Aba da Causa

por Ana Gomes
 

Os europeus precisam de acordar para a urgência de integração política nas relações externas da União. O Tratado de Lisboa trouxe inovações, em especial a criação de um serviço diplomático europeu, mas os 27 governos e as instituições da UE não conseguiram ainda por em prática uma estratégia coerente, fundada nos princípios, nos interesses e nos objectivos da União no mundo e para o mundo. Pelo contrário, a crise económico-financeira vem exibindo a fraqueza da UE,  quando a resposta à crise - e a própria segurança europeia - exigem mais Europa  internamente e também nas suas relações com o resto do mundo. 

A economia europeia não recuperará competitividade se a UE continuar sem ambição e estratégia para resolver conflitos com implicações para o seu aprovisionamento energético, alem de para a paz mundial  (Israel-Palestina e Irão à cabeça, mas também  o Sahara Ocidental, que poucos preocupa). Se continuar com políticas de comércio internacional que fomentam o "dumping" social e fiscal e tornam os membros ricos da zona euro cada vez mais ricos, enquanto desindustrializam os mais pobres (veja-se a divergência estrutural entre as economias de Portugal e da Alemanha, por exemplo).  Se for incapaz de ajudar a vizinha  "primavera árabe" a não degenerar em violência e pressões migratórias,  antes a ajudando a florir democrática mas também economicamente;  se negligenciar o potencial explosivo de sociedades em crescimento acelerado, tanto como a corrupção e desigualdade, de Luanda a Pequim.  Se continuar a  negligenciar a regulação financeira a nível global, deixando proliferar os paraísos fiscais que protegem a evasão fiscal e outra criminalidade e arrasam a intervenção estatal sobre as próprias economias nacionais.

Nenhum governo europeu, por mais frenetismo que ponha na diplomacia económica ou na ambição política, vai conseguir alcançar esses objectivos sozinho, se não contribuir para por a UE a actuar estrategicamente e a fazer valer o seu peso a nível global. Tanto mais que, fora de portas, estão povos também afligidos pela crise económico-financeira,  estão mercados onde se ganham balúrdios a especular contra  o euro  e estão também oligarquias anti-democráticas interessadas em tirar partido de uma Europa em crise, não visando apenas lucros imediatos, mas tecer a sua própria teia de dominação global.   

Exemplo bem próximo é a entrada do Partido Comunista Chinês (PCC) na EDP, e possivelmente na REN, facultando-lhe posição determinante num sector crítico para a autonomia estratégica de Portugal, logo também da própria UE. Já se antecipam represálias por Lisboa ou Bruxelas ousarem falar contra a repressão no Tibete ou por activistas como Liao Xiao Bo, o Nobel preso. E o mais irónico é que a falsa "privatização" destas duas empresas (afinal a participação do Estado português passou para o Estado chinês) foi instigada por um Programa de Ajustamento imposto pela UE. Tal como a aquisição pelo PCC parece estar a ser abençoada pela Comissão Europeia...

A tomada de infra-estruturas estratégicas, como portos e aeroportos, e de  sectores de tecnologia avançada - incluindo fabricantes de equipamento militar - em Estados Membros da UE por parte de empresas controladas por uma instituição por definição ditatorial, como o Partido Comunista Chinês, tem óbvias e muito sérias implicações  para a  política interna e externa da União. Mais, tem implicações para a segurança e defesa da própria União. De resto, agravadas por os Estados europeus estarem perigosamente a desinvestir nas capacidades e na interoperabilidade  das suas forcas armadas e de segurança, não obstante o Tratado de Lisboa ter pretendido lançar uma Política Comum de Segurança e Defesa.

Com as portas da Europa escancaradas ao capital controlado pela RP China,  a UE fica com uma capacidade infinitamente reduzida de exercer pressão diplomática em Pequim ou Moscovo, como já se está a ver com o impasse no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a repressão feroz na Síria, no incitamento ao  desafio  iraniano em torno do poderio  nuclear (e consequente corrida ao mesmo por potências árabes vizinhas), alem da chantagem nuclear norte-coreano.  

A cedência a desígnios  puramente económicos tem um preço, que a Europa   pagará caro,  não apenas à custa da perda de controlo de infra-estruturas criticas para a sua autonomia estratégica, mas à custa de valores e princípios que são fundação da própria UE.

Sem recuperação económica, a UE nao contará como actor político global e deixará que  alguns dos  seus membros  sejam capturados por interesses alheios e anti- democráticos pondo em causa os seus valores fundacionais e o objectivo de um mundo regulado e mais justo.  Mas só recuperará,  se houver determinacao politica e coerência nas suas politicas económicas, financeiras, comerciais e de desenvolvimento, a  nível europeu e global, para isso precisando absolutamente de investir e ousar na Política Externa e de Segurança Comum.



Artigo publicado no Suplemento EUROPA do "ACÇÃO SOCIALISTA" de Janeiro de 2012

por Ana Gomes

A Europa fez-se para esconjurar a guerra, integrando a Alemanha num projecto solidário de progresso e democracia. Sentindo-a hoje à beira do precipício, falemos claro: se o euro ruir, a Europa desfaz-se. Morre-vos a galinha dos ovos de ouro – sem mercado único e euro, a Alemanha perde influência, mercados e boa vizinhança. A responsabilidade será sobretudo vossa. Por não assumirem as obrigações como mais forte e rica potência europeia.
Políticos e media populistas venderam-vos que portugueses,gregos, italianos e espanhóis são PIIGS chafurdantes em ócio e desperdício. Não contam que quem encorajou os nossos governos, bancos, empresas e cidadãos a endividar-se foram os vossos banqueiros, empresários e caixeiros viajantes, instigando-nos a tirar partido do baixo juro do euro para lhes comprar submarinos, carros, equipamentos,tecnologias. Em muitos contratos formatados para esbulhar os nossos Estados à conta de subornos, contrapartidas fictícias e depósitos em paraísos fiscais (para os nossos e os vossos corruptos). Não faltam investigações ao Deutsche Bank, Siemens, Man/Ferrostaal, Daimler, Infineon, Volkswagen, Ratiopharm, Linde, etc., nos nossos países e EUA, Argentina, África do Sul, Índia...
O vosso empresariado descobriu a China para vender o que produzíamos nas vossas fábricas. Para lá tratou de deslocalizá-las, substituindo-nos (e a vocês) por explorável mão-de-obra local. A falta de competitividade das nossas economias não é só culpa nossa: a UE desindustrializou-se nas últimas décadas, pagou a agricultores para não produzirem a pescadores para não pescarem. E agora, que não temos fábricas, agricultura ou barcos, vêm empresas alemãs buscar-nos jovens qualificados mas sem trabalho. Dão jeito também para conter os vossos salários.
O euro pode ruir amanhã: por mais cimeiras que façam, esses aprendizes de feiticeiro não controlam o feitiço que puseram à solta nos mercados financeiros. Os vossos bancos, com o choque do Lehman Brothers, terão aprendido a livrar-se do subprime tóxico incautamente acumulado. Mas não despacharam obrigações emitidas pelos nossos Estados e desvalorizadas quando a Sra. Merkel negou que dívidas soberanas pudessem ser resgatadas. Depois tiveram mesmo de ser. E os especuladores ficaram a perceber que valia a pena especular, muitos apostados em arrasar o euro. Ao exigir «haircuts» aos privados no resgate da Grécia, a Sra. Merkel deu-lhes gás: dispararam juros e o contágio na zona euro.
A especulação já dobra Espanha e Itália e ameaça França. É urgente que a Alemanha deixe o BCE assumir-se como financiador de último recurso na zona euro. Na verdade, o BCE já acorre a aflições, mas compra dívida a investidores, em vez de directamente aos Estados. Quanto ao reforço do FEEF, já se viu que não vamos longe, com o patético apelo aos chineses...
Os portugueses estão a penar para equilibrar contas. Perigosamente, sem equidade social e em dose cavalar de austeridade recessiva, ditada pela nossa direita, mais “troikista” que a troika. Mas só com austeridade ninguém paga dívidas!
Precisamos de estratégia e recursos para relançar crescimento e emprego. E de políticas de coesão e convergência para contrariar crescentes desequilíbrios macroeconómicos entre países do euro. Os vossos superavites orçamentais, amigos alemães, são contrapartida dos nossos défices.
Para não terem de nos sustentar, deixem mutualizarmos a dívida, para voltarmos aos mercados a juros comportáveis; respeitando regras, bem-entendido, mas beneficiando da boa notação que vocês e poucos na zona euro ainda mantêm. Chamem-lhes eurobonds, “obrigações de estabilidade” ou o que queiram.
Queremos mais Europa, incluindo união fiscal, contra a evasão, a fraude e o «dumping» fiscal que priva os nossos Estados de cobrar impostos a empresas que se domiciliam no Luxemburgo ou na Holanda sem declarar o que ganham pelo mundo. Queremos o imposto sobre transacções financeiras que propõe o ministro Schauble, para fúria do Cameron e da City — além do que renderá para investirmos
a economia, trava a drenagem para off shores.
Os vossos governantes foram recuando no que tinham por impensável, atascando a UE em reacções tardias e insuficientes. Mas agora ensaiam uma fuga para a frente: querem uma alteração limitada e rápida do tratado, para impor sanções automáticas aos incumpridores do Pacto de Estabilidade e Crescimento (não abona a moralidade
de quem, como Alemanha e França, o violou em 2004/5). Mas a mudança não é necessária: o Tratado de Lisboa permite avançar na integração política e económica. Falta é ser aplicado. E os nossos povos, exasperados com a
crise e a inacção europeia, não estão nada virados para
tratar do tratado. O Parlamento Europeu já avisou: não
embarcará sem processo democrático, ou seja, sem convenção com PE e parlamentos nacionais. O que nunca será rápido, nem limitado.
Queridos amigos alemães: não criámos a UE para a ver agonizar agora, com mezinhas Merkozy. Digam aos vossos governantes que queremos a Alemanha europeia, mas
nunca engoliremos uma Europa alemã.

publicado no PÚBLICO em 23 Novembro, 2011

Por Vital Moreira

Intervenção na abertura da conferência "Relações económicas UE-Mercosul - Perspetiva luso-brasileira" (Lisboa, 14 de Outubro de 2011)

1.Bom dia a todos. Muito obrigado por aqui estarem hoje, nesta conferência sobre as relações económicas UE-Mercosul numa perspetiva luso-brasileira, que organizo na minha qualidade de presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (PE), com o apoio do grupo socialista no PE.

Hoje temos aqui connosco um notável painel de oradores, que passo a enunciar, a começar pelos oradores institucionais e pelos especialistas:

- O Embaixador do Brasil junto da União Europeia, Ricardo Neiva Tavares,
- O negociador principal da UE para as negociações comerciais UE – Mercosul e subdiretor da Direção-geral de Comércio Externo da Comissão Europeia, João Aguiar Machado.
- O vogal da Comissão Executiva da AICEP - Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, Luís Florindo.
- O Professor de Sciences Po, Paris, e Presidente do Conselho Consultivo da associação EU-Brasil, Alfredo Valladão.
- O meu colega da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Professor Manuel Porto, que me dá a honra de participar de novo nesta minha segunda iniciativa destinada a dar a conhecer aos portugueses aspectos da política europeia de comércio externo.
- E, last but not least, três colegas e amigos, os eurodeputados socialistas:
• Edite Estrela, Membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul;
• Luís Capoulas Santos, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;
• e Luis Yañez, eurodeputado espanhol, que é Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul.

