagir (como sucedeu no caso do calçado).

Se a isto juntarmos o défice de proteção dos direitos de propriedade intelectual - não há nada que não seja copiado na China - e a falta de reciprocidade no acesso ao mercado de compras públicas, incluindo obras públicas, é fácil verificar que as vantagens comerciais chinesas não se limitam ao "dumping social" (baixos salários e ausência de proteção social) e ao "dumping ambiental" (menores custos com a proteção ambiental), sem esquecer a poupança dos custos da própria democracia, que a China desconhece. Tudo somado, não admira a invasão do mercado europeu de produtos chineses a baixo preço, que já se não limitam aos produtos de consumo de gama baixa. Mais importante do que isso, há um crescente número de empresas europeias e norte-americanas que se instalam na China, tirando partido dos baixos custos, para alimentar diretamente o mercado chinês (por exemplo, automóveis), ou que lá encomendam o fabrico dos seus produtos para os mercados nacionais ou para o mercado mundial (especialmente na área eletrónica). Há cada vez mais produtos no mercado provindos da China ou com incorporação chinesa.

O problema desta "invasão chinesa" está em que, se ela implica um ganho para os consumidores europeus - que têm acesso a produtos mais baratos - e para as empresas europeias que se deslocalizam ou encomendam os seus produtos na China - que assim obtêm mais lucros -, também implica correspondentes perdas para a indústria e o emprego na Europa, bem como a criação de um enorme défice comercial entre as duas economias. Para agravar a situação, sucede que este conflito de interesses se reflete numa divisão interna à UE, entre os países que são menos afetados pela concorrência chinesa e só beneficiam das importações baratas e os países que suportam os prejuízos, ou seja, aqueles cuja indústria é mais lesada pela concorrência chinesa baseada nos baixos salários e na manipulação monetária. É fácil ver que Portugal se conta entre os segundos, não só porque a nossa indústria ainda assenta em alguns setores tradicionais, onde a China se tornou praticamente imbatível, sem que as nossas empresas, por falta de dimensão e capacidade, tenham grande possibilidade de tirar proveito do crescente mercado interno chinês.

A União Europeia não devia consentir a continuação desta situação de desvantagem comercial. O comércio internacional supõe igualdade de condições. A União deve obviamente combater as distorções comerciais, não somente pelos canónicos "instrumentos de defesa comercial" (anti-dumping, antissubsídio) mas também pelo rebalanceamento da cotação relativa do yuan e do euro. Deve estabelecer um estrito princípio de reciprocidade em matéria de investimento estrangeiro e de acesso ao mercado de compras públicas. Deve exigir de Beijing o respeito dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes, como condição de reconhecimento de estatuto de "economia de mercado". Deve sujeitar qualquer nova abertura comercial ao respeito de critérios básicos em matéria de padrões laborais e de sustentabilidade ambiental (incluindo limites à produção de CO2).

Só um neoliberalismo ingénuo é que pode defender o livre-cambismo sem regras.

(Público, 12 de Outubro de 2010)

Mais república

2010-11-13T16:52:00.000Z

Por Vital Moreira

Comemorar o centenário da República em Portugal faz todo o sentido em si mesmo, pelo seu sentido e consequências históricas. Mas a celebração republicana deve proporcionar igualmente uma reflexão sobre o futuro do republicanismo, à luz das condições e dos desafios do século XXI.

Na sua essência, o republicanismo designa a organização política pela qual uma comunidade política decide coletivamente sobre os assuntos públicos ("res publica", coisa pública, em latim), definindo o interesse geral ou bem comum da coletividade. O essencial da ideia republicana está em três princípios: primeiro, a separação entre a esfera privada (res privata), onde se movem os particulares, e a esfera pública, onde relevam os cidadãos; segundo, a responsabilidade dos cidadãos na definição e direção da esfera pública (república como autogoverno dos cidadãos), embora confiada a magistrados eletivos e temporários, responsáveis perante os cidadãos; terceiro, a garantia da liberdade individual face ao poder por via da lei e das instituições.

As repúblicas modernas, nascidas com os Estados Unidos da América e com a República Francesa, caracterizam-se por serem repúblicas constitucionais, baseadas na democracia representativa e na separação de poderes e na progressiva universalização da cidadania (independentemente de condição económica, de género, de distinções étnicas, etc.). Todas as declinações políticas que, embora autoproclamando-se repúblicas, não preencham estes requisitos (como sucedeu com a "república corporativa" do Estado Novo em Portugal) não passam de pseudo-repúblicas. O republicanismo é incompatível tanto com o totalitarismo de Estado como com a anarquia dos interesses privados; tanto com a autocracia e o despotismo como com qualquer forma de "ditadura democrática".

Não são poucos os desafios com que se defronta o republicanismo contemporâneo.

O primeiro, e talvez o mais importante, tem a ver com a globalização e com a erosão da soberania do Estado nacional. Concebido originariamente num quadro de soberania nacional quase sem limites, o republicanismo moderno tem de confrontar-se com a emergência de poderes fácticos que escapam aos cidadãos (desde as empresas transnacionais ao terrorismo internacional), com o apagamento progressivo das fronteiras nacionais e com a emergência de formas supranacionais de organização interestatal (como a União Europeia) ainda não apropriadas pelos cidadãos. Sendo óbvio que o Estado "westfalliano" passou à história, a solução só pode estar em dar um sentido de cidadania republicana às novas formas de governação transnacional (o "republicanismo pós-nacional" de Habermas). A densificação política da noção de "cidadania europeia" - que os tratados da UE instituíram - e da noção de "cidadania global" - que o novo constitucionalismo global preconiza - é a única via de "republicanização" dos estratos transnacionais do "governo em vários níveis" ("multilevel government") que as últimas décadas geraram.

A segunda dificuldade tem a ver com o crescente império dos interesses privados e com a alienação cívica. Se existe uma ideia fundamental no republicanismo, ela está na noção de "coisa pública" ou interesse público, distinto e acima dos interesses privados, e na responsabilidade cívica pela participação na definição e na prossecução do interesse público. Todavia, tais noções são hoje frontalmente desafiadas pelo fundamentalismo neoliberal e pelo extremismo "libertário", que negam a própria existência de um interesse público acima dos indivíduos e dos grupos e de qualquer interesse geral acima dos interesses individuais ou corporativos. Do mesmo modo, a hipertrofia e a saturação do discurso dos direitos individuais e coletivos contra o Estado tende a esquecer os deveres e as responsabilidades dos cidadãos para com a coletividade, que estão no cerne do "republicanismo cívico".

Em terceiro lugar, uma das grandes realizações do republicanismo consiste na igualdade civil e política e na universalização e unidade da cidadania. A cidadania inclusiva é o cimento que une os membros da coletividade política para além das diferenças individuais e das solidariedades de grupo criadas pela diversidade de origem territorial, de religião, de pertença étnica, etc. Ora, é esse mesmo sentido de indiferenciação e inclusividade da cidadania que tem vindo a ser fragmentado, por efeito das visões comunitaristas e multiculturalistas, do fundamentalismo religioso, da crispação das identidades étnicas, das derivas xenófobas e etnófobas. Neste contexto, a principal tarefa do republicanismo consiste em desenvolver estratégias de coabitação pacífica das diferentes identidades grupais existentes na sociedade civil e da sua integração com a cidadania política, de modo a preservar a coesão e a inclusividade política da República.

Por último, um dos esteios do republicanismo foi desde sempre a ideia da "virtude cívica", que exige aos magistrados políticos da República dedicação à causa pública, probidade e sentido de responsabilidade, e que reclama dos cidadãos envolvimento ativo nos assuntos públicos, cumprimento dos deveres cívicos, bem como "deferência" e respeito pela República e pelos seus magistrados. Todavia, a própria noção de virtude republicana tem vindo a sofrer forte erosão, de uma banda e de outra, pela persistência da corrupção e da irresponsabilidade política e pela invasão de um "cinismo democrático" que desvaloriza a ética politica e a responsabilidade cívica, elogia o abstencionismo político, desculpa a fuga ao cumprimento dos deveres cívicos e ridiculariza a deferência para com a República, os seus símbolos e os seus dirigentes.

Celebraremos bem o nosso centenário republicano se dermos passos significativos na resposta a estes (e outros) desafios com que se defrontam as repúblicas contemporâneas, e não só a nossa. A República obviamente está para ficar. Mas precisamos de mais república como antídoto ao empobrecimento da República.

(Público, 5 de Outubro de 2010)

Construindo a União Europeia

2010-11-13T16:42:00.000Z

Por Vital Moreira

A aprovação pelo Parlamento Europeu, na semana passada, do pacote legislativo sobre as autoridades europeias de supervisão financeira não é somente a mais importante das lições retiradas da crise bancária e financeira oriunda dos Estados Unidos há dois anos mas também um enorme passo em frente na construção institucional da União Europeia. Haverá mais regulação, mais supervisão e mais Europa.

O impacto da crise no sistema bancário e financeiro na Europa revelou três défices de regulação e supervisão que os espíritos mais avisados já antecipavam desde há muito. Primeiro, uma insuficiência de regulação substantiva quanto a muitas actividades, produtos e instituições financeiras, em consequência da hegemonia das ideias neoliberais da desregulação, da auto-regulação e da soberania do mercado, que contaminaram mesmo a tradicional "economia de mercado ordenada" de matriz europeia. Segundo, uma falta de supervisão a nível europeu, traduzido na ausência de autoridades de supervisão da própria UE, quando entretanto se criou e desenvolveu o mercado interno dos serviços financeiros, incluindo poderosos operadores transfronteiriços, e quando metade dos bancos que operam nos Estados-membros da UE está sediada no estrangeiro. Terceira falha, a ausência de um mecanismo geral de monitorização e prevenção dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro, que as instituições sectoriais de microssupervisão financeira não podem naturalmente assegurar.

O primeiro dos referidos défices só pode ser suprido por uma regulação mais extensa e mais intensa do sector financeiro, sem deixar de fora nenhum produto, nenhuma instituição nem nenhum território, como insiste em dizer, e bem, o comissário europeu para as questões financeiras, Michel Barnier. Agências de rating e "produtos derivados", fundos de investimento e hedge funds, nada pode ser deixado fora de adequada regulação, a qual, num mercado integrado como o europeu, só pode ser eficaz e consistente se definida de forma unificada a nível da União. Esta reforma está em curso, com algumas iniciativas legislativas da Comissão já aprovadas (por exemplo, regulação das agências de rating) e várias outras em diferentes estádios de elaboração legislativa.

A falta de instâncias europeias de supervisão acaba de ser superada pela aprovação do referido pacote legislativo, que cria três entidades sectoriais de supervisão, uma para a banca, outra para os seguros e fundos de pensões e outra para os mercados de valores mobiliários, designadamente as bolsas. Trata-se, acima de tudo, de ultrapassar a óbvia assimetria até agora existente entre, por um lado, a criação de um verdadeiro mercado integrado de serviços financeiros, sem fronteiras nacionais quanto à actividade das instituições e à prestação de serviços e, por outro lado, a fragmentação da supervisão a nível nacional, mediante autoridades de supervisão com jurisdição limitada a cada país. Uma tal discrepância não podia perdurar sem a visão europeia que a existência do mercado interno de serviços financeiros impunha, sob pena de sérias lacunas e falhas de supervisão. Um mercado único exigia autoridades supervisoras únicas a nível da UE, sem prejuízo da jurisdição doméstica das autoridades nacionais.

É pena que as novas autoridades europeias não tenham sido dotadas de poderes de supervisão directa das instituições e operações financeiras transfronteiriças, o que para já só sucederá no respeitante às agências de rating. Mas, mesmo assim, a sua criação representa um inestimável progresso, permitido a coordenação das autoridades nacionais de supervisão e o suprimento das insuficiências e deficiências destas. Sendo aquelas autoridades dotadas de autonomia face à Comissão Europeia, trata-se de verdadeiras autoridades de supervisão independentes, sem prejuízo da prestação de contas perante o Parlamento Europeu. Uma nova figura organizativa acaba de nascer na arquitectura institucional da UE.

Finalmente, a falta de um mecanismo de monitorização e prevenção de ameaças à estabilidade do sistema financeiro - que a crise financeira pôs em especial relevo - está também contemplada no pacote legislativo acabado de aprovar, com a criação de um organismo de controlo do risco sistémico ("supervisão macroprudencial"), presidido, como não podia deixar de ser, pelo presidente do Banco Central Europeu. Não é necessário sublinhar a importância desta inovação institucional, nem a mais-valia que ela traz para um eficaz e consistente controlo das situações que possam tornar-se perigosas para a estabilidade do sistema financeiro a nível global.

