31 de agosto de 2006
Partidos e eleitos partidários
Por Vital Moreira
Uns gritaram "escândalo". Outros falaram num "expropriação do mandato popular". Outros ainda denunciaram a "ditadura dos partidos" sobre os eleitos. Por mim, não acompanho o criticismo generalizado que o caso do afastamento do presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) por decisão do PCP motivou por parte de tantos observadores.
Comecemos por clarificar um equívoco. O presidente da CMS não perdeu o mandato só porque o partido assim "decidiu". Os partidos não têm tal poder, nem poderiam ter. Foi o próprio presidente que renunciou ao mandato, por determinação partidária, é certo, mas que ele aceitou, sem ser obrigado a isso. Se saiu, foi porque entendeu que o devia fazer; ou porque não tinha condições para continuar ou simplesmente porque tal é a norma no PCP, onde o que a direcção manda é para os militantes acatarem sem discussão. Mas se o "centralismo democrático" do PCP é censurável (e peço meças na sua condenação...), já não vejo por que é que se "branqueia" a submissa obediência dos seus militantes, mesmo quando no exercício de mandatos electivos. Se houve alguém que "traiu" a confiança dos eleitores setubalenses foi menos o PCP do que o próprio presidente cessante, que obedeceu como cordeiro sacrificial ao diktat do partido. Apresentar as coisas como se houvesse aqui um algoz e uma vítima é confundir as coisas.
Sem dúvida que há aspectos censuráveis no episódio setubalense. As razões formalmente invocadas pelo PCP (necessidade de "renovação" do executivo camarário, etc.) são pelo menos risíveis, tendo em conta que o mandato vai em menos de um ano. Se, como parece seguro, o PCP pode ter dados que o levassem a temer que o inquérito oficial ao caso das fictícias aposentações compulsivas na CMS pudesse levar à perda de mandato do presidente, com os inerentes custos políticos para o partido, foi pena, porém, que não tenha deixado transparecer essas razões. Mas, a menos que as verdadeiras razões lhe tivessem sido apresentadas pessoalmente, a aceitação acrítica da censura partidária pelo ex-presidente é tanto ou mais criticável. Tanto um como outro deviam explicações aos eleitores. Ambos falharam redondamente. Estão bem um para o outro!
Deixando o caso concreto, cujos contornos e protagonistas obnubilaram uma discussão serena e racional da questão, importa ver se no nosso sistema político deve ou não reconhecer-se aos partidos políticos um poder (ou mesmo um dever) de acompanhamento do desempenho dos seus eleitos, sendo ou não de reconhecer uma responsabilidade dos titulares de cargos electivos de base partidária não somente perante os eleitores, mas também perante os seus próprios partidos. Entendo que ambas as questões devem ter uma resposta positiva e que em última instância podem justificar o abandono dos cargos pelos seus titulares, se não quiserem arrostar com uma ruptura com os partidos por que foram eleitos. Falamos de cargos executivos, mas mesmo nas assembleias representativas, onde não pode prevalecer a lógica do "mandato imperativo", mesmo aí não pode conceber-se o mandato à sua imagem liberal oitocentista, como se os deputados não representassem também os seus partidos.
Numa "democracia de partidos", como a nossa é indubitavelmente, os cargos electivos (com a excepção notória do Presidente da República) são providos por via partidária. Mesmo no caso das autarquias locais, onde os partidos já não gozam do monopólio de candidatura, as hipóteses de eleição à margem dos partidos são muito reduzidas, como a experiência mostra, sendo as raras excepções protagonizadas por candidatos que já estavam no exercício dos cargos e que foram afastados ou se afastaram dos respectivos partidos (casos recentes de Felgueiras e Oeiras). Por isso, não só é natural, como até é desejável, que os partidos mantenham um escrutínio sobre o exercício do mandato dos seus eleitos e possam mesmo retirar-lhes o apoio e instá-los à demissão, caso vejam motivo para isso, desde as que razões sejam transparentes e desde que se mantenha, em última instância, a liberdade individual do titular do mandato. Num sistema democrático em que os protagonistas são os partidos, a responsabilidade política dos titulares de cargos políticos começa por ser perante os próprios partidos que veicularam a sua eleição.
Afinal, o mau desempenho dos cargos políticos reflecte-se também, e sobretudo, sobre os respectivos partidos e sobre as hipóteses de manutenção das posições políticas conquistadas. Se um partido conclui que um seu eleito está a ter uma performance negativa, lesando o crédito político do partido e pondo em sério risco a hipótese de renovação do mandato nas eleições seguintes, é de todo justo que aquele o censure, e que, se necessário, lhe retire a confiança política e o inste a deixar o cargo. Por outro lado, os titulares de cargos electivos são eleitos na base de um programa que exprime a doutrina e as perspectivas do respectivo partido. Como negar o interesse legítimo dos partidos em velar pela execução desse programa? Não pode censurar-se, como é moda, a "descaracterização" doutrinária dos partidos políticos, e depois advogar uma total autonomia dos titulares de cargos políticos, apesar de eleitos para representarem os seus pontos de vista.
Pode mesmo dizer-se que um dos males da nossa democracia é o desmazelo partidário na avaliação "concomitante" do desempenho dos seus eleitos. No caso do poder local, esse défice de avaliação pode ser devastador em muitos municípios, dada a presidencialização e personalização do poder, a debilidade da oposição e a falta de "poderes contrapostos". Muitas vezes a oposição é "comprada" pelo presidente da câmara (uns vereadores a tempo inteiro, uns cargos em empresas municipais, etc.) e os poderes externos (associações, bombeiros, clube de futebol, jornais locais) estão devidamente controlados pelo poder municipal (quanto mais não seja, à custa de subsídios). Se não for o próprio partido nacional a exercer algum controlo, quem controla?
