11 de dezembro de 2008
Pergunta ao Conselho Europeu sobre a reinstalação de presos em Guantánamo
Assunto: Reinstalação dos refugiados de Guantánamo
Após vários anos de detenção ilegal, permanecem em Guantánamo cerca de 55 pessoas que nunca foram ─ nem se espera que venham a ser ─ acusadas de qualquer crime pelas comissões militares dos Estados Unidos, ou sujeitas a qualquer outro procedimento judicial. Efectivamente, os Estados Unidos já reconheceram que cerca de 30 dessas pessoas estão isentas de qualquer suspeita e podem ser libertadas, mas não devolvidas aos países de origem porque correm o risco de serem perseguidas ou torturadas.
Considerando o seguinte:
O Parlamento Europeu aprovou várias resoluções nas quais preconiza o encerramento do centro de detenção de Guantánamo e solicita aos EstadosMembros que ofereçam protecção humanitária às pessoas aí detidas de forma ilegal, às quais deverá ser concedido o estatuto de refugiado político.
O Presidente eleito Barack Obama reiterou a prioridade de encerrar o centro de detenção ilegal da Baía de Guantánamo.
A libertação dos detidos que se encontram isentos de suspeita e devem ser repatriados ou obter o estatuto de refugiado tem de constituir uma prioridade no processo de encerramento da prisão extraterritorial americana de Guantánamo.
Vários EstadosMembros da UE participaram na detenção e/ou no transporte ilegal de presos pela CIA e por forças militares norte-americanas para Guantánamo e para as «prisões secretas» reconhecidas pelo Presidente Bush, e devem, por tal motivo, partilhar responsabilidades com os Estados Unidos no que diz respeito à libertação e reinstalação dos detidos aos quais deve ser concedido o estatuto de refugiado, para além de exigir que sejam aplicados de imediato procedimentos judiciais correctos às pessoas que podem ser acusadas.
Algum Estado-Membro recebeu alguma solicitação do Governo dos Estados Unidos e/ou alguma solicitação individual tendo por objectivo a reinstalação dos detidos de Guantánamo? Em caso afirmativo, quais foram as reacções e os resultados, e qual foi a base jurídica das decisões adoptadas?
Foram já exercidas pressões, pelo Conselho Europeu ou por algum Estado-Membro, junto do Governo dos Estados Unidos, a fim de garantir que sejam aplicados de imediato procedimentos judiciais correctos aos suspeitos de terrorismo que deverão ser acusados de crimes e se encontram detidos pelos Estados Unidos na Baía de Guantánamo ou em qualquer das «prisões secretas»?