Temos aqui também representantes dos "stakeholders", a quem agradeço a disponibilidade para participarem nesta conferência, representando os agentes económicos:
- O Presidente do Conselho Geral e da Direção da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa, António Saraiva, em representação da Business Europe.
- O Vice-Presidente da CIP e da AIP- Associação Industrial Portuguesa, João Gomes Esteves.
- O Presidente da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, João Pedro Machado.
- O Gerente executivo da Brazilian Business Affairs, representação em Bruxelas da CNI - Confederação Nacional da Indústria Brasileira e da APEX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, Rui Faria da Cunha.
- A assessora sénior para os assuntos internacionais do Presidente da UNICA - União Brasileira da Indústria de Cana-de-açúcar, Géraldine Kutas.
- O Presidente da EDP - Energias do Brasil, Eng. António Pita de Abreu,
- O CEO da Gallo Worldwide, Pedro Cruz.

É seguramente um impressionante painel!

Um agradecimento especial é devido aos nossos convidados que vieram do estrangeiro para participar nesta conferência – e vários são.

Obrigado também a todos vós participantes, pelo vosso interesse neste evento. Destaco, em especial, a presença de vários Embaixadores de Estados-membros da UE e do Mercosul em Lisboa.

Por último, quero agradecer o apoio do Diário Económico, o principal periódico económico português, aliás com uma edição brasileira, que já tinha apoiado a minha conferência do ano passado.


2. Na verdade, este é o segundo ano que organizo em Portugal uma conferência internacional sobre a política europeia de comércio externo. A primeira teve lugar há um ano no Porto e foi dedicada aos "instrumentos de defesa comercial" (antidumping, anti-subsídio, etc.).

Este ano selecionei um tema que me parece ser ainda mais atual e mais relevante para os decisores e empresários portugueses: as relações económicas e comerciais entre a União Europeia, com os seus 27 Estados membros e os seus 500 milhões de habitantes, e o Mercosul, de que fazem parte o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai, com os seus cerca de 250 milhões de habitantes.

O objetivo desta conferência é duplo:

Primeiro: analisar e discutir as potencialidades do acordo comercial entre a UE e o Mercosul, que neste momento está em negociação (retomada em 2010 depois de interrompida emm 2004), especialmente de uma perspectiva luso-brasileira, bem como sobre o seu enquadramento político e institucional;

Segundo: escutar os agentes económicos dos dois lados sobre as suas experiências e prioridades respetivas no que toca ao comércio e ao investimento entre a UE, em especial Portugal, e o Mercosul, em particular o Brasil, sobre as áreas de negócio onde consideram haver mais potencial de crescimento e as dificuldades que reciprocamente encontram.

Como podem ver pela lista de nomes que antes citei, procurei reunir pessoas de setores e horizontes muito diferentes, para estimular ao máximo a discussão e, pelo menos tentar que todos os pontos de vista sejam ouvidos e considerados.

Estando nós em Lisboa, procuro especialmente impulsionar o diálogo entre políticos, associações empresariais e especialistas para apurar os elementos da política europeia de comércio externo que melhor podem servir Portugal – política esta que é decidida a nível comunitário desde o início do projeto europeu e agora com a intervenção decisiva do Parlamento Europeu.


3. Deixem-me começar por aqui mesmo: o papel do Parlamento Europeu na definição política europeia de comércio externo, incluindo o investimento externo.

O Tratado de Lisboa, em vigor há cerca de 22 meses, efetuou uma enorme transformação na definição da política europeia de comércio externo.

Antes de mais, alargou a competência exclusiva da União, que passou a abranger o investimento directo estrangeiro.

Depois, de uma política maioritariamente desenhada e decidida pela Comissão Europeia sob o controle do Conselho de Ministros da União Europeia, passou-se a um sistema no qual o Parlamento Europeu desfruta de extensos poderes e responsabilidades de decisão, como é próprio da democracia parlamentar que a UE pretende ser. O Tratado de Lisboa trouxe um notável reforço do papel desempenhado pelo Parlamento Europeu que, sendo a única instituição europeia diretamente eleita, legitima assim a política de comércio externo da União. Estas novas disposições constitucionais criam espaço para a realização de um verdadeiro debate público sobre o comércio internacional e sobre a direção que a União deve escolher na definição da sua política comercial.

Particularmente relevante para o nosso debate hoje é o facto de que, depois do Tratado de Lisboa, nenhum acordo comercial pode ser concluído pela União sem antes obter a aprovação do Parlamento Europeu. Assim, o acordo que a Comissão Europeia venha eventualmente a fechar com o Mercosul terá primeiro que ser analisado pela minha Comissão parlamentar, antes de ser votado no plenário do Parlamento Europeu.

Por outro lado, a obrigação constitucional da Comissão Europeia de manter o Parlamento Europeu plenamente informado sobre as negociações internacionais em curso, pela via da minha Comissão parlamentar, permite-nos a nós, membros do Parlamento Europeu, dispor de todos os elementos necessários para tomar decisões em pleno conhecimento de causa, para acompanhar os aspectos mais sensíveis das negociações e para influenciar as mesmas através dos meios parlamentares à nossa disposição (debates, peruntas orais, resoluções, etc.).

Tratando-se de uma competência exclusiva da União e de uma das mais ativas políticas da União, não admira que a política de comércio externo tenha ganho uma enorme visibilidade política depois do Tratado de Lisboa. Não surpreende também que o PE se tenha interessado desde o início pelas negociações em curso para um acordo comercial entre o UE e o Mercosul, tanto mais que se não trata de uma matéria pacífica, longe disso.

Daí a importância da presente conferência.


4. Antes de mais, importa sublinhar que a negociação de um acordo comercial entre a UE e o Mercosul decorre no quadro de uma cooperação mais vasta entre os dois blocos, que vem desde há vinte anos, compreendendo desde o início um pilar comercial ao lado de outros dois pilares, um de parceria política e outro de cooperação.

O reforço dos laços económicos e comerciais beneficia naturalmente desse favorável enquadramento político, mas por seu lado constitui também a mais forte alavanca de avanço nessas áreas. Nada como uma sã e profícua relação económica para fomentar e reforçar as relações políticas.

O Mercosul, e em especial o Brasil, parceiro estratégico da UE desde a Presidência Portuguesa em 2007, é um aliado da União em diversas frentes globais, desde a luta contra as alterações climáticas à luta contra a proliferação de armas nucleares e o terrorismo, passando pela defesa dos direitos humanos e da democracia. O Brasil e a Argentina são ambos membros do G20 e o Brasil é um parceiro-chave da UE das negociações para a "ronda de Doha" na Organização Mundial do Comércio.

Os países que formam o Mercosul fazem parte integrante da comunidade de valores na qual a UE se insere. E, embora a aproximação comercial dos dois blocos seja a peça central da política europeia para o Mercosul, essa aproximação tem dimensões que vão além dos benefícios diretos para a nossa economia – é o ancorar daquela região aos valores europeus e é a confirmação da nossa aliança histórica e natural.

No caso concreto de Portugal, parece-me evidente que o fortalecimento das relações entre a UE e o Mercosul, especialmente o Brasil só pode ser bem-vindo. Os laços que unem Portugal e o Brasil são fortíssimos, desde a história e a língua comum aos fluxos migratórios nos dois sentidos, sem esquecer o reconhecimento recíproco dos direitos políticos aos cidadãos de um país residentes no outro e à parceria da CPLP - Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Não é por acaso que a parceria estratégica entre a UE e o Brasil tenha sido lançada sob o impulso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE em Julho de 2007. Esta parceria, que abrange uma série de áreas políticas e de cooperação em diversas áreas, é a consagração de uma relação madura, entre parceiros em pé de igualdade.

Mas a parceria UE-Brasil vai muito para além da agenda bilateral. Trata-se de trabalhar em conjunto para assumir a responsabilidade tanto no que diz respeito às questões regionais e globais como nos fóruns globais e multilaterais (Nações Unidas, FMI, OMC, etc.).

A recente cimeira UE-Brasil testemunha o compromisso de ambas as partes em reforçar e aprofundar as relações recíprocas em todos os planos.


5. Voltando ao assunto principal que nos reúne aqui hoje – as relações económicas entre a UE e o Mercosul --, é minha opinião que, numa altura em que a União Europeia atravessa uma grave crise económica e financeira, é mais importante do que nunca consolidar as suas relações comerciais com os seus principais parceiros, particularmente aqueles que conhecem fortes taxas de crescimento e aos quais as empresas europeias podem vender os seus bens, a sua tecnologia e os seus serviços.

O Mercosul, no qual avulta o Brasil, apresenta enormes oportunidades para os exportadores e os investidores europeus. Em contrapartida com o seu mercado de 500 milhões de pessoas, a UE não pode deixar de atrair os exportadores e os investidores do Mercosul, particularmente o Brasil.

As relações comerciais e económicas entre os dois blocos são, aliás, já muito intensas, como testemunham os últimos dados estatísticos de que dispomos:

- Em 2010, a UE foi o primeiro parceiro comercial do Mercosul;

- O Mercosul representa também um importante parceiro comercial para a UE, com um valor de exportações equivalente ao que a UE exporta para a Índia, e acima do que a UE exporta para o Canadá e para a Coreia do Sul.

- O investimento europeu no Mercosul é superior a 165 mil milhões de euros – ou seja, mais do que todos os investimentos europeus feitos na China, na Índia e na Rússia!

Já no que respeita a Portugal em especial, as trocas comerciais são de valor relativamente reduzido, mas com crescimento significativo; em 2010, o Brasil foi o décimo cliente e fornecedor de Portugal. Já o volume de investimento direto estrangeiro atinge um valor consideravel, também em crescimento. Porém, ambos os domínios deixam ainda muito a desejar.

Na verdade, se os laços económicos que unem os dois blocos regionais são fortes – poderiam sê-lo ainda mais, num quadro mais favorável. No caso português, por maioria de razão. É aqui que entram as presentes negociações para uma acordo comercial tendente a eliminar ou reduzir as barreiras ao comércio bilateral.

Os estudos encomendados pela Comissão Europeia antes de decidir iniciar a negociação com o Mercosul provam que há um grande potencial de crescimento para ambas as partes, com as inerentes vantagens recíprocas.

É sabido que existem ainda numerosos obstáculos tanto de natureza tarifária como sobretudo de natureza regulamentar e legislativa, que impedem um melhor aproveitamento do potencial que oferecem os mercados dos dois lados do Atlântico. São estes obstáculos que o acordo de comércio livre, actualmente em vias de negociação entre a Comissão Europeia e as autoridades do Mercosul, pretende remover.

Segundo algumas estimativas, um acordo entre a UE e o Mercosul que seja ambicioso, que vá além de aspetos tarifários, que inclua uma maior liberalização dos mercados públicos, um melhor acesso ao mercado dos serviços para os fornecedores estrangeiros, um acordo que ofereça melhores condições aos investidores estrangeiros, que assegure uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual e que, acima de tudo, consolide mecanismos de comunicação, diálogo e resolução de disputas comerciais entre os dois blocos, resultará num aumento muito significativo e recíproco das exportações e dos investimentos.

Assim, este acordo tem o potencial de gerar mais riqueza, mais bem-estar, mais emprego nos dois lados do Atlântico.

Embora o acordo que a UE está a negociar seja com o Mercosul como um todo, é impossível ignorar o peso individual do Brasil, que representa 70% do PIB da região e 80% da sua população. O Brasil foi, aliás, destacado no documento sobre a estratégia comercial da Comissão Europeia para os próximos dez anos como um dos parceiros prioritários, ao qual a UE deve dar especial atenção, pelo seu tamanho e potencial económico, assim como a sua influência na economia mundial.