Para quem acusa a União Europeia de não responder, ou de tardar a responder, aos desafios que lhe são colocados, este pacote da supervisão financeira constitui um notável desmentido. Tendo tido por base o relatório Larosière do início de 2009, a Comissão anunciou antes do Verão do ano passado a suas principais opções, que mais tarde verteu nas propostas legislativas apresentadas ao Parlamento ainda antes do fim de 2009. Após laboriosa, e em alguns casos conflituosa, disputa com o Conselho, onde vários Estados-membros manifestaram a sua oposição à supervisão supranacional, e apesar do poderoso lobby financeiro da City de Londres, o Parlamento Europeu pôde aprovar o conjunto de leis que seguramente ficará como marco na construção da UE e de uma verdadeira ordem económica europeia.

Para mais, este pacote legislativo pôde beneficiar do voto favorável de uma vasta convergência política, desde o PPE aos socialistas europeus, só ficando de fora os grupos anti-europeístas do costume, designadamente a "Esquerda Unida Europeia" (que integra os deputados do PCP e do BE) e a direita nacionalista, que preferiram votar contra ou abster-se. Como se vê, uma reforçada legitimidade política para esta verdadeira revolução na edificação constitucional europeia.

(Publico, 28 de Setembro de 2010)

A República e as mulheres

2010-10-06T00:12:00.002+01:00

por Ana Gomes

Foi com a ascensão das correntes republicanas que, há mais de cem anos, o movimento feminista ganhou expressão em Portugal. A organização mais proeminente na altura, a Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, foi mesmo apadrinhada pelo Partido Republicano. Mas este, chegado ao poder, desiludiu: com a República foram reconhecidos alguns direitos cívicos às mulheres (lei da família, o divórcio), mas não os políticos, como o direito de voto. A igualdade era uma luta para mais cem anos. Ou mais.
Carolina Beatriz Ângelo, uma influente feminista da época, foi a primeira mulher a votar em Portugal (e na Peninsula Ibérica), nas eleições constituintes em 1911. Para isso aproveitou uma brecha na lei, que dava direito de voto a todos os chefes de família que soubessem ler e escrever – ser mulher não chegava. Mas os homens da Republica apressaram-se a corrigir a lacuna legal, excluindo do acto eleitoral, a partir de 1913, todas as mulheres – que já então somamavam mais de metade da população portuguesa.
Apesar deste retrocesso, a verdade é que o movimento republicano criou o ambiente para se começarem a quebrar "telhados de vidro" na sociedade portuguesa: abriu o debate e trouxe a liberdade que permitiu às mulheres reivindicarem a igualdade, contestando a organização patriarcal na família, no trabalho, na esfera social e política.
Cem anos depois, as desigualdades persistem: o reconhecimento dos direitos das mulheres foi acompanhando a evolução política do país:
- No Estado Novo, o direito de voto, concedido em 1931, incidia apenas nas eleições locais e era reservado às chefes de família. A repressão das liberdades básicas não favorecia, evidentemente, a emancipação das mulheres. E, no entanto, tantas se sacrificaram e distinguiram na luta contra a ditadura fascista, incluindo na clandestinidade!
Apesar do obscurantismo do regime, dois dos seus subprodutos acabaram por contribuir para mudar a condição das mulheres: a emigração abriu mentalidades e o mercado do trabalho às mulheres; e o desvio dos homens para a Guerra Colonial, a partir dos anos 60, fez entrar as mulheres em força na Administração Pública, embora lhes continuassem vedadas carreiras profissionais nas Forças Armadas e de Segurança, na diplomacia e na magistratura judicial.
Com o 25 de Abril de 1974 abriu-se uma página decisiva na afirmação dos direitos das mulheres na Republica, reconhecidos como o que realmente são: os direitos humanos de mais de metade da população portuguesa. Portugal aderiu ao Conselho da Europa, subscrevendo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos; tornou-se parte dos Pactos Internacional dos Civis e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais logo em 1976, que proíbem discriminações com base do sexo; e em 1980 ratificou a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Todos estes instrumentos de direitos humanos passaram a ser directamente aplicáveis pelos tribunais portugueses, conforme a Constituição da República Portuguesa, que já em 1976 consagrava a igualdade e o princípio da não discriminação.
O papel da Europa não pode ser subestimado na viragem de 1974/75 e na caminhada subsequente, que ainda hoje prossegue: pela pressão cultural e política, pelas directivas que obrigam a mudar as leis nacionais, pelas redes de cidadania em que nos faz participar. Mas apesar das proclamações e da lei, ainda não conseguimos hoje, em 2010, romper as barreiras que impedem as mulheres portuguesas de ver reflectido o seu peso demográfico, eleitoral e político na governação, na academia ou nas empresas.
Não obstante já termos tido em 1980, pela primeira vez na história da Republica, uma mulher como Chefe de Governo - Maria de Lurdes Pintasilgo, nomeada pelo Presidente Ramalho Eanes - temos de reconhecer que, trinta anos depois, as mulheres continuam sub-representadas nos lugares de topo dos órgãos de representação politica e da governação política e económica.
Apesar da Lei da Paridade, promovida em 2006 pelo PS, sob a liderança do Primeiro Ministro José Sócrates, constituir um importante passo em frente, a verdade é que limita a 33% a reserva de lugares para mulheres e não obriga, portanto, a uma verdadeira paridade – que supõe um equilíbrio de representação de ambos sexos em qualquer órgão, ou seja um mínimo de 40% e um máximo de 60% para qualquer género. No entanto, já está a mostrar resultados: em 2009, houve 19 mil candidatas nas eleições autárquicas e ficámos, de facto, com 33% de deputadas entre 230 parlamentares na Assembleia da República.
Ainda há caminho a fazer e, na vizinha Espanha, o Primeiro-ministro Zapatero mostrou-o: em dezassete ministérios, 8 estão entregues a mulheres, (entre nós, apenas 5 são hoje ministras) incluindo em pastas tradicionalmente "masculinas", como a Defesa ou a Economia. O exemplo de Espanha mostra que, além de leis e discursos, é preciso clarividência e vontade política no posto de comando para impor a agenda da igualdade. Até porque não basta ter os “números” (embora os números determinem a “massa crítica” que pode fazer a diferença): trata-se de influenciar a agenda política segundo os interesses, sensibilidades e aspirações das mulheres. Trata-se, por exemplo, a propósito do drástico Orçamento de Estado que se anuncia, de procurar escrutiná-lo com os “óculos de género” postos, a fim de arredar medidas que penalizem especialmente as mulheres e crianças ou de encontrar mecanismos para as compensar positivamente.
Não faltam em Portugal mulheres qualificadas, experientes e com capacidade para assumirem cargos públicos e privados de topo. Mas, claro, não abundam no círculo dos "boys for the jobs" que persiste, incluindo na gestão de empresas públicas ou participadas pelo Estado: um artigo na ultima edição do jornal “Expresso” identificava 84 ex-governantes saidos do governo para administrações na Banca, só 3 sendo mulheres!
Além de continuarem a ser hoje a maior parte da população – e dos eleitores – em Portugal, as mulheres constituem a maioria dos licenciados e estudantes universitários. Mas também são as mais afectadas pela crise, vítimas primeiras do desemprego e da precariedade, além de continuarem a sofrer a ignomínia da desigualdade salarial.
É verdade também que para concretizarmos a paridade nesta Republica Portuguesa continua a ser preciso mudar mentalidades – dos homens e das mulheres. É crucial reinventarmos a conciliação entre a vida privada e vida profissional, com uma mais equilibrada partilha das tarefas familiares. De facto, também as mulheres fogem muitas vezes de cargos políticos e de mais responsabilidades profissionais por lhes pesar a dupla jornada de trabalho a que estão obrigadas: de dia, no emprego; à noite, em casa. Neste sentido, a governação PS tem feito uma grande diferença desde 2005. Por seu impulso têm sido aprovadas importantes leis no campo social e da família, como a Lei da Parentalidade, em 2009.
Em sectores profissionais desde sempre dominados pelo sexo masculino, o desequilíbrio na representação dos géneros torna-se hoje mais chocante, apesar de algum progresso entretanto lentamente feito. É o caso das Forças Armadas e outras forcas de segurança, como a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
Foi preciso chegar à década de ´90 para ver as carreiras militares admitirem mulheres – em muitos outros países europeus isso aconteceu quase vinte anos antes – por determinação do poder político (na PSP já nos anos 80 ingressaram mulheres, mas na GNR e nas Forças Armadas só em 93 foram admitidas as primeiras candidatas). Isto apesar de a entrada de mulheres na Força Aérea em Portugal datar de 1961, em pleno Estado Novo, com o recrutamento de Enfermeiras Pára-quedistas - as primeiras ficaram conhecidas pelas "seis Marias", todas com a patente de alferes e com brevet de pára-quedista da Força Aérea. Durante 13 anos, na Guerra Colonial, estas destemidas mulheres portuguesas socorreram feridos nas linhas de combate, muitas vezes debaixo de fogo, e evacuaram civis e soldados dos três ramos das FA Portuguesas. Mas depois de ´74, com o fim da Guerra, a Força Aérea deixou de abrir cursos para enfermeiras pára-quedistas...
Quase vinte anos depois, e por decisão política, as Forças Armadas começaram o recrutamento feminino. Mas o progresso tem sido lento: segundo dados do Ministério da Defesa Nacional, as mulheres constituem 17% do total dos militares no Exercito e na Forca Aérea, ao passo que na Marinha o número desce para os 9%; por outro lado, de acordo com o Ministério da Administração Interna, entre PSP e GNR, as mulheres de farda representam apenas 7% do universo total das forcas policiais.
Todas as mulheres que ingressam nas Forças Armadas, na PSP ou na GNR, sabem que estão a desafiar o sistema e os preconceitos ali instalados e que têm de forçar uma lógica de mudança dentro de um universo que lhes é, ainda, hostil. Basta lembrar o caso de Cláudia Brito, a primeira mulher oficial de Infantaria, que em 2006 foi sujeita a uma praxe bárbara na Escola Prática de Infantaria, em Mafra, depois de 4 anos de Academia Militar. Vergonhosamente, nunca se puniram os responsáveis, mas a Oficial Brito foi levada a demitir-se das Forcas Armadas.
É preciso que os mais altos comandos das Policias e das Forças Armadas portuguesas tomem a iniciativa de combater activamente a discriminação contra as mulheres, que não serve a República regida pela Constituição, nem a Segurança Nacional – ambas precisam, obviamente, da contribuição das mulheres.
Tanto assim é que, este ano, pela primeira vez, passou a ser obrigatória a comparência de mulheres no Dia da Defesa Nacional. É um passo pela igualdade de deveres e de direitos? Sem duvida, e muito importante. Mas reflecte também uma outra realidade: é que as Forças Armadas, abolido o serviço militar obrigatório, precisam hoje de gente! Precisam de mulheres, que os homens andam arredios...
Precisam delas, também, porque a eficácia das suas próprias missões exige o envolvimento de mulheres, em particular no quadro internacional em que frequentemente as nossas Forças Armadas se vêem empenhadas. Isso determina a Resolução 1325, adoptada pelo Conselho de Segurança da ONU em 200O, recomendando a participação de mais mulheres, a todos os níveis e em todo o tipo de funções, incluindo as policiais e militares, em missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz. Só assim se pode dar ouvidos e voz às mulheres das zonas em conflito e envolvê-las nos processos de paz e de democratização, pois sem elas não há reconciliação, nem solução de conflito que dure... Como bem sabem hoje os policias e militares portugueses que nos últimos dez anos têm visto a mais-valia e a capacidade das suas colegas integrantes de missões sob a égide da ONU, da NATO, ou da PESD – do Líbano a Timor-Leste, do Afeganistão, à Bósnia-Herzegovina e ao Kosovo.
Ainda assim, nesta nossa Republica há quem continue a discutir a adequação da mulher para tarefas militares (é não perceber, inclusive, como as novas tecnologias mudaram as ameaças e os meios de as enfrentar - contra um ataque cibernético, um cérebro, de mulher ou homem, será decerto mais útil que a musculatura de um fuzileiro ...).
Basta atentar nas noticias sobre as nossas mais recentes aquisições militares: apesar de os homens e mulheres que pagam impostos nesta Republica irem pagar couro e cabelo por dois submarinos novinhos em folha, eles parecem não vir preparados para receber muitas mulheres na guarnição! Alegadamente, porque a Marinha ainda não formou mulheres na especialidade de submarinistas. E, pelos vistos, não tenciona formar ...
E, no entanto, não haverá falta de mulheres qualificadas e interessadas em se tornarem submarinistas. Tal como não há, nesta Republica Portuguesa, falta de mulheres prontas a ser mobilizadas para qualquer missão ou combate. Como aquele que este Verão nos roubou três soldados da paz, entre eles a jovem estudante e bombeira voluntária Josefa, de Santa Maria da Feira, que perdeu a vida nas chamas do incêndio que procurava travar.
Hoje, a República Portuguesa tem mulheres profissionais, civis e militares, integradas em missões internacionais humanitárias, de manutenção da paz, de construção nacional; tem mulheres jornalistas a cobrir intrepidamente conflitos em todo o mundo; tem mulheres diplomatas nos postos mais dificeis e perigosos; tem observadoras eleitorais nos confins mais inóspitos do planeta, sem sequer o enquadramento logistico e de segurança de uma missão de paz.
As mulheres desta República Portuguesa estão fartas de dar provas de que são capazes e confiáveis em todos os desempenhos profissionais, incluindo nas Forças Armadas e de Segurança. Estão dispostas a correr riscos, tal e qual os homens, sacrificando se necessário a própria vida. Estão prontas para colocar os seus talentos, as suas qualificações, a sua coragem e a sua energia ao serviço de uma República que só se completará verdadeiramente, democraticamente, no dia em que elas exercerem, em plena igualdade com os homens, todas as responsabilidades da cidadania e da governação do pais.