É claro que se pode defender que, dada a dimensão cada vez mais personalizada que assumem as eleições para as câmaras municipais - em que a figura dos candidatos tem um papel crescente na escolha dos eleitores -, não deveria ser possível substituir o presidente sem novas eleições, como a lei permite. Mas isso é outra questão, a jusante daquela. Politicamente, esta solução é altamente questionável, dada a personalização que a escolha eleitoral hoje assume a nível do executivo autárquico. Aqui, sim, pode falar-se em desrespeito da vontade eleitoral, ao elevar a presidente da câmara quem a tal não foi candidato, não tendo sido eleito pelos eleitores para tal cargo. Por isso há boas razões para defender que a vagatura deveria provocar automaticamente eleições intercalares. (De resto, voltando ao caso concreto, nesta matéria o PCP está muito mal colocado para descartar novas eleições, já que no caso Santana Lopes defendeu que ele não deveria ser nomeado primeiro-ministro, por não se ter submetido a eleições - sendo certo que não se trata sequer de um cargo electivo -, o que justificaria, por maioria de razão, as eleições no caso da substituição de um presidente da câmara.)
Eis uma questão para tratar na adiada reforma do sistema de governo das autarquias locais. Se forem para a frente (oxalá, não!), as propostas de hiperpresidencialização do governo municipal que o PS (e parcialmente o PSD) apresentaram, então é imperioso que a vagatura do cargo de presidente conduza a novas eleições (salvo se juntamente com o presidente for também eleito um vice-presidente, nessa qualidade). De outro modo, a democracia local sofreria um rude golpe.
(Público, Terça-feira, 29 de Agosto de 2006)
Uns gritaram "escândalo". Outros falaram num "expropriação do mandato popular". Outros ainda denunciaram a "ditadura dos partidos" sobre os eleitos. Por mim, não acompanho o criticismo generalizado que o caso do afastamento do presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) por decisão do PCP motivou por parte de tantos observadores.
Comecemos por clarificar um equívoco. O presidente da CMS não perdeu o mandato só porque o partido assim "decidiu". Os partidos não têm tal poder, nem poderiam ter. Foi o próprio presidente que renunciou ao mandato, por determinação partidária, é certo, mas que ele aceitou, sem ser obrigado a isso. Se saiu, foi porque entendeu que o devia fazer; ou porque não tinha condições para continuar ou simplesmente porque tal é a norma no PCP, onde o que a direcção manda é para os militantes acatarem sem discussão. Mas se o "centralismo democrático" do PCP é censurável (e peço meças na sua condenação...), já não vejo por que é que se "branqueia" a submissa obediência dos seus militantes, mesmo quando no exercício de mandatos electivos. Se houve alguém que "traiu" a confiança dos eleitores setubalenses foi menos o PCP do que o próprio presidente cessante, que obedeceu como cordeiro sacrificial ao diktat do partido. Apresentar as coisas como se houvesse aqui um algoz e uma vítima é confundir as coisas.
Sem dúvida que há aspectos censuráveis no episódio setubalense. As razões formalmente invocadas pelo PCP (necessidade de "renovação" do executivo camarário, etc.) são pelo menos risíveis, tendo em conta que o mandato vai em menos de um ano. Se, como parece seguro, o PCP pode ter dados que o levassem a temer que o inquérito oficial ao caso das fictícias aposentações compulsivas na CMS pudesse levar à perda de mandato do presidente, com os inerentes custos políticos para o partido, foi pena, porém, que não tenha deixado transparecer essas razões. Mas, a menos que as verdadeiras razões lhe tivessem sido apresentadas pessoalmente, a aceitação acrítica da censura partidária pelo ex-presidente é tanto ou mais criticável. Tanto um como outro deviam explicações aos eleitores. Ambos falharam redondamente. Estão bem um para o outro!
Deixando o caso concreto, cujos contornos e protagonistas obnubilaram uma discussão serena e racional da questão, importa ver se no nosso sistema político deve ou não reconhecer-se aos partidos políticos um poder (ou mesmo um dever) de acompanhamento do desempenho dos seus eleitos, sendo ou não de reconhecer uma responsabilidade dos titulares de cargos electivos de base partidária não somente perante os eleitores, mas também perante os seus próprios partidos. Entendo que ambas as questões devem ter uma resposta positiva e que em última instância podem justificar o abandono dos cargos pelos seus titulares, se não quiserem arrostar com uma ruptura com os partidos por que foram eleitos. Falamos de cargos executivos, mas mesmo nas assembleias representativas, onde não pode prevalecer a lógica do "mandato imperativo", mesmo aí não pode conceber-se o mandato à sua imagem liberal oitocentista, como se os deputados não representassem também os seus partidos.
Numa "democracia de partidos", como a nossa é indubitavelmente, os cargos electivos (com a excepção notória do Presidente da República) são providos por via partidária. Mesmo no caso das autarquias locais, onde os partidos já não gozam do monopólio de candidatura, as hipóteses de eleição à margem dos partidos são muito reduzidas, como a experiência mostra, sendo as raras excepções protagonizadas por candidatos que já estavam no exercício dos cargos e que foram afastados ou se afastaram dos respectivos partidos (casos recentes de Felgueiras e Oeiras). Por isso, não só é natural, como até é desejável, que os partidos mantenham um escrutínio sobre o exercício do mandato dos seus eleitos e possam mesmo retirar-lhes o apoio e instá-los à demissão, caso vejam motivo para isso, desde as que razões sejam transparentes e desde que se mantenha, em última instância, a liberdade individual do titular do mandato. Num sistema democrático em que os protagonistas são os partidos, a responsabilidade política dos titulares de cargos políticos começa por ser perante os próprios partidos que veicularam a sua eleição.