Para a UE este acordo insere-se numa vasta agenda de negociações comerciais em curso com países terceiros – agenda esta que incorpora uma forte orientação para o Leste (desde a Ucrânia à Índia, desde a Coreia a Singapura). É por isso importante que, numa óptica de re-equilibragem geográfica, aos acordos já concluídos com outros países da América Latina, nomeadamente o Perú e a Colômbia e a América Central, se venha acrescentar um também com o Mercosul, dada a sua dimensão e as suas perspectivas de crescimento.


6. Como terão com certeza notado, toda a minha intervenção sobre um acordo de comércio livre entre a UE e o Mercosul foi feita no condicional e pontuada com muitos “ses”, “possíveis”, “potencial”.

É porque, como já se sabe, este acordo não está isento, de ambos os lados, das tradicionais resistências económicas e políticas que surgem quando se tenta abrir à concorrência externa setores económicos sensíveis e relativamente protegidos. Aqui refiro-me, por exemplo, aos interesses agrícolas do lado europeu e, entre outros, ao sector dos contratos públicos do lado brasileiro.

Vamos seguramente ter oportunidades de discutir esses pontos hoje. No entanto, sem me adiantar aos interessados, permitam-me quatro observações que me parecem importantes:

Primeiro: um acordo comercial entre os dois blocos só pode ser um acordo ambicioso, com uma cobertura tendencial de 100% das relações comerciais. Esta é a filosofia da UE para todos os acordos comerciais bilaterais de última geração. Não vale a pena embarcar em acordos preferenciais de comércio sem ir muito além do quadro geral da OMC.

Segundo: um acordo comercial é sempre uma troca de concessões recíprocas. Podemos ter de ceder em alguns setores para ganhar concessões noutros. Pode justificar-se aceitar sacrifícios no imediato para obter ganhos consistentes no futuro. Só globalmente e no fim é que podemos avaliar um acordo comercial. Não pode haver vetos setoriais à partida

Terceiro: um acordo comercial inclui sempre fases de adaptação temporal mais ou menos prolongados e pode incluir "cláusulas de salvaguarda" para prevenir surtos desproporcionados de importação em sectores sensíveis.

Quarto: Um acordo comercial não é um exercício de "soma zero", em que uns perdem o que os outros ganham. Ao contrário, o que justifica o comércio internacional, tal como qualquer transação económica, é que ambas as partes podem beneficiar, num jogo "win-win".

Isto, aliás, leva-me a uma última observação: tendencialmente os setores opostos à abertura comercial externa são mais vocais do que os que dela podem beneficiar. É altura de os segundos tomarem posição, sob pena de reconheceram um direito de veto aos primeiros…


7. É altura de concluir.

Desde que David Ricardo elaborou a "teoria das vantagens comparativas", o comércio internacional faz parte necessariamente da equação de crescimento, emprego e bem-estar da generalidade dos países. Não existe nenhum exemplo de sucesso duradouro de crescimento económico num regime de autarcia e de fechamento comercial.

Mas a abertura comercial externa não é suficiente para alcançar aqueles objectivos. É ainda necessário que as regras do comércio internacional sejam respeitadas, que os comportamentos desleais sejam sancionados e que as políticas domésticas dêem o apoio necessário aos setores mais vulneráveis à concorrência global. O papel da política europeia de comércio externo é precisamente assegurar que estão reunidas as condições necessárias para que o comércio internacional mereça o apoio das empresas, dos trabalhadores e dos consumidoresdos, ou seja dos cidadãos europeus.

Estou convencido de que o sucesso da política europeia de comércio externo será sempre o resultado de um esforço conjunto das entidades públicas, das associações empresariais e das empresas. Apelo por isso à vossa participação ativa nesta conferência, que pretende ser uma oportunidade de diálogo para todos hoje aqui presentes.

Ao fim e ao cabo, quem importa ou exporta e quem investe não são os governos nem os Estados, mas sim os empresários e investidores. Não devem deixar os seus créditos por mãos alheias...

Obrigado pela vossa atenção!

Finalmente, o passaporte vai ficar disponível em todas as Lojas do Cidadão, aqui perto, em Coimbra e Cantanhede, e em muitas outras bem mais distantes das capitais de distrito, aonde os cidadãos até agora tinham que deslocar-se para o pedir e levantar no Governo Civil. Parece um mero anúncio ou até publicidade a uma boa medida deste Governo. Seja também, mas não é só.
Para mim, esta é uma história inesquecível de como a racionalização da Administração pública e a melhoria dos seus serviços pode ser retardada pela irracionalidade dos pequenos-grandes poderes, a sua protecção a todo o custo, em prejuízo do cidadão e da qualidade do serviço público. Infelizmente, não é o único caso, devo acrescentar. Por isso mesmo vale a pena tê-lo em conta. Talvez sirva de exemplo.
Desde que passaporte passou a ser emitido de forma centralizada pela Imprensa Nacional e que foram instaladas as máquinas de recolha de informação biométrica para o Cartão de Cidadão, que se tornou possível que o pedido de passaporte fosse feito em qualquer Loja do Cidadão, por funcionários do Registo Civil já treinados para tratar de documentos de identidade. Custaria apenas uma formação complementar e naturalmente a permissão de aceder ao sistema, gerido pelo Ministério da Administração Interna. Sem entrar em pormenores técnicos, isto significa que o serviço poderia ser disponibilizado mais próximo dos cidadãos, sem qualquer custo acrescido para Administração. E até a prova disso mesmo, para quem tivesse dúvidas, chegou a ser foi feita na Loja do Cidadão de Esmoriz, devido à colaboração ímpar do então Governador Civil de Aveiro, Filipe Neto Brandão.
Ovo de Colombo, uma daquelas medidas em que ganham os dois lados, os cidadãos e a eficiência administrativa. Simples e óbvia, não é ? Parecia, de facto, a mim também. Mas não foi. Até ao fim do meu mandato como Secretária de Estado da Modernização Administrativa empenhei-me muito para resolver este problema, mas sem sucesso. Chegou a ser assinada uma portaria entre o Ministério da Justiça e o da Administração Interna para o efeito, mas não passou do papel. Venceram sempre as resistências, a lógica de quinta (o serviço é nosso), a visão pequena ou a falta dela. O que terá tornado agora a solução mais simples? Pense-se nas entidades extintas nos distritos e de certeza que a razão estará à vista.
Muito mais que relembrar esta história, que até teve um final feliz, importa que ela sirva de lição para o futuro. É indispensável que se adoptem na Administração mais soluções de colaboração, de partilha de equipamentos, de espaço e de competências como foi esta; que se quebrem muros e vençam resistências. É o caminho viável para manter serviço público de qualidade, mas também de proximidade, com maior eficiência e menos custos, ou seja, de se poder fazer mais por menos, como foi o lema do último Simplex.
(publicado em As Beiras 24.09.11)

  Publicado no Expresso 13. 08. 11


1. Supostamente com base em informações  provenientes do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, o Expresso publicou, com direito a destaque de última página, um artigo sob o título «Lojas do Cidadão foram para Amigos».
 
A acusação não tem nenhum fundamento. Inicialmente as lojas do cidadão estavam limitadas às grandes cidades do litoral. O projeto da sua extensão a todo país, naturalmente com diferentes dimensões e formatos, integrando e melhorando os serviços públicos aí existentes alguns dos quais em estado deplorável) e se possível acrescentando outros, foi apresentado em Maio de 2007 ao mesmo tempo a todos os autarcas, sem distinção de partido, em reuniões realizadas nos Governos Civis.
 
O objetivo foi fazer as novas lojas em cooperação com os municípios, incluir serviços municipais na sua oferta, beneficiar do seu apoio e do seu conhecimento do território para identificar instalações disponíveis, de preferência públicas, nas melhores condições.
 
Na sequência dessas reuniões, houve municípios que manifestaram imediatamente o seu desejo em dispor de uma Loja do Cidadão e identificaram condições para o efeito. Outros não o fizeram, ou porque o projeto não os entusiasmou ou porque tinham outras prioridades.
 
2. “Lojas foram para amigos”?  Amigos foram de facto muitos autarcas dos seus munícipes, Susana Amador , Macário Correia,  Castro Almeida , António Borges, Alfredo Monteiro, Luis Filipe Menezes, António Capucho, Teresa Vicente, Guilherme Pinto, entre muitos outros . Eu por acaso não sou amiga pessoal de nenhum deles. Mas a todos sem exceção, devo a grande colaboração, a lealdade e muito empenho sem qual nunca poderíamos em 3 anos ter passado de 8 lojas do cidadão para 32, estando mais 14 em obra ou em projeto e algumas dezenas de pedidos em estudo.  De novo, muito obrigada.
 
3. Dos três casos de falta de Lojas do cidadão em grandes cidades, referidos na notícia, Cascais tem a sua loja pronta para abrir um dia destes (dependia apenas de mobilidade de recursos humanos), feita em grande cooperação com a autarquia desde a primeira hora. Sintra e Amadora não manifestaram então qualquer interesse. Em outros casos, como Almada ou Leiria, apesar do enorme esforço e disponibilidade dos seus autarcas, não foi possível de imediato concretizar o projeto, ou pela falta de espaço  com a dimensão exigida e a custos comportáveis no local desejado pela autarquia, ou porque os serviços nucleares que devem integrar a loja não manifestaram interesse na mudança por uma razão justificável.
 
 
4. Também não tem fundamento a acusação relativa a rendas elevadas.
Houve sempre, nesta segunda fase, uma grande preocupação com a racionalização dos custos, em todos as vertentes (recursos humanos, partilha de balcões, serviços eletrónicos etc.) e desde logo com o valor das rendas. Por isso, foi dada preferência à recuperação de edifícios públicos (partes de tribunais, edifícios municipais, mercado. posto da guarda fiscal, etc.) ou, na sua ausência, privados, sempre com rendas muito limitadas. Os valores das novas lojas oscilam entre zero e 3 euros por m2 com exceção de duas lojas, de qualquer modo nunca excedendo os 5 euros.
Inexplicavelmente, os dois casos de rendas mais elevadas referidos na notícia são lojas de primeira geração, abertas antes de 2005, em outro contexto. O  caso da Loja do Cidadão dos Restauradores, em Lisboa, que abriu em 2003, será talvez o mais expressivo  de baixa relação qualidade do espaço em relação ao preço da renda e por isso mesmo desde há algum tempo foi decidido procurar uma solução alternativa, um esforço que espero seja bem sucedido.  
 
5. E sabendo como este projeto aproveita aos cidadãos (quase 90 milhões de atendimentos) e pode ser feito com racionalidade, constando a obrigatoriedade da sua extensão a todo o território, por isso mesmo,  do Memorando assinado com a Troika, só posso desejar que quem me sucedeu faça melhor, abra lojas mais depressa e com mais serviços, consiga vencer resistências que eu não pude vencer, mesmo esforçando-me sempre muito para isso. E já agora comece por estudar a informação que tem disponível em vez de alimentar ruído político sem fundamento.
 