(Intervenção em Seminário da Associação de Auditores de Defesa Nacional, Porto, 2 de Outubro de 2010)

Até a Suécia...

2010-09-25T19:44:00.001+01:00

Por Vital Moreira

Culminando uma série de derrotas eleitorais dos partidos socialistas e sociais-democratas nos últimos anos, no domingo passada o Partido Social-Democrata sueco averbou o seu pior resultado eleitoral num século, perdendo pela primeira vez duas eleições consecutivas. Decididamente, as coisas não vão bem para a social-democracia europeia (sem aliás nenhum proveito para as esquerdas alternativas, em geral limitadas a um papel marginal de protesto). Não admira que ganhem força as teses sobre a "crise estrutural da social-democracia europeia".

Neste momento, apenas quatro dos 27 países da União Europeia - a saber, Portugal, Espanha, Grécia e Eslovénia - têm governos socialistas, nos dois primeiros casos sem disporem de maioria parlamentar, o que compara com a maioria de governos socialistas que existia na última década do século passado. Desde o início da crise económica há dois anos, a esquerda foi afastada do Governo em vários países, como o Reino Unido e a Hungria, não tendo conseguido recuperar o poder em nenhum (salvo a Grécia). Com exceção da Espanha, todos os maiores países europeus são governados pela direita. Em vários países a social-democracia nem sequer tem condições de disputar o poder, sendo a alternativa entre as direitas, incluindo em alguns casos a extrema-direita nacionalista e xenófoba.

Os tempos não se revelam fagueiros para a esquerda democrática. Pior do que isso, o panorama geral não faz prever nenhuma inversão da situação nos anos mais próximos.

Quais as razões para esta razia política, mesmo nas fortalezas tradicionais da social-democracia, como a Escandinávia? Entre elas avultam seguramente duas razões: uma conjuntural, que é a recessão económica e as suas consequências sobre o emprego e as políticas sociais; outra estrutural, que tem a ver com a erosão das condições, económicas, sociais e financeiras do Estado social e do modelo social europeu.

Apesar de a crise financeira, que esteve na base da recessão económica, ter sido gerada essencialmente pelas políticas neoliberais dominantes desde os anos 80 quanto à desregulação financeira e à desintervenção económica do Estado - que a esquerda sempre denunciou com maior ou menor veemência -, a verdade é que esta se mostrou incapaz de tirar proveito político da crise que veio vindicar as suas posições. Paradoxalmente, a crise veio reforçar a direita, como se ela estivesse em melhores condições para emendar as suas próprias malfeitorias.

De facto, as crises económicas são em geral adversas para os partidos socialistas e sociais-democratas e para os seus governos, porque os impede de prosseguir os seus objetivos mais queridos. A retração da economia provoca o aumento do desemprego e reduz os recursos financeiros para o investimento público e as políticas sociais. Tradicionalmente, a esquerda convive mal com as dificuldades das finanças públicas e com a necessidade de políticas de consolidação orçamental, tendendo a defender a virtude do défice orçamental e do endividamento público como resposta à recessão e à redução da receita fiscal. Com algumas exceções nacionais, os partidos socialistas e sociais-democratas tendem a combater a disciplina e a consolidação orçamental, mesmo quando se tornou evidente que os défices excessivos podem degenerar em crises da dívida pública, cortando o acesso aos mercados financeiros e asfixiando a economia.

Mais preocupantes ainda para a social-democracia são as dificuldades estruturais do modelo social europeu, posto em causa pela globalização económica, pelo crescimento económico insuficiente, pelo desemprego estrutural elevado, pelo crescente envelhecimento da população, pela redução da capacidade tributária dos estados, pela pressão financeira crescente sobre os sistemas públicos de saúde e de segurança social, em particular o sistema de pensões. O problema político fundamental na Europa passou a ser a sustentabilidade financeira e o desempenho do Estado social.

De novo, ressalvadas algumas exceções, a generalidade dos partidos socialistas e sociais-democratas por essa Europa fora não se revela disponível para encarar esse repto crucial, tendendo a adiar (quando no governo) ou a combater (quando na oposição) as medidas necessárias. O que se passa neste momento em França, com a encarniçada oposição do PSF, acompanhando a esquerda comunista e trotskista, à elevação da idade de reforma para os 62 anos - apesar do enorme défice do sistema de pensões -, ilustra a dificuldade da esquerda socialista em reagir responsavelmente à mudança das condições que geraram e até agora mantiveram o modelo social europeu. Ora, a falta de adaptação deste às novas condições é o melhor caminho para ditar a sua condenação a prazo.

Felizmente, no Sul da Europa, os governos socialistas em funções decidiram fazer face às dificuldades, quer enfrentando a crise das finanças públicas que a recessão económica gerou, quer fazendo as reformas apropriadas para conferir consistência financeira aos sistemas públicos de saúde, de segurança social e de educação. Apesar dos constrangimentos políticos que a falta de maioria parlamentar gera em Portugal e em Espanha - colocando os governos à mercê da irresponsabilidade das oposições -, não se pode deixar de reconhecer a coragem política colocada nos programas de consolidação orçamental e na adoção das medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade do Estado social, que no caso português foram já decididas em grande medida na legislatura passada.

Recai sobre esses governos a enorme responsabilidade de vencerem a maldição história da incapacidade da esquerda para governar em período de crise económica e o atavismo político que impede a esquerda de encarar decididamente a reforma do Estado social, de modo a torná-lo financeiramente e politicamente sustentável. Do seu sucesso ou insucesso pode depender a superação desta fase histórica assaz crítica para a social-democracia europeia.

[Publico, terça-feira, 21 de Setembro de 2010]

Expulsão de ciganos: onde está a Comissão da UE?

2010-09-15T00:05:00.002+01:00

por Ana Gomes

O último fim-de-semana ficou marcado por manifestações em vários países europeus contra a política do Presidente Sarkozy, que este mês deportou de França cerca de mil pessoas da etnia rom (ciganos) para a Roménia e Bulgária, a juntar aos 11 mil roma expulsos no último ano.

O pretexto é a segurança: alega-se que os acampamentos ciganos são antros de tráfico de droga e de exploração de crianças para mendigar ou prostituir-se. Mas nenhuma das pessoas expulsas tinha registo criminal ou foi acusada de qualquer crime: as expulsões foram colectivas, estigmatizando de forma racista toda a comunidade rom. E quem alega preocupar-se com as crianças, deveria investir no alojamento adequado, na escolarização e acesso à saúde por parte de populações nómadas infantis. Em vez disso, Paris está a comprar 'retornos voluntários' a 300 Euros por adulto e 100 Euros por criança.

Esta política populista e xenófoba não é exclusivamente sarkoziana: há outras autoridades europeias a expulsar colectivamente ciganos de Itália, Dinamarca, Suécia, Alemanha...

O problema é, portanto, europeu: há cidadãos europeus - de etnia cigana - a ser vítimas de racismo e de expulsão colectiva por governos de países europeus, em manifesta violação de valores e princípios fundacionais da União Europeia (UE) e da própria letra da lei europeia: o Tratado de Lisboa consagra a liberdade de circulação das pessoas e os direitos humanos fundamentais, incluindo o de não se ser discriminado pela origem étnica ou outra.

A Comissão Europeia tardou a reagir e está a ser tímida relativamente ao governo de Sarkozy e aos outros que estão a violar a lei europeia (sabe-se no Parlamento Europeu (PE) que o Comissário para os Assuntos Sociais, o socialista húngaro Lazlo Andor, quis agir logo no início da campanha de expulsões em França e foi travado por Durão Barroso). Diante do PE esta semana, no discurso sobre o "Estado da Nação" o Presidente da Comissão Europeia (CE) alertou para o "perigo de reavivar os fantasmas do passado europeu" mas, confrontado com a omissão de admoestar o governo francês e os outros, argumentou que era preciso compreender as razões de segurança invocadas, sob pena da extrema direita anti-europeia as cavalgar...

Ora nenhum dos deportados foi julgado por qualquer crime em França. E a verdade é que o governo de Sarkozy já não confina a campanha estigmatizante aos roma - há dias, Brice Hortefeux, o seu Ministro do Interior, veio tornar públicas estatísticas da criminalidade cometida por ... cidadãos romenos.

Estamos a falar de um governo que está a manchar a nobre tradição francesa de acolhimento de emigrantes e exilados políticos: ao mesmo tempo que conduz esta campanha contra os roma, anuncia planos para retirar a nacionalidade francesa a pessoas naturalizadas e também indica que poderá vir a expulsar cidadãos europeus que se encontrem em França sem condições de subsistência. Esperará Durão Barroso que o infortúnio bata à porta de compatriotas nossos emigrados e desempregados, por causa da crise em França, para perceber que o que o governo de Sarkozy e outros estão a fazer põe em causa a própria UE?

Não basta a UE e os governos europeus assumirem a sua responsabilidade de promover a integração da minoria rom, que é transnacional (temos cerca de 12 milhões de ciganos na Europa), e de investir na sua inclusão social - e um esforço especial financeiro e político tem de ser feito na Roménia e na Bulgária, onde vivem as maiores comunidades rom e onde elas são mais pobres e discriminadas, existindo muitas resistências à sua inclusão (o liberal de direita que é Presidente da Roménia, Basescu, tem feito declarações miseráveis para justificar não intervir contra a expulsão dos roma de França).

A Comissão da UE é co-responsável pela crise moral e política que esta campanha vergonhosa contra os europeus de origem cigana revela: quando Berlusconi começou em Itália, a Comissão calou-se. Não admira que Sarkozy e outros a retomem, por oportunismo ligado às suas dificuldades internas.

Agora basta: a Comissão tem que fazer mais porque esta é uma questão crucial, definidora do que é, ou não é, a UE como projecto democrático, de progresso e baseado nos direitos humanos. Como disse Albert Camus, "a democracia é a defesa das minorias". A Comissão tem de se assumir como guardiã dos Tratados e agir no Tribunal Europeu de Justiça contra os governos como o de Sarkozy que violam o Tratado de Lisboa com políticas xenófobas e discriminatórias como a conduzida contra os cidadãos mais vulneráveis da minoria europeia cigana/rom.

(Artigo que escrevi para o JORNAL DE LEIRIA, publicado a 10 de Setembro de 2010)

Disciplina orçamental

2010-09-09T10:34:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Ao contrário do que sustenta a esquerda radical, a disciplina orçamental não é uma nefanda invenção da direita para asfixiar o Estado. Contrariamente ao que defende a direita, a consolidação orçamental não tem de se traduzir num ataque em forma ao Estado social. Estas posições extremam-se nos períodos em que o ressaneamento das finanças públicas impõe "medidas de austeridade" mais ou menos severas, como ocorre neste momento em vários países europeus, incluindo Portugal, em consequência da forte recessão económica de 2008-09.

Tradicionalmente, a relação da esquerda em geral com a disciplina das finanças públicas - nomeadamente o tendencial equilíbrio orçamental e o limite ao endividamento público consubstanciados no Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia - é de desconfiança, na melhor das hipóteses, ou de uma verdadeira hostilidade, na pior. Há setores da esquerda que consideram os programas de austeridade como um expediente da direita para coartar a capacidade do Estado no que respeita às despesas sociais e ao investimento público, sendo também um obstáculo ao crescimento económico e à criação de emprego. Mas nenhuma dessas acusações é fundada.

A disciplina das finanças públicas, impedindo défices excessivos e um demasiado elevado endividamento do Estado, não é de esquerda nem de direita, sendo antes de mais um mecanismo de boa gestão financeira, em geral, e de estabilidade da moeda única, o euro, em especial. Primeiro, é lógico que o Estado não viva sistematicamente acima dos seus recursos financeiros, acrescentando dívida à dívida; segundo, os défices e o endividamento excessivos tendem a encarecer o custo do recurso ao crédito, tornando-se uma sobrepeso nas próprias finanças públicas. De resto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que contém as regras básicas da disciplina financeira da UE, foi aprovado quando grande parte dos Estados-membros era governada por partidos socialistas e sociais-democratas.