Afinal, o mau desempenho dos cargos políticos reflecte-se também, e sobretudo, sobre os respectivos partidos e sobre as hipóteses de manutenção das posições políticas conquistadas. Se um partido conclui que um seu eleito está a ter uma performance negativa, lesando o crédito político do partido e pondo em sério risco a hipótese de renovação do mandato nas eleições seguintes, é de todo justo que aquele o censure, e que, se necessário, lhe retire a confiança política e o inste a deixar o cargo. Por outro lado, os titulares de cargos electivos são eleitos na base de um programa que exprime a doutrina e as perspectivas do respectivo partido. Como negar o interesse legítimo dos partidos em velar pela execução desse programa? Não pode censurar-se, como é moda, a "descaracterização" doutrinária dos partidos políticos, e depois advogar uma total autonomia dos titulares de cargos políticos, apesar de eleitos para representarem os seus pontos de vista.
Pode mesmo dizer-se que um dos males da nossa democracia é o desmazelo partidário na avaliação "concomitante" do desempenho dos seus eleitos. No caso do poder local, esse défice de avaliação pode ser devastador em muitos municípios, dada a presidencialização e personalização do poder, a debilidade da oposição e a falta de "poderes contrapostos". Muitas vezes a oposição é "comprada" pelo presidente da câmara (uns vereadores a tempo inteiro, uns cargos em empresas municipais, etc.) e os poderes externos (associações, bombeiros, clube de futebol, jornais locais) estão devidamente controlados pelo poder municipal (quanto mais não seja, à custa de subsídios). Se não for o próprio partido nacional a exercer algum controlo, quem controla?
É claro que se pode defender que, dada a dimensão cada vez mais personalizada que assumem as eleições para as câmaras municipais - em que a figura dos candidatos tem um papel crescente na escolha dos eleitores -, não deveria ser possível substituir o presidente sem novas eleições, como a lei permite. Mas isso é outra questão, a jusante daquela. Politicamente, esta solução é altamente questionável, dada a personalização que a escolha eleitoral hoje assume a nível do executivo autárquico. Aqui, sim, pode falar-se em desrespeito da vontade eleitoral, ao elevar a presidente da câmara quem a tal não foi candidato, não tendo sido eleito pelos eleitores para tal cargo. Por isso há boas razões para defender que a vagatura deveria provocar automaticamente eleições intercalares. (De resto, voltando ao caso concreto, nesta matéria o PCP está muito mal colocado para descartar novas eleições, já que no caso Santana Lopes defendeu que ele não deveria ser nomeado primeiro-ministro, por não se ter submetido a eleições - sendo certo que não se trata sequer de um cargo electivo -, o que justificaria, por maioria de razão, as eleições no caso da substituição de um presidente da câmara.)
Eis uma questão para tratar na adiada reforma do sistema de governo das autarquias locais. Se forem para a frente (oxalá, não!), as propostas de hiperpresidencialização do governo municipal que o PS (e parcialmente o PSD) apresentaram, então é imperioso que a vagatura do cargo de presidente conduza a novas eleições (salvo se juntamente com o presidente for também eleito um vice-presidente, nessa qualidade). De outro modo, a democracia local sofreria um rude golpe.
(Público, Terça-feira, 29 de Agosto de 2006)
A alavanca
Por Vital Moreira
Na guerra do Líbano Israel não poupou meios para a destruição indiscriminada de vidas humanas e de infra-estruturas civis. O saldo destrutivo é impressionante, quaisquer que sejam os critérios de apreciação. Mais impressionante ainda, porém, foi a complacência e a retórica justificativa dos apoiantes de Israel nesta guerra. Em nome da Civilização aceitaram-se a justificaram-se actos de barbárie.
Por maior legitimidade que Israel tivesse para desencadear a guerra contra o Hezbollah, por causa da incursão deste no seu território e a captura de alguns soldados seus (mas quantos activistas e dirigentes do Hezbollah não capturou Israel anteriormente?), a verdade é que não existe nenhuma razão de "legítima defesa" que justifique a violação das mais elementares leis da guerra.
O direito à guerra não dispensa o cumprimento do direito da guerra. Na guerra não vale tudo. Os fins não justificam os meios. Ora, as acções bélicas de Israel na guerra do Líbano ? nomeadamente a destruição de bairros residenciais e de aldeias inteiras, de pontes e estradas, de portos e aeroportos civis, de depósitos de combustível portuários, de ambulâncias e hospitais, de um posto de observadores da ONU, sem falar no massacre ?involuntário? de Cana ? preenchem sem grande dificuldade a noção de crimes de guerra, pelos quais Israel seria provavelmente acusado perante o Tribunal Penal Internacional, se porventura não se tivesse oposto desde o início à criação deste tribunal.
Nem se diga, como se argumentou, que os alvos eram as infra-estruturas do Hezbollah e que os mortos e feridos não passam de "vítimas colaterais" do ataque a essas infra-estruturas. Os exemplos apontados, bem como a enorme desproporção entre as perdas do Hezbollah e o total de mortos (mais de 1000), mostram que nenhuma relação directa existe entre as duas coisas. Antes pelo contrário, os ataques a objectivos civis fizeram parte de uma inequívoca orientação e estratégia militar. Na guerra que lançou contra o Líbano, Israel aplicou a mesma política que desde há anos prossegue contra os palestinianos: flagelar as populações e destruir infra-estruturas, para forçar as autoridades políticas (num caso a Autoridade Palestiniana, noutro caso o governo libanês) a isolar e combater os movimentos radicais. Tal doutrina é conhecida em Israel como a estratégia da "alavanca", uma metáfora para a ideia de que a intimidação das populações e das autoridades políticas serve de pressão na luta contra os grupos que combatem Israel. Na verdade, trata-se de um eufemismo para designar uma forma descarada de terrorismo de Estado.
Uma das características da guerra ideológica propósito da guerra do Líbano foi o sue extremado maniqueísmo. O mais torto ?argumento? dos apoiantes da guerra do Líbano contra os seus críticos ? descontado o argumento terrorista do "anti-semitismo", que não merece consideração, de tão estúpido que é --, foi o de que havia que optar entre Telavive e o Hezbollah, entre a democracia e o terrorismo. "Se não estás connosco, estás com eles" --, uma versão ainda mais maniqueísta do que a de Bush, quando, na véspera da invasão do Iraque, clamava que quem não estava com Washington, estava com "eles", querendo dizer Saddam Hussein!