 

Por Maria Manuel Leitão Marques

Actualmente, em cada concelho, encontramos, quase sempre, pelo menos um tribunal, uma conservatória de registos, uma repartição de finanças e uma delegação da segurança social, além dos respectivos serviços municipais.
Mais do que discutir se devemos ter menos 5, 10 ou 30% das actuais freguesias ou concelhos, embora essa discussão não seja em si despicienda, importa olhar para o território com toda a atenção para saber como reorganizar esta rede de serviços públicos da Administração central de uma forma mais racional e eficiente.
É por demais evidente, com a Troika ou sem ela, que manter alguns destes serviços abertos no seu actual formato, para servir muito esporadicamente 5000 ou 4000 habitantes ou até menos do que isso, dificilmente pode ser justificado. Não se trata de serviços de urgência nem tão pouco de serviços de uso frequente. Quantas vezes por ano um cidadão vai a uma conservatória, a um tribunal ou a uma repartição de finanças?
Os meios e vias de comunicação oferecem hoje condições de mobilidade que não existiam quando esta rede de serviços foi pensada, no século passado, facilitando a sua reorganização por áreas de influência. (Uma reorganização de resto extensível a equipamentos municipais, como pavilhões multiusos e parques industriais, que também deviam ser partilhados).
Além disso, as novas tecnologias permitem desenvolver outro tipo de formatos para prestar aqueles serviços, mantendo-os na proximidade dos seus utentes, talvez até maior, sem os custos excessivos que implica a rede na sua actual configuração. Serviços partilhados em Lojas do Cidadão, incluindo lojas móveis que vão às freguesias, como acontece em Palmela; serviços de diferentes entidades prestados no mesmo balcão de atendimento, como os balcões multi-serviços; utilização dos meios das juntas de freguesia para disponibilizar serviços públicos da Administração central, como já sucede com as declarações de IRS, ou para o uso apoiado de outros serviços electrónicos; são apenas algumas das soluções que estão aí já experimentadas e ao alcance de quem as entender replicar. E não são as únicas.
Parece tudo simples, não é? Seria a última a dizer que sim. Sei, por experiência própria, que nunca é fácil mudar o que, de tão enraizado, parece ter sido feito para sempre. Mas também sei que são reformas possíveis e que não devem ser adiadas só porque são difíceis ou porque os seus efeitos na despesa não são tão imediatos como outras medidas já anunciadas.
Veremos o que vai acontecer.
[Publicado em Diário As Beiras - 16-7-2011]

Por Maria Manuel Leitão Marques

Foi com algum espanto e admiração que vi como grande título de primeira página de um jornal diário a história da viagem do Primeiro-Ministro para Bruxelas em classe económica.
Não porque ache errada a opção, mas porque de todo não é novidade no Governo.
Em 2005, mesmo sem todas as exigências de contenção em que vivemos, essa foi essa a regra definida pelo então Ministro António Costa para os voos inferiores a 4 h, creio, mas não o posso jurar, seguida também por outros membros do Governo.
A excepção foram os voos cedidos pela TAP. Neste caso, a companhia disponibiliza lugares em classe executiva, mesmo quando expressamente são solicitados em económica (foi essa a minha experiência). Penso e compreensivelmente que será por se tratar da classe onde tem mais lugares vagos, visto que a cedência depende sempre dessa disponibilidade. Quando assim acontece e ao contrário o que foi dito por aí, mesmo suportando as taxas aeroportuárias, o custo da viagem é inferior ao de adquirir um voo normal em classe económica. Só uma grande irracionalidade, existindo tal acordo, levaria assim alguém a desprezá-lo.
Devo acrescentar que no meu caso levei até mais longe o estipulado e viajei em económica mesmo em voos de longa duração. O meu princípio foi o de não fazer o Estado pagar por uma viagem oficial um preço que eu não pagaria se a viagem fosse a título pessoal. Esta não é, contudo, uma recomendação. Ainda que não se morra disso, é bastante cansativo fazer um voo de mais de 12 h, coordenar uma reunião de 7 h e voltar de seguida ao trabalho demorando outras 14h.
Enfim, acho que a dita história valerá pelo exemplo. O que me pareceu excessiva foi a pompa e circunstância em torno dela. Alguma discrição pode ser conveniente sob pena de o feitiço se virar contra o feiticeiro na primeira oportunidade e por mais justificada que ela seja. Atribuamos este excesso à intensidade da graça do Governo. Longa seja ela, que alguma paz ajuda a uma boa governação.
[Diário As Beiras - 2 de Julho 2011]

Por Vital Moreira

No passado, vários governos violaram os seus compromissos eleitorais de não subir impostos. Nenhum, porém, o fez tão celeremente como Passos Coelho, que logo na discussão do programa do Governo, ainda antes de começar a governar, anunciou um imposto especial que não estava previsto no programa de reajustamento da troika e cuja eventualidade negara antes das eleições. Com a agravante de que desta vez, depois do intenso escrutínio da situação económica e financeira nacional pela UE e pelo FMI, não podia haver nenhum motivo para surpresas nessa área.

Tendo sido a mais rápida quebra de um compromisso de não subir impostos, também foi aquela em que a justificação invocada foi a mais "esfarrapada". De facto, o pretexto invocado - a publicação do saldo orçamental do primeiro trimestre - é duplamente falso. Primeiro, como o semanário Expresso informou, a decisão sobre o novo imposto já tinha sido tomada antes dessa notícia. Segundo, como o próprio INE bem explicou, o referido saldo orçamental não compara receitas e gastos efetivos mas sim receitas efetivas (aliás, nem todas) com compromissos de gastos, incluindo os que só vão ser efetuados posteriormente. Por isso o défice apresentado é artificialmente empolado em relação à situação real.

Sendo descarado o argumento, o Governo teria feito bem melhor se tivesse referido a verdadeira razão, a saber, a vontade de "ir além do programa da troika" em matéria de austeridade orçamental, de modo a apresentar no fim do ano o brilharete de um défice orçamental inferior ao previsto, ou para utilizar a receita adicional do imposto para financiar a prometida benesse ao patronato, de redução da sua contribuição para a segurança social (TSU), cujo modo de financiamento nunca foi esclarecida. Qualquer que seja a explicação verdadeira, a falsidade do pretexto invocado constitui uma forma pouco escrupulosa de fazer política.

Também nunca um novo imposto foi anunciado de forma tão incompleta nem tão confusa, revelando amadorismo político e falta de respeito pelo Parlamento e pela opinião pública. Apresentado como uma espécie de IRS suplementar, não se deram a conhecer porém alguns dos traços essenciais de qualquer imposto, como os rendimentos que lhe ficam sujeitos ou as taxas do imposto. Só se sabe a receita que o imposto há de gerar (equivalente a metade da receita do 14.º mês) e a dedução de base (equivalente ao salário mínimo nacional), o que é francamente pouco. Desconhece-se também como é que vai ser respeitada a regra constitucional da irretroatividade fiscal (que não admite exceções), que obriga a que o novo imposto só possa incidir sobre rendimentos futuros, e não sobre os já recebidos. Acima de tudo, não se sabe a que propósito se invocou o subsídio de Natal, que gerou na imprensa, mesmo a da área económica, as mais absurdas especulações, calculadas exclusivamente sobre o valor do 14.º mês de cada pessoa. Não havia necessidade de tanto atabalhoamento nem de tanta inépcia. Se isto é a forma de trabalhar deste Governo, bem podemos ficar preocupados.

Não se conhecendo os principais contornos do novo imposto, há todavia sérias razões para duvidar da sua equidade. Em primeiro lugar, trata-se de um imposto sobre o rendimento e não sobre o consumo ou sobre o património (na Grécia, lançou-se um imposto extraordinário sobre sinais manifestos de riqueza, como piscinas, iates e aeronaves, obviamente bastante mais justo e fácil de aplicar, mas trata-se de um Governo socialista...). Em segundo lugar, o primeiro-ministro nada disse sobre a progressividade das taxas do imposto, o que é extraordinariamente grave, desde logo por violação da regra constitucional da progressividade da tributação do rendimento, para mais num imposto especial de (alegada) emergência nacional, onde a justiça fiscal se justifica mais ainda. Em terceiro lugar, se o novo imposto se aplica aos rendimentos englobados em IRS, parece seguro que ele vai isentar os rendimentos de capital - como dividendos, juros de depósitos e de obrigações -, o que é uma iniquidade, não somente porque tais rendimentos já gozam do privilégio de uma baixa "taxa liberatória" proporcional (não contando eles sequer para o cálculo da taxa sobre os demais rendimentos), mas também por se tratar de um imposto extraordinário, onde a solidariedade coletiva exigia que eles também dessem a sua contribuição.

Batendo este imposto especial recordes de celeridade na quebra de compromissos eleitorais, de inconsistência da sua justificação, de confusão na sua apresentação e, tudo o indica, de iniquidade fiscal, não pode deixar de causar enorme espanto o conformismo, se não aplauso, com que o anúncio foi recebido pela generalidade da imprensa e pelos grupos de interesse, que não teriam perdoado tal veleidade ao anterior Governo, que teria sido obviamente crucificado se tivesse avançado com algo de semelhante, como muitos propuseram. Há governos fadados assim, "os nossos", a quem tudo se aceita.

Pelo mesmo padrão, também se não estranha a ausência de qualquer comentário do Presidente da República, que, no discurso da sua tomada de posse, com o qual declarou guerra ao Governo socialista e desencadeou o processo do seu derrube, proclamou retoricamente que "há limites aos sacrifícios que se podem pedir aos cidadãos". Pelos vistos, os sacrifícios que não eram tolerados ao anterior Governo podem agora ser superados, com magnânimo aplauso, pelo novo Governo. Há governos assim, os diletos, a quem tudo se consente.

Razão tinha José Sócrates quando advertiu em devido tempo que, em matéria de austeridade, "ainda iríamos ter saudades do PEC IV" (onde nenhum imposto desses aparecia). Também nesta área se pode dizer que "depois de mim virá..."

[Público, terça-feira, 5 de Julho de 2011]

Por Vital Moreira

A julgar pela opinião dominante, há um espetro que ensombra a Europa - a ameaça da desagregação do euro e do reforço político dos movimentos antieuropeístas em vários países, com risco para a própria União Europeia. Há obviamente quem deseje tal desenlace, por ser contra um e contra outra, ansiando por que os seus desejos se tornem realidade. Mas há também muitos genuínos europeístas que temem que a atual situação de dificuldade da moeda única e de crescimento do antieuropeísmo se deteriore sem recuo e sem remédio. Urge questionar o bem fundado das esperanças dos primeiros e dos temores dos segundos.

Se esta é sem dívida a curva mais apertada da curta história do euro, não é menos verdade que não é a primeira situação de crise da integração europeia. Pelo contrário, ao longo do meio século desta não faltaram situações de impasse e de incerteza sobre o futuro, desde a "birra" de De Gaulle em 1966 ("crise da cadeira vazia") até à rejeição do Tratado Constitucional em 2005. Em todos os casos, com mais ou menos demora e dificuldades, a Europa "deu a volta por cima", conseguindo sair mais forte e mais coesa do que antes. Não falta quem desde há muito tenha defendido uma teoria da virtude das crises europeias. É na resposta e superação das dificuldades que se lhe têm deparado que a integração europeia tem dado os seus mais largos passos em frente. Sem os obstáculos que tem sido obrigada a superar, a União Europeia (nos seus diversos avatares ao longo do tempo) não seria o que é hoje.

O mesmo se pode dizer da presente crise, cuja primeira fase se traduziu na crise bancária (e logo depois económica) importada dos Estados Unidos em 2008, tendo afetado quase todos os países da União, e cuja segunda fase se desencadeou com a crise da dívida soberana grega de 2010, tendo depois passado à Irlanda e a Portugal, mantendo sob pressão outros países menos vulneráveis mas ainda assim sob a mira dos mercados. Ao longo dos dois últimos anos a União foi tomando um conjunto de medidas políticas e legislativas para responder a estas duas crises que antes ninguém imaginaria pudessem vir a ser tomadas, mesmo que muitas delas já tivessem sido defendidas por espíritos mais avisados e mais precavidos desde o lançamento do mercado interno, há vinte anos, e da moeda única, vai para dez anos.