A disciplina das finanças públicas e a consolidação orçamental também não constituem um obstáculo ao crescimento e à criação de emprego, antes pelo contrário. Podendo provocar alguma retração transitória, são porém uma condição do crescimento sustentável. De facto, os défices excessivos e o elevado endividamento público, ao criarem dificuldades no acesso aos mercados financeiros e ao fazerem subir as taxas de juro dos empréstimos, oneram o investimento e o consumo privados - em grande parte financiados pelo recurso ao crédito internacional - e geram desconfiança sobre a estabilidade financeira e económica dos países em causa. É uma ilusão perigosa supor que um persistente desequilíbrio das finanças públicas, deixando maior espaço de manobra transitório para a despesa pública e privada, constitui uma solução duradoura para o crescimento e a criação de emprego.

Nas atuais circunstâncias, ninguém pode duvidar de que, se os governos dos Estados em processo de reequilíbrio das suas contas públicas (Grécia, Irlanda, Espanha, Portugal, etc.) dessem alguma mostra de atenuação ou adiamento dos seus programas de austeridade, o resultado seria a degradação do rating da sua dívida pública, com reflexos imediatos no custo do recurso ao crédito, não somente por parte o Estado, mas também por parte dos bancos e consequentemente das empresas e dos consumidores, logo menos investimento, menos consumo, menos crescimento e menos emprego. Basta ver as consequências nefastas que tem a simples dúvida ou incerteza sobre a capacidade daqueles Estados para cumprirem as metas a que estão obrigados.

Na União Europeia, a disciplina financeira constitui portanto uma imposição política incontornável para qualquer governo, seja de esquerda ou de direita. Mas o modo de a realizar não tem de seguir o mesmo guião, sendo aí que se podem distinguir as receitas de esquerda e as de direita.

Teoricamente, a recuperação do equilíbrio das finanças públicas pode ser obtido pelo aumento da receita pública, pela redução da despesa pública ou por uma conjugação variável das duas vertentes, como ocorre em geral. Tudo depende do mix escolhido, dos tipos de receita que se decide aumentar e dos setores da despesa onde se vai cortar. Dentro da estreita margem de escolha que estas situações deixam em aberto, a esquerda tenderá a recorrer a uma contribuição razoável do aumento da receita, por via do agravamento de impostos, sobretudo sobre as titulares de mais altos rendimentos, ao mesmo tempo que tenderá a salvaguardar até onde for possível os investimentos públicos suscetíveis de maior impacto na dinamização económica, bem como as despesas sociais, sem excluir porém a racionalização de algumas prestações com mais peso na despesa pública. A direita, por sua vez, tende a aproveitar os períodos de restrição orçamental para defender cortes radicais na despesa pública, sobretudo na despesa social, evitando onerar a carga fiscal, incluindo a dos titulares de mais altos rendimentos.

Se analisarmos a atual polémica sobre o próximo Orçamento entre nós, é fácil ver que, enquanto o PS defende a leal implementação do programa de consolidação orçamental acordado com Bruxelas, mediante uma equilibrada distribuição de encargos entre o aumento da receita e a redução da despesa (incluindo a enorme despesa com subsídios e reembolsos fiscais), o PSD insiste em agravar o corte da despesa já previsto (excluindo o corte na despesa fiscal...), o que só poderia ser compensado com uma redução muito mais severo e drástica na despesa pública com a sustentação do Estado social, nomeadamente com o sistema de saúde, a proteção social e a educação.

Como se vê, podendo ser idêntico o objetivo, não são necessariamente iguais os caminhos para a sustentabilidade das finanças públicas. Embora a margem de manobra possa parecer exígua, há sempre uma receita de esquerda e uma receita de direita.

(Público, terça-feira, 7 de Setembro de 2010).

Para que servem as ordens profissionais?

2010-09-09T09:36:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Há pouco tempo, a propósito dos casos de cegueira em resultado de cirurgias oftalmológicas praticadas numa clínica privada do Algarve, veio a saber-se que contra o médico acusado está pendente uma queixa na Ordem dos Médicos desde 2004. Confrontada com a denúncia pública do facto, a ordem veio proclamar pura e simplesmente que não tem condições para apreciar todas as queixas em tempo útil, alegadamente por escassez de membros do órgão competente. A gravidade desta afirmação não pode passar sem o devido registo público.

Em Portugal, como em muitos outros países, o Estado entregou às próprias profissões organizadas a tarefa de regulação e de supervisão profissional, designadamente no que respeita ao cumprimento dos deveres deontológicos e das boas práticas profissionais, bem como a punição das eventuais infrações (autodisciplina profissional). Ao contrário das associações de direito privado, que são de criação e de inscrição voluntária e que não dispõem de poderes de autoridade pública (salvo casos excecionais de delegação), as ordens profissionais - como se denominam oficialmente entre nós desde o início, copiando a designação italiana - são criadas por lei e são de inscrição obrigatória, como condição de exercício da profissão, sendo caracterizadas pelos poderes públicos que lhe são conferidos legalmente, designadamente na área da disciplina profissional.

Como é inerente à sua natureza de organismos de base associativa, as ordens acumulam o exercício de poderes públicos, em nome e representação do Estado, com a representação e defesa dos interesses coletivos da respetiva profissão, o que lhe confere uma natureza dualista, que pode levar a verdadeiras contradições, sempre que a defesa dos interesses profissionais as conduzirem a opor-se às políticas públicas para o respetivo setor. Mesmo fora de qualquer conflito, há sempre o risco de as ordens dedicarem os seus meios e recursos financeiros mais à promoção dos interesses profissionais do que ao desempenho das tarefas públicas que as justificam. Como mostra a experiência, nossa e alheia, não é pouco frequente esta ocorrência. Se precisássemos de um exemplo flagrante, a Ordem dos Médicos serve como nenhuma outra.

Pelo grande número de profissionais e pelo prestígio da profissão médica, a Ordem dos Médicos conta-se entre as mais influentes ordens profissionais. Pela densidade do seu código deontológico e pelos bens e valores postos em perigo pela respetiva violação, a Ordem dos Médicos deveria ser a mais zelosa e mais eficaz de todas no desempenho das suas funções de vigilância e de disciplina profissional. Lamentavelmente, não é, como é notório.

Desde há muito que se acumulam as provas de que a OM não leva tão a sério como devia o exercício das suas tarefas públicas, ao mesmo tempo que dedica o maior desvelo - e grande parte dos seus meios - à organização de utilidades e serviços para os seus membros, desde viagens a seguros profissionais, passando pela formação profissional. A complacência com que a Ordem encara desde sempre a escandalosa banalização dos atestados médicos de favor, o laxismo com que reage às frequentes denúncias de "turismo médico" a propósito de congressos patrocinados por laboratórios farmacêuticos, a falta de reação forte contra a contratação de serviços médicos por intermédio de agências de colocação - que são um atentando à dignidade da medicina - e, last but not the least, o desmazelo na prossecução da mais nobre das suas funções públicas, que é a fiscalização do cumprimento do código deontológico e das convenções da profissão, tudo isto mostra que a Ordem dos Médicos não está à altura das suas responsabilidades como organismo público de autorregulação profissional legalmente instituída.

O episódio acima referido da falta de instrução de uma queixa por negligência ou incompetência médica é grave em si mesmo. Mais grave, porém, é a "cândida" confissão da Ordem de que não possui meios para cumprir essa missão, o que significa que não se tratou de um caso isolado mais sim de uma omissão sistemática. Se não tem meios, devia providenciar para os obter. Não está na discricionariedade da Ordem desempenhar ou não as suas funções públicas. Elas são de exercício obrigatório. É lamentável que a Ordem dos Médicos - de resto, como outras - não se tenha dotado de um serviço de inspeção permanente que lhe permita investigar e processar as queixas que lhe são dirigidas ou as infrações de que tenha oficiosamente conhecimento.

A filosofia que justifica que o Estado recorra à autodisciplina profissional no caso das chamadas profissões liberais, entregando às próprias profissões a supervisão e a punição das infrações disciplinares dos seus membros, fundamenta-se na ideia de que é do interesse delas próprias zelar pelo bom-nome e prestígio coletivo da profissão, sancionando as infrações profissionais e punindo os maus profissionais, assim garantindo os direitos e interesses dos utentes. Sempre foi esta a lógica da autorregulação profissional em geral. Em Portugal, porém, há ordens profissionais que preferem deixar degradar o crédito público da profissão que representam, abstendo-se deliberadamente de zelar pela disciplina profissional, à custa dos utentes e do interesse público.

Mais estranho ainda é que aparentemente a generalidade dos profissionais se resigne com o mau serviço que a sua Ordem presta à profissão, prejudicando a todos, em benefício dos maus profissionais que ficam impunes. Nem eles nem o Estado deveriam conformar-se com tal situação.

(Público, terça-feira, 31 de Agosto de 2010)

Subsídios fiscais

2010-08-27T10:12:00.000+01:00

Por Vital Moreira

As deduções fiscais de certas despesas no imposto sobre o rendimento (IRS) redundam quase sempre num privilégio dos titulares de mais altos rendimentos, que são quem mais pode aproveitar delas. Isso é assim especialmente quando as deduções não têm "tecto", sendo uma percentagem das despesas efectuadas, como sucede com os encargos com saúde. Mas ainda é assim quando existe um limite, como é o caso dos encargos com educação e com os relacionadas com imóveis. Com a agravante de neste último caso tal subsídio ser socialmente ainda menos justificável do que a dedução fiscal com despesas de saúde e de educação.

Com efeito, o regime do IRS admite a dedução das despesas com juros ou amortizações de dívidas contraídas para a aquisição, para construção ou remodelação ou para arrendamento de habitação própria dos contribuintes, equivalente a 30% desses encargos, com um limite anual que neste momento ronda os 600 euros. Faz sentido este subsídio fiscal?

Como é evidente à partida, este subsídio só abrange na prática os encargos com a aquisição, construção ou remodelação de casa própria. Embora a lei refira também os encargos com arrendamento, na vida real isso é pouco provável, pois as pessoas não pedem em geral dinheiro para pagar rendas. Daí que o referido subsídio fiscal só favoreça por via de regra quem tem rendimentos bastantes para se abalançar a comprar ou construir habitação própria e não quem tem de se recorrer ao arrendamento.

Em segundo lugar, quem beneficia dessa dedução fiscal são os contribuintes que têm rendimentos suficientemente altos para poder tirar partido integralmente dela, na medida em que, tudo somado, pagariam imposto pelo menos igual ao valor máximo da dedução. Tal quer dizer que ficam fora do benefício, ou não aproveitam inteiramente dele, todos os que têm rendimentos abaixo do limiar para pagar IRS ou que pagam imposto inferior àquela quantia, o que não é pequena proporção dos portugueses. Trata-se portnato de um benefício que, ao mesmo tempo que subsidia quem não precisa, está longe de ser universal, deixando de fora justamente os mais pobres. Esta é, de resto, uma objecção contra todos os apoios sociais por via de deduções fiscais.

Por conseguinte, esta medida não pode ser justificada - como tradicionalmente é - como instrumento de promoção do direito à habitação, porquanto exclui precisamente os que mais necessitam de ajuda para a obterem. Ainda menos justificável era a mal avisada política de apoiar financeiramente a compra de habitação pelos jovens através de uma generosa bonificação de juros - que durou alguns anos -, pois era óbvio que este benefício criava uma acumulação de vantagens que aproveitava aos mesmos que já beneficiavam da dedução fiscal.

Para além de ser um incentivo à aquisição de casa própria por parte da classe média, a política de apoio fiscal ao crédito à habitação - em que convergiram os partidos políticos e os interesses da banca e da construção civil - contribuiu decididamente para o endividamento dos portugueses e da economia nacional, visto que, na insuficiência de poupança nacional, os fundos necessários foram naturalmente obtidos pelos bancos nos mercados financeiros internacionais. Esse efeito nocivo do incentivo fiscal da casa própria foi potenciado por uma desenfreada política de promoção bancária do crédito hipotecário, aproveitando a baixa da taxa de juros que se seguiu a adesão à moeda única europeia, passando pelo empréstimo do valor total da casa (muitas vezes superior, a título de supostas obras de beneficiação) e de prolongamento da vida dos empréstimos.

Entre os efeitos colaterais negativos desta política conta-se também a acrescida limitação da mobilidade territorial no nosso país. Dada a crescente percentagem de famílias com habitação própria - maior do que a média europeia - e dado o excessivo peso do imposto de transacção de habitações - o que é uma incongruência fiscal -, torna-se enormemente onerosa a mudança de residência, dificultando a mobilidade laboral e profissional.

