Aba da Causa

Assunto: Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros

- Considerando o relatório de Setembro de 2008, elaborado pelo ministro da Defesa espanhol, no qual se revela que pelo menos numa ocasião um avião militar norte-americano com prisioneiros ilegais tinha sobrevoado o espaço aéreo espanhol depois de efectuar uma escala em Portugal em 30 de Setembro de 2005, e o relatório da Amnistia Internacional publicado em Outubro de 2008, no qual se revela que pelo menos 90 voos relacionados com a CIA fizeram escala em Espanha entre 2002 e 2007 e que cerca de 200 pessoas foram levadas para Guantânamo em aviões que descolaram de bases militares norte-americanas situadas em Espanha ou sobrevoaram o espaço aéreo espanhol, e ainda o documento secreto publicado pelo El País em Novembro de 2008, no qual se revela que o Governo de Aznar autorizou expressamente um pedido norte-americano para sobrevoar Espanha transportando prisioneiros do Afeganistão para Guantânamo,

- Tendo em conta que em Agosto de 2008, diferentes meios de comunicação social polacos informaram que funcionários governamentais tiveram acesso em 2006 a uma nota elaborada pelos serviços secretos militares, na qual se confirmava a existência de instalações secretas da CIA,

- Tendo em conta que o Presidente Barroso proclamou publicamente que "não autorizou nem teve sequer notícia de nenhum voo secreto da CIA por Portugal enquanto foi Primeiro‑Ministro ", mas que informações oficiais militares do Pentágono demonstram que aviões militares que transportavam prisioneiros ilegais (incluindo prisioneiros cujas acusações foram retiradas recentemente pelo Pentágono) fizeram escala em Portugal ou sobrevoaram o seu espaço aéreo quando o Sr. Barroso era Primeiro-Ministro.

- Tendo em conta as declarações do ministro português dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, de 7 de Outubro de 2008, nas quais explica que "teria sido totalmente irresponsável por parte do actual Executivo português levantar esse assunto, pois teria posto em causa o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que era Primeiro-Ministro de Portugal quando ocorreram os factos".

1. Tenciona a Comissão tomar quaisquer medidas em relação a estes novos elementos para avaliar a responsabilidade dos países implicados e comprovar se outros Estados-Membros também receberam pedidos semelhantes?

2. Não concorda a Comissão que presentemente existem provas suficientes para reconhecer que, mesmo quando os Estados-Membros cooperaram no quadro do programa de "entregas extraordinárias" sem estarem plenamente conscientes do seu pleno alcance, estes deveriam assumir a sua parte da responsabilidade nessa cooperação? Não considera a Comissão que os Estados-Membros deveriam oferecer asilo político a prisioneiros que continuam detidos em Guantânamo sem terem sido acusados e que os Estados Unidos da América não podem repatriar para os seus respectivos países de origem?