Em resposta à crise bancária de 2009, foi lançado um vasto pacote de medidas, de onde se destaca o sistema de supervisão financeira a nível da União (autoridades europeias de supervisão para a banca, seguros e valores mobiliários), juntamente com um reforço da própria regulação substantiva, incluindo as agências de notação de crédito, os fundos de investimento alternativos, o aumento dos requisitos de capital dos bancos, os prémios dos gestores, etc. É evidente que todas essas iniciativas se traduzem num reforço da integração financeira europeia, colmatando o défice de regulação e supervisão pan-europeia que a integração dos mercados e a união monetária tinham tornado evidente mas que só a crise tornou insustentável.

O mesmo se está a passar com a necessária resposta à crise da dívida pública, ainda que com mais hesitações, divisões e resistências. Embora também aqui houvesse desde há muito quem alertasse para o facto de que uma união monetária não poderia dispensar um nível exigente de integração das políticas orçamentais e económicas, a verdade é que as dificuldades não poderiam deixar de ser maiores, primeiro porque uma maior integração nesta matéria afeta mais claramente domínios sensíveis da soberania orçamental e política dos Estados-membros e em segundo lugar porque a crise da dívida pública não atingiu a maior parte dos Estados-membros nem obedeceu ao mesmo padrão em relação aos que afetou mais diretamente, ou seja, Grécia, Irlanda e Portugal. Se é verdade que todos os casos foram desencadeados pela crise financeira e pela subsequente crise económica, não faltam, porém, fatores peculiares assaz distintivos em cada um deles.

Ainda que com imperdoável demora, a União tomou primeiro medidas de emergência para socorrer a Grécia, seguidas da criação (em associação com o FMI) de um mecanismo específico de ajuda a outros países em dificuldades de financiamento no mercado, o que veio a suceder com a Irlanda e com Portugal. E não tardou a preparar as iniciativas necessárias para reforçar no futuro os mecanismos de disciplina orçamental e da sua coordenação a nível europeu (o chamado "semestre europeu"), bem como as propostas de reforço da supervisão e das sanções por incumprimento dos limites ao défice orçamental e à dívida pública. O mesmo se verificou com o novo programa de medidas para a competitividade (programa Euro+), visando a correção dos défices da balança externa desses países e o crescimento económico, sem o qual nenhuma disciplina orçamental poderá ser suficiente.

Por tudo isto, nunca será de mais pôr em relevo a importância do chamado pacote legislativo da "governação económica" que a Comissão Europeia propôs e que o Parlamento Europeu acaba de aprovar. Ele visa em geral suprir o défice de meios da União em matéria de "enforcement" da disciplina orçamental, bem como o défice de coordenação "federal" das políticas económicas e sociais, que a união monetária desde o início reclamava.

Pode suceder que desta crise não se possa já sair sem baixas, ainda que controladas. Se a União não fez o necessário para prevenir a crise e talvez não tenha feito o suficiente para a superar sem perdas, não se pode dizer, porém, que não tenha feito o que tinha de ser feito para tirar lições dela e para evitar a sua repetição futura. Mais uma vez, a crise foi parteira de novos passos em frente na integração europeia. Há crises assim, como as doenças: quando não sejam fatais, ajudam a criar antídotos para o futuro.

[Público, terça-feira, 28 de Junho de 2011]

Por Vital Moreira

A fragorosa derrota eleitoral do Bloco de Esquerda (BE), com perda de quase metade do eleitorado e de metade do grupo parlamentar em relação a 2009 (há menos de dois anos), não requer somente uma explicação para esta dêbácle, antes coloca também em questão o seu próprio futuro.

Teoricamente, as condições favoreciam o crescimento eleitoral do BE, tal como do PCP. Quando o PS está no Governo e é forçado a medidas de austeridade, ainda por cima em situação de recessão económica e de aumento do desemprego, a consequente punição eleitoral não costuma beneficiar somente a direita mas também a "esquerda de protesto", por causa das alegadas "políticas de direita" do PS. Assim sucedeu por via de regra anteriormente. Por que é que desta vez o BE não beneficiou dessa onda, tendo antes sido penalizado, comparativamente ainda mais do que o próprio PS?

Há duas explicações principais, uma conjuntural, tendo a ver com a atitude com que o BE se apresentou a estas eleições, outra estrutural, que põe em causa a razão de ser de um partido de esquerda radical sem base social nem ideológica consistente.

Quanto à primeira, parece evidente que grande parte do eleitorado perdido pelo BE voltou ao PS (assim ajudando a atenuar a pesada derrota deste...), de onde, aliás, tinha saído. Em 2009, capitalizando o seu protagonismo na oposição ao programa de modernização do Estado social adotado pelo Governo do PS, o BE foi capaz de beneficiar do relativo castigo imposto aos socialistas e do objetivo de lhes retirar a maioria absoluta, não havendo então um risco sério de vitória da direita. Em 2011, tudo foi diferente. Por um lado, em vez de aproveitar a oportunidade para entrar na esfera do poder, o BE extremou a sua oposição ao Governo minoritário do PS, não hesitando em alianças espúrias com a direita e em apresentar uma moção de censura já depois das eleições presidenciais (quando era evidente que a direita se aprestava para tomar o poder), culminando tudo com uma aliança com a direita para precipitar a queda do Governo. Por outro lado, nestas eleições o que estava em causa era a iminência de uma vitória absoluta da direita liberal-conservadora, sob a égide da deriva neoliberal do PSD. Colocado perante essa ameaça, o eleitorado que em 2009 tenha empolado a votação "bloquista", resolveu naturalmente voltar em socorro do PS, sancionando o extremismo e o sectarismo do BE.

Decididamente, o BE fez uma leitura errada da situação política resultante das eleições de 2009 e do posterior avanço da direita, preferindo explorar juntamente com esta a condição minoritária do Governo do PS e cavalgar os efeitos devastadores da crise da dívida pública. Exacerbando a sua hostilidade visceral ao PS, o BE transformou-se no principal aríete da direita contra o Governo. O seu volátil eleitorado retirou as devidas ilações, recusando-se a alinhar no massacre do PS às mãos da direita.

A falha do Bloco na sua aposta em ocupar progressivamente o espaço político do PS revela também a fragilidade estrutural e os limites eleitorais do radicalismo de esquerda desprovido de base social.

Nascido como federação improvável de três pequenas famílias políticas tradicionalmente desavindas - trotskistas, maoístas e comunistas dissidentes -, o Bloco herdou delas a sua postura anticapitalista, revolucionária e antipoder, para disputar o voto da esquerda insatisfeita com a progressiva reconversão social-democrata do PS, que o dogmatismo e o conservadorismo do PCP não conseguiam atrair.

Trazia ademais uma novidade assaz apelativa para um eleitorado urbano sem compromissos partidários, a saber a luta por causas alternativas pouco cultivadas pela esquerda tradicional, ligadas à liberdade individual (despenalização das drogas leves, descriminalização do aborto, legalização das relações entre pessoas do mesmo sexo) e à luta contra as discriminações e pelos direitos das minorias (direitos das mulheres, dos homossexuais, dos imigrantes, das minorias étnicas).

As duas apostas políticas do Bloco pagaram dividendos eleitorais enquanto não se esgotaram. A aposta anti-PS perdeu força quando se verificou que não existe outra alternativa de Governo à esquerda e quando se mostrou que a esquerda de protesto, por mais forte que seja, é incapaz de assumir qualquer responsabilidade de Governo, não hesitando pelo contrário em alianças oportunistas com a direita, que só o sectarismo antissocialista pode justificar. Protesto por protesto, merece mais confiança e consistência o do PCP, o qual - diferentemente do Bloco, simples "partido de eleitores" - possui uma sólida base social e sindical, que vai resistindo à sua lenta erosão. Por sua vez, a aposta nas causas alternativas cedeu quando a maior parte delas foi realizada mercê da sua cooptação pelo PS (despenalização do aborto, casamento de pessoas do mesmo sexo, etc.), assim mostrando que o BE só ganha causas... com o PS no Governo.

Se o presente do Bloco não aconselha otimismo, o futuro é tudo menos radioso. Na verdade, além de privado de objetivos mobilizadores - por esgotamento da sua agenda originária -, acresce que a vida dos partidos de protesto não é propriamente fácil quando a direita ocupa o poder, aliás como nunca anteriormente (presidência da República, maioria parlamentar absoluta e Governo), e quando o PS protagoniza naturalmente a oposição às políticas de direita. Por via de regra, a esquerda radical, que funda a sua estratégia na hostilidade ao PS e não tem projeto de Governo alternativo, não medra com a direita no Governo.

O atual ciclo protagonizado pela direita mais radicalmente liberal-conservadora que já tivemos desde 1976 não favorece os antípodas do radicalismo de esquerda, mas sim uma alternativa de esquerda moderada, responsável, e de Governo, que só o PS pode representar.

[Público, terça-feira, 21 de Junho de 2011]

Por Vital Moreira

A principal batalha política da União Europeia nos próximos tempos é provavelmente a decisão sobre as perspetivas financeiras de médio prazo para período 2014-2020. Por um lado, o Tratado de Lisboa veio alargar as suas competências e logo as suas necessidades financeiras; por outro lado, porém, as dificuldades orçamentais de uma boa parte dos Estados-membros, bem como a emergência de forças antieuropeias em vários outros, torna assaz árdua a ideia de aumentar as contribuições nacionais para o orçamento da União.

O nível de financiamento da União continua refém do sistema de recursos financeiros em vigor, que consistem essencialmente em contribuições de cada Estado-membro, calculadas de acordo com o respetivo RNB, sendo exíguos os recursos endógenos da União (taxas aduaneiras, imposto de rendimento dos funcionários da União, etc.). A dependência do orçamento da União de contribuições financeiras nacionais tem vários efeitos negativos, constituindo um poderoso travão ao aumento das receitas daquela, apesar da comprovada mais-valia das despesas da União.

Antes de mais, essas contribuições figuram como despesa orçamental nas contas nacionais, pelo que pesam no défice orçamental nacional. Segundo, favorecem psicologicamente a tentação de uma comparação entre o que cada país dá e aquilo que recebe da União, estabelecendo uma fatal divisão entre "contribuintes líquidos" e "beneficiários líquidos". Terceiro, a ideia de "justo retorno" de cada país proporciona às forças antieuropeias e à imprensa populista uma poderosa campanha dentro dos países mais ricos sobre o "custo da União". Foi aliás na base dessa perversa lógica que a Grã-Bretanha conseguiu a célebre redução da sua contribuição ("rebate") que perdura há muitos anos.

Dificilmente poderá ser contestado que a União precisa de mais recursos financeiros - que atualmente não superam 1% do RNB agregado - para desempenhar as suas missões. Não faz sentido que os Estados-membros lhe confiem novas tarefas e depois lhe recusem os meios de as cumprir. As novas competências da União após o Tratado de Lisboa (ação externa, energia, turismo, proteção civil) e os compromissos entretanto assumidos com a "Estratégia 2020" para a economia e o emprego não podem ser alcançadas sem reforço dos meios financeiros. Basta recordar, entre outras, os seguintes missões: a criação do "serviço de ação externa", implicando a instalação de representações diplomáticas da União em muitos países; os projetos relativos aos programas de investigação e de infraestruturas da União, essenciais para a competitividade europeia; os compromissos financeiros resultantes da criação dos mecanismos de estabilidade orçamental dentro da União; os encargos para os fundos de coesão resultantes da provável adesão de novos países.