É altura de rever esta política de subsídio fiscal ao crédito à compra de casa, quando com a retoma económica o crédito hipotecário está de novo em crescimento e se torna necessário limitar o endividamento externo. Não são sobretudo razões financeiras, mas antes razões de política social que reclamam a eliminação das actuais deduções fiscais - que discriminam contra quem menos rendimentos tem - em favor de uma efectiva política de garantia do acesso à habitação de todas as famílias portuguesas, apoiando quem mais precisa de ajuda pública.

Em vez de subsidiar tendencialmente todos os contribuintes de IRS, o Estado deveria assegurar o direito à habitação de quem não tem meios para o conseguir por si mesmo, subsidiando os encargos com aquisição ou arrendamento de casa somente dos que não dispõem de rendimentos acima do limiar tecnicamente considerado suficiente para esse efeito. A poupança da actual despesa fiscal com as deduções (mesmo mantendo, como é devido, as actualmente existentes) deveria ser desviada para esse novo benefício social, agora destinado a quem realmente precisa.

O Estado não tem nenhuma obrigação de subsidiar fiscalmente a compra de habitação por quem menos necessita, antes tem a obrigação de garantir a satisfação do direito à habitação - aliás, constitucionalmente garantido - daqueles que o não podem fazer pelos seus próprios meios.

(Público, terça-feira, 24 de Agosto de 2010)

Brincar às crises políticas

2010-08-19T18:39:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Depois do aventureirismo da sua proposta de revisão constitucional - entretanto convenientemente esquecida depois de lançada como prioridade das prioridades -, o PSD acaba de proclamar bombasticamente o pré-anúncio de uma crise política a propósito da votação do próprio Orçamento do Estado para 2011. É caso para dizer que "o abismo atrai o abismo"...

De facto, o PSD bem sabe que a sua condição para votar o orçamento - a saber, que o Governo prescinda dos já anunciados cortes nos benefícios fiscais no IRS e que compense essa perda de receita com cortes adicionais na despesa pública - não pode ser satisfeita. Primeiro, porque a diminuição dos benefícios fiscais com despesas de educação e de saúde consta do plano de consolidação das contas públicas apresentado em Bruxelas, sendo elemento crucial da redução da "despesa fiscal", no valor de cerca de 500 milhões de euros. Segundo, porque seria incomportável acrescentar um corte abrupto equivalente a esse valor à já prevista redução da despesa pública para o próximo ano.

Não que essas propostas não sejam coerentes com os interesses agora prosseguidos pelo PSD, na sua nova veste liberal. Ao opor-se à redução dos benefícios fiscais, defende os interesses dos contribuintes mais abonados, que são quem mais tira proveito daqueles, nas suas despesas com escolas e clínicas privadas. Se um dos pontos-chave do novo programa liberal do PSD é reconhecer um "direito de opção" pelos sistemas privados de saúde e de educação e pôr o Estado (ou seja, todos os contribuintes) a suportar esses custos, então compreende-se que não queira prescindir dos actuais benefícios fiscais, que já funcionam como espécie de reembolso parcial, tanto maior quanto mais elevados forem os rendimentos dos interessados.

Ao exigir em contrapartida um corte adicional na despesa pública, o PSD, para além do dogma de "emagrecimento do Estado", sabe que isso só seria possível sacrificando as dotações financeiras dos serviços públicos e em especial as despesas sociais. Quem pagaria esse sacrifício suplementar seriam, portanto, os utentes dos serviços públicos em geral (especialmente na educação e na saúde), os beneficiários da protecção social e os funcionários públicos. Nada satisfaz mais o preconceito liberal contra o Estado do que a redução da capacidade de resposta dos serviços públicos, assim provando a "superioridade do sector privado".

Resta saber se tais interesses políticos - de resto não explicitamente confessados - podem servir de pretexto para "chumbar" o orçamento, abrindo uma crise política e prejudicando gravemente a capacidade do país para cumprir o seu programa de consolidação das finanças públicas (tal como se comprometeu perante a União Europeia), condição sine qua non da confiança dos mercados da dívida pública e da própria retoma económica. Além de saber que o Governo não pode satisfazer o seu ultimato político, o PSD também não pode deixar de saber que não tem nenhuma garantia de que sairia vencedor das eleições subsequentes (ninguém ganha eleições com um programa liberal de direita como esse, ainda por cima com a responsabilidade de uma crise política às costas) e que, mesmo que o conseguisse, a própria crise política nas actuais circunstâncias provocaria tais estragos políticos, financeiros e económicos, que só poderiam lesar gravemente a capacidade de acção do próximo Governo, qualquer que ele fosse. Ademais de ser uma leviandade política, por causa dos graves prejuízos para o país, tratar-se-ia também de um verdadeiro "tiro no próprio pé".

O PS não pode deixar de responder vigorosamente a esta temerária jogada do PSD. Primeiro, denunciando a irresponsabilidade da abertura de uma crise governativa nesta altura politicamente delicada. Segundo, rejeitando decididamente a chantagem política contida nas propostas do PSD, recusando ficar refém dela. Terceiro, denunciando os interesses políticos e sociais por detrás dessas propostas e explicando os seus efeitos nefastos, sobretudo para a sustentabilidade e qualidade dos serviços públicos (e exigindo do PSD a indicação dos sectores em que entende que pode haver cortes suplementares na despesa pública equivalentes a cerca de 500 milhões de euros). Quarto, defendendo mais uma vez a justiça social inerente à prevista redução diferenciada das deduções fiscais (que fica bem longe da sua extinção, como seria defensável), bem como o interesse vital em não destruir os serviços públicos. Quinto, responsabilizando desde já o PSD pelas tremendas consequências de uma crise governativa para a estabilidade política, financeira e económica do país e para a sua credibilidade junto das instituições europeias.

Sem perder a serenidade e o sentido de responsabilidade política, o PS não pode deixar de preparar a contra-ofensiva a mais esta leviandade política do PSD. Em vez de deixar criar desde já um clima de incerteza, com a possibilidade do "pântano político" que resultaria de um país sem orçamento durante muitos meses e incapaz de cumprir o programa de consolidação das contas públicas, interrompendo o processo de recuperação da confiança dos mercados financeiros e de redução do custo da dívida pública externa, o Governo não pode deixar de antecipadamente clarificar os termos da questão, definir as suas "linhas vermelhas" e anunciar desde já que não excluirá, se tal for necessário, suscitar uma questão de confiança no Parlamento sobre o orçamento ou pelo menos sobre a questão da redução dos benefícios fiscais, como meio de responsabilizar a oposição, e em especial o PSD, pela instabilidade política e financeira.

Seja como for, quando o PSD parece apostado numa incontinente vertigem política, cabe ao PS manter o norte perante mais este factor de perturbação e apresentar-se como esteio incontornável da estabilidade política e financeira do país

(Público, terça-feira, 17 de Agosto de 2010)

O risco plebiscitário

2010-08-19T18:31:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Entre as várias propostas de reforço dos poderes presidenciais que o Prof. Jorge Miranda sugere para uma próxima revisão constitucional conta-se a de conferir ao Presidente da República um poder próprio de submeter a referendo nacional qualquer diploma aprovado pela Assembleia da República. Em jeito de contrapartida, também o Parlamento passaria a poder convocar autonomamente referendos, desde que por maioria de 2/3. Julgo que estas ideias não merecem aprovação, antes pelo contrário.

Atualmente, os referendos nacionais só podem ocorrer mediante convocação do Presidente da República, sob proposta da Parlamento ou do Governo, conforme os casos (de acordo com a divisão de competência legislativa entre ambos), o que requer a convergência da maioria parlamentar-governamantal e do Presidente. O segundo traço do atual regime do referendo está em que o voto popular nunca incide diretamente sobre a aprovação ou rejeição de uma lei, mas sim sobre uma questão política concreta que, em caso de aprovação popular, deve depois ser traduzida em lei pelo Parlamento.

Daqui decorrem duas notas políticas cruciais. Primeiro, prevalece a democracia parlamentar-representativa, pois o referendo nunca pode ser convocado sem proposta da própria Assembleia em matérias da sua jurisdição e a competência para aprovar ou revogar leis cabe exclusivamente aos órgãos representativos. Segundo, nenhuma das duas instituições envolvidas na convocação de referendos pode utilizar esse poder contra a outra.

Toda esta filosofia seria posta em causa com as referidas propostas. Por um lado, deixaria de ser necessária a convergência do Parlamento e do Presidente para a convocação de referendos, passando ambos a ter esse poder unilateralmente. Segundo, o referendo poderia passar a incidir diretamente sobre leis ou partes de leis (ou tratados). A questão é especialmente grave no caso da convocação presidencial de referendos sobre leis da Assembleia da República.

Tratar-se-ia, antes de mais, de um formidável reforço dos poderes presidenciais. Munido desse poder, o Presidente passaria a poder impugnar diretamente junto dos eleitores qualquer lei (sem excluir as leis de revisão constitucional) ou convenção internacional aprovada pela Assembleia. A concretização ou ameaça de concretização dessa faculdade poderia transformar-se numa poderosa alavanca do poder de Belém sobre São Bento, especialmente em casos de "coabitação" de diferentes orientações políticas. Onde não chegasse o poder de veto, poderia intervir o poder de convocação de referendos.

Seria enorme o potencial de conflito desse poder presidencial, nomeadamente no caso de leis sobre matérias mais suscetíveis de exploração populista. Imaginem-se os casos das leis do divórcio, das uniões de facto, dos casamentos de pessoas do mesmo sexo, da procriação medicamente assistida, só para citar os casos de divergência mais profunda nos anos mais recentes.

Por isso mesmo, a possibilidade de convocação unilateral de referendos sobre leis da Assembleia prestar-se-ia facilmente a exploração plebiscitária. Primeiro, estando tal poder disponível, aumentariam exponencialmente as movimentações dos setores sociais mais ativos para a sua utilização. Segundo, as petições até agora endereçadas à Assembleia da República para a convocação de referendos passariam a dirigir-se a Belém, com previsível muito maior impacto, em se tratando de iniciativas oriundas da sua própria base política. A pressão para o Presidente lançar o seu peso político num referendo contra uma lei da maioria parlamentar poderia ser irresistível, especialmente quando as próprias convicções presidenciais nisso conviessem.

O apelo referendário contra a maioria parlamentar seria o clima mais propício para a instabilidade política da própria presidência da República. Se o Presidente lançasse o seu peso político num referendo e depois viesse a perder a aposta, o desafio imediato com que poderia ser confrontado seria o de tirar consequências políticas da derrota e pedir a demissão (como sucedeu com o Presidente De Gaulle em França, em 1969, quando empenhou a sua permanência política num referendo por si convocado).

É evidente que a proposta de conferir também à Assembleia da República idêntico poder próprio de convocação de referendos não pode considerar-se um poder equivalente, desde logo porque só poderia ser decidido por uma maioria qualificada de 2/3. Trata-se, como se sabe, da maioria necessária para superar os vetos presidenciais nos casos mais exigentes, pelo que nenhum poder novo acrescentaria ao Parlamento. Em todo o caso, num ambiente de guerra política declarada entre Belém e São Bento, ficaria sempre aberta a possibilidade de exploração da via referendária contra a resistência do primeiro em promulgar um diploma aprovado pela segunda.

Seja como for, com o poder cumulativo de convocar referendos, o voto popular passaria a poder ser utilizado como última instância de recurso de uma instituição contra a outra nos conflitos entre ambas. A possibilidade de proliferação de referendos, com os custos financeiros e políticos inerentes, seria uma hipótese real, podendo modificar substancialmente o equilíbrio entre a democracia representativa e a democracia referendária entre nós.

Recordemos que inicialmente o referendo nem sequer era admitido pela Constituição, em reação ao lugar da instituição plebiscitária na Constituição do "Estado Novo" e em homenagem à democracia-parlamentar-de-partidos que se queria instituir entre nós. Só em 1989 é que se abriu caminho à via referendária a nível nacional, mediante um cuidadoso compromisso, que incluiu a necessária proposta parlamentar de qualquer referendo (salvo as hipóteses de convocação por iniciativa governamental), bem como exclusão de referendos diretos sobre leis ou tratados.

Esse compromisso constitucional não deve ser modificado nos seus traços constitutivos. Nesta matéria não vale a pena correr riscos, sobretudo quando estes são de natureza presidencial-plebiscitária.