O argumento, em si mesmo, não passa de uma óbvia mistificação retórica, destinada apenas a legitimar, sem censura, os erros e excessos belicosos de Israel nesta guerra. É evidente que a maior parte dos críticos ocidentais de Israel nesta guerra, ? entre os quais muitos judeus que subscreveram artigos e tomadas de posição contra a guerra ou contra a sua condução ? não podem ser acusados de qualquer simpatia ou complacência para com o Hezbollah (mesmo que não o considerem um "grupo terrorista") ou os seus mentores (ou seja, o Irão). Se há algo que muitos desses intelectuais abominam são os regimes e os movimentos políticos fundamentalistas de base religiosa, como o regime iraniano e o Hezbollah. Não é seguramente por amor aos seus inimigos que criticam Israel nesta ocorrência.
Outro dos fáceis argumentos pró-israelitas consistiu em defender que, sendo Israel uma democracia, com pluralismo político e liberdade de expressão (embora sendo um Estado étnico e confessional), então não pode haver escolha numa guerra com Estados e movimentos islâmicos de tipo autoritário e fundamentalista. Trata-se evidentemente de uma outra declinação do argumento maniqueísta. Todavia, as opções e a conduta bélica de Israel, se censuráveis em si mesmas, não deixam de o ser só pelo facto da natureza democrática do Estado judaico, nem esta cancela a condenação das mesmas. Por um lado, as democracias não estão ao abrigo de se envolverem em guerras injustas, nem "sujas", mesmo com aplauso geral dos seus cidadãos. Basta lembrar a guerra de França contra ao movimento de independência argelina ou a guerra dos Estados Unidos contra o Iraque, que chegou a contar com o apoio maciço dos norte-americanos. Aliás, se bastasse o apoio popular para legitimar as guerras, mesmo as mais injustificadas, o mundo teria padecido de um número ainda maior de guerras do que as que ocorreram.
Por outro lado, no caso das democracias, as guerras "sujas" e os crimes de guerra são ainda mais intoleráveis do que no caso dos regimes autoritários, justamente porque põem em causa a dignidade e a legitimidade da própria democracia. É por isso que Guantánamo é mais inadmissível do que as prisões políticas castristas (que estão na natureza do regime); é por isso que os métodos repressivos de Israel nos territórios ocupados e a destruição punitiva do Líbano são mais censuráveis do que a violência dos movimentos extremistas islâmicos (que se autolegitimam em nome da luta contra a ocupação). Em definitivo, mesmo na guerra (ou sobretudo nela) as democracias devem manter alguma superioridade moral; quando usam os mesmos métodos que os utilizados pelas forças que qualificam como terroristas, então descem ao nível destes. Ora foi essa superioridade moral que Israel desbaratou nesta guerra.
A guerra terminou "empatada", com sabor de derrota para Israel, apesar do acordo para a criação de uma força-tampão internacional no sul do Líbano, que era um dos objectivos estratégicos de Telavive. Mas não conseguiu esmagar o Hezbollah, nem sequer obteve a libertação dos soldados israelitas capturados, que foram o pretexto da guerra, e que agora terá de negociar com o inimigo, seguramente a troco da libertação de membros do movimento chiita detidos por Israel. Acima de tudo, a estratégia da "alavanca" foi um tiro pela culatra. O resultado não foi mais bem sucedido no Líbano do que nos territórios ocupados. Na Palestina, levou à radicalização popular contra o ocupante e à vitória eleitoral do Hamas, em vez da moderada Fatah; no Líbano, fez aumentar a popularidade do Hezbollah e a solidariedade com ele, tanto no País como no mundo árabe. Em vez de isolar e aniquilar o adversário, como pretendia, o ataque israelita só lhe conferiu maior legitimidade e autoridade política.
De resto, a guerra, no Líbano veio "justificar" e aumentar as razões de queixa e de ódio antijudaico entre as massas árabes, inclusive no Líbano, sentimentos que ampliam os apoios do Hezbollah e dos movimentos radicais islâmicos. Lá para trás, foi a prolongada ocupação israelita do Líbano que criou o Hezbollah; agora, com o novo ataque destrutivo ao mesmo Líbano, Israel entregou àquele o protagonismo de todos os agravos árabes contra o Estado judaico, incluindo na questão palestiniana. Essa foi a grande vitória do Hezbollah (e indirectamente do Irão). O que não é propriamente uma boa notícia, nem para Israel, nem para os palestinianos, nem para o mundo.
(Público, 3ª feira, 22 de Agosto de 2006)
Na guerra do Líbano Israel não poupou meios para a destruição indiscriminada de vidas humanas e de infra-estruturas civis. O saldo destrutivo é impressionante, quaisquer que sejam os critérios de apreciação. Mais impressionante ainda, porém, foi a complacência e a retórica justificativa dos apoiantes de Israel nesta guerra. Em nome da Civilização aceitaram-se a justificaram-se actos de barbárie.
Por maior legitimidade que Israel tivesse para desencadear a guerra contra o Hezbollah, por causa da incursão deste no seu território e a captura de alguns soldados seus (mas quantos activistas e dirigentes do Hezbollah não capturou Israel anteriormente?), a verdade é que não existe nenhuma razão de "legítima defesa" que justifique a violação das mais elementares leis da guerra.
O direito à guerra não dispensa o cumprimento do direito da guerra. Na guerra não vale tudo. Os fins não justificam os meios. Ora, as acções bélicas de Israel na guerra do Líbano ? nomeadamente a destruição de bairros residenciais e de aldeias inteiras, de pontes e estradas, de portos e aeroportos civis, de depósitos de combustível portuários, de ambulâncias e hospitais, de um posto de observadores da ONU, sem falar no massacre ?involuntário? de Cana ? preenchem sem grande dificuldade a noção de crimes de guerra, pelos quais Israel seria provavelmente acusado perante o Tribunal Penal Internacional, se porventura não se tivesse oposto desde o início à criação deste tribunal.