A insuficiência de recursos constitui o principal obstáculo à realização dos objetivos da União. Como poderão esses encargos acrescidos ser financiados sem sobrecarregar os orçamentos nacionais, como pretendem muitos Estados-membros, alguns dos quais pretendem mesmo a sua redução?

A resposta vem sendo adiantada desde há muito, incluindo em relatórios e recomendações do Parlamento Europeu. Trata-se de criar, em complemento ou substituição das contribuições nacionais, recursos financeiros genuinamente próprios da UE, nomeadamente de origem tributária, proporcionando à União a autonomia financeira de que ela carece e conferindo ao Parlamento Europeu o devido papel na definição das receitas, que ele até ao momento não tem.

Recentemente a própria Comissão Europeia veio anunciar publicamente um estudo e uma reflexão sobre as diferentes vias para esse fim, elaborando sobre a vasta panóplia de ideias dos últimos anos. Tudo passaria pela "consignação" direta ao orçamento da União das receitas provindas de impostos ou taxas existentes ou a criar a nível europeu, estando entre as alternativas mais frequentemente citadas um imposto sobre as transações financeiras, uma parte do IVA ou o imposto sobre as empresas, taxas sobre o consumo de energia ou sobre produção de CO2, etc.

Qualquer que seja a alternativa escolhida, é fácil ver as suas vantagens. A mais importante seria justamente a autonomia financeira, e se possível a autossuficiência, da União em relação aos Estados-membros. Depois, o financiamento da União deixaria de representar um encargo orçamental dos Estados-membros, não permitindo a sua exploração demagógica a nível nacional pelas forças inimigas da integração europeia. Terceiro, retirar-se-ia alimento à lógica do balanço entre a contribuição nacional e os benefícios recebidos por cada país, que envenena cada vez mais o debate sobre as finanças da União.

Não se desconhecem as dificuldades a ultrapassar para fazer vingar estas ideias. Qualquer decisão nesta área precisa da unanimidade dos Estados-membros, todos tendo poder de veto. O clima dominante de escasso entusiasmo pelo aprofundamento da integração europeia cobraria mais uma vez o seu tributo através do velho argumento da "perda de soberania", neste caso de soberania tributária.

Na semana passada, o Parlamento Europeu teve oportunidade de defender mais uma vez os seus pontos de vista nesta matéria, a favor do reforço do financiamento da União (aliás nuns modestos 5%) e da criação de genuínos recursos próprios, à margem das contribuições orçamentais do Estados-membros. O larguíssimo apoio dado ao "relatório Garriga" (nome do seu autor) testemunha o amplo consenso sobre este assunto entre os representantes dos cidadãos europeus. Resta saber se, mais uma vez, os deputados europeus não passam de vozes clamando no deserto, sem esperança de serem ouvidos por quem neste ponto continua a ter o poder de decidir, ou seja, os governos dos Estados-membros.

Seria interessante, obviamente, saber o que pensa disto o novo Governo do nosso país...

[Público, terça-feira, 14 de Junho de 2011]

Por Vital Moreira

Assumindo inteiramente a derrota nas eleições de domingo passado, José Sócrates não tardou a tirar as consequências. Se bem que com mal disfarçada emoção, fê-lo sem dramatismo, num discurso sem ressentimentos nem passa-culpas, antes com grande dignidade e elevação. É nestas ocasiões que se mede a fibra e o caráter dos políticos.

O desaire do PS é tudo menos surpreendente, ainda que a sua expressão tenha sido mais pesada do que era geralmente previsto. Cumpriu-se a regra de que em tempos de crise e de austeridade, os partidos "incumbentes", qualquer que seja a sua orientação e o seu desempenho, pagam pesada fatura eleitoral. Portugal e o PS não são exceção nesta "lei de bronze" dos julgamentos eleitorais. O mesmo sucedeu recentemente no Reino Unido e na Irlanda e assim vai acontecer, segundo tudo indica, em Espanha dentro de poucos meses. Para esperar um resultado diferente teria sido necessário mudar toda a sociologia eleitoral.

Para mais, Sócrates teve de travar esta disputa eleitoral nas condições mais adversas que algum líder socialista algum dia enfrentou, tanto pela inesperada crise económica e financeira que não conseguiu travar como pela verdadeira frente de rejeição e de ódio "ad hominem", protagonizada pelos demais partidos, com a prestimosa cooperação da generalidade dos media, que nunca lhe perdoaram ele ter resistido à sistemática operação de "character assassination" a que se dedicaram durante anos sucessivos, a pretexto dos processos judiciais em que debalde o tentaram envolver.

Por mais que, nas atuais circunstâncias, haja tendência para reduzir a herança de Sócrates aos fatores que ditaram a derrota eleitoral socialista - ou seja, a crise económica, social e financeira e as políticas de austeridade tomadas para a combater -, o que a história política destes seis anos de governação socialista vai reter é necessariamente diferente, valorizando devidamente os resultados do primeiro mandato, antes do surgimento da crise, resultado que os dois anos seguintes, a lutar contra a crise, aliás em situação de governo minoritário, não podem de modo algum apagar. Se, por causa da crise e dos seus devastadores efeitos, não temos um país mais próspero, temos seguramente um Estado mais eficiente e uma sociedade mais livre e mais decente.

Em termos de governação, o que fica da era de Sócrates é desde logo a afirmação de uma notável convicção reformista na gestão do Estado e da administração pública e de determinação no combate às corporações e grupos organizados que desde há muito tinham colonizado o Estado. Basta referir, pela sua importância intrínseca e pelas resistências que foi preciso vencer, a eliminação dos injustificados regimes especiais no setor público, as profundas reformas na organização e ação da Administração, onde avulta a redução e racionalização das estruturas administrativas e os impressionantes progressos na modernização e na simplificação administrativa.

Em termos de políticas públicas, o que avulta é o profundo espírito de modernização da sociedade e do País e de valorização do capital humano e material, que inspirou tanto as reformas das relações de família como as políticas sociais (na educação, de saúde e de segurança social), bem como as orientações no campo da economia e das infraestruturas materiais.

A despenalização do aborto, a agilização do divórcio e a legalização do casamento das pessoas do mesmo sexo ficarão a marcar indelevelmente um verdadeiro avanço civilizacional no que respeita ao aumento da liberdade e autonomia pessoal e ao fim de tabus atávicos e de interdições arcaicas.

Também nunca se tinha sido tão ambicioso no aprofundamento e na busca de sustentabilidade do Estado social, na reforma do sistema de pensões, no alargamento e racionalização do SNS, na valorização e qualificação da escola pública, no alargamento do sistema de proteção social, incluindo no combate à pobreza.

E tampouco se tinha sido tão ousado no investimento na ciência, na inovação e na tecnologia, na reorientação da política energética e na melhoria das infraestruturas de transportes, se bem que o resultado quanto a estas tenha ficado longe dos objetivos, por efeito de um populismo atávico e das supervenientes constrições financeiras trazidas pela crise. Decididamente temos agora uma economia mais apetrechada para a competividade.

Não será porventura menos marcante a mudança no próprio PS. O que sai da liderança de Sócrates é um partido genuinamente social-democrata moderado e reformista, tão distante da esquerda de protesto ortodoxa e radical como da direita neoliberal e conservadora, um partido empenhado na harmonização da "economia social de mercado" com o Estado social e com a justiça social e apostado em assegurar a igualdade de oportunidades por meio da educação e da qualificação profissional. Quem quer que seja o seu sucessor na liderança partidária, dificilmente o PS deixará de trilhar a via traçada por Sócrates.

Sem nunca ter deixado de ter uma "má imprensa", flagelado permanentemente por acusações tão graves quanto infundadas, vilipendiado frequentemente por críticos e adversários, nunca nenhum governante, desde provavelmente Afonso Costa na I República, foi alvo de tanto ódio e tanto ressentimento político. Não precisarão, porém, de passar muitos anos para que uma avaliação serena reconheça os méritos da sua ação governativa. "Depois de mim virá..."

A crise económica e financeira que vitimou Sócrates passará a seu tempo, e também passarão os seus efeitos. Fechado o ciclo político que ele protagonizou, o que dele fica para o futuro é a contribuição para o progresso da liberdade pessoal, da condição social e do desempenho do Estado. Não há nenhuma "diabolização" pessoal capaz de apagar a história.

[Público, terça-feira, 7 de Junho de 2011]

Por Vital Moreira

A frase de Paulo Portas, há dias, segundo a qual o CDS se encontra agora "mais à esquerda do que o PSD", nunca poderia ter sido proferida até agora sem ser tomada como simples "boutade" política. O que a tornou inesperadamente credível não foi nenhuma deslocação do primeiro para a esquerda, mas sim uma notória deriva do segundo para a direita. Quais são as implicações desta transfiguração política?

Do projeto de social-democracia nórdica que alegadamente Sá Carneiro sonhava para Portugal só restam hoje "resquícios", como reconheceu o próprio Passos Coelho numa recente entrevista. Começou aliás cedo o distanciamento do PSD em relação ao modelo de que reivindicou o nome, sem nunca ter feitio jus a ele. Todavia, ao longo das três primeiras décadas de regime constitucional, se o PSD sempre contestou o excessivo intervencionismo económico do Estado, nunca porém se demarcou do modelo de Estado social garantido na Constituição de 1976, baseado num elevado grau de proteção dos direitos laborais e na responsabilidade pública pela efetivação do direito à saúde, à educação e à segurança social. Mesmo sem ter tomado nenhuma iniciativa relevante nessa área, tendo-se mesmo oposto a algumas (como o rendimento mínimo garantido), a verdade é que posteriormente, uma vez no Governo, o PSD absteve-se em geral de as revogar ou reformular drasticamente

Sem grande simplificação, pode dizer-se que ao longo de todos estes anos de rotativismo governativo entre o PS e o PSD (com o CDS à mistura por vezes), se o PS se conformou com as medidas de privatização e de liberalização económica antes tomadas pelo PSD, este por sua vez foi-se conformando com as iniciativas daquele no plano social, como a criação do SNS, a instituição do sistema geral de segurança social, o alargamento e expansão do serviço público de educação, entre outras. Por isso, se a Constituição foi sendo profundamente reconvertida no que respeita à ordem económica - que sofreu uma verdadeira metamorfose, como escrevi noutro lugar -, já tal não ocorreu nem no capítulo dos direitos laborais nem na "constituição social".

Tudo mudou com a chegada da Passos Coelho à liderança do PSD. Embora os sinais viessem de trás, designadamente desde a proposta de Marques Mendes, há uns seis anos, de privatização substancial do sistema de pensões, foi com o atual líder que apareceu uma agenda caracterizadamente neoliberal na esfera social (e não somente na esfera económica). Desde o polémico projeto de revisão constitucional de há um ano até ao presente programa eleitoral em vista das eleições de 5 de Junho, tornaram-se claros os contornos da ofensiva "laranja" contra o "acquis social" pós-revolução de 1975. Dela fazem parte, entre outros aspetos, o estabelecimento de um teto nas contribuições para o sistema público de pensões, desviando o resto para fundos de pensões privados, a redução do SNS a um programa básico de cuidados de saúde, lançando o resto no mercado, ao mesmo tempo que se propõe a chamada liberdade de opção entre o sistema público e o privado, à custa do orçamento, o mesmo se propondo para o ensino, que seria rapidamente privatizado a expensas do Estado.

