20 de junho de 2007
Intervenção na plenária do Parlamento Europeu sobre um Tratado Internacional para o Comércio de Armas
por Ana Gomes
Estes últimos anos não têm dado muitas razões para regozijo aos defensores do controlo de armamento e do desarmamento ancorados em instrumentos legais multilaterais. A decisão da Assembleia Geral da ONU, em Dezembro passado, de abrir oficialmente o processo de elaboração de um Tratado global sobre o Comércio de Armas (ou ATT) é, de facto, uma rara ocasião para festejar.
Sem nos surpreender, entristece o voto solitário dos EUA contra a resolução que deu vida a este processo...
Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável.
Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados.
A decisão escandalosa do governo do Reino Unido de pôr fim à mais recente investigação sobre a venda de armas daquele país à Arábia Saudita, e a corrupção ao mais alto nível que a acompanhou, é um exemplo paradigmático da natureza sui generis deste comércio. Só nesta área um governo europeu se atreve a travar uma investigação séria em nome do 'interesse nacional'! É por causa do tratamento especial que o comércio de armas tem merecido da parte de governos em todo o mundo que é necessário um Tratado especialmente desenhado para o controlar.
E a UE pode e deve liderar esforços nesta área, pugnando para que as lições tiradas da interpretação e aplicação do seu Código de Conduta - em particular no que diz respeito aos critérios de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos - sejam aplicadas ao novo Tratado.
Nesse sentido, são bem-vindas as conclusões do último Conselho de Assuntos Gerais que sublinham a importância de aliar esforços com outros Estados e organizações regionais para a elaboração do novo Tratado.
Agora só falta a UE transformar esta boa vontade numa estratégia diplomática em relação ao ATT devidamente ancorada numa Posição Comum do Conselho. Enquanto a razão e os escrúpulos não voltarem a honrar a Casa Branca com a sua presença, a liderança europeia neste domínio é particularmente urgente.
(Estrasburgo, 20 de Junho de 2007)
Estes últimos anos não têm dado muitas razões para regozijo aos defensores do controlo de armamento e do desarmamento ancorados em instrumentos legais multilaterais. A decisão da Assembleia Geral da ONU, em Dezembro passado, de abrir oficialmente o processo de elaboração de um Tratado global sobre o Comércio de Armas (ou ATT) é, de facto, uma rara ocasião para festejar.
Sem nos surpreender, entristece o voto solitário dos EUA contra a resolução que deu vida a este processo...
Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável.
Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados.
A decisão escandalosa do governo do Reino Unido de pôr fim à mais recente investigação sobre a venda de armas daquele país à Arábia Saudita, e a corrupção ao mais alto nível que a acompanhou, é um exemplo paradigmático da natureza sui generis deste comércio. Só nesta área um governo europeu se atreve a travar uma investigação séria em nome do 'interesse nacional'! É por causa do tratamento especial que o comércio de armas tem merecido da parte de governos em todo o mundo que é necessário um Tratado especialmente desenhado para o controlar.
E a UE pode e deve liderar esforços nesta área, pugnando para que as lições tiradas da interpretação e aplicação do seu Código de Conduta - em particular no que diz respeito aos critérios de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos - sejam aplicadas ao novo Tratado.
Nesse sentido, são bem-vindas as conclusões do último Conselho de Assuntos Gerais que sublinham a importância de aliar esforços com outros Estados e organizações regionais para a elaboração do novo Tratado.
Agora só falta a UE transformar esta boa vontade numa estratégia diplomática em relação ao ATT devidamente ancorada numa Posição Comum do Conselho. Enquanto a razão e os escrúpulos não voltarem a honrar a Casa Branca com a sua presença, a liderança europeia neste domínio é particularmente urgente.
(Estrasburgo, 20 de Junho de 2007)