Nem se diga, como se argumentou, que os alvos eram as infra-estruturas do Hezbollah e que os mortos e feridos não passam de "vítimas colaterais" do ataque a essas infra-estruturas. Os exemplos apontados, bem como a enorme desproporção entre as perdas do Hezbollah e o total de mortos (mais de 1000), mostram que nenhuma relação directa existe entre as duas coisas. Antes pelo contrário, os ataques a objectivos civis fizeram parte de uma inequívoca orientação e estratégia militar. Na guerra que lançou contra o Líbano, Israel aplicou a mesma política que desde há anos prossegue contra os palestinianos: flagelar as populações e destruir infra-estruturas, para forçar as autoridades políticas (num caso a Autoridade Palestiniana, noutro caso o governo libanês) a isolar e combater os movimentos radicais. Tal doutrina é conhecida em Israel como a estratégia da "alavanca", uma metáfora para a ideia de que a intimidação das populações e das autoridades políticas serve de pressão na luta contra os grupos que combatem Israel. Na verdade, trata-se de um eufemismo para designar uma forma descarada de terrorismo de Estado.
Uma das características da guerra ideológica propósito da guerra do Líbano foi o sue extremado maniqueísmo. O mais torto ?argumento? dos apoiantes da guerra do Líbano contra os seus críticos ? descontado o argumento terrorista do "anti-semitismo", que não merece consideração, de tão estúpido que é --, foi o de que havia que optar entre Telavive e o Hezbollah, entre a democracia e o terrorismo. "Se não estás connosco, estás com eles" --, uma versão ainda mais maniqueísta do que a de Bush, quando, na véspera da invasão do Iraque, clamava que quem não estava com Washington, estava com "eles", querendo dizer Saddam Hussein!
O argumento, em si mesmo, não passa de uma óbvia mistificação retórica, destinada apenas a legitimar, sem censura, os erros e excessos belicosos de Israel nesta guerra. É evidente que a maior parte dos críticos ocidentais de Israel nesta guerra, ? entre os quais muitos judeus que subscreveram artigos e tomadas de posição contra a guerra ou contra a sua condução ? não podem ser acusados de qualquer simpatia ou complacência para com o Hezbollah (mesmo que não o considerem um "grupo terrorista") ou os seus mentores (ou seja, o Irão). Se há algo que muitos desses intelectuais abominam são os regimes e os movimentos políticos fundamentalistas de base religiosa, como o regime iraniano e o Hezbollah. Não é seguramente por amor aos seus inimigos que criticam Israel nesta ocorrência.
Outro dos fáceis argumentos pró-israelitas consistiu em defender que, sendo Israel uma democracia, com pluralismo político e liberdade de expressão (embora sendo um Estado étnico e confessional), então não pode haver escolha numa guerra com Estados e movimentos islâmicos de tipo autoritário e fundamentalista. Trata-se evidentemente de uma outra declinação do argumento maniqueísta. Todavia, as opções e a conduta bélica de Israel, se censuráveis em si mesmas, não deixam de o ser só pelo facto da natureza democrática do Estado judaico, nem esta cancela a condenação das mesmas. Por um lado, as democracias não estão ao abrigo de se envolverem em guerras injustas, nem "sujas", mesmo com aplauso geral dos seus cidadãos. Basta lembrar a guerra de França contra ao movimento de independência argelina ou a guerra dos Estados Unidos contra o Iraque, que chegou a contar com o apoio maciço dos norte-americanos. Aliás, se bastasse o apoio popular para legitimar as guerras, mesmo as mais injustificadas, o mundo teria padecido de um número ainda maior de guerras do que as que ocorreram.
Por outro lado, no caso das democracias, as guerras "sujas" e os crimes de guerra são ainda mais intoleráveis do que no caso dos regimes autoritários, justamente porque põem em causa a dignidade e a legitimidade da própria democracia. É por isso que Guantánamo é mais inadmissível do que as prisões políticas castristas (que estão na natureza do regime); é por isso que os métodos repressivos de Israel nos territórios ocupados e a destruição punitiva do Líbano são mais censuráveis do que a violência dos movimentos extremistas islâmicos (que se autolegitimam em nome da luta contra a ocupação). Em definitivo, mesmo na guerra (ou sobretudo nela) as democracias devem manter alguma superioridade moral; quando usam os mesmos métodos que os utilizados pelas forças que qualificam como terroristas, então descem ao nível destes. Ora foi essa superioridade moral que Israel desbaratou nesta guerra.
A guerra terminou "empatada", com sabor de derrota para Israel, apesar do acordo para a criação de uma força-tampão internacional no sul do Líbano, que era um dos objectivos estratégicos de Telavive. Mas não conseguiu esmagar o Hezbollah, nem sequer obteve a libertação dos soldados israelitas capturados, que foram o pretexto da guerra, e que agora terá de negociar com o inimigo, seguramente a troco da libertação de membros do movimento chiita detidos por Israel. Acima de tudo, a estratégia da "alavanca" foi um tiro pela culatra. O resultado não foi mais bem sucedido no Líbano do que nos territórios ocupados. Na Palestina, levou à radicalização popular contra o ocupante e à vitória eleitoral do Hamas, em vez da moderada Fatah; no Líbano, fez aumentar a popularidade do Hezbollah e a solidariedade com ele, tanto no País como no mundo árabe. Em vez de isolar e aniquilar o adversário, como pretendia, o ataque israelita só lhe conferiu maior legitimidade e autoridade política.