Quando o líder do PSD se permite dizer, aliás sem receio de contestação, que o seu programa eleitoral é bem mais radical do que o programa da troika, ele não quer referir-se somente às medidas de ajustamento orçamental e financeiro mas também ao programa de privatizações e, bem entendido, à referida reconfiguração dos três pilares básicos do Estado social que são a educação, a saúde e a segurança social. O PSD conseguiu o que desde o verão de 2010 era o seu objetivo prioritário, ou seja, fazer tudo para forçar o pedido de ajuda externa, para depois utilizar as condições políticas daquela para alavancar uma ofensiva em forma contra o nosso Estado social. Antes de combater a crise orçamental, o PSD está sobretudo interessado em servir-se dela para acionar o seu próprio programa económico, social e ideológico.

Como se não bastasse o fundamentalismo liberal em matéria económica e social, o líder do PSD resolveu inesperadamente juntar uma dose de reacionarismo ideológico, ao ensaiar um despudorado flirt com a cruzada da direita católica contra a despenalização do aborto. Este deprimente episódio não revela somente oportunismo na disputa desse eleitorado ao CDS, antes mostra também que para tentar ganhar mais uns votos (ainda que provavelmente à custa da perda de outros...) o PSD está disponível para reabrir a "guerra do aborto" entre nós. Não se conhece lá fora nenhum caso de retrocesso nesta matéria. Mesmo quando não foi a própria direita a despenalizar o aborto (como em França), ela respeitou em geral como irreversível essa mudança, quando da responsabilidade da esquerda. Aparentemente, o PSD quer assumir a responsabilidade de abrir um triste precedente entre nós, retrocedendo numa questão-chave para a liberdade individual. E que se seguirá depois: rever a lei do divórcio, questionar a lei do casamento de pessoas do mesmo sexo, repensar a despenalização das drogas leves?!

Ao ultrapassar o CDS pela direita, o qual adotou posições menos aventureiras e mais prudentes em qualquer dos referidos domínios, o PSD não questiona somente a dimensão social e o liberalismo moderado da sua herança política e doutrinária, por mais indefinida que esta fosse. Reposiciona-se também no nosso espetro político-partidário, baralhando as tradicionais fidelidades ideológicas e sociológicas. Decididamente, o nosso sistema político não precisava de mais este fator de imprevisibilidade e de instabilidade...

[Público, terça-feira, 31 de Maio de 2011]

Por Vital Moreira

A proposta de redução da contribuição patronal para a segurança social pode parecer uma boa ideia para aliviar os custos salariais e aumentar a competitividade das empresas. Mas nem tudo o que é positivo para as empresas é, só por isso, bom para o país.

Antes de mais, importa esclarecer que os nossos encargos para a segurança social estão longe de ser dos mais elevados e que, nesse ponto, o programa de ajuda externa da UE e do FMI é assaz cauteloso, deixando em aberto o ritmo e o alcance da sua redução. A substancial redução em 4 pontos percentuais adiantada pelo PSD - que Eduardo Catroga quer duplicar e que algumas associações empresariais pretendem ainda mais funda - traduz um óbvio aproveitamento oportunista do programa da ajuda externa para forçar a conhecida agenda política contra o sistema público de segurança social.

Em segundo lugar, o impacto de uma tal redução da contribuição social nos custos de produção, embora sensível nas empresas com elevados encargos salariais, seria assaz limitado em termos globais. O congelamento de salários durante dois anos seria seguramente muito mais eficaz, imputando todos os aumentos de produtividade à melhoria da competitividade.

Em terceiro lugar, há a incógnita sobre como compensar o sistema de segurança social pela perda de receita (a não ser que se opte pelo seu asfixiamento...). O PSD mantém sobre isso o mais intrigante mistério. Recorrer somente ao IVA importaria um enorme aumento da cobrança deste. A eliminação pura e simples da atual taxa intermédia de 13% não compensaria senão uma pequena parte da perda de receita resultante da pretendida redução na TSU. Subir ainda mais a taxa geral do IVA, que já está nos 23%, aprofundaria o diferencial em relação à Espanha e à média da UE, pressionando o desvio de consumo para fontes externas (nomeadamente o comércio eletrónico).

Todavia, o principal impacto negativo da redução da contribuição das empresas para a segurança social e da sua compensação por via de subida de impostos - sobretudo se pensada como solução definitiva - estaria na subversão da filosofia do financiamento da segurança social.

A característica essencial do modelo "bismarckiano" da segurança social é o seu financiamento por via de contribuições das empresas e dos trabalhadores, bem como dos profissionais independentes, à margem do sistema fiscal, o que lhe garante uma independência financeira e uma autonomia de gestão que, de outro modo, não teria. As contribuições sociais constituem uma espécie de seguro coletivo para as eventualidades cobertas pelo sistema, nomeadamente doença, maternidade, desemprego e, obviamente, aposentação. O sistema contributivo de pensões, em que todos concorrem para um fundo comum, constitui seguramente a maior invenção do chamado "modelo social europeu".

Não é por acaso que, entre nós, tal como em outros países, existe uma separação entre o orçamento da segurança social, dotado de receitas próprias, e o orçamento geral do Estado, alimentado por impostos. E também não é por acaso que se estabeleceu também uma distinção clara entre a segurança social e o sistema de proteção social sem base contributiva, este à conta do Orçamento do Estado. Por isso, a redução dos recursos financeiros próprios daquela, compensando a perda com receitas fiscais - ou seja, por via do orçamento -, constitui uma profunda mudança na natureza e na própria perceção pública da segurança social.

A primeira vítima é obviamente a independência financeira da segurança social. A partir do momento em que ela passa a depender de impostos, mesmo só parcialmente, ela tornar-se-ia dependente anualmente das necessidades financeiras do Estado e da disputa política sobre a carga fiscal, passando a competir com outros ramos da despesa pública (defesa, segurança, justiça, etc.). Dado que uma diminuição no financiamento da segurança social pode não ter nenhum impacto sensível a curto prazo, a tentação para cortar na respectiva transferência orçamental seria enorme.

A segunda vítima seria a própria equação financeira da segurança social - que visa compensar parcialmente a perda de rendimento, por inatividade (desemprego, doença, aposentação), pelas contribuições dos que estão no ativo. Com o financiamento da segurança social por via fiscal, tudo se alteraria, visto que todos, incluindo os inativos, passariam a contribuir para o fundo de segurança social. Há uma óbvia incoerência em colocar os que estão a cargo da segurança social, como por exemplo os pensionistas, a financiar o próprio fundo de pensões por via de impostos.

A terceira vítima seria a equidade fiscal. No atual sistema de contribuições sobre a massa salarial, há uma certa proporcionalidade na carga tributária (ressalvadas algumas isenções e reduções), sendo aquelas tanto maiores quanto maiores forem os salários. Se o financiamento dependesse do IVA, como se propõe, toda a gente passaria a contribuir, mas em termos socialmente pouco justos. Na verdade, o IVA é um imposto caracteristicamente regressivo, penalizando relativamente mais quem tem menores rendimentos, e consome tudo o que recebe, face aos que dispõem de rendimentos mais elevados, que consomem somente uma parte deles, tanto menos quanto maiores eles forem. Desse modo, em termos relativos, os maiores contribuintes para a segurança social, além dos ativos com baixos rendimentos, seriam os próprios beneficiários da segurança social, que por via de regra perdem rendimento em relação às remunerações correspondentes.

Compreende-se bem que, defendendo os seus interesses privativos, as associações empresariais aplaudam a redução das contribuições patronais para a segurança social. Porém, os partidos políticos com vocação governamental não se podem assumir como promotores de interesses de grupo, mas sim do interesse geral.

[Público, terça-feira, 24 de Maio de 2011]

Por Vital Moreira

Em mais uma das suas usuais provocações políticas, Alberto João Jardim veio declarar que a redução das autarquias locais prevista no acordo de ajuda externa da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional não vai ocorrer na Madeira. Desta vez, porém, o líder do PSD madeirense não se propõe somente desafiar a autoridade da República, como faz tantas vezes, comprometendo também a responsabilidade internacional do país.

Não vale um chavo o argumento constitucional de Jardim, segundo o qual a criação ou extinção de autarquias territoriais nas regiões autónomas é competência das assembleias legislativas regionais. Na verdade, a mesma lei fundamental diz que essa competência é exercida nos termos da lei respetiva, que é da competência exclusiva da AR. Se, portanto, a lei vier a estabelecer regras para a agregação de autarquias territoriais, é evidente que é de aplicação a todo o país. Não se duvida que terá de ter-se em conta o caso das pequenas ilhas, onde se pode justificar a permanência de municípios próprios apesar da diminuta população e do pequeno território. Mas não há nenhuma justificação para que a concentração de autarquias não se verifique na ilha da Madeira e nas ilhas maiores dos Açores. Seja como for, essa decisão cabe exclusivamente ao Parlamento nacional, ouvidas as assembleia regionais, como é devido. E incumbe as estas cumpri-la.

A divisão territorial e o mapa das autarquias insulares é uma questão do país e não somente, nem principalmente, das regiões. Elas estão submetidas às leis gerais do país, não sendo propriedade privada dos órgãos de governo regional. De resto, a racionalização do mapa autárquico nas regiões autónomas não implicaria somente uma melhoria da prestação de serviços públicos locais e uma redução da despesa autárquica (instalações, equipamentos, consumíveis, dirigentes e pessoal), mas também uma poupança no próprio orçamento nacional, pois as subvenções às autarquias mais pobres e a "perequação financeira" dos municípios recaem sobre aquele e não sobre os orçamentos regionais. São os contribuintes do Continente, e não os insulares, que pagam essa contribuição para as autarquias das regiões autónomas. Portanto, a questão não pode ser alheia ao Estado.

A declaração antecipada de não acatamento da lei que vier determinar a agregação de autarquias locais insere-se na sistemática atitude de insubordinação de Jardim contra aquilo que ainda resta de competências próprias dos órgãos de soberania nacionais. O seu propósito é, como sempre foi, alargar sempre o seu espaço de decisão própria, deixando à República apenas a reserva dos onerosos setores da justiça, da segurança e da defesa -- para além, bem entendido, da cornucópia das transferências orçamentais e dos múltiplos subsídios do orçamento nacional às despesas regionais. O projeto jardinista sempre foi o de uma quase-independência efetiva sem os respetivos custos, antes à custa do orçamento do próprio Estado. O melhor de dois mundos, portanto.

O programa de ajuda externa da UE e do FMI vem impor significativas restrições financeiras às regiões autónomas - diminuição das transferências orçamentais, redução do diferencial dos impostos regionais para os impostos nacionais, racionalização da administração regional e do setor empresarial regional, etc. -, que as obrigam a compartilhar do esforço nacional de disciplina orçamental e de contenção do endividamento público. Infelizmente, a troika não adiantou a medida que mais poderia corrigir a "exploração" do Continente pelas regiões autónomas, particularmente a Madeira (cujo PIB per capita está muito acima da média nacional), a saber, o facto de elas não arcarem com a sua quota-parte nas despesas gerais da República, onde se contam obviamente a defesa, a segurança, a justiça, os órgãos de soberania, a participação na UE, a representação externa (incluindo a contribuição financeira para organizações internacionais). Não se compreende que tais despesas, que a todos beneficiam, sejam suportadas somente pelo orçamento nacional, para o qual as regiões autónomas não contribuem, por elas ficarem com todas as receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Poderia aceitar-se essa isenção enquanto o nível de desenvolvimento das regiões autónomas fosse muito inferior ao do resto do país, mas não quando se verifica o inverso, como sucede no caso da Madeira, que deveria ser "contribuinte líquida" do orçamento nacional, em vez de continuar a ser um pesado beneficiário. Quando se trata de impor disciplina orçamental e austeridade financeira, a primeira regra é que cada um assuma a sua parte côngrua de sacrifícios, em vez de manter privilégios e isenções indevidas à custa dos outros.

