Aba da Causa

A decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado 2013 era a tal para que o governo teve mais do que tempo para estar mais do que preparado, mas relativamente à qual o governo fazia gala em dizer que não tinha plano B.

Conhecida a decisão, o Primeiro-Ministro precipitou-se para Belém com o seu número 2, Ministro Gaspar, deixando o ministro nº 3, Portas, a fazer o que mais lhe convém - a fingir que não tem nada a ver com este filme. Belém reagiu de acordo com o registo a que nos habituou o actual inquilino: mandou afixar edital a fazer constar que o governo governe,  pois tem de facto maioria de suporte na Assembleia da Republica. O governo demonstrou desta maneira que o comentador Sócrates tem razão: é que o governo de iniciativa presidencial é este mesmo. Que se componha e que se amanhe!

Recomposto como pode, no dia seguinte, o primeiro ministro marca hora para entrar de supetão, durão, energético, e disparar contra o Tribunal Constitucional, imputando-lhe o súbito descarrilamento da governação, como se todas as promessas, previsões, metas, compromissos estivessem a ser rigorosamente cumpridos. E como se fossem os malvados juízes do Tribunal Constitucional a virem, à traição,  mandar ao charco o bom aluno, imaculadamente enfarpelado.

Um Primeiro-Ministro inteligente e avisado valer-se-ia da decisão do Tribunal Constitucional para ir, patrioticamente, renegociar na Europa condições mais adequadas para o programa de ajustamento e para a recuperação da economia nacional.

Começava por chamar à razão o ministro Schäuble, fazendo ver que no Portugal democrático, há um Tribunal Constitucional tão incontornável como na democrática Alemanha.

Chamava também à pedra o português Presidente da Comissão Europeia, Barroso, fazendo ver que, se a Troika quer arrecadar o que devemos, tem de parar de destruir a economia e o emprego dos portugueses,  tem de parar com as receitas punitivas e a mata-lusitanos.

Valia-se também da solidariedade que entretanto foi expressa pelo Presidente do Governo espanhol, Rajoy, para exigir imediatamente uma baixa significativa do "spread" que o pais paga pelo dinheiro que lhe é emprestado; para corrigir a imoralidade da Europa deixar os bancos comerciais irem buscar dinheiro ao BCE a 0,75% de juros, para depois o emprestar ao Estado português a 5 por cento ganhando assim milhares de milhões à custa dos cidadãos portugueses e continuando a não financiar a economia. Ora, o primeiro-ministro, que vem da seita ultra-liberal do PSD, prepara-se para apresentar o país em Bruxelas, comprazendo-se desde já com os sacrifícios adicionais que quer ver a Troika decretar,  em retaliação pela decisão do Tribunal Constitucional.

O PM, que não tinha plano B, usa agora a decisão do Tribunal para fazer um plano B à pressão, caindo sobre os do costume: os portugueses que ainda trabalham e pagam obscenos impostos, e que se preparam já para cortes cegos dos serviços públicos e também para os despedimentos que se preparam na função pública.

É afinal este plano B à pressão que, de facto, corresponde ao plano A do Governo: o que estava plasmado naquele relatório mal-parido pelo FMI, que os Gaspares, Moedas e os Alvaros deste Governo fecundaram para impor os tais cortes dos 4 mil milhões, agora agravados.

Um Primeiro Ministro inteligente, avisado e construtor de consensos, só se meteria hoje por estes atalhos da inevitabilidade em estado de emergência, procurando arrastar consigo o máximo da oposição. E pelo menos o PS, como em vão clama o Dr. Barroso, claro.  Mas parece que este Governo, em matéria de inteligência vale-se da do Ministro Relvas. Quanto a aviso, ignora a perícia na navegação submarina do Ministro Portas. E sobre construção consensual,  estriba-se na irredutibilidade do Ministro Gaspar..

Por isso o PSD continua a desvalorizar as propostas construtivas que o PS vem avançando: faz o mal e a caramunha e diz que o PS quer um segundo resgate: o que é absolutamente mentira.