De resto, a guerra, no Líbano veio "justificar" e aumentar as razões de queixa e de ódio antijudaico entre as massas árabes, inclusive no Líbano, sentimentos que ampliam os apoios do Hezbollah e dos movimentos radicais islâmicos. Lá para trás, foi a prolongada ocupação israelita do Líbano que criou o Hezbollah; agora, com o novo ataque destrutivo ao mesmo Líbano, Israel entregou àquele o protagonismo de todos os agravos árabes contra o Estado judaico, incluindo na questão palestiniana. Essa foi a grande vitória do Hezbollah (e indirectamente do Irão). O que não é propriamente uma boa notícia, nem para Israel, nem para os palestinianos, nem para o mundo.
(Público, 3ª feira, 22 de Agosto de 2006)
18 de agosto de 2006
"Security Council Report" - Timor Leste
Update Report No.3
Timor-Leste
17 August 2006
Expected Council Action
The Council is expected to adopt a resolution on the future of the UN presence in Timor-Leste on Friday, 18 August. The deadline for the expiry of the current UN presence is 20 August. Members are currently considering a draft resolution authorising the creation of the UN Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT).
There is a high possibility that a one-week rollover of the UN presence will have to be adopted. There are still considerable divisions among Council members specifically over two aspects-the military component and whether authorisation should be given under Chapter VII. A final decision on whether the current draft resolution or the technical rollover will be adopted is expected to be taken in consultations tomorrow.
A significant number of members-China, Russia and France in particular-seem to oppose mention to Chapter VII and are concerned at the proposed rejection of the Secretary-General's recommendation for UN command and control of the military force.
Others-the US and the UK in particular-are not in agreement with the Secretary-General's recommendation that the Australia-led force now in Timor-Leste should progressively transfer to a small UN "blue helmet" operation under UN command and control.
There has been bitter disagreement in the Core Group on this issue. The uncompromising firm support by the US and the UK for the Australian position, which is opposed to UN command and control, has been interpreted in the Core Group and amongst Timor's regional neighbours as clear threats of vetoes. Attempts by Japan, France and New Zealand to suggest compromise approaches failed. Neither side, Australia, the US and the UK on the one hand, and Portugal and Brazil on the other, seemed willing to seek middle ground.
Japan, as the lead country in the Council (and with an underlying sympathy on financial grounds for the Australian, US and UK positions) then presented to the Council the draft resolution with language authorising the continuation of the Australia-led force.
At press time, it seemed that Timor-Leste, which has formally conveyed to the Council several times its wish that the military component be under UN command and control, faced with the bleak alternative of accepting the US/UK position or seeing the UN mandate expire on Sunday, may have acquiesced to the US/UK/Australian position.
In those circumstances, some Council members opposed to the US/UK/Australian position were initially reluctant to challenge the draft, but others strongly supportive of Portugal and Brazil's position are inclined to view the supposed change in Dili's position cautiously. However, with Lebanon issues preoccupying the Council, there is little time to negotiate for a middle ground. A short rollover may therefore be a real possibility.
If the Security Council follows its usual practice when there has been a prior open debate, the wider UN membership will not be given the opportunity to speak again when the resolution comes up for adoption. It seems likely that whatever the outcome tomorrow, the discontent over this issue, especially amongst the ASEAN countries, and perhaps more widely, will persist for some time.
It seems that the one agreed concession to the Timorese position may be the inclusion in the resolution of provision for a small number of UN military liaison officers as well as 1,608 UN police.
Finally, one issue on which the Core Group and Council members are in agreement is that the recommendations of the Secretary-General on justice and reconciliation in Timor-Leste, in particular regarding the Serious Crimes Unit, should be implemented. They have been included in the Japanese draft and are likely to be part of the future mandate of UNMIT.
Key Recent Developments
On 8 August, the Secretary-General issued a report with recommendations on the future of the UN presence in Timor-Leste, following the crisis earlier this year and the deployment of the Australia-led security force.
The report highlights the need for sustained, long-term commitment and proposes the creation of a compact between the Timorese government and international donors to improve coordination and priorities-setting in peacebuilding. The new UN mission would operate within this framework of agreed priorities and roles, particularly in the fields of:
political good offices and reconciliation;
electoral support;
security sector support, including the provision of international advisers and assistance to the military and the police, as well as initial executive policing and support from a small UN military component, composed of troops and military liaison officers;
institutional capacity-building, governance and development;
humanitarian support;
public information; and
promotion of human rights and accountability for both the recent wave of violence and the violations that occurred in 1999, in particular through assistance in the implementation of the recommendations of the Secretary-General on justice and reconciliation in Timor-Leste (especially the provision of serious crimes investigators).
Much of the anticipation surrounding the report focused on the size of the police component and the nature of the future international military presence.
Australia proposes that some of its troops will continue on the ground as the in-country international military component. The Timorese government, most recently in a 4 August letter and via its Minister's statement at the 15 August debate, nevertheless indicated a preference for forces under UN command and control.
The Secretary-General finally recommended 1,608 police personnel backed up by 350 troops under UN command, with the progressive withdrawal or "blue-helmeting" of the current force.
On justice matters, the report reflects many of the recommendations in the 26 July report of the Secretary-General on justice and reconciliation in Timor-Leste. The report, requested in September 2005 as a follow-up to the report of the Commission of Experts (CoE) on the future of the serious crimes process, noted the merits of the Commission of Truth and Friendship while expressing concern with the fact that it may recommend amnesty for individuals suspect of having committed serious crimes, who should be tried by formal mechanisms.
The Secretary-General, however, did not recommend the reinstatement of the prosecutorial wing of the Serious Crimes Unit, but only the Unit's investigative capabilities, in addition to a programme of international assistance for community restoration and justice. The programme would include the establishment of an investigative team and the strengthening of Timorese prosecutorial capacity. Observers note, however, that the programme would be funded through voluntary contributions and that it is unclear whether, even with capacity-building, Timorese institutions will be willing and able to try serious crimes cases.
Council and Wider Dynamics
The Council's open debate on Timor-Leste on 15 August showed a very wide degree of support from Council members, the Core Group and regional players for the Secretary-General's recommendations on both the future mission and justice and reconciliation. There was broad consensus on the need for a continuing, long-term UN commitment to the country along the lines proposed by the Secretary-General.