(Público, terça-feira, 10 de Agosto de 2010)

Para a história nacional da infâmia

2010-08-19T18:24:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Se a generalidade da nossa imprensa e muitos dos nossos jornalistas e comentadores tivessem alguma vergonha, estariam hoje a pedir desculpa pelas aleivosias que cometeram em relação a José Sócrates na história do Freeport, cuja investigação agora terminou, ilibando totalmente o primeiro-ministro de qualquer ilícito penal, que aliás nunca foi sequer suspeito no processo. Não menos inaceitável foi a forma como o processo foi conduzido e rematado pelo Ministério Público.

A história da pretensa corrupção no alegado licenciamento ilícito do famoso centro comercial alimentou anos e anos de uma vergonhosa campanha política contra José Sócrates, onde valeu tudo o que consta nos manuais do enlameamento e do assassínio de caráter. Porventura desde Afonso Costa, nenhum governante foi tão sistematicamente vilipendiado como ele. Com uma agravante, porém. Enquanto o dirigente da I República foi vítima sobretudo da imprensa sectariamente alinhada contra si, Sócrates foi massacrado por quase toda a imprensa, numa fronda sem princípios nem escrúpulos, que congregou não apenas a imprensa "tabloide" mas a própria "imprensa de referência", quase sem exceção. Aliás, quase toda ela, depois de dedicar dezenas de manchetes para acusar, julgar e condenar sumariamente o primeiro-ministro na praça pública, optou agora por relatar o desfecho numa breve e esconsa notícia, como se de coisa banal se tratasse...

Nesta comprometedora história de perseguição política, o Ministério Público não sai melhor do que a imprensa. Iniciada com uma comprovada conspiração de dirigentes do PSD e do CDS com agentes da Polícia Judiciária, que se encarregaram de fazer chegar a invenção à imprensa nas vésperas das eleições legislativas de 2005, que Sócrates disputou pela primeira vez, o processo de investigação penal haveria de demorar nada menos de seis anos, sendo conduzido ao sabor do calendário eleitoral, só voltando a ter-se notícia dele na parte final da legislatura, quando novas eleições estavam na agenda. Anunciado o fim da investigação para antes do final do ano passado, depois adiado para Março deste ano, o despacho final só veio a ser produzido agora.

Para além desta inaceitável demora, num processo que estava a ser explorado contra uma líder partidário e primeiro-ministro, foi evidente desde o início a total comunicabilidade de todo o processo para a imprensa, numa flagrante e continuada violação do segredo de justiça, que só poderia ocorrer a partir de dentro da investigação, obedecendo a uma programação que só uma central de condução política do caso poderia explicar. A articulação, se não conspiração deliberada entre a investigação e os média chegou a ser obscena.

Terminada a investigação, com a acusação de tentativa de extorsão contra duas pessoas, em relação às quais havia flagrante prova, eis senão quando os dois agentes do Ministério Público encarregados do processo ainda tiveram o descaramento de deixar no mesmo uma mina de efeito retardado contra o seu real alvo, José Sócrates, na forma de um conjunto de perguntas, que alegadamente não teriam podido fazer por falta de tempo. Se o ridículo matasse, as duas criaturas estariam condenadas. Para além de as perguntas serem totalmente irrelevantes para o processo, e algumas mesmo idiotas, a justificação de falta de tempo só pode ser produto de qualificada má-fé. Pois, não tivessem bastado seis anos para fazer as tais perguntas, como se compreende que tenham encerrado o processo sem solicitarem ao procurador-geral da República uma breve prorrogação para o efeito? É evidente que as tais perguntas não passam de um desajeitado expediente de última hora, uma última armadilha no processo, para encerrar da pior maneira o que mal começara.

O Procurador-Geral determinou a abertura de um inquérito aos "aspetos processuais e deontológicos" do caso. É o mínimo que se poderia esperar perante tanta coisa suspeita ou inexplicada. Para além da intolerável demora da investigação, há que apurar as fontes e as vias dos permanentes "leaks" para a comunicação social nos momentos politicamente mais oportunos, bem como finalmente a inqualificável deslealdade do documento com as alegadas perguntas e a surrealista explicação da falta de tempo (pelos vistos não suficientemente surrealista, para que a imprensa a não tivesse utilizado em manchetes...). Só é de esperar, para bem da credibilidade da justiça e do bom-nome do Ministério Público, que este inquérito não tenha o triste destino de tantos outros, ou seja, o de ficarem inconclusivos.

Já houve quem, atenuando a gravidade desta história pouco edificante, tivesse elogiado a renúncia dos partidos políticos a explorarem politicamente em seu favor a ordália de Sócrates. Também era o que faltava, para tudo isto se transformar num lamaçal capaz de submergir toda a dignidade democrática. Só que há pouco crédito a dar a esta observação. Primeiro, como é notório, nem todos os dirigentes políticos prescindiram de foçar na lama. Segundo, os partidos políticos não precisaram de explorar explicitamente o assunto, deixando que os meios de comunicação e os jornalistas e comentadores a eles afetos fizessem o trabalho sujo. Infelizmente, nesta história de construção e aproveitamento de uma cabala política poucos são os inocentes.

Quando um dia se escrever a história nacional da infâmia política, a miserável exploração do episódio do caso Freeport contra Sócrates não poderá deixar de figurar em lugar de destaque. Mas também merecerá registo a notável coragem e a determinação de um político em defender-se sem desfalecimento contra a vileza e a cobardia dos que tentaram aproveitar uma inventora para tentarem assassiná-lo politicamente. Com isso, prestou também um inestimável serviço à credibilidade da política e do sistema democrático.

(Público, terça-feira, 3 de Agosto de 2010)

Em que ficamos?

2010-08-19T18:17:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Se há algo em que a posição da nova liderança do PSD é clara é a rejeição do modelo de Estado social estabelecido entre nós pela Constituição de 1976 e que até agora teve o apoio de todos os partidos do arco constitucional, PSD incluído, que nunca o contestou nem no governo nem na oposição. É evidente que o PSD se prepara para romper o consenso constitucional de mais de três décadas (aliás, não somente nessa matéria). Todavia, está longe de ser clara a alternativa proposta por Passos Coelho. As duas linhas até agora aventadas não são conciliáveis entre si, antes pelo contrário.

Já há cinco anos o PSD sinalizava o seu abandono da plataforma político-constitucional sobre o Estado social entre nós, propondo a substituição do actual sistema público de pensões - baseado numa lógica de contribuição-repartição, em que cada geração activa financia as pensões das gerações precedentes - e substituindo-o por um sistema de capitalização individual, baseado na contribuição de cada um para um fundo de pensões. Ressalvadas as situações de falta de meios, o direito à pensão e o montante desta passavam a ser responsabilidade individual de cada um, sem passar por um sistema público universal. A proposta foi rejeitada, até por financeiramente incomportável, mas esse episódio marcou o início da mudança de paradigma do PSD em oposição ao modelo social existente.

Não era difícil adivinhar que essa mudança antecipava uma evolução afim nos sectores da educação e da saúde. De acordo com o modelo tradicional de serviço universal vigente entre nós, tanto o sistema público de ensino como o sistema público de saúde são essencialmente gratuitos para os utentes, descontadas as "taxas moradoras" na saúde e as propinas no ensino superior, sem prejuízo de cada um poder abdicar do sistema público e optar pelo sector privado, sem direito porém a ser reembolsado pelo Estado. Era evidente que nenhuma destas situações poderia ficar incólume numa perspectiva liberal de direita. As novas propostas do PSD nestas áreas consumam essa nova orientação ideológica.

O mais intrigante, porém, é a falta de consistência na alternativa "laranja" em relação a esses dois grandes serviços públicos, havendo duas propostas completamente distintas.

Antes do seu recente projecto de revisão constitucional, o PSD defendia a "liberdade de opção" entre o sistema público e o sistema privado na área da saúde e da educação, sem porém colocar aquele directamente em causa, devendo o Estado passar a custear o ensino privado e a medicina privada, nos mesmos termos que assume os encargos do sistema público, pagando as prestações recebidas pelos cidadãos em qualquer dos sistemas.

Assaz distinta é a proposta resultante das recentes propostas para a revisão constitucional. Nos seus termos explícitos, o Estado passaria a ter apenas a obrigação de suportar o custo das prestações de educação e de saúde das pessoas sem meios, ou seja, incapazes de pagar as suas necessidades de saúde e de educação. Implicitamente, todos os demais passariam a ter de assumir individualmente o pagamento das suas prestações de saúde e de educação, no caso da saúde provavelmente mediante o recurso ao sistema de seguros.

Ambas as vias visam, e teriam obviamente como resultado, acabar com a escola pública e com o SNS, como serviços públicos de vocação universal, os quais ficariam quando muito reduzidos a serviços mínimos para quem não tem meios para acesso ao sector privado. Quanto ao mais, porém, são notórias as diferenças entre as duas propostas

A via da chamada liberdade de opção é falsamente liberal sob o ponto de vista do papel do Estado. Este deixaria de ser prestador tendencialmente universal, como é actualmente, mas passaria a ser financiador universal, incluindo dos serviços privados que hoje, por opção dos interessados, não estão cobertos pelo Estado. Por isso trata-se de uma opção financeiramente insustentável. Se hoje o problema já é o da sustentabilidade financeira do SNS, imagine-se o que seria se o Estado passasse a assumir o pagamento de todas as prestações de saúde actualmente efectuadas no sector privado (as quais aliás aumentariam exponencialmente, por efeito do reembolso do Estado). O mesmo vale para o sistema de ensino. É evidente que para quem defende politicamente a redução dos encargos do Estado, trata-se de uma proposta a fingir, só para efeitos eleitorais.

Por isso, a segunda via - ou seja, a que reduz a tarefa do Estado a assumir subsidiariamente a cobertura de cuidados de saúde e de educação aos que não podem pagá-los pelos seus próprios meios -, embora seja a única consistentemente liberal, é politicamente menos vendável, porque exclui da esfera do financiamento público muitos daqueles que hoje beneficiam gratuitamente do SNS e do sistema público de educação ou que, mesmo optando pelo sector privado, têm o benefício das deduções fiscais associadas. Por isso, embora de forma incongruente com o seu novo credo liberal, o PSD opôs-se à redução das deduções fiscais das despesas de saúde e da educação, que não passam de um subsídio financeiro aos que preferem obter serviços de saúde e de educação no sector privado, desviando recursos que poderiam ser mais bem utilizados na melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços públicos de educação e de saúde.

Seja como for, o PSD terá de esclarecer qual é afinal a sua opção verdadeiramente liberal para o modelo em vigor. Enquanto mantiver a actual indefinição e ambivalência, todas as especulações são possíveis e todas as dúvidas são legítimas acerca das verdadeiras alternativas do PSD para o Estado social que agora enjeita.

(Público, terça-feira, 27 de Julho de 2010)

Aventureirismo constitucional

2010-08-19T18:11:00.000+01:00

Por Vital Moreira

As surpreendentes propostas do PSD para remodelar o nosso sistema político na próxima revisão constitucional não significam apenas, como já foi dito, o regresso a um passado que não merece ser re-editado. No seu conjunto as propostas são tão inconsistentes que só podem ser qualificadas como verdadeiro aventureirismo constitucional. Vejamos porquê.

A proposta mais chamativa consiste em voltar a dar ao Presidente da República o poder de demitir livremente o Governo, independentemente de dissolução da Assembleia da República, podendo substituí-lo por sua iniciativa, fora de qualquer ocorrência de demissão do primeiro-ministro ou por voto parlamentar de desconfiança. Como se sabe, era este o sistema originário da Constituição de 1976, durante o período constitucional transitório que vigorou até à primeira revisão constitucional, em 1982, que retirou tal poder ao Presidente, o qual, a partir daí, só pode demitir diretamente o Governo a título excecional, quanto estiver em causa o "regular funcionamento das instituições" (o que, por sinal, nunca sucedeu ao longo destes quase trinta anos).

Trata-se de uma profunda alteração do sistema de governo vigente e da sua própria filosofia. Como reconheceu o próprio líder do PSD, explicando a mudança, ela implica também recuperar a ideia da dupla responsabilidade política do Governo, simultaneamente perante o Parlamento e o Presidente da República, dando a este o poder de pedir contas pelo exercício do mandato governativo. O Governo passa a estar sob dupla dependência e sob duplo controlo, podendo ser derrubado por qualquer dos órgãos de cuja confiança depende. Como é bom de ver, e a nossa experiência constitucional confirma, o poder presidencial de demissão do Governo alimenta também um paralelo poder presidencial de intervenção na formação e orientação dos governos. Se estes passam a depender da confiança presidencial, é inevitável a tentação para a intervenção presidencial na escolha do primeiro-ministro e composição do Governo e na condução da ação governativa.