Seja como for, a recusa de Jardim em cumprir uma das medidas do programa de ajuda externa só pretende querer dizer que na Madeira ainda é ele quem define o que pode ser feito em matéria de disciplina financeira e de racionalização do setor público. Mas esta arrogância só pode suceder mercê da sistemática falta de determinação e de coragem política de Lisboa para enfrentar e resistir à deriva de "separatismo soft" de Jardim. Contam-se nesta complacência os presidentes da República, que em geral silenciam os desmandos de Jardim, os sucessivos governos, que raramente resistem à sua chantagem política, e obviamente o PSD, que detém o governo regional desde sempre e que nunca se demarcou, muito menos contrariou, a instrumentalização da autonomia regional ao serviço de uma política perdulária, baseado na irresponsabilidade financeira, no endividamento incontinente e na chantagem separatista sobre a República.

[Público, 3ª feira, 17 de Maio de 2011]

Por Vital Moreira

O programa eleitoral do PSD é menos uma base para um programa de governo do que um manifesto ideológico contra o Estado. Embora a retórica neoliberal mais radical tenha sido propositadamente evitada, não faltam as suas ideias e propostas. O caso mas flagrante é a aposta na privatização do serviço público de ensino.

Todo o receituário usual da ortodoxia neoliberal contra o Estado está lá: a asfixia do seu funcionamento, com a proposta de só substituir um em cada cinco dos funcionários públicos que saem, o que não pode ser sério; a privatização ou a gestão privada de serviços públicos (e não somente de empresas públicas), como a RTP ou os centros de saúde; a "liberdade de opção" entre os serviços públicos e o setor privado, com financiamento público deste. Tal é o caso da proposta relativa ao sistema público de ensino.

São três os pressupostos ideológicos desta proposta.

O primeiro tem a ver com a vulgata neoliberal de que o Estado não deve providenciar ele mesmo a prestação de serviços públicos, mesmo quando fora do mercado, como o ensino, devendo este ser fornecido por entidades privadas mediante pagamento público, seja por financiamento direto aos estabelecimentos (como hoje sucede com as escolas "associadas"), seja mediante subsídio aos próprios utentes, mediante a técnica do "cheque-ensino" ("voucher", em inglês), com o qual os estabelecimentos privados seriam depois reembolsados pelo Estado.

O segundo esteio ideológico da liberdade de opção pelo ensino privado passa pelo tradicional argumento da "liberdade de ensino", tendo o Estado obrigação de financiar a opção de cada um. Como já foi dito muitas vezes, este argumento não procede. Primeiro, entre nós ninguém está impedido de optar pelo ensino que quiser, dada a liberdade de criação de escolas privadas e a equivalência da sua frequência; segundo, havendo um serviço público aberto a todos, não há nenhuma razão para que o Estado financie também o ensino privado (salvo para suprir carências do ensino público); terceiro, a liberdade individual de ensino (liberdade de ensinar e de aprender) é mais bem assegurada na escola pública, justamente por esta não ter, nem poder ter, um programa ideológico ou doutrinário, como frequentemente sucede nas escolas privadas, constrangendo a liberdade de docentes e de alunos no altar do proselitismo religioso e ideológico.

O terceiro elemento ideológico da liberdade-de-opção-pelo-ensino-privado-pago-pelo-Estado está no preconceito contra a noção republicana da escola pública ideológica e religiosamente neutra, como instituição de integração social, interclassista e interétnica. As elites conservadoras nunca compartilharam da ideia de um escola para todos, independentemente da origem e da condição social, preferindo sempre as suas escolas privativas, vinculadas aos seus valores próprios de distinção social e de doutrinação ideológica.

A par da ideologia, há os interesses que ela serve. O primeiro é o interesse dos que atualmente já frequentam o ensino privado e que reivindicam ser pagos pelo Estado pelas despesas em que incorrem, colocando todos os contribuintes a financiar os seus privilégios. O segundo interesse é o do belicoso setor do ensino privado, boa parte dele ligado à Igreja Católica, o qual ambiciona aumentar a clientela, o negócio e a influência, parasitando financeiramente o Orçamento do Estado.

Não é difícil antecipar as consequências da liberdade de opção pelo ensino privado paga pelo Estado. A primeira será a institucionalização e o fomento da segmentação e da segregação social entre o ensino público e o ensino privado. As escolas privadas de elite (que aliás o são só porque selecionam os melhores alunos) continuariam em geral vedadas às famílias sem grandes rendimentos, por a tabela pública não poder pagar integralmente os seus elevados preços. Além disso, uma vez que as escolas privadas dependem da procura, a sua repartição geográfica ignoraria naturalmente as regiões menos povoadas e mais pobres do País.

Do ponto de vista financeiro, o resultado global só poderia ser o agravamento da despesa pública ou a degradação do financiamento da escola pública. Desde logo, os primeiros beneficiários da liberdade de opção seriam obviamente os que já hoje frequentam escolas privadas sem encargos financeiros para o Estado e que passariam a custar uma considerável soma. Em segundo lugar, o desvio de procura para o setor privado não se traduziria numa diminuição correspondente da despesa com a escola pública, visto que seria impossível reduzir concomitantemente os encargos com a rede escolar pública. Há despesas estruturais que são essencialmente indiferentes à procura (edifícios, equipamentos, administração e gestão, pessoal contratado sem prazo). Sem cortes brutais na escola pública para atenuar o custo do setor privado, a liberdade de opção não seria portanto um jogo financeiro de "soma zero".

Nem se diga que estas propostas de privatização de serviços públicos decorrem do programa de ajuda externa da UE e do FMI. Nada mais longe da verdade. O único plano de privatização que há refere-se às empresas públicas, não aos serviços públicos. O programa de ajuda impõe a redução da despesa pública, não o aumento das transferências públicas para o setor privado, que só aumentaria a despesa. O programa quer investimento na qualidade do ensino público, não o desvio de fundos públicos para o ensino privado à custa daquele. Enfim, o programa impõe a racionalização do Estado, não a demolição do Estado.

Nenhum interesse público, muito menos a disciplina financeira, justifica esta proposta, assente somente na convergência de preconceitos ideológicos contra a escola pública com interesses privados bem identificados, apostados em instrumentalizar o Estado e o orçamento em seu proveito.

[Público, terça-feira, 10 de Maio de 2011]

Por Vital Moreira

A obsessão neoliberal pelo mercado leva os seus apóstolos a tentar transformar em mercadoria tudo o que mexe, incluindo os mais básicos serviços públicos de natureza social, tradicionalmente fora do mercado, como a saúde. Mas, de facto, se queremos ter um País socialmente decente, nem tudo pode ser sujeito ao império do mercado.

Recentemente entre nós o "think tank" político do PSD, "Mais Sociedade", e alguns dirigentes máximos do mesmo partido vieram reiterar a aplicação ao SNS dos dogmas mais característicos da teologia neoliberal, a saber, o princípio do utente-pagador e o princípio da liberdade de opção entre o SNS e o setor privado na prestação de cuidados de saúde. Associado a estes há um terceiro dogma, aliás corolário daqueles, o de que em princípio o Estado não deve ter a seu cargo a prestação de serviços suscetíveis de serem prestados por empresas privadas, mesmo que se trate de serviços que devam ser assegurados a toda a gente, devendo quando muito financiar ou subsidiar a sua aquisição no setor privado por quem não possa pagá-los pessoalmente. Mas nenhuma desses dogmas procede no setor da saúde.

Quanto ao pagamento ou copagamento dos cuidados de saúde no momento em que são necessários, por quem tem rendimentos suficientes para o fazer, nada pode justificar tal princípio. Os cuidados de saúde não são um serviço como os outros, em que se escolhe quando se adquirem e pelo preço que se pode, antes visam repor a saúde perdida quando isso ocorre, quase sempre independentemente da vontade e da ação de cada um.

Em qualquer sistema de saúde minimamente humanista toda a gente, mesmo quem tem elevados rendimentos, deve estar protegida contra as despesas em cuidados de saúde. Em princípio, ninguém adoece por opção, pelo que não é justo ter de suportar imprevistos custos dos cuidados de saúde no momento em que se necessita deles. Por isso, a necessária e justa diferenciação no financiamento da saúde em função dos rendimentos deve ser feita a montante, no momento em que cada um, independentemente de estar ou poder vir a estar doente, é chamado a contribuir para o fundo coletivo que deve custear o sistema de saúde, por qualquer das vias legalmente escolhidas (impostos, contribuição especial ou seguro de saúde obrigatório).

Também não é defensável a ideia de "opting out" do sistema público em favor do setor privado quando aquele existe e tem a obrigação e condições de servir toda a gente, como entre nós. Não que não possa haver separação entre financiamento público e provisão privada; há sistemas assim, embora em geral assaz dispendiosos. Mas a transição de um sistema de provisão pública para um sistema de provisão privada publicamente financiado pode ser incomportavelmente onerosa.

É evidente que há custos de estrutura do SNS que existem independentemente da utilização deste, pelo que o reembolso de encargos de saúde privados acresceria em grande parte aos encargos permanentes do SNS. O resultado seria um aumento considerável dos gastos públicos com a saúde. Mesmo que o SNS fosse "emagrecendo" à medida que aumentasse a opção pelo setor privado, a verdade é que a poupança de custos naquele manteria sempre uma "décalage" em relação à subida dos reembolsos dos cuidados de saúde privados. Aliás, logo à partida o Estado teria de suportar o reembolso das despesas no setor privado daqueles que já hoje a ele recorrem pelos mais variados motivos e não recebem nenhum reembolso.

A consequência da liberdade de opção financiada pelo Estado seria um crescente subfinanciamento do SNS, para compensar os gastos crescentes com os cuidados de saúde privados. Gerar-se-ia um círculo vicioso, em que a degradação da qualidade do setor público alimentaria ela mesma a fuga para o setor privado. Como a compensação pública nunca poderia cobrir 100% dos custos dos cuidados privados (incluindo os devidos lucros), haveria sempre uma parte da população inibida de recorrer ao setor privado por falta de meios para pagar a diferença. Nessa altura ter-se-ia realizado o sonho neoliberal, ou seja, um Estado reduzido ao papel de financiador ou subvencionador de cuidados de saúde privados, com um SNS residual e de "serviços mínimos" para quem não pode pagar a "majoração" de preço exigida pelos cuidados de saúde privados.

A verdade é que o mercado tem grandes limites na prestação de serviços como a saúde, onde são enormes as "falhas de mercado" e onde a equidade social exige uma acessibilidade universal e uma mutualização coletiva dos custos. É evidente que nada impede a existência de um mercado paralelo de cuidados de saúde, para quem o queira e possa pagar à medida das suas necessidades. É igualmente verdade que podem e devem ser utilizados "mecanismos de tipo mercado" na gestão do serviço público de saúde, para aumentar a sua eficiência, como a empresarialização dos hospitais e a aplicação das correspondentes regras de gestão. É igualmente justificável aplicar "taxas moderadoras" no serviço público de saúde, para combater a procura desnecessária ou caprichosa. Mas isso nada tem a ver com a submissão geral dos cuidados de saúde às regras do mercado e à prestação privada. A saúde só deve ser uma mercadoria para quem o queira.

O slogan "mais sociedade" não pode ser instrumentalizado como simples "window dressing" para sacrificar o sistema público de saúde no altar ideológico do fundamentalismo neoliberal de "mais mercado"...

[Público, terça-feira, 3 de Maio de 2011]