This broad agreement is reflected in the consensus within the Core Group on the mandate and size of UNMIT, including the police component (which is expected to gradually take on the policing functions the Australia-led force has been performing so far).
However, member states at the debate differed considerably on the issue of the nature of the military component. Most delegations present spoke in favour of UN command, noting in particular the Timorese request (reiterated at that opportunity), while the UK, Japan, the US and Australia spoke in favour of the continuation of the present international force, citing operational and cost effectiveness. This would be done (as proposed by Australia), with a Chapter VII authorisation.
A noticeable feature of the debate was the sympathy for the Timorese position on UN command and control from its regional neighbours, including Singapore, Malaysia and New Zealand.
UN Documents
Selected Security Council Resolutions
S/RES/1690 (20 June 2006) extended UNOTIL until 20 August and requested a report with recommendations for a future UN presence by 7 August.
S/RES/1677 (12 May 2006) renewed UNOTIL until 20 June.
Selected Presidential Statement
S/PRST/2006/25 (25 May 2006) supported the deployment of the multinational force.
Selected Meeting Record
S/PV.5512 (15 August 2006) was the record of the recent open debate on Timor-Leste.
Selected Secretary-General Reports S/2006/628 (8 August 2006) was the report with recommendations for the future UN presence in Timor-Leste.
S/2006/580 (26 July 2006) was the report on justice and reconciliation.
S/2006/251 (20 April 2006) was UNOTIL's end of mandate report.
Selected Letters
S/2006/651 (14 August 2006) was the Timorese letter consenting to the deployment of the proposed UN police.
S/2006/620 (7 August 2006) was the Timorese letter requesting, inter alia, that the military component be under UN command and control.
S/2006/559 (20 July 2006) was the letter from the Ambassador of New Zealand to the Council's president with an update on New Zealand's security assistance presence in Timor-Leste.
S/2006/440* (27 June 2006) was the letter from the Ambassador of Australia to the Council's president with an update on Australia's security assistance presence in Timor-Leste.
S/2006/391 (13 June 2006) contained the 8 June request by Timor-Leste for a special inquiry.
S/2006/383 (13 June 2006) contained the 11 June letter from the Timorese authorities to the Secretary-General regarding the future UN presence in Timor-Leste.
S/2006/320, 325, 326 and 327 (24 and 25 May 2006) letters from New Zealand, Australia and Portugal to the Council president regarding Timor-Leste.
S/2006/319 (24 May 2006) was the letter from three Timor-Leste leaders informing the Secretary-General about the request to Australia, Malaysia, New Zealand and Portugal for defence and security assistance.
S/2006/196 (29 March 2006) contained the Council's request for options for post-UNOTIL assistance.
S/2006/ 230 (10 April 2006) 157 (13 March 2006) and S/2006/39 (20 January 2006), contained Dili's requests for a follow-on special political mission.
S/2005/613 (28 September 2005) was the Council's request for recommendations on justice and reconciliation for Timor-Leste.
S/2005/459 (15 July 2005) contained the Timorese position on the CoE report.
S/2005/458 (15 July 2005) contained the CoE Report.
(O texto acima é da responsabilidade da publicação de ONGs «SECURITY COUNCIL REPORT»)
Timor-Leste
17 August 2006
Expected Council Action
The Council is expected to adopt a resolution on the future of the UN presence in Timor-Leste on Friday, 18 August. The deadline for the expiry of the current UN presence is 20 August. Members are currently considering a draft resolution authorising the creation of the UN Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT).
There is a high possibility that a one-week rollover of the UN presence will have to be adopted. There are still considerable divisions among Council members specifically over two aspects-the military component and whether authorisation should be given under Chapter VII. A final decision on whether the current draft resolution or the technical rollover will be adopted is expected to be taken in consultations tomorrow.
A significant number of members-China, Russia and France in particular-seem to oppose mention to Chapter VII and are concerned at the proposed rejection of the Secretary-General's recommendation for UN command and control of the military force.
Others-the US and the UK in particular-are not in agreement with the Secretary-General's recommendation that the Australia-led force now in Timor-Leste should progressively transfer to a small UN "blue helmet" operation under UN command and control.
There has been bitter disagreement in the Core Group on this issue. The uncompromising firm support by the US and the UK for the Australian position, which is opposed to UN command and control, has been interpreted in the Core Group and amongst Timor's regional neighbours as clear threats of vetoes. Attempts by Japan, France and New Zealand to suggest compromise approaches failed. Neither side, Australia, the US and the UK on the one hand, and Portugal and Brazil on the other, seemed willing to seek middle ground.
Japan, as the lead country in the Council (and with an underlying sympathy on financial grounds for the Australian, US and UK positions) then presented to the Council the draft resolution with language authorising the continuation of the Australia-led force.
At press time, it seemed that Timor-Leste, which has formally conveyed to the Council several times its wish that the military component be under UN command and control, faced with the bleak alternative of accepting the US/UK position or seeing the UN mandate expire on Sunday, may have acquiesced to the US/UK/Australian position.
In those circumstances, some Council members opposed to the US/UK/Australian position were initially reluctant to challenge the draft, but others strongly supportive of Portugal and Brazil's position are inclined to view the supposed change in Dili's position cautiously. However, with Lebanon issues preoccupying the Council, there is little time to negotiate for a middle ground. A short rollover may therefore be a real possibility.
If the Security Council follows its usual practice when there has been a prior open debate, the wider UN membership will not be given the opportunity to speak again when the resolution comes up for adoption. It seems likely that whatever the outcome tomorrow, the discontent over this issue, especially amongst the ASEAN countries, and perhaps more widely, will persist for some time.
It seems that the one agreed concession to the Timorese position may be the inclusion in the resolution of provision for a small number of UN military liaison officers as well as 1,608 UN police.