Ninguém contesta que a revisão de 1982 se traduziu numa decisão político-constitucional fundamental para o nosso sistema de governo, abandonando a ingerência presidencial na subsistência e ação do Governo e fazendo-o depender exclusivamente da Assembleia da República. O único modo de o Presidente poder influir indiretamente na permanência de um Governo passou a ser por via da dissolução parlamentar, desde que as subsequentes eleições parlamentares deem lugar a uma nova maioria. Ora, se a reforma de 1982 foi unanimemente considerada com uma alteração substancial do sistema de governo, é evidente que o regresso ao modelo anterior não pode deixar de ser considerada como uma reforma de igual gabarito.

Sucede que esta represidencialização do sistema de governo não poderia deixar de ter os mesmos efeitos sobre a instabilidade política que teve na primeira fase do regime constitucional. Nesse período de seis anos houve sete governos, entre os quais três ditos de "iniciativa presidencial". Primeiro, é óbvio que quando os governos estão sujeitos a uma dupla confiança tornam-se automaticamente mais vulneráveis, sobretudo (mas não somente) quando não existe sintonia política entre o Presidente da República e a maioria parlamentar existente. Segundo, como se viu, o poder presidencial de demissão acaba por justificar um poder presidencial na formação e atuação dos governos. Nada disso faltou no referido período. E nada faz supor que, três décadas depois, a mesma receita não teria os mesmos nefastos resultados.

O que surpreende é que o PSD, que foi coautor empenhado da reforma de 1982 e que durante todo este tempo sempre se manteve solidário com ela, venha agora anunciar a contrarreforma, sem que nada justifique essa inesperada viragem presidencialista. Qual a razão? Aparentemente, a única coisa que mudou foi que ao longo de vinte anos os ocupantes do Palácio de Belém eram oriundos do PS, enquanto agora há em Belém pela primeira vez um presidente saído da área do PSD, com grandes possibilidades de renovar o seu mandato. A ser esta a justificação - e outra não se vê -, trata-se de uma inaceitável deriva de oportunismo político. Cultivando até aqui a dominante parlamentar do sistema de governo vigente, o PSD está disposto a converter-se a um semipresidencialismo musculado só porque agora tem um dos seus duradouramente em Belém.

Mas as ideias do PSD não são somente retrógradas e oportunistas. São também contraditórias, pois, ao mesmo tempo que dão ao Presidente da República o poder de livremente demitir e de tutelar os governos, já reduzem a nada o poder do Presidente em caso de demissão parlamentar dos governos.

De facto, hoje, quando um governo é demitido por aprovação de moção de censura, cabe ao Presidente avaliar a situação e decidir se há condições para a formação de um novo governo na base da composição parlamentar existente ou se não resta senão convocar eleições antecipadas. Na proposta anunciada pelo PSD, tudo muda. Se os partidos que votaram a moção de censura tiverem acordado em formar governo entre eles, o Presidente da República teria de nomear esse governo, por menos consistente que o considerasse. Na falta de um acordo desses, o Presidente seria obrigado a dissolver a Assembleia e a convocar eleições antecipadas, mesmo havendo boas condições políticas para formar novo governo com suficiente base parlamentar. Em qualquer caso, o Presidente fica completamente manietado.

Independentemente da pertinência dessas soluções no quadro de um sistema de tipo parlamentar, nada as pode justificar no âmbito do semipresidencialismo "aditivado" que o PSD quer ressuscitar. Trata-se de uma óbvia, e comprometedora, incongruência.

Obviamente, estas propostas não vão vingar na revisão constitucional, por falta de apoio político suficiente. Mas o facto de terem sido feitas publicamente diz muito sobre a forma caprichosa, aventureira e irresponsável como o PSD aborda as mais sérias questões político-institucionais.

(Público, terça-feira, 20 de Julho de 2010)

Sem data marcada

2010-08-19T18:01:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Há muita gente, mesmo entre os socialistas, que pensa que o actual Governo não vai cumprir a legislatura e que nem sequer passará do próximo ano, caindo provavelmente logo depois das eleições presidenciais (caso sejam ganhas, como é previsível, pelo actual Presidente). É evidente que um governo minoritário não tem seguro de longevidade, mas os prognósticos sobre uma rápida queda podem ser um tanto precipitados.

Em abstracto, o actual Governo minoritário não goza de condições favoráveis à sua sustentabilidade política. Mal acabada a recessão económica, o Governo tem de enfrentar a crise do défice e da dívida pública provocada pela recessão económica e pela resposta à mesma. Por outro lado, para além de enfrentar coligações negativas das oposições contra a sua política, está sempre à mercê de ser derrotado por uma aliança do PSD com o CDS, o que não sucedia em anteriores situações de governo minoritário socialista. Acresce que também não pode contar com o apoio do Presidente da República, nem agora, nem provavelmente depois das eleições presidenciais.

No entanto, para um governo cair, tem de demitir-se ou ser demitido. Conhecendo a fibra política de Sócrates, que não foge das dificuldades, nem cede perante a contestação, a hipótese de autodemissão deve ser em princípio descartada. Também não se afigura provável a hipótese de apresentação de uma moção de confiança suicidária, a não ser se acossado e sem saída, para obrigar as oposições a assumirem as suas responsabilidades na abertura de uma crise política.

Quanto a moções de censura, uma coisa é apresentá-las, outra é aprová-las. Os diversos partidos da oposição só votarão conjuntamente a queda do Governo, se tiverem a certeza que ganharão com eleições antecipadas, não bastando os interesses do PSD. É evidente que, tendo em conta a elevada votação dos três partidos menores nas eleições do ano passado, é difícil imaginar que podem manter o seu peso nas próximas eleições, tanto mais que estas serão porventura mais polarizadas. Mas o próprio PSD só pode estar interessado em provocar a queda do Governo e ir para eleições, se tiver convincentes perspectivas de ganhar folgadamente, se não com maioria absoluta, pelo menos com forte probabilidade de a conseguir com o CDS, cativando este para fazer cair o Governo.

Resta obviamente a possibilidade de uma acção presidencial. Afastando à partida a hipótese de exoneração directa do Governo - hipótese constitucionalmente excepcional, nunca utilizada desde 1982 --, o Presidente da República dispõe também do poder de dissolução parlamentar e de antecipação de eleições, provocando a queda do Governo em funções. Embora tratando-se de um acto constitucionalmente discricionário, sem requisitos estritos, não é seguramente um acto arbitrário, tendo de ser devidamente justificado em fortes razões políticas.

Na hipótese da reeleição do actual incumbente de Belém, a questão consiste em saber se Cavaco Silva vai encontrar alguma situação susceptível de justificar a antecipação de eleições. Sendo certo que ele não morre de amores pelo primeiro-ministro, resta saber se o seu "institucionalismo" cederá à tentação de favorecer deliberadamente as suas cores políticas, sujeitando-se à acusação de parcialidade partidária no exercício das funções presidenciais de "poder moderador" e supervisor do funcionamento do sistema político. Uma coisa é certa: para além de precisar de um bom motivo, Cavaco só recorrerá à dissolução parlamentar, se estiver convencido que novas eleições trarão uma solução governativa alternativa forte, não podendo ele próprio correr o risco de o fazer se não houver hipótese convincente de um governo maioritário do PSD ou de uma coligação de direita.

Há, evidentemente, um meio muito simples de o PSD provocar uma crise política, se retirar apoio às medidas de austeridade e de consolidação orçamental acordadas com o Governo e se negar a viabilização do Orçamento. Em tal caso, o Governo ficaria sem margem de manobra e a sua situação tornar-se-ia dificilmente sustentável. Além disso, a incapacidade para fazer passar o Orçamento poderia fornecer um bom pretexto ao Presidente da República para dissolver a Assembleia.

Todavia, uma tal ruptura com os compromissos assumidos teria elevados custos políticos para o PSD, justamente porque foi essa atitude responsável que lhe granjeou o apoio de que hoje goza. Segundo, Passos Coelho não quererá assumir demasiado cedo as responsabilidades do governo, sem que a parte mais dura do programa de austeridade esteja superada e as finanças públicas estejam no caminho da recuperação, sobretudo se quiser respeitar a sua aposta na diminuição do papel económico e social do Estado e na redução da carga fiscal.

Não se vê que essa conjunção de condições esteja para ser realizar a curto prazo. Para além de precisar de tempo para dar credibilidade política ao seu novo líder e à sua nova orientação política, caracterizadamente liberal, o PSD vai estar sujeito a um teste de paciência sobre quando estarão reunidas as condições para chegar ao governo. Enquanto a margem de incerteza for grande, tenderá naturalmente a adiar a provocação da crise. Nada pior do que "ir à lã e ficar tosquiado".

Descontados os factores de natureza extrapolítica, a subsistência deste Governo vai depender sobretudo da evolução da situação financeira, económica e social. Caso as actuais dificuldades persistam duradouramente, tenderá a diminuir o apoio político e a crescer o apoio a uma solução de governo alternativa, protagonizada pelo PSD. Caso a situação das finanças públicas alivie nos próximos meses, a retoma económica ganhe fôlego e o desemprego comece a diminuir, então as condições de Sócrates e do PS tenderão a melhorar e a hipótese de queda prematura do Governo perderá gás.

Em resumo, o desfecho da actual situação política pode ser certo, mas não parece ter data marcada.

(Público, terça-feira, 13 de Julho de 2010)

Lições vivas

2010-08-19T17:52:00.000+01:00

Por Vital Moreira

A tentativa de compra da participação da PT na Vivo brasileira pela Telefónica espanhola, por ora frustrada pela intervenção do Estado, usando o seu poder estatutário de veto, proporciona uma série de lições sobre as equívocas relações entre o grande capital e o Estado.

Primeiro, era de prever que a parceria ibérica entre a PT e a Telefónica na empresa brasileira não podia durar para a eternidade, dada a assimetria de poder económico-financeiro entre as duas empresas e o grande interesse da companhia espanhola na América do Sul, cujo mercado de telecomunicações domina. O seu apetite foi aguçado quando há poucos anos a tentativa frustrada de OPA do grupo Sonae sobre a PT incluía a venda da participação brasileira ao parceiro espanhol. Aproveitando as circunstâncias favoráveis - elevado endividamento da PT e fome de mais-valias do seus grandes accionistas nacionais -, a Telefónica lançou uma oferta tentadora.

A primeira lição a tirar é que nos negócios as parcerias entre empresas de diferente calibre acabam normalmente em divórcio favorável à parte mais forte.

É evidente, em segundo lugar, que nem a Telefónica - que era accionista relevante da PT - nem os principais accionistas nacionais (BES e Ongoing) respeitaram a posição do Governo português, inerente ao poder de veto conferido às acções do Estado. A primeira lançou a OPA e os segundos decidiram vender sem dizer "água vai" ao accionista público, desdenhando à partida da manifesta discordância governamental com a operação.

A segunda lição a retirar deste episódio é que, nas empresas de capital misto, a parte pública só é respeitada enquanto favorece os interesses privados, sendo descartada logo que pode ser considerado um empecilho a esses mesmos interesses.

Desiludiu-se, obviamente quem pensava existir um "gentlemens agreement" e a inerente solidariedade entre o Estado e os accionistas portugueses de referência para defender os interesses da PT no Brasil contra a Telefónica, que já tinham sido uma das razões para a rejeição da referida OPA da Sonae. Afinal, mostrou-se, mais uma vez, que tudo tem um preço, incluindo a violação dos "pactos de cavalheiros".

A terceira lição é que, como há muito se escreveu, "o capital não tem pátria" e nada no mundo dos negócios é inegociável, tudo dependendo do preço.

O Governo tem sido massacrado pela opinião dominante por ter usado o poder de veto que os estatutos da empresa mal ou bem lhe conferem. Estranho seria porém que, tendo-o, não o tivesse exercido, sobretudo depois de ter advertido publicamente que "era para ser usado". De resto, tivesse o Governo prescindido de vetar o negócio, e teria contra ele um coro tão grande como o que o critica por o ter obstruído. É de suspeitar mesmo que alguns dos que o criticam por "nacionalismo serôdio", por ter vetado, estariam entre os que o invectivariam por não ter defendido os interesses nacionais contra a "invasão espanhola".

A quarta lição é que para muita gente o poder de veto das golden shares deveria ser a fingir, para tornar mais palatável a privatização de empresas estratégicas, mas não para ser usado alguma vez.

Ora, por mais argumentos que haja (e há!) contra as golden shares e a sua própria legitimidade, a verdade é que os accionistas da PT, tanto a Telefónica como os que foram convencidos pela sua oferta, são os últimos a poder queixar-se do veto governamental, pois quando concorreram à privatização da PT ou adquiriram posteriormente as participações no seu capital tinham de contar com existência daquele poder e com a possibilidade da sua utilização. Não podem beneficiar da vantagem que a garantia accionista do Estado lhes dava e depois queixarem-se de que o veto governamental os impede de fazerem chorudas mais-valias.

A quinta lição é que nestes negócios há sempre quem esteja disponível para fazer o mal e a caramunha.

Sucede, porém, que as acções privilegiadas do Estado com poder de veto sobre a alienação de participações sociais são comummente consideradas incompatíveis com o direito da União Europeia. E isso é assim, não por qualquer atavismo "ultraliberal" da Comissão e do Tribunal de Justiça da União, mas sim em resultado de princípios básicos do "mercado interno", a saber, a liberdade de circulação de capitais e de investimento, sem fronteiras, e a proibição de discriminação contra investidores de outros Estados-membros. É óbvio que o poder de veto se destina desde logo a impedir raids de grupos estrangeiros sobre empresas nacionais consideradas estratégicas. No final, portanto, por mais que possa adiar ou condicionar a concretização da operação, o mais provável é que o veto não possa subsistir.

A sexta lição, então, é que, no mercado interno da UE os Estados não podem, em princípio, opor-se à tomada de posições estratégicas por empresas de outros países da União, com base em acções privilegiadas.

É esta, porventura, a conclusão mais decisiva. Se, como tudo indica, se confirmar neste caso a incompatibilidade das golden shares do Estado na PT com os tratados da União, não é mais sustentável a ideia de que se podem privatizar empresas e manter indefinidamente um poder de veto oficial sobre o seu destino. Se o Estado quer manter sob seu controlo empresas privadas que considera de interesse público (como sucedia antes do 25 de Abril), só tem um caminho a seguir - manter, ou adquirir, uma participação accionista suficientemente importante para dissuadir tentações externas.

Hoje é uma participação externa da PT que está em risco, amanhã pode ser a própria PT ou outra das empresas estratégicas que o Estado já alienou ou que se propõe alienar...

(Publico, terça-feira, 6 de Julho de 2010)

As SCUT e as queixas do Norte

2010-08-19T17:44:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Os dirigentes políticos locais e as "forças vivas" do Porto e do Norte em geral rebelaram-se contra a introdução de portagens em várias autoestradas da região até agora em regime Scut ("sem custos para o utente"), considerando-a injusta em si mesma ou pelo menos uma discriminação negativa contra o Norte, por não se aplicar em todo o país. Não têm razão quanto ao fundo da questão, como é fácil provar, mas a experiência mostra que as reivindicações do Norte têm grande possibilidade de serem atendidas. Não deveria ser assim desta vez.

O conceito de Scut aplica-se às autoestradas financiadas e exploradas por empresas privadas, mediante concessão pública, cuja remuneração provém da utilização que elas tenham, com a diferença porém de o pagamento não ficar a cargo dos utentes, como nas demais autoestradas, mas sim do Estado, ou seja, dos contribuintes. Sendo infraestruturas de valor acrescentado, nunca deveriam ser gratuitas, nem ser pagas por todos os contribuintes, incluindo pelos residentes em regiões que nem sequer dispõem de estradas decentes.

Não tendo havido desde o princípio um critério minimamente objetivo de identificação das regiões que deveriam beneficiar da isenção de pagamento (critério que só foi decidido pelo último Governo), o conceito prestava-se a aproveitamento pelas regiões mais influentes ou a favoritismos políticos de circunstância. Tendo-se multiplicado as autoestradas Scut, elas começaram a ser um pesado encargo para as finanças públicas, limitando desde logo a capacidade para investir em estradas nas regiões mais carenciadas. Dupla injustiça territorial, portanto.

Pensadas inicialmente para as regiões do interior menos desenvolvido ou para acesso às mesmas, como forma de "ação positiva" em favor da coesão territorial, em breve, porém, as autoestradas Scut se estenderam às regiões litorais, nomeadamente no Algarve e no Norte Litoral, a pretexto da má qualidade da rede rodoviária alternativa. Nenhuma região, porém, beneficiou maciçamente das Scut como a região do Porto e o Norte Litoral em geral. Basta ver um mapa rodoviário para verificar a enorme rede de autoestradas gratuitas na área metropolitana do Porto, sem nenhum paralelo em Lisboa, muito menos em qualquer outra região do país. Com exceção do período limitado em que a CREL (Circular Regional Externa de Lisboa) foi gratuita, o Porto e a sua região gozou de uma situação privilegiada durante todos estes anos em matéria de autoestradas de uso gratuito. Aliás, mesmo com a projetada introdução de portagens nos troços previstos, manter-se-á uma grande vantagem comparativa em relação ao resto do país, inclusivamente em relação a Lisboa.

Sucede, de resto, que esta capacidade do Porto de obter vantagens específicas não se reduz ao setor rodoviário. O mesmo sucede no que respeita aos transportes coletivos urbanos, cujos défices, tal como em Lisboa, não correm por conta dos respetivos municípios ou entidades intermunicipais, como no resto do país, mas sim à custa do Orçamento do Estado, ou seja, de todos os contribuintes nacionais. Acresce que o financeiramente insustentável projeto do metropolitano do Porto não cessa de alargar a sua rede, bem como os seus encargos para o Orçamento do Estado. Tal como Lisboa, o Porto "explora" o resto do país, onde os municípios asseguram eles mesmos os respetivos transportes coletivos.

Se recordarmos também o enorme sobrecusto da Casa da Música, o sobredimensionamento do Aeroporto Sá Carneiro e a projetada linha de TGV entre o Porto e Vigo, cuja exploração é mais do que financeiramente problemática (muito mais do que as outras linhas previstas), temos um quadro especialmente elucidativo sobre a capacidade do Norte para fazer prevalecer os seus interesses regionais perante Lisboa.

O que está por trás deste relativo sucesso?

Há pelo menos quatro razões relevantes. A primeira advém do peso político e eleitoral do Porto e da região Norte em geral, mercê da sua dimensão populacional, da sua importância económica e empresarial e da sua presença no sistema de comunicação social. O Porto é também a única região que tem uma representação ministerial regular nos governos do país, desafiando a tendência monopolista de Lisboa.

A segunda razão tem a ver com o forte sentido de coesão regional das organizações económicas e sociais do Norte, por de cima das clivagens partidárias intrarregionais. Nenhuma outra região, nem mesmo o Algarve, revela uma tal consistência na identificação e defesa dos interesses regionais face ao poder central.

A terceira razão decorre dos reais motivos de queixa do Norte, nomeadamente no que respeita às dificuldades nos setores da indústria tradicional (têxteis, calçado, etc.) em consequência da concorrência internacional e ao tradicional favorecimento da região de Lisboa nos investimentos públicos, incluindo o desvio de fundos europeus de coesão em prejuízo da região Norte.

A última razão (mas não seguramente a menos importante) resulta da grande frustração do projeto de regionalização administrativa do país, que se encontra parado mais de trinta anos depois da entrada em vigor da Constituição, o que alimenta um enorme capital de queixa do Norte, levando Lisboa a tentar "comprá-lo" mediante sucessivas cedências às reivindicações nortistas.

O Norte tem razão quando sustenta que, a haver extinção das Scut, ela deve valer para todo o país. Mas não tem razão quando se queixa de uma "discriminação negativa" contra si, dada a situação privilegiada de que tem beneficiado nessa matéria, e muito menos quando alguns dos dirigentes locais namoram o populismo mais primário para mobilizar as populações para uma maria-da-fonte tripeira, que nada justifica.

Decididamente, as Scut nunca deveriam ter existido, muito menos no Litoral. É mais do que tempo de lhes pôr fim. O Norte deveria fazer parte da solução nacional.

(Publico, terça-feira, 29 de Junho de 2010)

Desta vez, deve ser para valer

2010-08-19T17:33:00.000+01:00

Por Vital Moreira

Só a distracção ou a saturação com comunicados oficiais das instituições europeias podem justificar a relativa indiferença com que foram recebidas as conclusões da última reunião do Conselho Europeu, na semana passada, em Bruxelas. Importa sublinhar a sua importância.

Sob pressão da crise da dívida pública em vários Estados-membros e da ameaça dos mercados à estabilidade da moeda única, o colégio dos chefes de Governo da União, presidido por Von Rompuy, resolveu tomar um conjunto de medidas e assumir alguns compromissos decisivos para o presente e o futuro da Europa.

Encarregado constitucionalmente de definir as grandes orientações políticas da União, o Conselho Europeu resolveu aproveitar este momento decisivo para decidir as prioridades europeias no plano económico e social na próxima década (aprovação da Estratégia "Europa 2020"), para consagrar sem nuances o valor da sustentabilidade orçamental (apontando para a aceleração dos planos de consolidação orçamental em curso), para confirmar a determinação no reforço da regulação e supervisão dos mercados financeiros (na base dos projectos legislativos em curso no Parlamento Europeu) e, finalmente, para adiantar as primeiras medidas no sentido de maior integração efectiva das políticas orçamentais e económicas nacionais.

É neste ponto da chamada "governação económica" que surgem as medidas de maior alcance e as principais novidades, quer quanto à noção de controlo das políticas económicas nacionais, no que respeita à competitividade e aos desequilíbrios macroeconómicos, quer quanto ao efectivo controlo da disciplina orçamental, incluindo a aplicação de sanções. Trata-se indubitavelmente de um assinalável progresso na integração da política orçamental e da política económica a nível da UE, em especial na zona euro.

O terreno para este avanço tinha sido preparado poucos dias antes por uma comunicação do Banco Central Europeu, intitulado justamente "Reforçar a governação económica da zona euro". Numa linguagem inusualmente assertiva, a instituição dirigida por Jean-Claude Trichet defendia três ideias básicas, a saber: o reforço do controlo da União sobre as políticas orçamentais nacionais e uma efectiva prevenção e correcção dos défices e do endividamento excessivo, um quadro aperfeiçoado para o controlo da competitividade das economias dos Estados-membros e para a correcção dos desequilíbrios económicos existentes e, finalmente, a instituição de um mecanismo permanente para a gestão de crises futuras na zona euro

Nas palavras do próprio BCE, trata-se de um salto substancial ("quantum leap") no reforço das bases institucionais da União Económica e Monetária, consubstanciando a vertente da integração das políticas económicas, que até agora tinha permanecido desconsiderada, e de levar a sério a disciplina orçamental prevista desde o início, mas até agora insuficientemente implementada.

Com estas medidas e com as que serão tomadas no seguimento do relatório do grupo de trabalho liderado pelo próprio Von Rompuy sobre a "governação económica", esperado para Outubro, a União passa definitivamente da fase da gestão das sucessivas crises (financeira, económica e das contas públicas), para desenhar uma nova ordem económica e financeira pós-crise, virada para o médio e longo prazo, apostada no crescimento económico e no emprego, na correcção dos desequilíbrios estruturais em matéria de competitividade e na estabilidade orçamental e monetária, e baseada na coordenação mais intensa e na supervisão das políticas orçamentais e económicas dos Estados-membros.

É evidente que as dificuldades por que passam as finanças públicas de muitos Estados-membros, entre os quais Portugal, têm a sua principal origem na grande recessão económica que atingiu a Europa, na sequência da crise do sector financeiro norte-americano. Mas também é evidente que os enormes danos por esta causados foram grandemente potenciados pelas vulnerabilidades preexistentes, devidas ao laxismo e à complacência no cumprimento do Pacto de Estabilidade e de Crescimento quanto aos limites dos défices orçamentais e do endividamento público, bem como à falta de combate à perda de competitividade e aos desequilíbrios de várias economias, mesmo dos países que tinham situações orçamentais virtuosas, como era o caso da Espanha.

A consolidação orçamental e a melhoria do desempenho económico são a chave para o crescimento económico sustentado e para a obtenção de níveis elevados de emprego num futuro próximo. A fragilidade das contas públicas só gera insegurança nos operadores económicos, que é o principal inimigo do investimento, sem o qual não existe crescimento nem emprego. A confiança sobre a situação financeira é o primeiro factor da retoma económica. Não existe por isso contradição entre consolidação orçamental e crescimento económico sólido.

Além da política monetária única, a grande interdependência que a união monetária implicou não é compatível com a ausência de uma considerável dose de integração e de convergência da política orçamental e da política económica. Pode haver mercado único e moeda única sem federalismo político. Não podem porém deixar de existir os mecanismos de "federalismo" orçamental e económico necessários para assegurar a sustentabilidade da união monetária. A ilusão contrária contribuiu enormemente para as actuais dificuldades.

A crise financeiro-económica e a subsequente crise das finanças públicas custaram enorme destruição de activos e de emprego, sem esquecer os sacrifícios das medidas de austeridade em curso. Mas é seguramente uma ocasião de ouro para confrontar a Europa com as responsabilidades trazidas pela integração monetária e para explorar mais proveitosamente as suas enormes virtualidades. As instituições europeias não podem falhar esse desafio. O Conselho Europeu da semana passada deu uma meritória contribuição para essa tarefa.

(Publico, terça-feira, 22 de Junho de 2010)