Finally, one issue on which the Core Group and Council members are in agreement is that the recommendations of the Secretary-General on justice and reconciliation in Timor-Leste, in particular regarding the Serious Crimes Unit, should be implemented. They have been included in the Japanese draft and are likely to be part of the future mandate of UNMIT.
Key Recent Developments
On 8 August, the Secretary-General issued a report with recommendations on the future of the UN presence in Timor-Leste, following the crisis earlier this year and the deployment of the Australia-led security force.
The report highlights the need for sustained, long-term commitment and proposes the creation of a compact between the Timorese government and international donors to improve coordination and priorities-setting in peacebuilding. The new UN mission would operate within this framework of agreed priorities and roles, particularly in the fields of:
political good offices and reconciliation;
electoral support;
security sector support, including the provision of international advisers and assistance to the military and the police, as well as initial executive policing and support from a small UN military component, composed of troops and military liaison officers;
institutional capacity-building, governance and development;
humanitarian support;
public information; and
promotion of human rights and accountability for both the recent wave of violence and the violations that occurred in 1999, in particular through assistance in the implementation of the recommendations of the Secretary-General on justice and reconciliation in Timor-Leste (especially the provision of serious crimes investigators).
Much of the anticipation surrounding the report focused on the size of the police component and the nature of the future international military presence.
Australia proposes that some of its troops will continue on the ground as the in-country international military component. The Timorese government, most recently in a 4 August letter and via its Minister's statement at the 15 August debate, nevertheless indicated a preference for forces under UN command and control.
The Secretary-General finally recommended 1,608 police personnel backed up by 350 troops under UN command, with the progressive withdrawal or "blue-helmeting" of the current force.
On justice matters, the report reflects many of the recommendations in the 26 July report of the Secretary-General on justice and reconciliation in Timor-Leste. The report, requested in September 2005 as a follow-up to the report of the Commission of Experts (CoE) on the future of the serious crimes process, noted the merits of the Commission of Truth and Friendship while expressing concern with the fact that it may recommend amnesty for individuals suspect of having committed serious crimes, who should be tried by formal mechanisms.
The Secretary-General, however, did not recommend the reinstatement of the prosecutorial wing of the Serious Crimes Unit, but only the Unit's investigative capabilities, in addition to a programme of international assistance for community restoration and justice. The programme would include the establishment of an investigative team and the strengthening of Timorese prosecutorial capacity. Observers note, however, that the programme would be funded through voluntary contributions and that it is unclear whether, even with capacity-building, Timorese institutions will be willing and able to try serious crimes cases.
Council and Wider Dynamics
The Council's open debate on Timor-Leste on 15 August showed a very wide degree of support from Council members, the Core Group and regional players for the Secretary-General's recommendations on both the future mission and justice and reconciliation. There was broad consensus on the need for a continuing, long-term UN commitment to the country along the lines proposed by the Secretary-General.
This broad agreement is reflected in the consensus within the Core Group on the mandate and size of UNMIT, including the police component (which is expected to gradually take on the policing functions the Australia-led force has been performing so far).
However, member states at the debate differed considerably on the issue of the nature of the military component. Most delegations present spoke in favour of UN command, noting in particular the Timorese request (reiterated at that opportunity), while the UK, Japan, the US and Australia spoke in favour of the continuation of the present international force, citing operational and cost effectiveness. This would be done (as proposed by Australia), with a Chapter VII authorisation.
A noticeable feature of the debate was the sympathy for the Timorese position on UN command and control from its regional neighbours, including Singapore, Malaysia and New Zealand.
UN Documents
Selected Security Council Resolutions
S/RES/1690 (20 June 2006) extended UNOTIL until 20 August and requested a report with recommendations for a future UN presence by 7 August.
S/RES/1677 (12 May 2006) renewed UNOTIL until 20 June.
Selected Presidential Statement
S/PRST/2006/25 (25 May 2006) supported the deployment of the multinational force.
Selected Meeting Record
S/PV.5512 (15 August 2006) was the record of the recent open debate on Timor-Leste.
Selected Secretary-General Reports S/2006/628 (8 August 2006) was the report with recommendations for the future UN presence in Timor-Leste.
S/2006/580 (26 July 2006) was the report on justice and reconciliation.
S/2006/251 (20 April 2006) was UNOTIL's end of mandate report.
Selected Letters
S/2006/651 (14 August 2006) was the Timorese letter consenting to the deployment of the proposed UN police.
S/2006/620 (7 August 2006) was the Timorese letter requesting, inter alia, that the military component be under UN command and control.
S/2006/559 (20 July 2006) was the letter from the Ambassador of New Zealand to the Council's president with an update on New Zealand's security assistance presence in Timor-Leste.
S/2006/440* (27 June 2006) was the letter from the Ambassador of Australia to the Council's president with an update on Australia's security assistance presence in Timor-Leste.
S/2006/391 (13 June 2006) contained the 8 June request by Timor-Leste for a special inquiry.
S/2006/383 (13 June 2006) contained the 11 June letter from the Timorese authorities to the Secretary-General regarding the future UN presence in Timor-Leste.
S/2006/320, 325, 326 and 327 (24 and 25 May 2006) letters from New Zealand, Australia and Portugal to the Council president regarding Timor-Leste.
S/2006/319 (24 May 2006) was the letter from three Timor-Leste leaders informing the Secretary-General about the request to Australia, Malaysia, New Zealand and Portugal for defence and security assistance.
S/2006/196 (29 March 2006) contained the Council's request for options for post-UNOTIL assistance.
S/2006/ 230 (10 April 2006) 157 (13 March 2006) and S/2006/39 (20 January 2006), contained Dili's requests for a follow-on special political mission.
S/2005/613 (28 September 2005) was the Council's request for recommendations on justice and reconciliation for Timor-Leste.
S/2005/459 (15 July 2005) contained the Timorese position on the CoE report.
S/2005/458 (15 July 2005) contained the CoE Report.
(O texto acima é da responsabilidade da publicação de ONGs «SECURITY COUNCIL REPORT»)
